MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 20, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre alterações das Leis
Complementares nº 41/2014 e 42/2014
que autorizam o poder executivo a
conceder áreas no Município,
destinadas a instalação de indústrias,
em regime de Concessão de Direito
Real de Uso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 41/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo
licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa)
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Gratuita ou Onerosa, da
seguinte área referente ao Lote 2 da matrícula nº 1.314:"
Art. 2º. O caput Art. 1º da Lei Complementar nº 42/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo
licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa)
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Gratuita ou Onerosa, da
seguinte área referente ao Lote 1 da matrícula nº 1.314:"
Art. 3º. O Artigo 9 inciso III da Lei Complementar nº 42/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - São condições imprescindíveis para a presente concessão:
III – funcionamento da empresa no prazo máximo de dezoito meses, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 06 de novembro de 2015
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 que altera as Leis
Complementares 041/2014 e 042/2014, que autoriza o poder executivo a
conceder áreas do município, destinado a instalação de indústrias, em regime
de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. Assim o projeto
de lei em tela altera o artigo 1º e artigo 9º inciso III nas leis complementares
041/2014 e 042/2014.
Estas alterações estão sendo propostas, devido a um erro na
redação do projeto de lei anteriormente aprovado por esta casa de leis, sendo
necessário então estas modificações para corrigir este erro. Quanto a
modalidade de concessão o município não incluiu, por um equivoco, na
primeira redação a opção “Gratuita”, que é necessário, uma vez que a intenção
da lei é incentivar e atrair novos empreendimentos, criando um mecanismo
para oferecer benefícios, gerando emprego e renda, sendo portanto de grande
interesse público tal alteração. Quanto a correção do prazo no Art. 9º inciso III,
foi um erro de digitação no projeto de lei complementar original.
Portanto, nobres vereadores, ai estão, de modo sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente
encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências,
que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação. Cento que assunto merecerá a pronta
acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Sendo o que se apresentava para o momento e contando com
o apoio dos nobres vereadores, na apreciação e votação de projetos
importantes quanto este, despedimo-nos, renovando protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Cambará, 06 de novembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal