MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.19, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE
2015 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e parágrafos 2º e 8º do art. 1º da Lei Complementar nº
55 de 18 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de promover a
regularização dos créditos tributários e não tributários devidos ao Município
decorrentes de débitos de pessoa física ou pessoa jurídica, relativos a tributos
municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como os oriundos de aplicação de penalidade
em Processo Administrativo, seja com caráter de aplicação de multa ou
determinação de devolução de valores.
§ 2º. Poderão integrar o REFIS os créditos tributários e não tributários
que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, sejam decorrentes
de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no
programa de parcelamento instituído através da Lei nº 1.414/2009, bem como da
Lei Nº 1.429/2011;
§ 8º. Será vedado a inclusão no REFIS 2015 créditos de natureza
tributária e não tributária já incluso no REFIS 2014 instituído pela Lei
Complementar nº 43/2014."(NR)
Art. 2º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 55 de 18 de
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada até o último dia útil do
ano de 2015, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de
Finanças."(NR)
Art. 3º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº
19/2015, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 18 DE
AGOSTO DE 2015 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade adequar a Legislação
Municipal ofertando isonomia de tratamento aos devedores da Administração
Pública Municipal, independente da natureza da dívida, sendo ela Tributária,
como já previa a legislação em vigor, seja ela não tributária.
Além do tratamento igualitário, espera-se com esta
medida alavancar a arrecadação municipal, extinguindo pelo recebimento, os
débitos existêntes.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal