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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
E
PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS
VOLUME I
METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, Nº 1229
CEP: 86.390-000 – CAMBARÁ-PR ● TEL.: (0XX43) 3532-8800
João Mattar Olivatto
Prefeito Municipal
Luís Antônio Dias
Vice-Prefeito Municipal
Cláudio Vicente Dutra
Secretário de Fazenda
André Telles da Silva Scandolo
Secretário de Administração
Rogério Di Credo Gilioli
Secretário de Planejamento
Esli Arantes
Procurador Jurídico
Fábio Rezende Schiavo
Diretor do Departamento de Tributação
GESTÃO 2013-2016
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APRESENTAÇÃO
Os Projetos de Lei, que ora se apresentam, vêm em substituição às publicações
anteriores sobre matérias que versam sobre tributação municipal e objetiva a
reformulação das leis tributárias do Município de Cambará pelo Poder Executivo e
Legislativo.
O objetivo precípuo destes projetos epitoma-se em dotar o Município de
Cambará dos meios necessários para fomentar ampla revisão do arcabouço legal,
inerentes aos tributos municipais. Tal reexame perscruta a melhoria da arrecadação, até
os limites patíveis com a conjuntura própria de cada munícipe norteada por princípios
de justiça fiscal.
A iniciativa do Poder Executivo Municipal ao apresentar alvitre de projeto de
Código Tributário e Planta de Valores Genéricos do Município de Cambará revela-se,
portanto, de grande importância, por identificar as disposições que reverberarão na
estrutura tributária municipal vigente desde a última edição, em 2001, e favorecerá o
processo de unificação sistemática e consolidação das disposições esparsas em Leis
Municipais.
A codificação da legislação tributária é imprescindível para o atendimento da
necessidade de precisão e segurança jurídica, servindo ao interesse público ao propiciar
o seu conhecimento e a sua interpretação pelos contribuintes, cidadãos e
empreendedores, seus principais destinatários.
Tornar hialino, inteligível e cognoscível a legislação tributária coadunável aos
objetivos do Programa de Desburocratização, a fim de propiciar uma evolução na
conscientização dos contribuintes e elevação do nível espontâneo de cumprimento das
obrigações tributárias principais e acessórias.
Estas obras, o Código Tributário do Município e a Planta Genérica de Valores,
são uma ferramenta extremamente útil e necessária ao Poder Público Municipal e
beneficiará, certamente, a todos os munícipes.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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INDICE
APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 4
PREFÁCIO ....................................................................................................................... 6
METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ................................................................. 9
LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS FEDERAIS ANALISADAS ......................... 9
LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS MUNICIPAIS ANALISADAS ................... 10
ESTRUTURA DO ANTEPROJETO DE LEI ....................................................... 11
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 14
ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO .......................... 16
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
................................................................................................................................ 17
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ......... 24
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTERVIVOS’ A QUALQUER
TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS ......................................... 28
TAXAS DE POLÍCIA E SERVIÇOS .................................................................... 31
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ..................................................................... 42
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ................. 44
DOS PREÇOS PÚBLICOS .................................................................................... 51
FASE III – DEMONSTRAÇÃO, DEBATES COM SOCIEDADE E AFINS. ......... 52
DECRETO MUNICIPAL Nº 1655/2015 ............................................................... 53
DECRETO MUNICIPAL Nº 1656/2015 ............................................................... 57
1º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 59
2º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 61
3º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 62
4º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 63
5º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 73
6º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 75
7º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO ...................... 80
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS ....................................................................... 81
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ................................ 81
CONCLUSÃO ................................................................................................................ 82
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PREFÁCIO
Os Municípios devem ser analisados como empresas da seara privada, suas
estruturas são parecidas, pois possuem fornecedores e uma gama de colaboradores,
devem possuir uma contabilidade, entre outros departamentos essenciais para a
execução dos serviços que devem atender a população.
O que diferencia a gestão pública da gestão privada é o seu público alvo, no caso
da gestão pública, é a população.
Os Municípios, por obrigação constitucional, são obrigados a oferecer a
sociedade: saúde, educação, emprego, lazer e segurança. Para cumprimento destas
obrigações, os tais entes necessitam da viabilização de recursos, normalmente
originários de tributos de competência municipal e repasses dos entes federais e
estaduais.
As fontes desses tributos são estabelecidas nas três esferas, federal, estadual e
municipal, que até meados dos anos de 1990 os repasses constitucionais custeavam as
despesas operacionais dos municípios.
Como os recursos constitucionais eram tidos como os mais importantes, os
administradores públicos municipais deixaram de dar atenção aos seus próprios tributos
que, não menos importantes, representam em média 40% (quarenta por cento) da base
da economia dos municípios.
Muitas prefeituras possuem potencial de arrecadação bastante significativo,
porém perdem seus recursos próprios por não possuírem estrutura administrativa
adequada para atendimento aos cidadãos e ferramentas apropriadas para combater a
sonegação fiscal, tida como a maior vilã.
É importante destacar que os Municípios vêm crescendo suas receitas próprias
nos últimos anos, a razão deste crescimento reside basicamente no esforço das
administrações em dar resposta á forte pressão social por educação, saúde, manutenção,
limpeza, conservação e pavimentação. Os governos federais e estaduais foram
gradualmente descentralizando essas responsabilidades para os municípios devido as
suas crescentes dificuldades financeiras, já a partir do início dos anos 90.
Esse crescimento da receita própria não esgotou, contudo, o grande potencial
ainda existente para seu desenvolvimento. Cumpre explorá-lo adequadamente e não
ficar esperando transferências voluntárias ou empréstimos por parte dos estados e do
governo federal que, como se sabe, estão cada vez mais escassos.
Não se trata de meramente engendrar aumento de tributos como forma de
solucionar as dificuldades financeiras do momento. O aguardado incremento da
arrecadação deverá resultar, conforme as diretrizes estabelecidas, do aprimoramento, da
atualização e da racionalização das normas, dos valores, dos dados e dos procedimentos
na área da Receita Municipal, identificando e eliminando as deficiências e
desatualizações das quais decorram o reduzido aporte de receita e a evasão fiscal.
Neste sentido a metodologia para o desenvolvimento do novel anteprojeto de Lei
Complementar que institui o Código Tributário Municipal e a Planta de Valores
Genéricos foi dividido em três etapas principais são elas:
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1. FASE I – ANÁLISE, REDAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO:
1.1. Levantamento de legislações e normativas federais que versem sobre normas de
direito tributário municipal;
1.2. Análise da estrutura hierárquica e funcional do poder executivo, ligadas
diretamente a lei orgânica do Município;
1.3. Busca das legislações e normativas Municipais em vigência que tratam de
tributação;
1.4. Redação e estruturação da minuta do projeto de lei adequada às normas
federais;
Nesta primeira fase são abordados todos os aspectos e normas de direito
tributário relacionadas à gestão municipal. Assim, analisa-se a aderência das leis e
regulamentos municipais às federais, respeitando a jurisprudência predominante, à
obtenção e a administração dos dados cadastrais e a própria gestão tributária,
procurando, acima de tudo, indicar ações que proporcionem uma arrecadação
compatível com o potencial do Município.
Outros aspectos gerenciais de fundamental importância, como a fiscalização, a
gestão da cobrança e da dívida ativa e as receitas financeiras, também foram
contempladas nesta etapa.
Nesta etapa é desenvolvida e redigida a proposta inicial da minuta do
anteprojeto, a posteriori disponibilizada à procuradoria do Município para suas
anotações e considerações pertinentes.
2. FASE II – ANÁLISE, ECONOMICO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO:
2.1. Análise da arrecadação dos tributos de competência do Município;
2.2. Aferição dos custos inerente a execução dos serviços públicos vinculados a
cobrança de tributos tais como: gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares,
iluminação pública, Departamento de Tributação, Vigilância Sanitária,
Fiscalização e postura, Engenharia, entre outros;
2.3. Levantamento das isenções e benefícios fiscais existentes;
2.4. Redação e estruturação da minuta das fórmulas de cálculo, como também quais
tributos integrarão a base tributária municipal;
Nesta segunda fase são analisados todos os aspectos dos tributos municipais:
IPTU – (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN – (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza); ITBI – (Imposto Sobre a Transmissão “Inter
Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis); TAXAS, PREÇOS
PÚBLICOS, COSIP – (Contribuição para custeio da iluminação publica); e
Contribuições de Melhoria.
São analisados todos os aspectos da arrecadação com os custos empregados para
a execução dos serviços públicos vinculados. Analisados os princípios da legalidade,
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isonomia, capacidade contributiva de cada uma das taxas existentes no sistema
tributário municipal.
3. FASE III – DEMONSTRAÇÃO, DEBATES COM SOCIEDADE E AFINS:
3.1. Disponibilização da minuta do projeto para análise da Procuradoria Geral do
Município;
3.2. Analise e discussão do projeto com Comissão de Administração da
Modernização Tributária;
3.3. Ajustes finais e entrega do projeto ao Poder Executivo;
A fase final consiste em discutir o Código Tributário Municipal proposto com
membros da sociedade. Coordena-se a formação da denominada Comissão de
Administração da Modernização Tributária.
Esta comissão deve ser formada por membros da sociedade civil e membros do
quadro efetivo do poder executivo municipal.
São consideradas as matérias objeto de Lei, ou seja, que devem ser submetidas à
apreciação da Câmara Municipal, deixando na competência do Executivo os assuntos
que podem ser regulados por decreto, tornando o Código mais conciso e objetivo.
Procurou-se abranger todas as hipóteses potenciais de receita para o Município,
mas, em razão das características e peculiaridades do mesmo, alguns dispositivos
propostos foram deixados de serem aplicados.
Vale ressaltar que, dada a Jurisprudência que vem se consolidando, foram
sugeridas formas de tributação não conflitantes com as decisões dos tribunais,
procurando dessa forma, garantir a realização das receitas previstas. Isto é
particularmente observado no capítulo as taxas, onde, em alguns casos, propõe-se
alternativamente a cobrança por meio de preços públicos.
Por fim, é apresentada a jurisprudência selecionada para cada um dos tributos
que embasou a elaboração do anteprojeto de Lei que constitui o novel Código Tributário
Municipal.
Este projeto é fruto de profundo estudo e deve ajudar o gestor municipal a
organizar, com racionalidade, a legislação tributária pertinente. Afinal, quanto melhor
sistematizada a legislação, mais eficiente torna-se a administração, resultando em mais
justiça tributária para o contribuinte.
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METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
1. FASE I – ANÁLISE, REDAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO.
Para a formulação do anteprojeto de Lei que institui o novel código tributário
municipal, ora apresentado, foi adotada, como principal diretriz, a restrição do conteúdo
de suas normas aos precisos limites da reserva legal. Explicando: por força do princípio
expresso no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, só a lei em sentido estrito,
ou seja, um ato do Poder Legislativo, pode instituir ou alterar um tributo. Isto significa,
nos termos do artigo 97 do Código tributário nacional, ainda vigente como lei
complementar da Constituição, que só uma lei pode:
criar, aumentar, reduzir ou extinguir um tributo:
definir o fato gerador de um tributo, bem como o sujeito passivo da obrigação de
pagá-lo, na qualidade de contribuinte ou responsável:
fixar as alíquotas de um tributo e a sua base de cálculo:
dispor sobre infrações às normas legais que regem um tributo e estabelecer as
correspondentes penalidades;
estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
Afora estas matérias contidas, segundo se disse, no campo da reserva legal,
outros aspectos da tributação podem ser regrados por decreto, não se mostrando
conveniente trazê-los para o corpo da lei, uma vez que a administração fiscal adquire
maior agilidade e eficiência quanto menos o Executivo depende do Legislativo para
tomar decisões e levá-las à prática.
Urge ressalvar que a lei orgânica do município pode conter matéria tributária,
obrigando, eventualmente, a adaptação, aos seus ditames, da redação de alguns dos
artigos propostos. Não por outro motivo, o artigo 1º, como disposição preliminar, faz
expressa referência à Constituição Federal e à lei orgânica municipal.
LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS FEDERAIS ANALISADAS
ATO ANO SUMULA
1988 Constituição da Republica Federativa do Brasil
4320 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
5172 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
195 1967 Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
406 1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza, e dá outras providências.
6.830 1980 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e
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dá outras providências.
9492 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto
de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
101 2001 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências.
10257 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
116 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências.
123 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte; altera dispositivos das Leis no
8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no
5.452, de 1o
de maio de 1943, da Lei no
10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar no
63, de 11 de janeiro de 1990;
e revoga as Leis no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de
outubro de 1999.
LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS MUNICIPAIS ANALISADAS
ATO ANO SUMULA
1990 Lei Orgânica Municipal
1121 1999 Concede remissão e isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, aos contribuintes que menciona, e dá outras providências.
1125 1999 Altera a redação do art. 2 da Lei Municipal n 1121/99
1161 2000 Concede remissão e isenção do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, aos
contribuintes que menciona, e dá outras providências.
1181 2000
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e da outras
providencias.
1 2001 Institui o código tributário municipal – CTM, de cambará, estado do paraná e dá outras
providências.
1.185 2001 Dá nova redação ao art. 1o
, da lei municipal no
1.181/2000
1196 2001 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e
dá outras providencias.
1197 2001 Determina as taxas para aprovação de projeto, alvará de licença para construção e visto
de conclusão de obra relativa à implantação de central celular no município de cambará
1225 2002 Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis
aos contribuintes adquirentes de casas populares que trata a lei 1129/2002
1226 2002 Institui no município de cambará a contribuição para custeio da iluminação pública
prevista no artigo 149-a da constituição federal
1262 2003 Altera a lei 1226/2002 - alíquotas da COSIP
3 2003 Institui o ISSQN
1234 2003 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e
dá outras providencias.
1257 2003 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU e
dá outras providencias.
1263 2003 Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do imposto predial e territorial urbano
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– IPTU e taxas que menciona.
1284 2004 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providencias.
1285 2004 Institui no município de cambará a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública prevista no artigo 149-a da constituição federal
1287 2004
Dispõe sobre a concessão de novo prazo para requerimento de parcelamento de débitos
decorrentes do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, de que trata a lei
municipal no
1.284/2004.
5 2005 Lei complementar nº 05/2005 – 13 de dezembro de 2005;
1288 2005 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providencias.
1301 2005 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providencias.
1308 2005 Dá nova redação aos dispositivos que menciona da lo. 1285/04, que institui a COSIP;
1310 2006 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providencias.
1342 2007 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providencias.
1413 2009 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providências
1414 2009 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providências.
1456 2010 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providências.
1469 2011 Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU e
dá outras providências.
1473 2011
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais,
assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades
habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem paraná.
43 2014 Institui o programa de recuperação fiscal – Refis cambará 2014, e dá outras
providências.
51 2014 Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos
municípios e do distrito federal, e dá outras providências.
ESTRUTURA DO ANTEPROJETO DE LEI
As normas do código são agrupadas em quatro livros, a saber:
LIVRO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Neste livro é abordada, a estrutura do sistema tributário municipal como também
estabelece as normas gerais de direito tributário em consonância com o Código
Tributário Nacional e Constituição Federal:
São definidos neste livro os seguintes subtemas:
Disposições gerais sobre a legislação tributária, definição, vigência,
aplicação e interpretação;
Disposições gerais sobre a competência tributária, limites do poder de
tributar e definição dos tributos de competência municipal;
Disposições gerais sobre a obrigação tributária, definição de fato gerador,
sujeito passivo, sujeito ativo e responsabilidade tributária;
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Disposições gerais sobre crédito tributário, e sua constituição, suspensão,
extinção, exclusão e renuncia de receita.
LIVRO II - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Neste livro é abordada, a regulamentação de todos os tributos que compõe o
sistema tributário municipal:
São regulamentados neste livro os seguintes tributos:
Disposições gerais sobre o IPTU - imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana;
Disposições gerais sobre o ITBI - imposto sobre a transmissão "inter
vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Disposições gerais sobre o ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer
natureza;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização de localização, de
instalação e de funcionamento de estabelecimento;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização da vigilância sanitária;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização de veiculação de
publicidade;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização para localização, instalação,
funcionamento de comércio ambulante e ou eventual;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização de obra particular e de
parcelamento do solo;
Disposições gerais sobre taxa de fiscalização para ocupação do solo nas
vias e logradouros públicos;
Disposições gerais sobre taxa de gerenciamento de resíduos sólidos
domiciliares;
Disposições gerais sobre taxa de expediente;
Disposições gerais sobre taxa de prevenção de combate a incêndios;
Disposições gerais sobre a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública-COSIP;
Disposições gerais sobre a contribuição de melhoria;
LIVRO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INFRAÇÕES
Neste livro é abordada, a regulamentação de todas as obrigações tributárias entre
elas:
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os cadastros: sua organização e destinação (cadastro imobiliário, cadastro
mobiliário), modelos de formulários para inscrições e definição da
documentação a ser exibida para tal finalidade;
livros e documentos fiscais: tipos de livros e documentos exigidos e respectivos
modelos, prazos para a escrituração, casos de dispensa da emissão de
documentos e de sua escrituração etc.
as definições de penalidades e infrações: definição das multas fixas, multas
variáveis e multas moratórias.
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
E por fim neste livro são abordadas, a temática que tange a Administração do
sistema tributário municipal entre elas: a fiscalização tributária como também seus
procedimentos de fiscalização; o processo administrativo fiscal; o procedimento de
registro e cobrança dos créditos de origem tributária e não tributária, inscrição em
dívida ativa, execução fiscal, cobrança fazendária; finalizando com as disposições finais
e transitórias.
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2. FASE II – ANÁLISE, ECONOMICO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
INTRODUÇÃO
Uma questão discutida nos Município brasileiro é o orçamento e a sua
vinculação com a receita. O orçamento é a peça mais importante da administração de
um município, pois nele estão contidas todas as propostas e compromissos do executivo
para com a população durante o período de 1 ano.
No orçamento estão previstos os recursos que deverão ser gastos com pagamento
de pessoal, manutenção da cidade, serviços sociais e com novos investimentos em
obras. Ele tem que conter receitas suficientes para permitir que sejam executadas essas
despesas.
Para crescimento da receita própria é importante que haja mais clareza em
relação ao orçamento. Que a população saiba quais os planos serão executados e qual o
custo dessa execução. Para tanto, é necessário que a população discuta com o poder
público os programas previstos e as suas prioridades que, muitas vezes, não tem
oportunidade de manifestar.
O orçamento pressupõe casamento entre receitas e despesas. Deve conter os
compromissos de despesas previstas para serem executadas. Esses compromissos têm
um volume de recursos que devem ser iguais ao volume de receita prevista. Nesse
volume, existem as receitas próprias e as transferidas e, raramente, quase inexistentes,
empréstimos que podem vir do governo federal, estadual ou do sistema financeiro.
Normalmente, o que se pode prever como certo são as transferências
constitucionais especialmente o ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, estadual, e FPM — Fundo de Participações dos Municípios, federal. Essas
transferências podem ser razoavelmente estimadas, aproximando-as ao montante do ano
anterior.
Supondo-se que essas transferências somam um valor inferior ao valor previsto
para ser gasto com as despesas, a diferença deveria ser coberta com a receita própria do
município, tributárias e não tributárias. Nas receitas tributárias temos os impostos, as
taxas e as contribuições. Nas não tributárias temos a cobrança de dívida ativa, multas,
correção monetária, juros, preços públicos e receita financeira.
Nas receitas tributárias municipais, definida pela Constituição, os impostos são
basicamente o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISSQN - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e o ITBI — Imposto sobre transmissão “Inter Vivos”, a
Qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e
de Direitos Reais sobre Imóveis.
Esses três impostos são os que os municípios podem cobrar, devendo estabelecer
as regras para a sua cobrança. Essas regras devem ser propostas pelo executivo e
aprovadas pela Câmara Municipal.
Os municípios possuem muita dificuldade para cobrar impostos porque estes
oneram a população. A aceitação desses impostos se dará na medida em que a
população aprove a destinação desses recursos e entenda que eles estão sendo bem
aplicados. Assim, é fundamental que fique bem claro na discussão do orçamento com a
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população, quanto a Administração Pública Municipal vai cobrar de IPTU, ISSQN,
ITBI, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES.
Ao mesmo tempo, a Administração Pública Municipal pode instituir e cobrar
taxas, que correspondem a prestação de serviços de limpeza pública (varrição, coleta e
remoção de lixo para o destino final), de anúncios, de fiscalização, etc. Essas taxas,
muitas vezes, são cobradas com valores muito inferiores ao seu custo que está previsto
no orçamento. Consequentemente, acaba não existindo a prestação do serviço
correspondente.
No sistema tributário municipal possui dois tipos de contribuição são elas: A
contribuição para custeio do sistema de iluminação pública – COSIP, e a Contribuição
de Melhoria.
A soma dos impostos, taxas e contribuições mais as transferências e, se houver,
os empréstimos, é o que constitui a receita do Município que deve empatar com as
despesas previstas no orçamento.
Daí a importância dessa discussão ser realizada com os cidadãos, movimentos
organizados, sociedade civil, Câmara Municipal, para que se parta de um patamar
realista de execução de um programa de governo, sem o que, toda e qualquer promessa
por parte do Poder Executivo passa a cair no descrédito.
Outro ponto a considerar é o das prioridades que o orçamento contempla na sua
aplicação de recursos. Muitas vezes as prioridades colocadas não são aquelas que a
população reivindica. Ou são colocadas de forma burocrática, pelos técnicos que
administram o orçamento ou de executivos que exercem cargos de responsabilidade e
que avaliam o que é o melhor para a cidade. Podem ser coincidentes com o que o povo
querer, ou não.
É muito importante que ocorra a discussão previa do orçamento, para que, no
final, a população envolvida torne-se mais responsável pelo pagamento dos tributos e
pela fiscalização das realizações. Isso é mais fácil acontecer em pequenos municípios,
onde as relações são mais próximas e são menores os espaços de circulação.
Assim, é fundamental a participação da população na definição do orçamento,
sem a qual dificilmente vai conseguir a motivação necessária para a obtenção das
receitas próprias, que são visíveis, claras de serem percebidas, porque cobradas pela
Prefeitura, diferente das transferências que se destinam à Prefeitura e que a população
não percebe o quanto está pagando.
Dessa forma, para o crescimento da receita própria municipal, o ponto de partida
correto é a discussão sobre o que deve ser feito na cidade. Colocados os valores
necessários na proposta orçamentária, passo seguinte é a aprovação por parte da Câmara
Municipal dos projetos de lei tributários que possam garantir a obtenção dessa receita
própria suficiente para cobrir a diferença entre as necessidades e as transferências que
vêm do estado e do governo federal.
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ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO
RECEITA TRIBUTÁRIA MUNCIPAL X ORÇAMENTO
O Município de Cambará possui um orçamento previsto para o exercício de
2015 no montante de R$ 60.758.917,36. A previsão de arrecadação com os tributos
Municipais perfaz o montante de R$ 7.054.048,43.
Como resta demonstrado o montante que tange a arrecadação municipal
representa meramente 12% (doze por cento) de toda a receita do Município. Tal
informação demonstra a total dependência do Município de repasses institucionais.
TRIBUTO VALOR PREVISTO
ISSQN R$ 2.496.370,00
IPTU R$ 1.105.773,43
TAXAS R$ 970.796,00
ITBI R$ 1.358.320,00
COSIP R$ 1.122.789,00
TOTAL: R$ 7.054.048,43
Os Municípios que negligenciaram sua arrecadação própria em anos anteriores
são os entes que mais estão sofrendo com a diminuição e queda da arrecadação Federal
e Estadual com o advento da crise atual.
Desta forma faz-se necessário uma revisão e reestruturação da arrecadação
próprio do Município.
17
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CONCEITO
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana teve sua
competência instituído pela C.F/1988 em seu Art. 156, inciso I, disciplinado pelo CTN
art. 32 ao 34. O IPTU tem um forte caráter de extrafiscalidade, ou seja: garantir o
princípio da função social da propriedade e o disciplinamento da expansão urbana.
Este tributo possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizados em zona urbana.
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o terceiro tributo
em importância na receita tributária municipal representando 16% dela. O IPTU não é
um imposto fácil de ser cobrado. Pressupõe a existência mínima de organização do
Município para manutenção e atualização do seu cadastro imobiliário, a qual deverá
refletir a realmente da cidade.
Este tributo e cobrado de maneira injusta, muitas vezes, porque não contempla
as diferenças das capacidades de contribuição dos contribuintes. É muito comum
descarregar muito peso do IPTU sobre quem não tem recursos e deixar aqueles que têm
mais poder que contribuição sem pagar o que poderiam.
Para muitos analistas e especialistas de finanças públicas, este tributo é uma
espécie de condomínio da cidade. Também pode ser entendido como aquilo que se paga
para manter a cidade numa situação razoável, adequada ao que a população deseja.
A tributação do IPTU tem como elementos básicos o cadastro, a base de cálculo
(valor venal) e a alíquota. O produto do valor venal obtido a partir dos dados cadastrais
e dos valores de m2
do terreno e da construção, pela alíquota é o que gera o montante a
ser recolhido de IPTU pelo contribuinte.
CADASTRO TECNICO MULTIFINALITÁRIO
Os dados cadastrais dos imóveis são fundamentais para um perfeito lançamento
do IPTU. Desde o nome do proprietário, o seu endereço, a localização do imóvel, até os
elementos necessários apuração do valor do imóvel área do terreno e suas dimensões,
área da construção, tipo, padrão e idade da construção.
A localização do imóvel e o endereço do contribuinte são imprescindíveis para
que se faça uma correta notificação do lançamento do IPTU, sem o que haverá
dificuldades para a cobrança do tributo, normalmente se houver a necessidade de
executar judicialmente da dívida o lançamento estará incompleto sem a notificação
precisa do contribuinte.
Por outro lado, os dados para a avaliação dos imóveis devem não só estar
atualizados como, e principalmente, corretos. Esclarecendo: para que se apure o valor
venal de acordo com a legislação em vigor, os elementos previstos em lei devem estar
contemplados no cadastro de forma correta.
18
A idade do prédio, o tipo de construção, o padrão de acabamento, além das áreas
de terreno e edificação construída, entre outros, influem diretamente no valor venal do
imóvel e, portanto, necessitam estar corretamente registrados no cadastro, sob pena de o
lançamento sofrer contestações por parte dos contribuintes com base em erros no
cálculo desse valor.
Dessa forma, o cadastro, correto e atualizado, configura-se como elemento
fundamental para uma melhoria na receita do IPTU e, ainda, como instrumento de
política fiscal, na medida em que o conhecimento das características dos imóveis
permitirá uma carga tributária compatível com a capacidade contributiva dos seus
proprietários.
O Poder Executivo de Cambará não esta medindo esforços para a adequação de
seu cadastro imobiliário haja vista que está efetuando o recadastramento imobiliário
com implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário conforme determina o Ministério
das Cidades. Ao final da execução destes serviços o Município conterá uma base de
dados para fins de cálculo do IPTU atualizada e condizente com a realidade.
No processo de consolidação dos dados já coletados em campo chegou-se a
impressionante marca de 50%(cinquenta por cento) das edificações não registradas no
cadastro imobiliário.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do IPTU é constituída pelo valor venal do imóvel. O valor
venal do imóvel é constituído pelo Valor Venal atribuído a Edificação e o Valor Venal
atribuído ao terreno.
O valor do terreno é o valor do m2
onde se situa o terreno vezes o número de m2
do terreno e o valor da construção é o valor do m2
do tipo de construção vezes o número
de m2
de construção. A construção pode ser de padrão desde simples até luxuosa. Essa
variedade de padrões existe também para os demais tipos de construção além do
residencial tais como comercial e o industrial.
Por isso, outra providência importante para alavancar a arrecadação do IPTU
consiste em ter a Planta de Valores Genéricos - PVG atualizada da forma mais realista
possível. Muitos municípios têm dificuldades em fazer essa avaliação, mas em cidades
menores é razoavelmente fácil conhecer quanto vale cada imóvel, porque são mais
conhecidos pela população e, quando há vendas, há mais possibilidade de saber o seu
valor real.
Além disso, pode-se conseguir obter esse resultado colocando em discussão
junto a conselhos técnicos quais valores devem ser atribuídos aos imóveis em cada
ponto da cidade, segundo o desenvolvimento dos bairros. Isso já está sendo realizado
com sucesso em diversos municípios por meio de um Conselho Municipal de Valores
imobiliários. Esses conselhos têm a participação da Secretaria da Fazenda e de
corretoras de imóveis; essas corretoras têm a prática e sabem avaliar razoavelmente bem
quanto vale o metro quadrado do terreno e da construção. Outros fatores constantes da
PVG influem no preço final do imóvel construído, destacando-se a idade do imóvel, se
é de esquina, atestada, etc.
Acontece que, além de se ter nos municípios valores de m2
desatualizados tanto
para terrenos quanto para construções, muitas não investem em atualizar sua PVG e
19
com isso cobram IPTU simbólico. É comum a Prefeitura cobrar do contribuinte menos
do que representa um cafezinho por semana.
O Município de Cambará não está tão distante desta realidade desta forma
iniciou no exercício de 2015 também a analise e o estudo técnico para tratar e
estabelecer uma planta de valores genéricos condizente com a realidade de mercado.
ALÍQUOTA
Quanto à alíquota, pode ser progressiva, regressiva ou proporcional. Progressiva
é aquela que cresce na medida que cresce o valor do imóvel.
Proporcional é uma alíquota única, por exemplo, 1% do valor venal para todos
os imóveis, não importa qual seja o seu valor, metodologia esta utilizada atualmente na
legislação vigente do Município.
Regressiva é quanto maior o valor do imóvel, menor a alíquota. Hoje se discute
se a alíquota deve ser proporcional ou progressiva.
Muitos municípios acabaram cobrando alíquota progressiva, por que com isso
faziam justiça fiscal, melhoravam a sua arrecadação e podiam diminuir o ônus da
cobrança do IPTU sobre aqueles imóveis de menor valor.
É importante destacar que existe, de forma geral, nos municípios brasileiros uma
forte concentração do valor venal global da cidade num percentual reduzido de imóveis;
assim caso fosse possível aplicar alíquotas mais altas para esses imóveis, ter-se-ia um
substancial crescimento da arrecadação desse imposto. Isso foi feito com grande sucesso
em diversos municípios de 1989 até 1996 quando o Supremo tribunal federal
considerou inconstitucional a cobrança de IPTU progressivo prejudicando as vantagens
que isso estava apresentando à maioria dos contribuintes e à arrecadação municipal.
Em razão dessas decisões judiciais, diversas entidades representativas dos
municípios defendiam alteração constitucional de maneira a permitira introdução
definitiva da progressividade das alíquotas do IPTU. Finalmente, isto veio a ocorrer
com a promulgação, em 13 de setembro de 2000, da Emenda Constitucional n°29 que,
em seu artigo 3°, dispõe que o IPTU poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Portanto, os municípios, por meio de lei, poderão, agora, aplicar esses critérios
na tributação dos imóveis.
Muitos Municípios cobram alíquotas diferentes de acordo com o tipo de imóvel
(residencial, comercial, industrial e terreno). Em geral, a mais baixa é a residencial, em
seguida a comercial e industrial, que normalmente são muito próximas ou às vezes até
iguais e por último, o terreno. Esse tem uma alíquota maior, como meio de estimular o
proprietário a construir. Além do mais, o proprietário de um imóvel comercial ou
industrial tem mais condições de pagar do que as residências.
As alíquotas mais praticadas pelos municípios são: 1% para imóveis construídos
e 2 ou 3% para os terrenos. E preciso frisar que não existem limitações para essas
alíquotas, dependendo apenas de Lei Municipal para sua fixação.
20
Importante considerar essa realidade quando da elaboração de projetos de lei que
implantação ou de alteração do IPTU, lembrando que, na tributação do IPTU, a decisão
política se dá na definição da alíquota e a decisão técnica, no valor venal.
Na proposta do novel Código Tributário Municipal as alíquotas discutidas para
fins de cálculo do IPTU foram estabelecidas no Art. 164 a mesma terá os seguintes
percentuais:
I. 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), para os imóveis construídos
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
II. 0,45% (zero virgula quarenta e cinco por cento), para os imóveis não
construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e
outros;
Em atendimento ao estatuto das cidades e ao principio da extrafiscalidade deste
tributo foi estabelecido para os imóveis não edificados alíquota progressiva no tempo.
Para os imóveis de até 1000,00m2
(mil metros quadrados) que permanecerem
sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo,
acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I. 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) no segundo ano;
II. 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) no terceiro ano;
III. 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) a partir do quarto ano;
IV. 0,85% (zero virgula oitenta e cinco por cento) a partir do quinto ano;
Tais percentuais foram discutidos com os membros da Comissão da
Administração da Modernização Tributária.
DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Do Programa Menos IPTU
Entre as principais alterações propostas para este tributo sem dúvida trata-se do
programa Menos IPTU, o mesmo ao ser implantado irá beneficiar o bom pagador.
O objetivo principal deste programa é trazer benefícios aos contribuintes que
pagam seu tributo em dia, retirando assim vícios maléficos as finanças municipais e
reeducando a população, pois atualmente temos no Município uma cultura inversa a
qual o mal pagador é beneficiado e o bom pagador não possui incentivo nenhum.
Muitos contribuintes municipais não recolhem seus tributos simplesmente
porque sabe que em algum momento a administração poderá lançar um programa de
recuperação de credito “REFIS”, desta forma acaba motivando a inadimplência.
Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana
Dentro desta seção ficou estabelecido a regulamentação dos instrumentos para
que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova
o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da
21
Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), no art. 4º, §1º, I e art. 10, I, “a” e “b” da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 20 de outubro de 2009 (Plano Diretor).
Na pratica o Município possuirá mais um instrumento legal para que possa
desenvolver a sua área urbana.
Das Imunidades, Isenções e Remissões
Entende-se por Proteção Social as formas “institucionalizadas” que as
sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas
situações da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as
privações. A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de
rendimento e de autonomia); de acolhida; e de convívio ou vivência familiar.
Desta forma nesta seção estabeleceu atualização das regras inerente as
imunidades, isenções e remissões tal procedimento se faz necessário para que tal
instrumento seja justo e atenda realmente contribuintes que não possuam capacidade
contributiva e ou estejam acometidos de vulnerabilidade social.
Este tópico foi compatibilizado com as principais normas inclusive inserido
novos parâmetros para concessão não existentes, deixando de ser um instrumento
politico e sim um instrumento social.
Um destes parâmetros é a isenção do IPTU e taxas para pessoas acometidas de
doenças graves. Um diagnóstico de qualquer doença grave assemelha-se a uma “bombapsicológica” e seu efeito devastador, pois doenças desta magnitude acomete não apenas
o paciente, mas toda a família.
Passado o primeiro impacto, força e coragem são necessárias para superar uma
estressante ciranda médico-hospital: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames,
medicamentos e seus efeitos colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que variam
da queda dos cabelos à queda da auto-estima e do saldo bancário.
22
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO – IPTU
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO MENSAL
Mês 2013 2014 2015 % Variação ano
anterior
Jan R$ 30.177,19 R$ 125,64 R$ 36.471,70 28929%
Fev R$ 21.084,67 R$ 7.787,71 R$ 21.188,61 172%
Mar R$ 24.692,84 R$ 22.396,87 R$ 15.427,23 -31%
Abr R$ 48.349,29 R$ 5.828,09 R$ 21.928,29 276%
Mai R$ 106.738,66 R$ 90.679,28 R$ 40.432,68 -55%
Jun R$ 377.493,72 R$ 345.637,75 R$ 491.204,90 42%
Jul R$ 64.012,80 R$ 35.294,92 R$ 78.410,46 122%
Ago R$ 66.556,63 R$ 41.573,15 R$ 76.528,83 84%
Set R$ 36.564,18 R$ 129.632,92 R$ 55.795,90 -57%
Out R$ 43.376,10 R$ 72.608,16 R$ 43.580,02* -40%
Nov R$ 33.979,26 R$ 56.792,39 -100%
Dez R$ 46.907,18 R$ 47.092,77 -100%
TOTAL: R$ 899.932,52 R$ 855.449,65 R$ 880.968,62
* Valor correspondente ao mês em andamento ainda não finalizado com data base de 23/10/2015.
DADOS CONSOLIDADOS DA ARRECADAÇÃO
2013 2014 2015
Maior Valor do Período R$ 377.493,72 R$ 345.637,75 R$ 491.204,90
Menor Valor do Período R$ 21.084,67 R$ 125,64 R$ 15.427,23
Média do Período R$ 74.994,38 R$ 71.287,47 R$ 88.096,86
Valor Acumulada do Período * R$ 819.046,08 R$ 751.564,49 R$ 880.968,62
Incremento em % -8,24% 17,22%
Incremento Real Anual -R$ 67.481,59 R$ 129.404,13
* Valor correspondente ao período de Janeiro a Outubro..
23
GRÁFICO DA ARRECADAÇÃO – IPTU
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
800.000,00
900.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA - IPTU
2013 2014 2015
R$-
R$100.000,00
R$200.000,00
R$300.000,00
R$400.000,00
R$500.000,00
R$600.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL - IPTU
2013 2014 2015
24
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CONCEITO
O ISSQN ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza teve sua competência
instituído pela C.F/1988 em seu Art. 156, III, o tributo possui nítida finalidade fiscal, e
constitui-se em importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira
dos Municípios.
Atualmente este imposto é disciplinado pela Lei Complementar Federal nº
116/2003, porém teve sua primeira regulamentação com a edição do Decreto Lei Nº
406/1968.
O ISSQN é, de todos, o mais importante componente da receita tributária
municipal, pois representa 35% dessa receita no Município de Cambará. Não é um
imposto fácil de ser cobrado, tem uma legislação que envolve alíquotas diferentes para
cada tipo de serviço e às vezes, isso traz dificuldades na prática. Mas não é porque é
difícil que não vai se cobrar o ISSQN.
Atualmente, o setor de serviços é o que mais cresce no país e o que apresenta
maior potencial de cobrança. Por essa razão, é muito importante o Município ter clara a
sua importância. Na prática temos muitas vezes poucos contribuintes que formam o
grosso a arrecadação. É da maioria dos contribuintes praticamente não se arrecada
ISSQN.
O Município e Cambará no exercício de 2014 efetuou uma revisão nos
regulamentos que tratam deste tributo, que culminou com a aprovação da Lei
Complementar nº 51/2014, desta maneira o novel Código Tributário Municipal somente
recepciona esta normativa na integra, não havendo alterações neste tópico.
CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL
A atualização das informações cadastrais dos prestadores de serviços deve ser
uma preocupação sempre presente na mente dos responsáveis pela sua fiscalização e
tributação.
Para que isso ocorra, todavia, a inscrição no cadastro e a alteração dos dados
nele existentes devem ser facilitadas. A burocratização e a exigência de cumprimento de
normas não tributárias “habite-se”, condições sanitárias, por exemplo não podem
impedir o poder público de exercer sua obrigação de tributar. Deve haver, portanto, uma
total desvinculação do cadastro para fins tributários das chamadas “posturas
municipais” ou normas administrativas.
Assim, é desejável que programas de cadastramento sejam desenvolvidos
permanentemente pelas administrações municipais, sobretudo porque no setor terciário
da economia (serviços) a mobilidade dos contribuintes é muito grande (fecham, mudam,
desaparecem, entram em processo falimentar, etc.), diferentemente do que acontece com
os imóveis, no caso do IPTU.
E extremamente importante que o cumprimento de tais posturas seja fiscalizado,
mas não pela área tributária.
25
Manter o cadastro atualizado é o principal instrumento para uma tributação
segura e eficiente dos prestadores de serviços. O Poder Executivo executou no exercício
de 2014 e 2015 a implantação do software para emissão de nota fiscal de serviços
eletrônica desta maneira todos os prestadores de serviços tiveram seus cadastros
atualizados.
Atualmente estes prestadores de serviços emitem em média 2200 notas fiscais
por mês.
ALÍQUOTA
As alíquotas podem ser definidas até no máximo de 5% conforme estabelece a
Lei Complementar Federal nº 116/2003, Os Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, estabelece também a alíquota mínima de 2%.
No Município de Cambará está estabelecido aos prestadores de serviços
alíquotas de 3% e 5%.
26
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO – ISSQN
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO MENSAL
Meses 2013 2014 2015 % Variação ano
anterior
Jan R$ 141.749,52 R$ 79.707,61 R$ 200.618,35 152%
Fev R$ 155.165,02 R$ 181.846,51 R$ 188.707,61 4%
Mar R$ 171.630,71 R$ 195.361,52 R$ 189.356,69 -3%
Abr R$ 154.265,75 R$ 190.915,51 R$ 226.110,64 18%
Mai R$ 156.067,23 R$ 178.153,32 R$ 217.664,75 22%
Jun R$ 148.919,05 R$ 185.418,19 R$ 183.919,93 -1%
Jul R$ 141.563,26 R$ 215.330,72 R$ 245.332,08 14%
Ago R$ 156.909,26 R$ 186.709,70 R$ 209.663,60 12%
Set R$ 148.091,46 R$ 204.091,49 R$ 220.157,26 8%
Out R$ 172.665,80 R$ 208.595,16 R$ 145.369,38* -30%
Nov R$ 181.549,47 R$ 203.309,61 -100%
Dez R$ 162.767,33 R$ 211.502,34 -100%
TOTAL R$ 1.891.343,86 R$ 2.240.941,68 R$ 2.026.900,29
* Valor correspondente ao mês em andamento ainda não finalizado com data base de 23/10/2015.
DADOS CONSOLIDADOS DA ARRECADAÇÃO
2013 2014 2015
Maior Valor do Período R$ 181.549,47 R$ 215.330,72 R$ 245.332,08
Menor Valor do Período R$ 141.563,26 R$ 79.707,61 R$ 145.369,38
Média do Período R$ 157.611,99 R$ 186.745,14 R$ 202.690,03
Valor Acumulada do Período * R$ 1.547.027,06 R$ 1.826.129,73 R$ 2.026.900,29
Incremento em % 18,04% 10,99%
Incremento Real Anual R$ 279.102,67 R$ 200.770,56
* Valor correspondente ao período de Janeiro a Outubro..
27
GRÁFICO DA ARRECADAÇÃO – ISSQN
0,00
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA - ISSQN
2013 2014 2015
R$-
R$50.000,00
R$100.000,00
R$150.000,00
R$200.000,00
R$250.000,00
R$300.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL - ISSQN
2013 2014 2015
28
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTERVIVOS’ A QUALQUER
TÍTULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS
CONCEITO
O ITBI Imposto sobre transmissão ‘intervivos’ a qualquer título por ato oneroso
de bens imóveis representa 19 % da receita tributaria municipal no Município sendo o
segundo tributo mais importante.
Antes de 1989 este tributo era de competência estadual, os Estados repassaram
aos Municípios metade do fruto da arrecadação. Com o advento da Constituição de 88,
passou a ser de integral responsabilidade do município, ficando com os estados somente
as transações ‘causa mortis” conforme estabelece o Art. 156, inciso II.
Apesar de ser da competência municipal há apenas l0 anos, este tributo é o mais
cobrado pelos municípios. Embora se tenha, ainda, uma modesta arrecadação, o que se
observou no país todo, foi um grande crescimento da arrecadação do ITBI. Isso porque,
o município sendo responsável, se empenhou em verificar se o valor de cada transação
imobiliária era ou não próximo da realidade.
Era comum se fazer uma escritura por um valor muito inferior àquele da
transação real. Assim, a pessoa comprava um imóvel por RS 50.000,00 declarava RS
10.000,00 na escritura e recolhia o imposto, que normalmente tem uma alíquota de 2%,
sobre esse valor menor.
Diante dessa situação, as administrações municipais preocuparam-se em ter o
valor correto do imóvel e com isso o valor venal passou a ser muito mais importante,
não apenas para o IPTU, mas também para o ITBI, servindo a Planta de Valores
Genéricos para os dois impostos. Dava se assim uma dupla utilidade para a Planta de
Valores Genéricos ao permitir o estabelecimento de valores venais de imóveis mais
próximos da realidade.
29
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO – ITBI
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO MENSAL
MÊS 2013 2014 2015 % Variação ano
anterior
Jan R$ 22.139,00 R$ 20.100,00 R$ 78.226,90 289%
Fev R$ 41.285,30 R$ 209.993,68 R$ 62.645,42 -70%
Mar R$ 59.445,57 R$ 54.429,40 R$ 46.624,79 -14%
Abr R$ 79.619,82 R$ 82.605,53 R$ 61.761,15 -25%
Mai R$ 54.734,67 R$ 43.781,30 R$ 115.405,12 164%
Jun R$ 51.664,41 R$ 61.488,29 R$ 44.784,03 -27%
Jul R$ 75.727,09 R$ 56.482,42 R$ 49.354,29 -13%
Ago R$ 124.483,56 R$ 92.040,77 R$ 57.292,29 -38%
Set R$ 74.204,56 R$ 66.126,15 R$ 50.039,71 -24%
Out R$ 52.625,53 R$ 125.620,77 R$ 32.626,25* -74%
Nov R$ 60.861,40 R$ 67.004,22 -100%
Dez R$ 54.805,29 R$ 38.540,76 -100%
TOTAL R$ 751.596,20 R$ 918.213,29 R$ 598.759,95
* Valor correspondente ao mês em andamento ainda não finalizado com data base de 23/10/2015.
DADOS CONSOLIDADOS DA ARRECADAÇÃO
2013 2014 2015
Maior Valor do Período R$ 124.483,56 R$ 209.993,68 R$ 115.405,12
Menor Valor do Período R$ 22.139,00 R$ 20.100,00 R$ 32.626,25
Média do Período R$ 62.633,02 R$ 76.517,77 R$ 59.876,00
Valor Acumulada do Período * R$ 635.929,51 R$ 812.668,31 R$ 598.759,95
Incremento em % 27,79% -26,32%
Incremento Real Anual R$ 176.738,80 -R$ 213.908,36
* Valor correspondente ao período de Janeiro a Outubro..
30
GRÁFICO DA ARRECADAÇÃO – ITBI
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
800.000,00
900.000,00
1.000.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA - ITBI
2013 2014 2015
R$-
R$50.000,00
R$100.000,00
R$150.000,00
R$200.000,00
R$250.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL - ITBI
2013 2014 2015
31
DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
A alteração proposta para este tributo trata-se da isenção para a primeira
transmissão relativa ao programa “Minha Casa, minha Vida”, instituído pela Lei Federal
Nº 11.977/2009.
TAXAS DE POLÍCIA E SERVIÇOS
CONCEITO
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II – na mesma linha de
raciocínio, conferir o art. 77 do CTN).
Os Municípios podem instituir a cobrança de taxas sobre: a) o exercício regular
do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa de polícia; e, b) a utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, que possibilita a cobrança de taxa de serviço.
Os contornos da definição constitucional deixam claro que as taxas são tributos
retributivos ou contraprestacionais, uma vez que não podem ser cobradas sem que o
Estado exerça o poder de polícia ou preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição,
um serviço público específico e divisível.
Pertencem à Administração Pública o fomento, a polícia administrativa, o
serviço público e a intervenção. Em virtude de a Administração Pública seguir pautada
sobre uma atividade concreta e imediata, os poderes emanados por ela a fim de que a
finalidade maior seja atingida, que é a satisfação do bem comum.
As taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia
(atividade administrativa), cuja fundamentação é o princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Assim o bem
comum, o interesse público, o bem estar geral pode justificar a restrição ou o
condicionamento do exercício de diretos individuais.
O ordenamento jurídico vigente concedeu à autoridade administrativa os
chamados poderes administrativos, que são: o poder regulamentar, o poder disciplinar, o
poder hierárquico e o poder de polícia.
Sabedor disso, o Administrador Público deve ater-se à aplicação de taxas
equânimes e compatíveis com a capacidade tributária, porém efetiva! Isso significa
mantê-las atualizadas de acordo com a inflação, bem como manter seu corpo
fiscalizatório operante para que, uma vez ocorrendo o fato gerador da taxa, haja sua
cobrança.
Estes dois pilares – valor da taxa atualizada e fiscalização operante – quando
somados transformam a realidade arrecadatória do Município, resultando em educação
fiscal do contribuinte, demonstrando que o setor arrecadatório do Município é atuante.
Ou seja, forjamos na sociedade local a ideia de que a sonegação não será admitida, nos
rigores da lei.
32
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO – TAXAS
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO MENSAL
MÊS 2013 2014 2015 % Variação ano
anterior
Jan R$ 66.734,20 R$ 8.082,91 R$ 34.221,22 323%
Fev R$ 110.416,44 R$ 64.758,33 R$ 24.345,57 -62%
Mar R$ 21.102,30 R$ 119.829,19 R$ 162.895,87 36%
Abr R$ 26.150,53 R$ 20.837,26 R$ 127.739,18 513%
Mai R$ 35.833,89 R$ 31.203,73 R$ 31.266,96 0%
Jun R$ 72.607,56 R$ 69.619,99 R$ 157.440,20 126%
Jul R$ 24.138,06 R$ 40.649,72 R$ 35.532,93 -13%
Ago R$ 27.959,50 R$ 21.980,27 R$ 66.822,01 204%
Set R$ 24.218,74 R$ 35.459,59 R$ 41.172,08 16%
Out R$ 19.005,40 R$ 25.873,29 R$ 48.713,48 88%
Nov R$ 32.950,22 R$ 14.505,86 -100%
Dez R$ 11.343,23 R$ 29.330,68 -100%
TOTAL R$ 472.460,07 R$ 482.130,82 R$ 730.149,50
* Valor correspondente ao mês em andamento ainda não finalizado com data base de 23/10/2015.
DADOS CONSOLIDADOS DA ARRECADAÇÃO
2013 2014 2015
Maior Valor do Período R$ 110.416,44 R$ 119.829,19 R$ 162.895,87
Menor Valor do Período R$ 11.343,23 R$ 8.082,91 R$ 24.345,57
Média do Período R$ 39.371,67 R$ 40.177,57 R$ 73.014,95
Valor Acumulada do Período * R$ 428.166,62 R$ 438.294,28 R$ 730.149,50
Incremento em % 2,37% 66,59%
Incremento Real Anual R$ 10.127,66 R$ 291.855,22
* Valor correspondente ao período de Janeiro a Outubro..
33
GRÁFICO DA ARRECADAÇÃO – TAXAS
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
800.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA - TAXAS
2013 2014 2015
R$-
R$20.000,00
R$40.000,00
R$60.000,00
R$80.000,00
R$100.000,00
R$120.000,00
R$140.000,00
R$160.000,00
R$180.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL - TAXAS
2013 2014 2015
34
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
CONCEITO
Para que uma atividade econômica funcione de forma regular, o
empreendedor, antes de abrir as portas ao consumidor, precisa licenciar o seu negócio.
Paralelamente aos procedimentos exigidos pela Junta Comercial do Estado e a Receita
Federal, o interessado deve fazer uma consulta prévia no Município do empreendimento
para o local almejado, a fim de verificar se atividade pode funcionar no endereço, de
acordo com o que está previsto na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
Caso a atividade pretendida seja admitida no local escolhido, é necessário
licenciar o negócio na Prefeitura, com a devida inscrição no cadastro Mobiliário,
situação em que a equipe de fiscalização do Município fará vistoria do local, seguido da
Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
Para que toda essa verificação seja efetuada são cobradas, no âmbito
Municipal, e cobrada a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, fundada no poder de polícia do Município
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, que regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de
atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
A referida taxa possui como fato gerador o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de
estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas
municipais de posturas.
Posterior expedição de Alvará de Localização, independentes da obtenção
final do alvará, pois o resultado positivo da solicitação depende da adequação do
estabelecimento pelo proprietário, aos apontamentos efetuados.
ANÁLISE ECONOMICO FINANCEIRA
Como já demonstrado acima a taxa possui caráter contraprestacionais,
devem ser cobrados mediante a contra prestação de um serviço público, desta maneira a
análise para fins de cálculo da referida taxa deu-se analisando os custos desta operação
conforme demonstrado abaixo:
CUSTO ANUAL DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
DESCRIÇÃO PERÍODO QUANT. VALOR R$ VALOR TOTAL
FOLHA DE PAGAMENTO 12 12,00 R$ 16.696,00 R$ 200.352,04
CARTÓRIO DE IMÓVEIS 12 1,00 R$ 17.221,90 R$ 17.221,90
ENVELOPES 12 1,00 R$ 2.310,00 R$ 2.310,00
TONNER IMPRESSORA 12 50,00 R$ 104,00 R$ 5.200,00
RATERIO ENERGIA ELETRICA 12 1,00 R$ 1.866,67 R$ 1.866,67
MATERIAIS DE EXPEDIENTE 12 1,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
CORREIO - POSTAGEM IPTU E 12 12.000,00 R$ 1,40 R$ 16.800,00
35
ALVARÁ
CORREIO - POSTAGEM COBRANÇAS
ADM 12 7.000,00 R$ 1,40 R$ 9.800,00
PAPEL A4 - RESMA 12 600,00 R$ 11,00 R$ 6.600,00
R$ -
TOTAL PARCIAL: R$ 262.150,60
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
CUSTO COM VEICULO 12 12 R$ 313,04 R$ 3.756,48
FOLHA DE PAGAMENTO 12 12 R$ 6.253,00 R$ 75.036,00
TOTAL PARCIAL: R$ 78.792,48
TOTAL GERAL: R$ 340.943,08
Atualmente o Município de Cambará possui um custo de R$ 340.943,08 por
ano para manutenção e funcionamento dos Departamentos de Tributação e Fiscalização,
responsáveis pela fiscalização, cadastro e licenciamento do funcionamento das empresas
no âmbito do Município.
Para composição da referida taxa o Município também analisou seus
lançamentos e arrecadação dos últimos 3 (três) anos, conforme seguem números abaixo:
VALORES ARRECADADOS
RECEITA 2013 2014 2015
TL R$ 84.052,02 R$ 109.735,49 R$ 203.793,76
PU R$ - R$ - R$ 5.635,47
EA R$ 5.853,29 R$ 5.344,45 R$ 1.279,71
TOTAL R$ 89.905,31 R$ 115.079,94 R$ 210.708,94
VALORES LANÇADOS
RECEITA 2013 2014 2015
TL, PU, EA R$ 148.065,93 R$ 198.551,15 R$ 507.655,18
TOTAL R$ 148.065,93 R$ 198.551,15 R$ 507.655,18
O valor acima lançado para o exercício de 2015 teve como fato gerador a
área de 231.848,32 m2
que corresponde a área 2357 empresas ativas e em
funcionamento. Deste total, 1979 empresas encontram-se na faixa de 30 a 60m2
.
Conforme demonstrado o Município já efetua o lançamento da referida taxa
em montantes superiores ao custo do exercício da atividade, entretanto, arrecada-se
somente 42% deste montante.
Conclui-se não haver necessidade de majoração deste tributo, mas sim uma
efetiva fiscalização e cobrança, haja vista a área das empresas registradas no cadastro
mobiliário municipal serem simbólicas e não corresponderem a realidade.
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
A principal modificação efetuada que trata deste tópico é referente a
definição das isenções.
36
I. as pessoas físicas não estabelecidas;
II. as entidades sindicais e partidos políticos;
III. as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos;
IV. os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios,
assim como as suas fundações e autarquias;
V. a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente
constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade;
VI. os EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) com base no § 3º. do Art. 4º
da Lei Complementar nº 123/2006;
VII. As instituições de ensino fundamental e médio estaduais e municipais.
Por fim ficou estabelecido que o lançamento da taxa dar-se-á por ramo de
atividade conforme estabelece o Anexo II, como também estabelecido o limite máximo
de 95 UFM.
Atualmente é cobrado desses contribuintes um valor fixo por metro
quadrado independente do tipo do ramo de negócio.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONCEITO
A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia
do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde
pública, a limpeza e a higiene e a vigilância sanitária.
A referida taxa possui como fato gerador o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável em especial a Lei no 5.991/1973 e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação
e o funcionamento de estabelecimento, em observância às normas municipais sanitárias.
ANÁLISE ECONÔMICO FINANCEIRA
Abaixo seguem consolidados os custos de operação do Departamento de
Vigilância Sanitária responsável pela fiscalização sanitária no âmbito do Município de
Cambará.
CUSTO ANUAL DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
DESCRIÇÃO PERÍO
DO Q.T VALOR R$ VALOR TOTAL
FOLHA DE PAGAMENTO 12 R$ 11.864,37 R$ 142.372,44
MATERIAL DE EXPEDIENTE 12 12,00 R$ 200,00 R$ 2.400,00
PLANO DE AÇÃO DA VIGILÂNCIA EM
SAUDE (R$91000) 1 R$ 45.500,00 R$ 45.500,00
CONTA DE AGUA 12 12,00 R$ 90,00 R$ 1.080,00
ENERGIA ELETRICA 12 12,00 R$ 240,18 R$ 2.882,16
37
ALUGUEL DE IMÓVEL 12 12,00 R$ 831,71 R$ 9.980,52
TONNER 12 12,00 R$ 104,00 R$ 1.248,00
VEÍCULOS COMBUSTIVEL 12 12,00 R$ 555,00 R$ 6.660,00
PAPEL A4 - RESMA 12 80,00 R$ 11,00 R$ 880,00
TOTAL PARCIAL: R$ 213.003,12
Atualmente o Município de Cambará possui um custo de R$ 213.003,12 por
ano para manutenção e funcionamento do respectivo departamento. Abaixo seguem
demonstrados os valores lançados e arrecadados.
VALORES ARRECADADOS
RECEITA 2013 2014 2015
EV R$ 3.487,38 R$ 3.136,14 R$ 918,68
VS R$ 92.431,93 R$ 92.697,96 R$ 159.523,15
TOTAL R$ 95.919,31 R$ 95.834,10 R$ 160.441,83
VALORES LANÇADOS
RECEITA 2013 2014 2015
VS,ES R$ 118.873,61 R$ 116.464,22 R$ 207.182,97
TOTAL R$ 118.873,61 R$ 116.464,22 R$ 207.182,97
Conforme demonstrado o Município já efetua o lançamento da referida taxa
em montantes iguais ao custo do exercício da atividade e arrecada-se 77% deste
montante.
Conclui-se não haver necessidade de majoração deste tributo, mas sim uma
efetiva fiscalização e cobrança, haja vista a área das empresas registradas no cadastro
mobiliário municipal serem simbólicas e não corresponderem a realidade.
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
A taxa deverá ser lançada para os estabelecimentos conforme definição do
grau de risco epidemiológico estabelecido pela ANVISA.
No mandamento legal em vigência não há metodologia para cobrança da
referida taxa o que ocasiona uma situação de desgaste com os contribuintes municipais
e ente públicos por esta omissão legislativa, atualmente a taxa é lançada para todos os
contribuintes municipais sem restrições.
Desta maneira resta regulamentado a metodologia o que dará uma maior
transparência na aplicação da norma tributária.
38
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE
PARCELAMENTO DO SOLO
CONCEITO
Quanto à atividade dos governos municipais, voltada ao policiamento das
construções e do parcelamento do solo, pode, consoante anteriormente se afirmou, ser
custeada por via de taxa.
Cumpre ressalvar, todavia, que a taxa seria, na hipótese, a forma mais
adequada para atender as despesas originárias de similar atuação do município, pois ao
cidadão não é dado construir ou parcelar o solo livremente, submetendo-se, quando age
nesse sentido, às normas da legislação municipal pertinentes à matéria.
Com efeito, a exemplo do que acontece com a limpeza pública, leis de
caráter administrativo, as chamadas postura, precedem e fundamentam,
necessariamente, a instituição de taxa ou a cobrança de preços vinculados ao
licenciamento e à fiscalização das construções e loteamentos, fixando, para a sua
aprovação e execução, condições e parâmetros.
ANÁLISE ECONÔMICO FINANCEIRA
Abaixo seguem consolidados os custos de operação do Departamento de
Engenharia responsável pela fiscalização de obras particulares e de parcelamento de
solo no âmbito do Município de Cambará.
CUSTO ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DESCRIÇÃO PERÍODO QUANT. VALOR R$ VALOR TOTAL
FOLHA DE PAGAMENTO 12 R$ 6.774,50 R$ 81.294,00
ROLO - PLOTHER 12 6 R$ 35,00 R$ 210,00
CARTUCHO TINTA PLOTHER PRETO 12 2 R$ 175,00 R$ 350,00
PAPEL A4 - RESMA 12 60 R$ 11,00 R$ 660,00
CARTUCHO TINTA PLOTHER COLORIDO 12 8 R$ 155,00 R$ 1.240,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE 12 1 R$ 500,00 R$ 500,00
CARTUCHO IMPRESSORA XEROX 12 2 R$ 300,00 R$ 600,00
TOTAL GERAL: R$ 84.854,00
Atualmente o Município de Cambará possui um custo de R$ 84.854,00 por
ano para manutenção e funcionamento do respectivo departamento. Abaixo seguem
demonstrados os valores lançados e arrecadados.
VALORES ARRECADADOS
RECEITA 2013 2014 2015
TH R$ 9.073,99 R$ 8.538,69 R$ 24.455,53
AC R$ - R$ - R$ 2.484,01
AP R$ - R$ 35.689,82 R$ 46.287,97
DM R$ 3.811,04 R$ 2.515,12
TV R$ - R$ - R$ 2.399,64
39
TOTAL R$ 9.073,99 R$ 48.039,55 R$ 78.142,27
VALORES LANÇADOS
RECEITA 2013 2014 2015
R$ 9.586,20 R$ 61.646,36 R$ 90.264,66
TOTAL R$ 9.586,20 R$ 61.646,36 R$ 90.264,66
Conforme demonstrado o Município já efetua o lançamento da referida taxa
em montantes superiores ao custo do exercício da atividade e arrecada-se 92% deste
montante.
Conclui-se não haver necessidade de majoração deste tributo, mas sim uma
efetiva fiscalização e cobrança, haja vista a área das empresas registradas no cadastro
mobiliário municipal serem simbólicas e não corresponderem a realidade.
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Foram debatidos com membros do Departamento de Engenharia a
simplificação da metodologia de cálculo em vigência. Atualmente o respectivo
departamento utiliza-se de um decreto regulamentador da Lei Complementar nº
001/2001 que possui 10 anexos de regulamentação.
Tal debate foi finalizado com a proposta de metodologia constante do anexo
VI.
TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é destinada a
custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis
de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime
público nos limites deste Município.
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, pelo Município, diretamente ou
através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de
coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos domiciliares.
Esta taxa vem substituir a taxa atual denominada TAXA DE COLETA DE
LIXO.
ANALISE ECONOMICO FINANCEIRA
Abaixo seguem consolidados os custos de operação do gerenciamento de
resíduos sólidos domiciliares no âmbito do Município de Cambará;
40
CUSTO ANUAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
DESCRIÇÃO QUANT. VALOR R$ VALOR TOTAL
ATERRO SANITÁRIO
LICITAÇÃO - GESTÃO DE MANUTENÇÃO 12 R$ 38.000,00 R$ 456.000,00
TOTAL PARCIAL: R$ 456.000,00
COLETA SELETIVA
TERMO DE COOPERAÇÃO 12 R$ 1.749,09 R$ 20.989,08
TOTAL PARCIAL: R$ 20.989,08
CUSTO COM MÃO DE OBRA
MOTORISTAS 12 R$ 75.036,00
AGENTES DE MANUTENÇÃO 12 R$ 359.307,00
VARREÇÃO 12 R$ 59.884,50
TOTAL PARCIAL: R$ 494.227,50
CUSTO COM VEICULOS EMPREGADOS
CUSTO DE COMBUSTIVEL NO GRSD 12 R$ 463.960,44
TAXAS ESTADUAIS DOS VEICULOS 12 R$ 2.318,94
TOTAL PARCIAL: R$ 466.279,38
TOTAL GERAL: R$ 1.437.495,96
Atualmente, o Município de Cambará possui um custo anual com a
execução destes serviços no valor de R$ 1.437.495,96 (um milhão quatrocentos e trinta
e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), entretanto, os
recursos captados junto ao IPTU perfazem o montante de R$ 214.045,68 (duzentos e
quatorze mil e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) todos estes dados do
exercício de 2015, como demonstrado não é possível sequer arcar com os custos atuais
do sistema.
VALORES ARRECADADOS
PERÍODO 2014 2015
Janeiro R$ 13,49 R$ 4.634,50
Fevereiro R$ 517,29 R$ 2.475,80
Março R$ 1.895,59 R$ 1.893,96
Abril R$ 477,72 R$ 1.547,43
Maio R$ 15.098,41 R$ 10.760,66
Junho R$ 53.299,48 R$ 123.244,82
Julho R$ 4.311,33 R$ 18.145,31
Agosto R$ 5.806,35 R$ 36.122,46
Setembro R$ 18.953,69 R$ 10.047,39
Outubro R$ 11.076,44 R$ 5.173,35
Novembro R$ 5.562,65
Dezembro R$ 5.521,10
TOTAL R$ 122.533,54 R$ 214.045,68
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Para fazer frente aos custos de gerenciamento dos resíduos sólidos
domiciliares é que se faz indispensável reduzir também a inadimplência, demonstrandose, nos estudos do Município, uma forma de incrementar a arrecadação e, via de
consequência, a melhor a eficiência na prestação do serviço público.
41
Os valores constantes no Anexo VIII do Projeto de Lei, altera a forma de
cálculo desta taxa, passando a cobrar não pela metragem dos imóveis, mas pela
quantidade de consumo de água realizada pelo contribuinte, resgatando a razoabilidade
e a cobrança maior dos que se utilizam do gerenciamento destes resíduos com maior
intensidade.
Os levantamentos e pesquisas realizados pela SANEPAR concluíram que o
consumo de água está diretamente relacionado com a produção dos resíduos, conforme
levantamentos e estudos sistematizados pela SANEPAR que durante vários anos atua na
área de água e esgoto. Esses estudos embasaram muitos municípios paranaenses a
adotarem esse sistema de cobrança.
A alteração da metodologia irá trazer maior justiça tributária.
A alteração contempla taxa diferenciada para contribuintes residencial,
comerciais, industriais, e o Poder Público.
Também não deixou de considerar a dificuldades dos mais carentes, razão
pela qual foi instituída a tarifa social para as famílias mais necessitadas, cujos critérios
foram os mesmos utilizados pela própria Sanepar para o benefício da tarifa mínima de
consumo de água, utilizando-se do mesmo cadastro da Companhia de Água e Esgoto
para facilitar a inclusão no preço diferenciado.
O valor da taxa de gerenciamento sofreu majoração, buscando readequar-se
as necessidades de subsistência ao próprio serviço público, a gestão eficiente
comprometida com os resultados exige reformulação dos preços da taxa do serviço,
buscando cumprir com a legislação de responsabilidade fiscal, notadamente em se
arrecadar com valores suficientes para cobrir o custo do serviço público.
Com a cobrança da TGRSD por intermédio da Tarifa da Sanepar, será
possível reduzir a quantidade de inadimplentes do referido serviço que acaba sendo
prestado de forma precária, necessitando melhores investimentos para prestar um
serviço cada vez melhor à população Cambaraense.
O Respectivo tema é fruto de intenso debate envolvendo a Comissão de
Administração da Modernização Tributária a qual seus membros integram diversas
entidades representativas do Município. É, portanto, proposta consensual, podendo ser
rotulada de proposta de Estado, e não de Governo.
DA TAXA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIOS
CONCEITO
A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio é destinada ao Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, ou simplesmente Funrebom. É a partir desta
fonte de recursos que o corpo de bombeiros, se estruturam, recebendo equipamentos,
materiais e suprimentos diversos para exercer seu trabalho, de vital importância para a
sociedade.
Os recursos são usados exclusivamente para suprir o Corpo de Bombeiros
de equipamentos, viaturas e materiais em geral. O dinheiro arrecadado é gerenciado
pelo Município e repassado ao Corpo de Bombeiros numa conta específica, sendo,
portanto, uma fonte vinculada e que será revertida em serviços prestados à comunidade.
42
É sabido que tal a respectiva taxa não existe atualmente no ordenamento
jurídico tributário do Município de Cambará. Entretanto em debate com a sociedade
civil organizada foi demonstrada sua importância, todavia a respectiva taxa somente
deverá ser lançada aos contribuintes municipais após a implantação de unidade do corpo
de bombeiros conforme preceitua o Parágrafo Único, do Art. 399.
A instituição e cobrança da taxa de prevenção de incêndio pelos Municípios,
não se mostra inconstitucional, consoante entendimento sufragado pelo Supremo
Tribunal Federal a partir do julgamento do AI 677891, julgado em 17-03-2009, de
relatoria do Min. Ricardo Lewandowaski:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.
CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítima a cobrança
da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como
contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido. (AI 677891 AgR, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-071 DIVULG 16-
04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04332 LEXSTF v. 31, n.
364, 2009, p. 54-57)
Nessa linha, cumpre registrar que o Órgão Especial desta Corte, em recente
julgado, entendeu, por maioria – e votei, na ocasião, com essa maioria -, pela
constitucionalidade da cobrança de taxa de prevenção e combate de incêndio no âmbito
Municipal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.868/2005 DO
MUNICÍPIO DE FELIZ. COBRANÇA DE TAXA DE PREVENÇÃO E
COMBATE DE INCÊNDIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE RECONHECIDA
PELO STF. O Supremo Tribunal Federal se manifestou pela constitucionalidade da
cobrança da Taxa de Prevenção de Incêndio no RE nº 206.777/SP, Min. Relator
Ilmar Galvão. Ação julgada improcedente. Por maioria. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70040635021, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 26/11/2012).
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A contribuição de melhoria consiste em um tributo que tem como objetivo o
ressarcimento dos cofres públicos inerentes a execução de obras pelo Poder Público.
Possui como fato gerador com a valorização do imóvel devido à realização de obras
públicas.
A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A legislação genérica foi compatibilizada com as últimas jurisprudências e
entendimentos dos tribunais. Foi pacificado entendimento de que o Município deverá
lançar legislação especifica para cada obra executada, e que não basta somente a
legislação genérica para seu lançamento entre outros conforme segue abaixo:
“CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.
NECESSIDADE. (...) 1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível
decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando
inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder
Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do
43
CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula
genérica de tributação.” (STJ, RESP 927846, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE
20/08/2010)
“Neste caso, extrai-se dos autos que o Município de Araranguá, com base apenas em
seu Código Tributário Municipal (...) e no Edital n. (...), instituiu a contribuição de
melhoria em questão. Diante da inexistência da criação de lei específica, inexigível é
o tributo, posto que inexistentes os requisitos exigíveis para sua instituição e
cobrança.” (TJSC, AC n. 2010.051469-6, de Araranguá, Rel. Des. Cid Goulart, j. em
03/12/2010)
Necessidade de respeito a anterioridade:
“Contribuição de melhoria. Tributo que tem por fato gerador a valorização do
imóvel do contribuinte em decorrência da realização de obra pública. Lançamento
realizado com base no custo da obra, considerando-se a testada dos imóveis.
Ilegalidade. Desrespeito, ademais, ao princípio constitucional da anterioridade, uma
vez que o edital instituindo a contribuição de melhoria foi lançado em novembro em
novembro de 2007 e o seu respectivo pagamento ocorreu em dezembro do mesmo
ano.” (TJ/SC, AC n. 2010.008980-1, de Pinhalzinho, Rel. Des. Jânio Machado, j. em
09/06/2010)
Como a contribuição é decorrente de obra pública e não para a realização de
obra pública, não é legítima a sua cobrança com o intuito de obter recursos a serem
utilizados em obras futuras, uma vez que a valorização só pode ser aferida após a
conclusão da obra. Excepcionalmente, porém, o tributo poderá ser cobrado em face de
realização de parte da obra, desde que a parcela realizada tenha inequivocamente
resultado em valorização dos imóveis localizados na área de influência.
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas
sim sua consequência, a valorização imobiliária. A melhoria exigida pela Constituição
é, segundo o STF, o acréscimo de valor à propriedade imobiliária dos contribuintes, de
forma que a base de cálculo do tributo será exatamente o valor acrescido, ou seja, a
diferença entre os valores inicial e final do imóvel beneficiado. Assim, para efeito de
cobrança da exação, há de se considerar melhoria como sinônimo de valorização. Nesse
sentido, segue o seguinte excerto da lavra do Tribunal (STF, 2.ª T., RE 114.069-1/SP,
Rel. Min. Carlos Velloso, j. 30.09.1994, DJ 02.05.1994, p. 26.171):
“Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de
melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de
cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública,
vale dizer o quantum da valorização imobiliária”
Também no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento tem sido o
mesmo, conforme demonstra a Ementa do Acórdão proferido no REsp 169.131/SP:
“1 – A Entidade tributante ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria tem
de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) exigência fiscal decorre de
despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra provocou a valorização do
imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o primeiro, o
valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a
conclusão da obra. 2. É da natureza da contribuição de melhoria a valorização
imobiliária (Geraldo Ataliba). 3. Precedentes jurisprudenciais (…). 4. Adoção
também da corrente doutrinária que, no trato da contribuição da melhoria, adota o
critério da mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no
ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória)” (STJ, 1.a T., REsp
169.131/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 02.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 143)
44
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO
A Emenda Constitucional n° 39 inseriu em nossa Constituição o art. 149-A,
atribuindo competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem
“contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”.
Os recursos provenientes da arrecadação da COSIP são usados
exclusivamente para suprir o custo com o sistema de iluminação pública municipal, a
arrecadação é gerenciado pelo Município em uma conta específica, sendo, portanto,
uma fonte vinculada e que será revertida em serviços prestados à comunidade.
O serviço de iluminação pública é compreendido da iluminação de vias,
logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão
urbana do Município. Entende-se como serviço de iluminação pública, também a
instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além
de outras atividades correlatas.
É considerado como custeio do serviço de iluminação pública o custo
decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da
rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos,
projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços
técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos
necessários à realização do referido serviço.
ANÁLISE ECONÔMICO FINANCEIRA
Abaixo seguem consolidados os custos de operação do sistema de
iluminação pública no âmbito do Município de Cambará;
CUSTO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MÊS 2012 2013 2014 2015
Janeiro R$ 59.480,38 R$ 60.504,28 R$ 71.813,86 R$ 88.329,81
Fevereiro R$ 59.486,78 R$ 56.795,67 R$ 71.828,17 R$ 96.378,52
Março R$ 55.666,93 R$ 40,93 R$ 64.883,31 R$ 88.772,47
Abril R$ 57.436,10 R$ 18,78 R$ 71.757,23 R$ 146.308,41
Maio R$ 57.585,12 R$ 22.542,81 R$ 69.284,99 R$ 143.713,17
Junho R$ 59.503,48 R$ 48.931,92 R$ 72.208,35 R$ 148.644,46
Julho R$ 57.727,24 R$ 47.461,50 R$ 69.210,98 R$ 148.768,72
Agosto R$ 60.184,86 R$ 55.364,97 R$ 88.227,44 R$ 170.875,92
Setembro R$ 60.445,91 R$ 57.319,04 R$ 91.850,74 R$ 170.000,00 *
Outubro R$ 58.980,12 R$ 53.966,81 R$ 85.460,75 R$ 170.000,00 *
Novembro R$ 60.418,17 R$ 71.475,98 R$ 88.122,99 R$ 170.000,00 *
Dezembro R$ 58.385,87 R$ 69.262,73 R$ 85.420,99 R$ 170.000,00 *
TOTAL: R$ 705.300,96 R$ 543.685,42 R$ 930.069,80 R$ 1.711.791,48
* Valores estimados levando em consideração a média dos meses anteriores.
MATERIAIS - PREGÃO Nº 62/2014
45
A.F.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP - CNPJ
81.729.717/0001-70 R$ 211.712,90
AMP COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE-ME - CNPJ 19.832.917/0001-80 R$ 51.780,64
BELLO & MACHADO LTDA EPP - CNPJ 04.109.543/0001-00 R$ 13.693,65
BENTO COM.DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ 77.772.200/0001-97 R$ 4.345,17
CAMACHO E CAMACHO COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 12.494.583/0001-33 R$ 7.417,00
ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA - CNPJ 80.224.785/0001-15 R$ 30.791,82
IRMÃOS BALDIN LTDA ME - CNPJ 13.524.268/0001-74 R$ 55.106,54
J.M. CAMPEAO & ZANATA LTDA - CNPJ 81.703.894/0001-88 R$ 19.630,17
MASTER COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ
09.628.662/0001-85 R$ 165.155,74
PAULO CESAR DOS SANTOS - COMERCIO ME - CNPJ 12.795.418/0001-11 R$ 1.750,00
PWX COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 02.613.226/0001-93 R$ 30.858,66
TOTAL: R$ 592.242,29
CUSTOS INERENTES A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CUSTO TOTAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA: R$ 1.711.791,48
CUSTO TOTAL DE MANUTENÇÃO: R$ 592.242,29
CUSTO UNITÁRIO DE OPERAÇÃO: R$ 0,95
CUSTO TOTAL DE OPERAÇÃO: R$ 7.923,00
CUSTO TOTAL ANUAL: R$ 2.311.956,77
ARRECADAÇÃO DA COSIP
MÊS 2012 2013 2014 2015
Janeiro R$ 73.936,34 R$ 82.493,08 R$ 72.874,84 R$ 90.415,66
Fevereiro R$ 73.770,00 R$ 73.146,92 R$ 73.407,99 R$ 92.886,98
Março R$ 80.741,49 R$ 72.690,47 R$ 81.543,44 R$ 100.523,14
Abril R$ 73.341,51 R$ 69.065,23 R$ 72.801,65 R$ 103.439,35
Maio R$ 81.857,24 R$ 63.026,10 R$ 76.139,73 R$ 109.144,68
Junho R$ 74.371,67 R$ 61.585,10 R$ 64.829,86 R$ 110.189,23
Julho R$ 72.744,21 R$ 63.515,08 R$ 70.090,02 R$ 111.241,84
Agosto R$ 70.817,55 R$ 62.572,09 R$ 69.068,59 R$ 122.240,75
Setembro R$ 67.576,71 R$ 60.791,31 R$ 83.669,21 R$ 121.497,09
Outubro R$ 76.904,60 R$ 69.967,50 R$ 84.927,72 R$ 120.000,00 *
Novembro R$ 72.840,67 R$ 65.831,62 R$ 79.980,29 R$ 120.000,00 *
Dezembro R$ 81.119,53 R$ 71.475,66 R$ 95.875,35 R$ 120.000,00 *
TOTAL: R$ 900.021,52 R$ 816.160,16 R$ 925.208,69 R$ 1.321.578,72
* Valores estimados levando em consideração a média dos meses anteriores.
Atualmente, o Município de Cambará possui um custo anual com o sistema
de iluminação pública no valor de R$ 2.311.956,77 e possui uma arrecadação anual de
R$ 1.321.578,72.
Ante o exposto acima o custo de iluminação pública não está sendo suprido
pelo que se arrecada deste tributo gerando um déficit previsto de R$ 990.378,05 para o
exercício de 2015.
46
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.
Com a nova Legislação, o Município atenderá ao princípio da legalidade e
amplificará de maneira significativa a arrecadação.
Tal medida se faz necessária haja vista que houve no exercício de 2015 um
aumento de 50.5% sobre a distribuição de energia elétrica fornecida, tal percentual
impactou diretamente as respectivas contas de Iluminação Pública no Município, no
mesmo exercício o Município recebeu dois grandes loteamentos que não faziam parte
da grade de iluminação pública municipal o que impactou ainda mais no déficit entre
receita e despesa.
A legislação vigente em Cambará – Leis Complementares nº 1.285/2004 e
nº 1.308/2005 – é datada de quase uma década e, desde então, não houve qualquer
alteração ou atualização nos procedimentos. Essencial, portanto, a criação de novas
normativas para que o Município se adeque e modernize, principalmente no que se
refere aos processos fiscais.
O procedimento atual de cálculo da COSIP consiste em aplicar uma alíquota
fixa no tocante de 10% (dez por cento) residência, 12% (doze por cento) comercial, e
15%(quinze por cento) industrial, sobre o valor da fatura de energia elétrica do
contribuinte, não sendo superior a R$ 100,00 (cem reais) o que se verificou não ser
suficiente e não ser usual pela maioria dos Municípios que adotam a divisão do custo
pela metodologia de divisão por faixas de consumo no que tange os imóveis ligados a
rede de distribuição de energia.
No que ser refere aos imóveis não edificados (terrenos vazios) localizados
na zona urbana o Município não instituiu na legislação vigente a cobrança ficando assim
isentos deste tributo. Desta forma no novo projeto o Município para ampliar a sua
arrecadação instituiu a cobrança em conjunto ao IPTU conforme estabelece o Anexo II
do respectivo projeto de Lei.
A COSIP consistirá em percentuais por faixa de consumo de Kwh, abaixo
segue demonstrado a nova metodologia e valores que serão pagos por contribuintes por
faixa e categoria de consumo:
CLASSE DE ATÉ TOTAL DE
LIGAÇÕES
COSIP
VIGENTE
COSIP
PROPOSTA
1 RESIDENCIAL 0 30 474 R$ 2,29 R$ 3,59
2 RESIDENCIAL 31 50 282 R$ 3,70 R$ 5,78
3 RESIDENCIAL 51 70 480 R$ 5,12 R$ 8,00
3 RESIDENCIAL 71 90 638 R$ 6,74 R$ 10,54
4 RESIDENCIAL 91 120 1040 R$ 8,81 R$ 13,78
5 RESIDENCIAL 121 150 1251 R$ 10,55 R$ 16,49
6 RESIDENCIAL 151 200 1529 R$ 13,93 R$ 21,78
7 RESIDENCIAL 201 250 856 R$ 18,01 R$ 28,15
8 RESIDENCIAL 251 300 383 R$ 22,48 R$ 35,13
8 RESIDENCIAL 301 350 206 R$ 26,63 R$ 41,62
9 RESIDENCIAL 351 400 95 R$ 30,90 R$ 48,29
10 RESIDENCIAL 401 500 83 R$ 36,56 R$ 57,14
11 RESIDENCIAL 501 600 31 R$ 46,10 R$ 72,06
47
12 RESIDENCIAL 601 700 17 R$ 54,05 R$ 84,48
13 RESIDENCIAL 701 800 9 R$ 62,70 R$ 97,99
14 RESIDENCIAL 801 900 3 R$ 68,63 R$ 107,27
15 RESIDENCIAL 901 1000 6 R$ 78,70 R$ 123,00
16 RESIDENCIAL ACIMA 1001 8 R$ 102,77 R$ 160,62
CLASSE DE ATÉ TOTAL DE
LIGAÇÕES
COSIP
VIGENTE
COSIP
PROPOSTA
1 INDUSTRIAL 0 30 65 R$ 7,79 R$ 16,80
2 INDUSTRIAL 31 50 12 R$ 8,34 R$ 17,98
3 INDUSTRIAL 51 70 5 R$ 9,42 R$ 20,33
3 INDUSTRIAL 71 90 7 R$ 11,19 R$ 24,14
4 INDUSTRIAL 91 120 7 R$ 13,97 R$ 30,14
5 INDUSTRIAL 121 150 8 R$ 17,11 R$ 36,90
6 INDUSTRIAL 151 200 13 R$ 22,04 R$ 47,55
7 INDUSTRIAL 201 250 11 R$ 27,74 R$ 59,85
8 INDUSTRIAL 251 300 7 R$ 34,26 R$ 73,91
8 INDUSTRIAL 301 350 3 R$ 40,47 R$ 87,30
9 INDUSTRIAL 351 400 3 R$ 45,70 R$ 98,59
10 INDUSTRIAL 401 500 4 R$ 57,35 R$ 123,73
11 INDUSTRIAL 501 600 3 R$ 69,32 R$ 149,55
12 INDUSTRIAL 601 700 5 R$ 81,49 R$ 175,81
13 INDUSTRIAL 701 800 1 R$ 89,93 R$ 194,01
14 INDUSTRIAL 801 900 3 R$ 110,12 R$ 237,58
15 INDUSTRIAL 901 1000 2 R$ 125,10 R$ 269,89
16 INDUSTRIAL ACIMA 1001 28 R$ 127,60 R$ 275,28
CLASSE DE ATÉ TOTAL DE
LIGAÇÕES
COSIP
VIGENTE
COSIP
PROPOSTA
1 COMERCIAL 0 30 99 R$ 4,99 R$ 7,30
2 COMERCIAL 31 50 43 R$ 5,72 R$ 8,38
3 COMERCIAL 51 70 43 R$ 7,38 R$ 10,81
3 COMERCIAL 71 90 35 R$ 8,68 R$ 12,70
4 COMERCIAL 91 120 60 R$ 10,47 R$ 15,32
5 COMERCIAL 121 150 45 R$ 13,67 R$ 20,01
6 COMERCIAL 151 200 64 R$ 17,11 R$ 25,04
7 COMERCIAL 201 250 61 R$ 22,49 R$ 32,91
8 COMERCIAL 251 300 28 R$ 27,90 R$ 40,83
8 COMERCIAL 301 350 34 R$ 32,08 R$ 46,94
9 COMERCIAL 351 400 23 R$ 37,43 R$ 54,78
10 COMERCIAL 401 500 40 R$ 46,29 R$ 67,74
11 COMERCIAL 501 600 23 R$ 55,45 R$ 81,15
12 COMERCIAL 601 700 17 R$ 63,30 R$ 92,63
48
13 COMERCIAL 701 800 10 R$ 75,90 R$ 111,07
14 COMERCIAL 801 900 16 R$ 84,53 R$ 123,71
15 COMERCIAL 901 1000 10 R$ 94,41 R$ 138,16
16 COMERCIAL ACIMA 1001 91 R$ 123,81 R$ 181,20
O levantamento e apuração dos valores foi possível, pois a concessionária
de energia elétrica fornecer um memorial contendo a quantidade de ligações e valores
pagos de energia elétrica por esses consumidores.
49
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO – COSIP
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO MENSAL
Meses 2013 2014 2015 % Variação ano
anterior
Jan R$ 82.493,08 R$ 72.874,84 R$ 90.415,66 24%
Fev R$ 73.146,92 R$ 73.407,99 R$ 92.886,98 27%
Mar R$ 72.690,47 R$ 81.543,44 R$ 100.523,14 23%
Abr R$ 69.065,23 R$ 72.801,65 R$ 103.439,35 42%
Mai R$ 63.026,10 R$ 76.139,73 R$ 109.144,68 43%
Jun R$ 61.585,10 R$ 64.829,86 R$ 110.189,23 70%
Jul R$ 63.515,08 R$ 70.090,02 R$ 111.241,84 59%
Ago R$ 62.572,09 R$ 69.068,59 R$ 122.240,75 77%
Set R$ 60.791,31 R$ 83.669,21 R$ 121.497,09 45%
Out R$ 69.967,50 R$ 84.927,72 -100%
Nov R$ 65.831,62 R$ 79.980,29 -100%
Dez R$ 71.475,66 R$ 95.875,35 -100%
TOTAL R$ 816.160,16 R$ 925.208,69 R$ 961.578,72
DADOS CONSOLIDADOS DA ARRECADAÇÃO
2013 2014 2015
Maior Valor do Período R$ 82.493,08 R$ 95.875,35 R$ 122.240,75
Menor Valor do Período R$ 60.791,31 R$ 64.829,86 R$ 90.415,66
Média do Período R$ 68.013,35 R$ 77.100,72 R$ 106.842,08
Valor Acumulada do Período * R$ 608.885,38 R$ 664.425,33 R$ 961.578,72
Incremento em % 9,12% 44,72%
Incremento Real Anual R$ 55.539,95 R$ 297.153,39
* Valor correspondente ao período de Janeiro a setembro..
50
GRÁFICO DA ARRECADAÇÃO – COSIP
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
800.000,00
900.000,00
1.000.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA - COSIP
2013 2014 2015
R$-
R$20.000,00
R$40.000,00
R$60.000,00
R$80.000,00
R$100.000,00
R$120.000,00
R$140.000,00
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL - COSIP
2013 2014 2015
51
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Foi proposta no novel sistema tributário municipal, a previsão legal para a
remuneração dos serviços públicos, não regulamentados por taxas por intermédio de
preços públicos (tarifas).
Não há de se concluir, contudo, que o Município possui ampla e irrestrita
discricionariedade para escolha entre regime tributário (TAXA) ou contratual (PREÇO
PÚBLICO).
Sobre a forma de remuneração dos serviços específicos e divisíveis,
merecem destaque as palavras do Ministro Carlos Velloso, quando relatou o Recurso
Extraordinário 209.365-3/SP, conduzindo o STF a adotar a seguinte classificação:
Serviços públicos propriamente estatais, em cuja prestação o Estado atue no
exercício de sua soberania, visualizada sob o ponto de vista interno e externo; esses
serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São
remunerados, por isso mesmo, mediante taxa. Exemplos: a emissão de passaportes e
o serviço jurisdicional.
Serviços públicos essenciais ao interesse público: são os serviços prestados no
interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque as atividades
remuneradas são essenciais ao interesse público, à comunidade ou à coletividade, a
taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. Exemplos: os
serviços de coleta de lixo e de sepultamento.
Serviços públicos não essenciais e que, quando não utilizados, disso não resulta
dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são,
em regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados
mediante preço público. Exemplos: o serviço postal, os serviços telefônicos,
telegráficos, de distribuição de energia, de gás etc. (STF, Tribunal Pleno, RE
209.365-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.03.1999, DJ 07.12.2000, p. 50)
Seguindo essa linha, em passagem lapidar, o Ministro Moreira Alves afirma:
“como o Poder Público não pode fugir a essas restrições de seu poder de tributar, é
evidente que, nos casos em que é devida taxa, não pode ele – sob pena de fraude às
limitações constitucionais – esquivar-se destas, impondo, ao invés de taxa, preço
público” (STF, Tribunal Pleno, RE 89.876/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, j. 04.09.1980,
DJ 10.10.1980).
52
FASE III – DEMONSTRAÇÃO, DEBATES COM SOCIEDADE E AFINS.
O Poder Executivo instituiu o Núcleo Especial para Modernização da
Administração Tributária - NEMAT, com a finalidade deliberativa, para coordenar
todas as ações relacionadas ao desenvolvimento dos projetos e medidas voltadas ao
aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e
modernização tecnológica da Secretaria de Finanças no Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT.
O Núcleo foi criado por intermédio do Decreto Municipal nº 1655/2015 anexo, o
referido Decreto também estabeleceu a criação da denominada Comissão de
Modernização da Administração Tributária – CMAT.
A CMAT foi formada de forma homogênea sendo composta por membros,
lideranças da sociedade civil Cambaraense como também colaboradores do quadro
efetivo do Poder Executivo Municipal. A nomeação está registrada no Decreto
Municipal nº 1656/2015 anexo.
O Anteprojeto do Código Tributário Municipal e Planta de Valores Genéricos
foram debatidos com os respectivos membros, as decisões tomadas como diretrizes para
elaboração do anteprojeto foram registradas em Ata a qual constam em anexo.
Os debates tiveram início na data de 27/07/2015 e finalizando em 14/10/2015
com a entrega dos anteprojetos de Lei finalizados a Comissão.
53
DECRETO MUNICIPAL Nº 1655/2015
DATA: 27 DE ABRIL DE 2015.
SÚMULA: “CONSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - NEMAT, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
PARA A CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS INSERIDOS NO PROGRAMA DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS –
PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro no Código Tributário
Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, artigo 37, caput, da CF/88, pautado por uma Administração Pública de
resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate
sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração
Tributária;
CONSIDERANDO que é objetivo da administração municipal oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos
contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos
quanto à correta aplicação das normas tributárias;
CONSIDERANDO ser imperioso promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como
propiciar o aperfeiçoamento da legislação;
CONSIDERANDO que é obrigação do município promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da
eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte, modernizar a gestão
pública e de reduzir os custos da gestão tributária; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atender as especificações e exigências do Programa de Modernização
da Administração Tributária,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo Especial para Modernização da Administração Tributária - NEMAT, com a finalidade
deliberativa, para coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento dos projetos e medidas voltadas ao aperfeiçoamento
das capacidades normativa, organizacional, operacional e modernização tecnológica da Secretaria de Finanças no Programa de
Modernização da Administração Tributária - PMAT, conforme as determinações estipuladas neste Decreto.
Art. 2º. O NEMAT ficará diretamente vinculado à Secretaria de Finanças.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O NEMAT terá a seguinte composição:
I. Coordenação Geral, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
II. Coordenação Técnica, a ser exercida por servidor efetivo lotado no Departamento de Tecnologia de Informação da
Secretaria Municipal de Administração e servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III. Coordenação Administrativo-Financeira, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
IV. Coordenações de Projetos, a serem exercidas por servidores lotados nas Secretarias beneficiárias dos projetos
desenvolvidos com recursos do PMAT, sendo uma coordenação para cada projeto.
Parágrafo Único. Na composição do NEMAT, deverá ser observada a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) de
servidores municipais efetivos entre seus membros, vedada a coordenação do projeto por consultoria externa.
Art. 4º. Os Coordenadores Geral, Técnico e Administrativo-Financeiro e respectivos suplentes serão designados pelo
Secretário Municipal de Finanças.
Art. 5º. As Coordenações de Projetos serão instituídas mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças.
§1º. O titular e respectivo suplente de cada Coordenação de Projeto serão indicados pela Secretaria beneficiária do
projeto e designados pelo Secretário Municipal de Finanças.
§2º. Para a indicação dos titulares e respectivos suplentes das Coordenações de Projetos, deverá ser considerada a
competência técnica em suas áreas de atuação, bem como a capacidade de disseminação dos princípios da modernização
em todas as áreas por ela atingidas.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º. Compete ao NEMAT:
I. cumprir e fazer cumprir, respeitadas as suas competências, o contrato de financiamento firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
II. articular-se permanentemente com o BNDES e divulgar na Prefeitura as diretrizes e recomendações recebidas;
III. administrar os recursos financeiros disponibilizados;
IV. preparar e apresentar ao BNDES os relatórios e documentos de prestação de contas, conforme modelo definido pelo
banco;
V. acompanhar as auditorias a serem realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo BNDES;
VI. atuar como interlocutor perante o BNDES;
VII. apresentar pedido de liberação de recursos;
VIII. acompanhar e orientar as Secretarias beneficiárias dos projetos na preparação da documentação necessária para a
54
liberação dos recursos e para a prestação de contas;
IX. reunir a documentação apresentada pelas Secretarias beneficiárias dos projetos;
X. encaminhar a documentação prévia para a liberação dos recursos;
XI. acompanhar e orientar as Secretarias beneficiárias dos projetos quando da comprovação das despesas, nos termos
exigidos pelo BNDES;
XII. preparar a documentação financeiro-contábil exigida pelo BNDES;
XIII. elaborar relatório de desempenho;
XIV. encaminhar cópias dos documentos fiscais, notas de empenho e de liquidação e comprovantes de pagamentos das
despesas realizadas com os recursos oriundos das linhas de financiamento do BNDES;
XV. apresentar, quando solicitado, outros documentos exigidos por disposição legal ou regulamentar considerados
necessários pelo BNDES para a comprovação das despesas;
XVI. elaborar e encaminhar ao BNDES os relatórios de progresso da execução física do projeto;
XVII. adotar as medidas necessárias aos desembolsos dos recursos do programa, bem como implementar o registro de
dados necessários ao acompanhamento da execução física e financeira do projeto;
XVIII. induzir a ampla participação e o envolvimento de todas as Secretarias beneficiárias ou colaboradoras da
modernização administrativa e fiscal do Município;
XIX. exercer as demais atribuições constantes das normas estabelecidas pelo BNDES.
Art. 7º. Compete à Coordenação Geral:
I. representar o Município no âmbito do PMAT;
II. difundir as ações e resultados do PMAT nas Secretarias beneficiárias dos projetos;
III. aprovar revisões de escopo nos projetos e remetê-las para aprovação do BNDES, quando a mudança ensejar nova
aprovação;
IV. promover articulação estratégica e permanente com o BNDES;
V. elaborar a programação de trabalho do NEMAT e apoiar todas as Coordenações durante a etapa de implementação
do projeto;
VI. divulgar, na Prefeitura, o conteúdo do projeto, bem como as ações implementadas ou em andamento;
VII. decidir sobre a proposta de remanejamento de recursos financeiros alocados aos projetos.
Art. 8º. Compete à Coordenação Técnica:
I. articular-se permanentemente com o BNDES e divulgar na Prefeitura as diretrizes e as recomendações recebidas;
II. fornecer visão global do portfólio de projetos;
III. consolidar, trimestralmente, relatórios de desempenho do portfólio de projetos, com o apoio da Coordenação
Administrativo-Financeira e das Coordenações de Projetos;
IV. avaliar a adequação, às normas do BNDES, dos termos de referência para aquisições de bens e serviços no âmbito
do PMAT, em conjunto com a Coordenação Administrativo-Financeira;
V. realizar a revisão de projetos, quando necessário;
VI. apreciar a revisão de projetos, em conjunto com a Coordenação Administrativo-Financeira, quando solicitado pelos
Coordenadores de Projetos;
VII. encaminhar, para apreciação da Coordenação Geral, as solicitações de mudanças nos projetos;
VIII. fazer o acompanhamento dos projetos, fornecendo mensalmente aos interessados o "status" de execução e os
indicadores de desempenho para alcance das metas;
IX. coordenar e avaliar a execução do projeto, conjuntamente com as Coordenações de Projetos.
Art. 9º. Compete à Coordenação Administrativo-Financeira:
I. gerir a utilização dos recursos financeiros provenientes do PMAT;
II. assessorar as Coordenações Geral e Técnica nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
III. prestar assessoria administrativa e financeira na execução dos projetos;
IV. acompanhar e orientar as Coordenações de Projetos na elaboração da proposta orçamentária e financeira de cada
exercício relativa aos projetos;
V. acompanhar a movimentação financeira da conta vinculada ao PMAT;
VI. elaborar e encaminhar, mensalmente, relatórios financeiros às Coordenações Geral e Técnica;
VII. preparar e apresentar ao BNDES os relatórios e documentos de prestação de contas;
VIII. acompanhar as auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo BNDES;
IX. avaliar a adequação, às normas do PMAT, dos termos de referência para aquisições de bens e serviços no âmbito do
PMAT, com o apoio da Coordenação Técnica;
X. apreciar a revisão de projetos, em conjunto com a Coordenação Técnica.
Art. 10. Compete às Coordenações de Projetos:
I. elaborar os projetos das respectivas Secretarias, em especial os cronogramas, planos de trabalho, termos de
referência e demais documentos relativos aos projetos sob sua responsabilidade;
II. elaborar a proposta orçamentária e financeira de cada exercício, com o auxílio da Coordenação AdministrativoFinanceira;
III. avaliar constantemente a pertinência das ações relativas ao desenvolvimento de seus projetos;
IV. solicitar à Coordenação Técnica a alteração de seus projetos, caso identifique sua necessidade;
V. conduzir as aquisições de bens e serviços necessárias aos projetos sob sua responsabilidade, em conformidade com
as normas do PMAT;
VI. acompanhar e fornecer dados para a viabilização das auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo
BNDES;
VII. executar e garantir, por meio da implantação de mecanismos de controle, que os projetos sob sua responsabilidade
observem parâmetros de efetividade, cronograma, custo, escopo e qualidade;
VIII. prestar tempestivamente todas as informações necessárias relativas ao acompanhamento dos projetos sob sua
responsabilidade, quando solicitado pelas Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira;
IX. cadastrar e atualizar, no mínimo uma vez por mês, os dados relativos à execução dos projetos nas ferramentas de
gestão indicadas pelas Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira;
X. cumprir tempestivamente as solicitações das Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira;
XI. solicitar a indicação de servidores para compor a equipe do projeto, quando necessário;
XII. comunicar às Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira a abertura de processo administrativo para as
aquisições de bens e serviços.
55
Parágrafo Único. As ferramentas de gestão mencionadas no inciso IX do "caput" deste artigo são aquelas que visam a eficiência no
processo de coleta de dados, tais como planilhas, portais "web" e similares.
Art. 11. Caberá às Secretarias beneficiárias viabilizar a execução dos projetos, com a utilização de sua própria estrutura
administrativa, observando a legalidade e regularidade dos processos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços e
zelando pela correta utilização dos recursos financeiros e adequada gestão das despesas.
DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 12. Com base no Art. 266 e 267 da Lei Complementar nº 001/2001, fica estabelecido o Programa de Modernização
da Administração Tributária com base no, objetivando:
I. promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à
sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;
II. promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da
legislação;
III. oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos,
palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias;
IV. promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de
competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13. Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária
Municipal, de caráter permanente, com as seguintes atribuições:
I. elaborar o Regimento Interno de seu funcionamento e eleição de sua diretoria que será composta por:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) 1º Secretário e 2º Secretário.
II. propor estratégias e medidas para a modernização de produtividade e arrecadação tributária, respeitando a justiça
tributária e a capacidade contributiva;
III. acompanhar a implantação de projetos e medidas de modernização da arrecadação e de modernização de processos
e procedimentos;
IV. acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício civil e propor medidas para o seu alcance;
V. analisar e estabelecer critérios para:
a) obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Tributária
visando à modernização da arrecadação e ao aperfeiçoamento da legislação;
b) criar subcomissões permanentes para viabilizar o Programa de Modernização da Administração Tributária.
Art. 14. A Comissão de Modernização da Administração Tributária será constituída pelo Secretário Municipal de
Finanças, Diretor do Departamento de Tributação, Servidores Públicos ligados direta ou indiretamente a Administração Tributária e
membros da sociedade civil.
§1º. A composição da referida comissão será estabelecida por Decreto Municipal.
§2º. O Secretário de Finanças ficará responsável pela convocação da 1º reunião dos membros da comissão para eleição e
elaboração do regimento interno.
Art. 15. As decisões da Comissão de Modernização Tributária Municipal deverão ser registradas e publicadas para
conhecimento geral através de resolução.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Caso o Coordenador de Projeto não comprove a aplicação mínima dos desembolsos anteriores, poderá ser
restringida a liberação das parcelas posteriores dos recursos financeiros que suportarão o respectivo projeto, bem como remanejados
os valores não liberados para outros projetos inseridos no PMAT.
§1º. O Coordenador Geral decidirá, mediante proposta dos Coordenadores Técnico e Administrativo-Financeiro, as
propostas de remanejamento de recursos financeiros alocados aos projetos.
§2º. Caso ocorra atraso no cronograma de execução, de forma que o término do projeto exceda o prazo previsto no
PMAT, os recursos a ele destinados poderão sofrer remanejamento proporcional à parcela que exceder o final do
Programa.
§3º. Poderá haver revisão de ofício ou remanejamento de recursos financeiros do projeto, em caso de descumprimento
reiterado, por parte do Coordenador de Projeto, das solicitações do Coordenador Técnico ou do Coordenador
Administrativo-Financeiro.
Art. 17. Os Coordenadores do NEMAT manterão articulação permanente com as autoridades e servidores da Prefeitura,
com vistas à consecução dos objetivos do projeto.
Art. 18. Por solicitação do Coordenador do NEMAT, os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário
à implementação do projeto.
Art. 19. Os casos não previstos neste decreto serão dirimidos pelo Coordenador Geral do NEMAT, com a ciência do
Secretário Municipal de Finanças.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS (27) DO MÊS DE ABRIL (04) DO
ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
56
57
DECRETO MUNICIPAL Nº 1656/2015
DATA: 29 DE ABRIL DE 2015.
SUMULA: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DO "PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL”.
O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro no Código Tributário
Municipal e Decreto Municipal nº 1655/2015;
CONSIDERANDO a reestruturação de gestão administrativa que está sendo implantada no Departamento de Tributação
ligada a Secretaria de Finanças;
CONSIDERANDO o processo de modernização da Administração Tributária, em curso neste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo acima citado, através dos trabalhos de
cadastramento, migração de dados e complementação cadastral relativa aos tributos imobiliários e mobiliários (IPTU,
ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS);
CONSIDERANDO o grande volume de trabalho necessário para a realização das atividades acima mencionadas;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros para compor a Comissão de Modernização da Administração Tributária
Municipal:
§1º. Os membros da referida comissão, ligados a Gestão Pública Municipal são aqueles elencados no Anexo I deste
Decreto.
§2º. Os membros da referida comissão, ligados a Sociedade Civil Organizada são aqueles elencados no Anexo II deste
Decreto.
Art. 2º. Os membros integrantes da Comissão de Modernização da Administração Tributária Municipal poderão ser
convocados pelo presidente da mesma, para realizar seus trabalhos com no mínimo 48 horas de antecedência.
Parágrafo Único. Não sendo ainda constituído a diretoria da Comissão poderá o Secretário de Finanças deliberar sobre
as convocações.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS (29) DO MÊS DE ABRIL (04) DO
ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMBROS LIGADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Nº NOME ENTIDADE REPRESENTADA
1 Roberto Simões Emater
2 Luiz Belarmino de Oliveira ACEC
3 José Fernandes de Oliveira ACEC
4 José Fortunato Marcusso ACAF
5 Gustavo Aurelio Souza Bompani Cooperativa Integrada
6 Aristeu Kazaiuky Sakamoto Sindicato Rural
7 Jayme Seixas Rotary Clube
8 Waldir Trautwein Instituto Bourbon
9 Heleni Rosa Domingues AMOBIM
ANEXO II
MEMBROS LIGADOS A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Nº NOME FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO CARGO
1 André Telles da Silva Scandolo Diretor de Tributação Comissionado
2 Claudio Vicente Dutra Secretário de Finanças Comissionado
3 Antônio Gomes de Oliveira Filho Técnico Contábil Efetivo
4 Benedito da Silva Ramos Diretor Contábil Comissionado
5 Juliano Ribeiro Michelato Aux. Administrativo Efetivo
6 Andressa Garbellotti Engenheira Civil Efetivo
7 Rafael Silva Felix Aux. Administrativo Efetivo
8 Gabriela Braatz Vieira Aux. Administrativa Efetivo
9 Nilton Custódio Chefe de Fiscalização e Cobrança Efetivo
10 Efetivo
58
59
1º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
60
61
2º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
62
3º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
63
4º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
5º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
74
75
6º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
76
77
78
79
80
7º ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO
81
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
Para a elaboração da Planta de Valores Genéricos, foi realizado inicialmente
um levantamento de toda a Legislação Tributária e outras leis relacionadas à temática
fiscal do Município, dentre as quais: a antiga Planta Genérica de Valores; o Código
Tributário Local; e decretos, emendas e leis ordinárias e complementares que
regulamentavam artigos do referido Código Tributário, já relacionado em tópicos
anteriores.
A elaboração de uma nova proposta de PGV, deu-se inicialmente com a
coleta de informações no Município, neste caso previamente o levantamento das
legislações, mapas contendo a planta de valores genéricos utilizada, e outros
documentos utilizados tais como BIC.
Para compor a nova planta de valores foi efetuada a coleta de dados junto ao
mercado imobiliário e a outras fontes de informações disponíveis, com o objetivo de
verificar os valores de mercado, e os valores auferidos pela junta de avaliação e também
as principais características dos imóveis negociados - dimensões (testada, profundidade
e área), preços.
Foram efetuados também o levantamento de transações de ITBI dos últimos
3 anos no Município. Pesquisar no mercado imobiliário local, os valores de mercado de
terrenos e construções praticados em transações recentes.
Selecionar uma massa de imóveis representativa de todas as formas de
ocupação e utilização de imóveis, distribuídos em todas as regiões da área urbana.
De posse das informações coletadas sobre os imóveis, e efetuada uma
comparação entre os valores coletados na pesquisa junto ao setor imobiliário e os
imóveis avaliados para identificar as regiões homogêneas da área urbana, os elementos
de apreciação e depreciação dos valores de imóveis.
Nesta fase são realizados os cálculos dos valores venais dos imóveis
selecionado, aplicando os valores coletados, são também comparados os valores
lançados pela Prefeitura com os valores obtidos aplicando-se os valores de mercado, a
tabulação dos valores, para eliminar possíveis distorções.
Os cálculos tiveram o objetivo de se chegar ao coeficiente justo de cada face
de quadra levando em consideração as benfeitorias públicas existentes como: asfalto,
rede de esgoto, iluminação publica entre outros.
Busca-se conciliar, de forma justa, os interesses da administração e da
comunidade na atribuição dos valores básicos à tributação imobiliária, levando-se em
conta os valores de mercado e determinando os valores fiscais dos terrenos e das
construções.
82
CONCLUSÃO
O município, como ente autônomo da Federação, extrai suas competências
diretamente do texto constitucional. Entre as competências expressas, encontram-se
aquelas que visam garantir autonomia financeira, quais sejam, as tributárias.
A Constituição traz a normatividade geral, cabendo a cada municipalidade
editar a legislação específica. Quanto melhor sistematizada é essa legislação, mais
eficiente torna-se para a administração e o administrado. A intenção deste novel Código
Tributário Municipal é ajudar a organizar, de forma racional, a legislação pertinente.
Trata-se de um instrumento de grande valia no exercício de sua competência
legislativa tributária.
O aumento da arrecadação tributária do Município deverá ser proporcional
aos rendimentos dos cidadãos, garantindo a transparência na tomada de decisão e na
execução das políticas públicas.
Para melhorar a arrecadação municipal é preciso mais do que aumentar
aleatoriamente a cobrança de tributos, uma vez que justiça fiscal significa tratar com
igualdade os contribuintes.
Deste modo, um dos critérios utilizados para definir os iguais é a capacidade
individual de contribuição, ou seja, estabelecer a igualdade através de uma relação
direta entre carga tributária e renda. Dentro dessa proposta, algumas prioridades devem
ser elencadas: busca do aumento e eficiência na arrecadação; realização de uma política
tributária justa; melhoria da fiscalização; cobrança das dívidas pendentes; aplicação de
isonomia fiscal e maiores facilidades para o pagamento de tributos.
Realizada esta etapa é possível estabelecer critérios para o lançamento dos
impostos, vinculando sempre a empresa pessoa jurídica ou física a um relacionamento
mais próximo entre fisco/contribuinte.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
E
PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS
VOLUME II
........................... PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, Nº 1229
CEP: 86.390-000 – CAMBARÁ-PR ● TEL.: (0XX43) 3532-8800
João Mattar Olivatto
Prefeito Municipal
Luís Antônio Dias
Vice-Prefeito Municipal
Cláudio Vicente Dutra
Secretário de Fazenda
André Telles da Silva Scandolo
Secretário de Administração
Rogério Di Credo Gilioli
Secretário de Planejamento
Esli Arantes
Procurador Jurídico
Fábio Rezende Schiavo
Diretor do Departamento de Tributação
GESTÃO 2013-2016
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
E
PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS
VOLUME II
........................... PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, Nº 1229
CEP: 86.390-000 – CAMBARÁ-PR ● TEL.: (0XX43) 3532-8800
João Mattar Olivatto
Prefeito Municipal
Luís Antônio Dias
Vice-Prefeito Municipal
Cláudio Vicente Dutra
Secretário de Fazenda
André Telles da Silva Scandolo
Secretário de Administração
Rogério Di Credo Gilioli
Secretário de Planejamento
Esli Arantes
Procurador Jurídico
Fábio Rezende Schiavo
Diretor do Departamento de Tributação
GESTÃO 2013-2016
APRESENTAÇÃO
Para a maioria das pessoas, a importância da legislação, em geral, passa a ser reconhecida
quando ela é efetiva, isto é, quando aplicada na prática. Sem dúvida, todos queremos uma lei que seja, ao mesmo
tempo, adequada às circunstâncias e exercida no dia-a-dia. Entretanto, o reconhecimento da importância da
legislação fundamenta-se na soberania popular. Só ela possui, como fonte do direito, aquela capacidade de
expressar os destinos de uma comunidade. Nesse sentido, a soberania popular, tornando-se ela mesma a origem
do poder, impõe-se a si própria uma autoridade na qual se reconhece, ao mesmo tempo, como sujeito e objeto.
Sujeito, por ser sua fonte; e objeto, porque se curva a seus ditames.
Vista por esse prisma, a legislação pode ser entendida como o conjunto de leis que se
destinam a regular matérias gerais ou específicas de uma comunidade.
A proposta do novel Código Tributário Municipal e as demais leis que o complementam
são peças jurídicas fundamentais para o desenvolvimento organizado, equilibrado e harmonioso do Município.
As propostas para a legislação surgiram após amplo debate, de forma a harmonizar os vastos interesses
envolvidos, dentro de uma leitura comunitária e técnica.
Seria demasiadamente prolixo comentar todos os aspectos importantes propostos nesta
nova legislação, que pela sua amplitude e alcance merece um exame pormenorizado e detalhado de seu
conteúdo. Mas encaminhados os Projetos de Leis à Câmara de Vereadores, esta fará a análise final dos projetos,
e, dentro de sua competência, após a aprovação dos senhores Vereadores, dará ao Executivo instrumentos legais
e eficazes para conduzir o destino do Município.
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma gestão adequada e de
benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se diretamente ligada às suas
possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações para elevar o nível social da população, mediante as
melhorias que o poder público pode oferecer.
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela segurança jurídica do município,
com esses princípios garantidos temos certeza que iremos aumentar a capacidade tributária do nosso Município.
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei, de relevante interesse público
e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus Vereadores, certo da importância do mesmo,
solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
6
INDICE
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ............................................................................................................................ 10
LIVRO - I.............................................................................................................................................................. 10
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .................................................................................................... 10
TÍTULO I ............................................................................................................................................................... 10
DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................................................... 10
TÍTULO II .............................................................................................................................................................. 11
DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................. 11
CAPÍTULO I ................................................................................................................................................. 12
DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................... 12
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 13
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................................................................. 13
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 13
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................................... 13
CAPÍTULO IV .............................................................................................................................................. 14
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................... 14
TÍTULO III ............................................................................................................................................................ 15
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .......................................................................................................................... 15
CAPÍTULO I ................................................................................................................................................. 15
DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................... 15
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 15
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ................................................................................................. 15
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 17
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO ................................................................ 17
TÍTULO IV ............................................................................................................................................................ 19
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................................................................ 19
CAPÍTULO I ................................................................................................................................................. 19
DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................... 19
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 19
FATO GERADOR ......................................................................................................................................... 19
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 20
SUJEITO ATIVO .......................................................................................................................................... 20
CAPÍTULO IV .............................................................................................................................................. 20
SUJEITO PASSIVO ...................................................................................................................................... 20
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................... 21
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA .......................................................................................................... 21
TÍTULO V ............................................................................................................................................................. 24
CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................................................................... 24
CAPÍTULO I ................................................................................................................................................. 24
DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................... 24
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 24
CONSTITUIÇÃO .......................................................................................................................................... 24
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 28
SUSPENSÃO ................................................................................................................................................ 28
CAPÍTULO IV .............................................................................................................................................. 35
EXTINÇÃO ................................................................................................................................................... 35
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................... 42
EXCLUSÃO .................................................................................................................................................. 42
CAPÍTULO VI .............................................................................................................................................. 44
RENÚNCIA DE RECEITA ........................................................................................................................... 44
LIVRO – II ........................................................................................................................................................... 45
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL .................................................................................... 45
TITULO I ............................................................................................................................................................... 45
DOS IMPOSTOS ................................................................................................................................................... 45
CAPITULO I ................................................................................................................................................. 45
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA........................................... 45
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 56
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO,
DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO ..... 56
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 64
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .................................................................... 64
TÍTULO II .............................................................................................................................................................. 88
7
DAS TAXAS ......................................................................................................................................................... 88
CAPÍTULO I ................................................................................................................................................. 88
DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................... 88
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................... 90
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO .................................................................................................................................. 90
CAPÍTULO III .............................................................................................................................................. 93
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ......................................................................... 93
CAPÍTULO IV .............................................................................................................................................. 96
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE .......................................................... 96
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................... 99
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
AMBULANTE E OU EVENTUAL ................................................................................................................ 99
CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................ 101
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO .................... 101
CAPÍTULO VII ........................................................................................................................................... 104
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 104
CAPÍTULO VIII.......................................................................................................................................... 106
TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ........................................... 106
CAPÍTULO IX ............................................................................................................................................ 110
DA TAXA DE EXPEDIENTE ..................................................................................................................... 110
CAPÍTULO X ............................................................................................................................................. 111
DA TAXA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCENDIOS ................................................................... 111
TÍTULO III .......................................................................................................................................................... 113
OUTRAS RECEITAS .......................................................................................................................................... 113
CAPÍTULO ÚNICO .................................................................................................................................... 113
DOS PREÇOS PÚBLICOS ......................................................................................................................... 113
TÍTULO IV .......................................................................................................................................................... 115
DAS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL ........................................................................... 115
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 115
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP ............ 115
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 119
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...................................................................................................... 119
LIVRO – III ........................................................................................................................................................ 131
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INFRAÇÕES ................................................................................. 131
TÍTULO I ............................................................................................................................................................. 131
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ........................................................................................................................... 131
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 131
DOS CADASTROS FISCAIS DO MUNICIPIO .......................................................................................... 131
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 141
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ................................................................................................ 141
TÍTULO II ............................................................................................................................................................ 142
PENALIDADES E SANÇÕES ............................................................................................................................ 142
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 142
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES EM GERAL .................................................................................... 142
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 149
PENALIDADES FUNCIONAIS .................................................................................................................. 149
LIVRO – IV ........................................................................................................................................................ 151
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................................................................... 151
TÍTULO I ............................................................................................................................................................. 151
DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ........................................................................................ 151
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 151
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................................................................. 151
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 152
PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................... 152
TÍTULO II ............................................................................................................................................................ 162
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ................................................................................................. 162
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 162
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ........................................................................................ 162
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 164
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL ...................................................................................................... 164
CAPÍTULO III ............................................................................................................................................ 168
PROCESSO DE CONSULTA ..................................................................................................................... 168
TÍTULO III .......................................................................................................................................................... 170
8
DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO E COBRANÇA ................................................................................... 170
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 170
DÍVIDA ATIVA ........................................................................................................................................... 170
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 171
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA .................................................................................................................... 171
CAPÍTULO III ............................................................................................................................................ 172
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................................................... 172
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................................ 173
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA........................................................................ 173
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................. 173
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 173
CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................ 174
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ............................................................... 174
CAPÍTULO VII ........................................................................................................................................... 174
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................ 174
CAPÍTULO VIII.......................................................................................................................................... 175
CERTIDÕES NEGATIVAS ......................................................................................................................... 175
CAPÍTULO IX ............................................................................................................................................ 178
COBRANÇA FAZENDÁRIA ....................................................................................................................... 178
CAPÍTULO X ............................................................................................................................................. 179
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ................................................................................ 179
CAPÍTULO XI ............................................................................................................................................ 179
EXECUÇÃO FISCAL ................................................................................................................................. 179
TÍTULO IV .......................................................................................................................................................... 181
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS .......................................................................................................................... 181
TÍTULO V ........................................................................................................................................................... 182
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................................................................................................... 182
ANEXO I............................................................................................................................................................. 184
LISTA DE SERVIÇOS CUJAS PERSTAÇÕES SÃO TRIBUTAVEIS PELO ISSQN .............................. 184
TABELA I ............................................................................................................................................................ 184
LISTA DE SERVIÇOS ........................................................................................................................................ 184
TABELA II .......................................................................................................................................................... 195
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ................................................................................................................... 195
ANEXO II ........................................................................................................................................................... 196
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ................................................................................... 196
ANEXO III ......................................................................................................................................................... 197
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ............... 197
TABELA I ............................................................................................................................................................ 197
DEFINIÇÃO DAS CATEGORIAS E SUBCATEBORIA DOS GRAUS DE RISCOS EPIDEMIOLOGICOS .. 197
TABELA II .......................................................................................................................................................... 201
FATORES PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA .................. 201
TABELA III ......................................................................................................................................................... 201
LICENÇA SANITÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS,
PRESTADOR DE SERVIÇOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. .................................................................... 201
ANEXO IV .......................................................................................................................................................... 202
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 202
ANEXO V ........................................................................................................................................................... 203
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO,
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE E OU EVENTUAL .............................................. 203
ANEXO VI .......................................................................................................................................................... 204
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE
PARCELAMENTO DO SOLO ........................................................................................................................ 204
ANEXO VII ........................................................................................................................................................ 205
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS ..................................................................................................................... 205
ANEXO VIII ....................................................................................................................................................... 206
TABELA I ............................................................................................................................................................ 206
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM A TARIFA DE AGUA E ESGOTO .............................................. 206
TABELA II .......................................................................................................................................................... 206
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O IPTU ......................................................................................... 206
ANEXO IX .......................................................................................................................................................... 207
9
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE ........................................................................... 207
ANEXO X ........................................................................................................................................................... 208
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCENDIO ....................... 208
TABELA – DE VALORES DO COMBATE A INCENDIOS ............................................................................. 208
ANEXO XI .......................................................................................................................................................... 209
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP .................................................................................................................. 209
TABELA I ................................................................................................................................................... 209
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO ..................................................................... 209
E TIPO DE ESTABELECIMENTO ............................................................................................................ 209
TABELA II .................................................................................................................................................. 210
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS 210
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2015” ............................................................................. 212
CAPÍTULO I ............................................................................................................................................... 212
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS ....................................................................................................... 212
CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 213
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ............................................................................................................. 213
CAPÍTULO III ............................................................................................................................................ 214
DO VALOR VENAL DO TERRENO........................................................................................................... 214
CAPÍTULO IV ............................................................................................................................................ 215
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES ................................................................................................. 215
CAPÍTULO V ............................................................................................................................................. 217
DAS ALÍQUOTAS ...................................................................................................................................... 217
CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................ 218
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL......................................................................................................... 218
CAPÍTULO VII ........................................................................................................................................... 220
DOS LOTEAMENTO URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS ..................................................... 220
CAPÍTULO VIII.......................................................................................................................................... 220
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 220
ANEXO I - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS ..................................................................................... 222
TABELA I ............................................................................................................................................................ 222
TIPOS E PADRÕES DE EDIFICAÇÃO ............................................................................................................. 222
TABELA II .......................................................................................................................................................... 223
VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DO TIPO DE EDIFICAÇÃO ................................................ 223
TABELA III ......................................................................................................................................................... 229
TABELA DE PONTUAÇÃO POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO ............................................................... 229
TABELA IV ......................................................................................................................................................... 234
VALOR UNITÁRIO DO M2 DO TERRENO ..................................................................................................... 234
TABELA V .......................................................................................................................................................... 236
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS ................................................................................................. 236
10
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
0013/2015”
DATA: 27 de Outubro de 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, APROVA
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas na Lei Orgânica do Município em sua alínea “c” do §1º do art. 45 e 49, com
base no inciso III, do art. 3o
da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento no art. 34, §§ 3o
. e 4o
., dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no art. 30, incisos I, II
e III, art. 145, incisos I, II, e III, e seus parágrafos, art. 149-A e art. 156, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Orgânica do Município,
o sistema tributário municipal e estabelece com fundamento no Código Tributário
Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação
complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO - I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido:
11
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535
I. pela Constituição Federal;
II. pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal n.º 5.172, de 25 de
outubro de 1966;
III. pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de
direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5o
. do art. 34 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema
tributário nacional;
IV. pelas resoluções do Senado Federal;
V. pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis
Complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
VI. pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I. a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II. a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Os tributos são compostos por impostos, taxas e contribuições.
Art. 6º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Parágrafo Único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são
exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da
legislação tributária.
Art. 7º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 8º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Art. 9º. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído
para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção
e expansão das respectivas redes no Município.
TÍTULO II
DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS
12
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 10. No âmbito do Município, a expressão "legislação tributária" compreende as leis,
os decretos, os convênios e outras normas administrativas que lhes sejam
complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a eles
pertinentes.
Seção II - Leis E Decretos
Art. 11. Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela Câmara de
Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamentando os tributos municipais,
complementarmente às normas deste Código Tributário.
§1º. Somente a lei pode estabelecer:
I. a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II. a majoração de tributos, ou sua redução;
III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória;
IV. a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória;
V. a fixação da base de cálculo dos tributos e suas respectivas alíquotas;
VI. a definição de infrações tributárias e a cominação de penalidades aplicáveis;
VII. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a
redução ou dispensa de penalidades.
§2º. Traduzirá majoração ou redução de tributo qualquer modificação da sua base de
cálculo, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor monetário.
Art. 12. Nenhuma ação ou omissão em matéria tributária será punida como infração se não
houver lei anterior que as defina, nem será cominada penalidade que não esteja
prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.
Art. 13. A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
§1º. O conteúdo e o alcance dos atos administrativos restringem-se aos das leis em
função das quais hajam sido expedidos.
§2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, será observado o
disposto nesta Lei Complementar, quanto à interpretação da legislação tributária.
Art. 14. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas
nesta Lei Complementar.
Seção III - Normas Complementares
Art. 15. Integram complementarmente as leis e os decretos em matérias tributárias:
I. circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos
expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária;
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II. decisões proferidas pelos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV. convênios celebrados pelo Município com a União, Estados e com outros
Municípios.
Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Vigência No Espaço
Art. 16. A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município ou,
fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe reconheçam
extraterritorialidade.
Seção II - Vigência No Tempo
Art. 17. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. as leis e os decretos, na data de sua publicação;
II. os atos administrativos referidos no inciso I do Art. 15, na data da sua publicação;
III. as decisões a que se refere o inciso II do Art. 15, quanto a seus efeitos normativos,
30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
IV. os convênios a que se refere o inciso IV do Art. 15, na data neles prevista.
Art. 18. As leis complementares referentes à instituição ou majoração de tributo, entram
em vigor respeitando os principios constitucionais da anterioridade anual e
nonagesimal.
Parágrafo Único. Incluem-se nas disposições deste artigo, as leis ou dispositivos de leis
que:
I. definem novas hipóteses de incidência;
II. extinguem ou reduzem isenções, salvo se concedidas por prazo certo e em função
de determinadas condições.
Art. 19. Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária
somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou
implicitamente, por outra lei de igual natureza.
CAPÍTULO III
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 20. A legislação tributária aplica-se imediatamente após sua vigência, aos fatos
geradores futuros e aos pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência
tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do Art. 43.
Art. 21. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
I. em qualquer caso, quando seja meramente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade por infração dos dispositivos interpretados;
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a. quando deixe de defini-lo como infração;
b. quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta
de pagamento de tributo;
c. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo em que foi praticado.
Art. 22. É facultado ao Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir, no todo ou em parte,
legislação tributária manifestamente inconstitucional, devendo, em tal caso,
ajuizar a ação ou solicitar o seu ajuizamento com vistas à declaração de
inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. A interpretação da legislação tributária atenderá o disposto neste Capítulo.
Art. 24. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem enunciada:
I. a analogia;
II. os princípios gerais de direito tributário;
III. os princípios gerais de direito público;
IV. a equidade.
Parágrafo Único. Do emprego da analogia não resultará a exigência de tributo novo, nem
da equidade, a dispensa ou redução de tributo devido.
Art. 25. Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo para
pesquisa de definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas a
que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos
efeitos tributários.
Art. 26. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela
Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar a competência tributária
municipal.
Art. 27. Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:
I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;
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II. concessão ou redução de isenção;
III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 28. A legislação tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades, será
interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à capitulação legal ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos;
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
III. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO III
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica do Município e nas leis complementares que regulamentam matéria
tributária, observado ainda, o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 30. A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público.
§1º. Mediante convênio aprovado pela Câmara de Vereadores, o Município poderá
delegar, ao Estado ou à União, atribuições de administração tributária, e coordenar
ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos.
§2º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
ao Município.
§3º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do
Município.
§4º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Seção I - Disposições Gerais
Art. 31. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao
Município:
I. exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
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função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III. cobrar tributos:
a. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
instituiu ou aumentou;
b. no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou;
c. Antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea “b” e no §1º. deste artigo;
IV. utilizar tributo com efeito de confisco;
V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI. instituir impostos sobre:
a. patrimônio, renda ou serviços, dos órgãos da administração direta, autarquias e
fundações, do Estado e da União, observado o disposto nos §§2º e 3º, deste
artigo;
b. templos de qualquer culto, observado o disposto no §4º;
c. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção
II deste Capítulo;
d. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão da sua procedência ou do seu destino.
§1º. A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto
predial e territorial urbano.
§2º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes,
observado o disposto no §3º.
§3º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
§4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
§5º. A vedação do inciso VII não se aplica a bem imóvel cujo uso não atenda a sua
função social, nos termos do inciso XXIII, do art. 5° da Constituição Federal, do
art. 4°, inciso IV e art. 7° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
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§6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.
§7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,
caso não se realize o fato gerador presumido.
Seção II – Disposições Especiais
Art. 32. O disposto no artigo anterior, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, não exclui a
atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos
tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos,
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Art. 33. O disposto no art. 31, inciso VI, alínea “a” não se aplica aos serviços públicos
concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo Município, no que se
refere aos tributos de sua competência.
Art. 34. O disposto no art. 31, inciso VI, alínea “c” é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III. anterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 4º do art. 31, a
autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§2º. Os serviços a que se refere o art. 31, inciso VI, alínea “a” são exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que
trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
CAPÍTULO III
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 35. O Sistema Tributário Municipal é composto pelos seguintes tributos:
§1º. Dos impostos instituidos pelo art. 156 da Constituição Federal:
a. sobre a propriedade predial e territorial urbana, instituido pelo inciso I do art.
156 da Constituição Federal;
b. sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, instituido pelo
inciso II do art. 156 da Constituição Federal;
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c. sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155,
da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em Lei
Complementar Federal, instituido pelo inciso III do art. 156 da Constituição
Federal;
§2º. taxas, instituidas pelo inciso II do art. 145 da Constituição Federal:
a. em razão do exercício do poder de polícia;
b. pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§3º. Contribuições:
a. de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituida pelo inciso III do art. 145
da Constituição Federal;
b. de custeio do serviço de iluminação pública, instituida pelo art. 149-A da
Constituição Federal.
Art. 36. Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços
destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
requererem, como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.
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TÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 38. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
Art. 39. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou
da fiscalização dos tributos.
Art. 40. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 41. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária
e suficiente à sua ocorrência.
Art. 42. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 43. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a. sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b. sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 44. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I. da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos;
II. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 45. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Cambará/PR, na condição
de titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Parágrafo Único. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito
público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se
nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua
própria.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 46. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 47. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição de Lei.
Art. 48. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Art. 49. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II - Solidariedade
Art. 50. São solidariamente obrigadas:
I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
II. as pessoas expressamente designadas por Lei.
Art. 51. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 52. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
III. a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
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Seção III - Capacidade Tributária
Art. 53. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV - Domicílio Tributário
Art. 54. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário,
considera-se como tal:
I. tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o
lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II. tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus
estabelecimentos;
III. tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas
repartições administrativas.
Art. 55. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do
artigo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que
deram origem à obrigação.
Art. 56. A Autoridade fiscal pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
Art. 57. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos
que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I - Disposição Geral
Art. 58. A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída de forma expressa a
terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
Art. 59. Os créditos relativos a tributos constituídos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
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Art. 60. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço.
Parágrafo Único. Fica resguardado a responsabilidade sobre eventuais créditos tributários
sobre o referido imóvel ao antigo proprietário sendo passiveis de cobrança
extrajudicial e judicial.
Art. 61. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação;
III. o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo Único. A responsabilidade mencionada nos incisos II e III deste artigo alcança
a atualização monetária e os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter
pessoal.
Art. 62. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data
do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Art. 63. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
Art. 64. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I. em processo de falência;
II. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§2º. Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I. sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II. parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim,
do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III. identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
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§3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do
juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
que preferem ao tributário.
Art. 65. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários
definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos
a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Seção III - Responsabilidade de Terceiros
Art. 66. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 67. O disposto no artigo anterior só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Art. 68. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
Lei, contrato social ou estatutos:
I. pessoas referidas no art. 66 desta Lei Complementar;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV - Responsabilidade Por Infrações
Art. 69. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 70. A responsabilidade é pessoal do agente:
I. quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo
ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III. quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
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a. das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Art. 71. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Art. 72. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
TÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. O crédito tributário que é decorrente da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, regularmente constituído.
Art. 74. As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendem ou excluam o
crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele
atribuídos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 75. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas nesta Lei, fora
das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO
Seção I - Lançamento
Art. 76. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar
exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação
tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do
contribuinte, a aplicação de penalidade cabível.
Art. 77. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário
previstas nesta Lei Complementar.
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Art. 78. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária
principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
Art. 79. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja
estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à
Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 80. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão
fazendário competente.
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 81. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal e
declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas
nesta Lei Complementar.
§1º. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do
montante do crédito tributário correspondente.
§2º. O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão
dos dados nelas consignados.
Art. 82. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com
precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão
fazendário competente poderá:
I. exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II. fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que
constituam matéria imponível;
III. exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV. notificar para comparecer às repartições da prefeitura o contribuinte ou
responsável;
V. requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e
interdições fiscais.
Art. 83. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
I. através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de
recolhimento;
II. através de edital publicado no órgão oficial;
III. através de edital afixado na prefeitura.
Art. 84. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
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I. impugnação do sujeito passivo;
II. recurso de ofício;
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 85. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção II - Modalidades de Lançamento
Art. 86. São modalidades de lançamento:
I. Lançamento Por Declaração;
II. Lançamento Por Arbitramento Da Base De Cálculo;
III. Lançamento De Ofício;
IV. Lançamento Por Homologação;
Subseção I – Lançamento Por Declaração
Art. 87. O Lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de
terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à
autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua
efetivação.
§1º. As declarações de informações fiscais deverão conter todos os elementos e dados
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à
verificação do montante do crédito tributário correspondente;
§2º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em
que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§3º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Subseção II - Lançamento Por Arbitramento Da Base De Cálculo
Art. 88. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou
o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
Art. 89. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento decorrente
ou não de arbitramento poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
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I. o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II. tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender
satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado
pela autoridade competente;
III. por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em
benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam
falsos ou inexatos;
IV. deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do
lançamento anterior;
V. se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta
funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade de ato
ou formalidade essencial;
VI. se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os
elementos que constituem cada lançamento.
Subseção III - Lançamento De Ofício
Art. 90. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
quando:
I. a lei assim o determine;
II. a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
III. a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V. se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI. se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII. se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação;
VIII. deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX. se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
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Subseção V - Lançamento Por Homologação
Art. 91. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente
a homologa.
§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,
ou sua graduação.
§4º. É fixado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
homologação da apuração e do recolhimento do imposto sujeito a essa
modalidade de lançamento.
§5º. Expirado o prazo mencionado no §4º deste artigo sem que a autoridade
administrativa se tenha pronunciado, considera-se tacitamente homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.
§6º. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a
autoridade administrativa constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 92. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III. as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais
reguladores do processo administrativo tributário;
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V. a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI. o parcelamento.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
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Seção II - Moratória
Art. 93. O Município poderá conceder moratória em caráter geral e individual,
suspendendo a exigibilidade de créditos tributários fiscais mediante despacho do
Executivo desde que autorizada em Lei específica.
Art. 94. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, e não cumprir ou deixou de cumprir os
requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito tributário:
I. com atualização monetária e juros de mora;
II. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
III. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso II deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso III deste artigo, a revogação só pode
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 95. A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I. o prazo de duração do favor;
II. as condições da concessão do favor em caráter individual;
III. sendo caso:
a. os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c. as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão
em caráter individual.
Art. 96. A moratória abrange os créditos tributários fiscais constituídos à data da Lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação
do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Seção III - Depósito Do Montante Devido
Art. 97. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar depósito em dinheiro e no
valor total do tributo e seus acessórios:
I. judicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário:
a. em qualquer ação judicial interposta contra a Fazenda Municipal para questionar
exigência tributária;
b. nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal.
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II. administrativo, para afastar a incidência de multas e juros de mora, em processo
administrativo tributário de reclamação ou recurso, em caso de indeferimento.
Art. 98. Os depósitos judiciais e administrativos serão efetuados em instituição financeira
oficial, mediante instrumento que identifique sua natureza tributária.
Art. 99. Lei municipal instituirá e regulamentará:
I. fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros
nele depositados, provenientes de depósitos judiciais;
II. fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros
nele depositados, provenientes de depósitos administrativos.
Art. 100. Instituídos os fundos de reserva de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, a
instituição financeira recebedora dos depósitos de natureza tributária nela
realizados, repassará ao Município a parcela correspondente a setenta por cento do
valor depositado.
§1º. A habilitação do Município ao recebimento dos depósitos judiciais, referidos no
“caput” deste artigo fica condicionada à apresentação, perante o órgão
jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os
depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo nos
termos da Lei Federal nº. 10.819, de 16 de dezembro 2003.
§2º. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do “caput” será mantida na
instituição financeira recebedora, na conta do respectivo fundo de reserva, com
incidência de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
§3º. Os valores das parcelas dos depósitos na forma do “caput” serão repassados pela
instituição financeira para a correspondente conta municipal independentemente
de qualquer formalidade, no prazo fixado na lei que regulamentará o fundo de
reserva.
§4º. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito administrativo, da
autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento
da lide ou do processo litigioso, será:
I. devolvido ao depositante pela instituição financeira, no prazo de três dias úteis,
quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída; ou
II. transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do
correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar
de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
§5º. A instituição financeira responsável pelo recebimento dos depósitos judiciais e
administrativos manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Art. 101. Os valores de depósitos judiciais, repassados ao Município, serão aplicados
exclusivamente, no pagamento:
I. de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II. da dívida fundada do Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações
suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II
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exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o “caput”
poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 102. Nas ações judiciais considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a
partir da data da efetivação do depósito em instituição bancária autorizada.
§1º. O depósito somente poderá ser efetuado em moeda corrente do País.
§2º. O sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificará qual o
crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em
prestações cobertas pelo depósito.
§3º. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade de outros
créditos referentes ao mesmo ou de outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV - Reclamações e Recursos
Art. 103. O sujeito passivo de obrigação tributária tem o direito de insurgir-se contra o
lançamento de tributo, ou, a penalidade aplicada, apresentando formalmente sua
defesa junto ao órgão competente, utilizando-se do processo administrativo
tributário, para:
I. reclamar, em primeira instância, contra a exigência tributária;
II. recorrer, em segunda instância, contra decisão de primeira instância
III. recorrer, em estancia especial, contra decisão de segunda instância.
§1º. A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário quando o processo
administrativo tenha sido protocolado no prazo de 30 dias da data do recebimento
do auto de infração ou da notificação do lançamento.
§2º. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
protocolado até 20 (vinte) dias da data da intimação para o cumprimento da
decisão de primeira instância administrativa.
§3º. O titular do órgão fazendário poderá recorrer de ofício, da decisão de primeira
instância quando esta for contrária aos interesses da Fazenda Municipal.
Art. 104. A reclamação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a
última data fixada para o cumprimento da decisão final.
Art. 105. O processo administrativo tributário será regulamentado em lei específica que
estabelecerá normas de organização e funcionamento do contencioso tributário no
âmbito do Município.
Seção V – Parcelamento
Subseção I – Disposições Gerais
Art. 106. Poderá ser parcelado administrativamente ou judicialmente e reparcelado
administrativamente os créditos de natureza tributária e não tributária a
requerimento do contribuinte, não quitado até o seu vencimento que:
I. inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem
trânsito em julgado;
II. tenha sido objeto de notificação ou autuação;
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III. tenha sido objeto de cobrança extrajudicial via protesto;
IV. denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 107. Compreende-se como parcelamento e reparcelamento:
§1º. O parcelamento de que trata esta Seção é compreendido pelo primeiro pedido de
divisão em parcelas do montante do crédito tributário e não tributário lançado e
não recolhidos aos cofres públicos.
§2º. Em se tratando do IPTU, considera-se tácito o pedido de parcelamento quando o
contribuinte não efetuar o pagamento da cota única.
§3º. O reparcelamento é compreendido como um novo parcelamento de um crédito
tributário e não tributário já parcelado.
§4º. Será admitido o parcelamento e o reparcelamento do crédito tributário ou não
tributário na esfera administrativa caso o crédito não esteja em cobrança judicial.
§5º. Estando em cobrança judicial o crédito tributário e não tributário poderá ser objeto
de um novo parcelamento que será admitido uma única vez.
§6º. O pedido de parcelamento de créditos tributários e não tributários objetos de
cobrança judicial deverão ser formalizados junto a Procuradoria Geral do
Município.
§7º. Para os contribuintes que desejam submeter débitos recentes ao parcelamento, que
já possuam parcelamento/reparcelamento anterior em atraso, deverão quitar as
referidas parcelas em atraso à vista.
Subseção II – Dos Prazos Dos Parcelamentos E Reparcelamentos Dos Créditos Tributários
Não Ajuizados
Art. 108. As taxas, lançados no exercício seguirá a quantidade de parcelas definida em
regulamento especifico que institui o lançamento anual dos referidos tributos;
Art. 109. O imposto sobre propriedade territorial urbano (IPTU) e taxas inscritas em dívida
ativa que estejam parcelados poderão ser reparcelados uma única vez até o limite
de 18 (dezoito) meses;
Art. 110. A contribuição de melhoria poderá ser parcelada até o limite de 60 (sessenta)
meses no ato do lançamento;
§1º. A contribuição de melhoria parcelada em até 12 (doze) meses não sofrerá
incidência de encargos pecuniários;
§2º. A contribuição de melhoria recolhida a vista terá o desconto de 20% (vinte) por
cento sobre o valor lançado;
§3º. A contribuição de melhoria inscrita em dívida ativa parcelada poderá ser
reparcelada uma única vez até o limite de 12 (doze) meses diretamente no Setor
de Tributação mediante solicitação;
Art. 111. Os tributos não mencionados acima, inscritos em dívida ativa poderão ser
reparcelados até o limite de 18 (dezoito) meses;
Art. 112. É vedado o parcelamento de débitos reativos ao Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI;
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Subseção III – Dos Prazos Dos Parcelamentos E Reparcelamentos Dos Créditos Não
Tributários Não Ajuizados
Art. 113. Os parcelamentos e reparcelamentos administrativos de créditos de natureza não
tributária inscrito ou não em dívida ativa que não estejam em cobrança judicial
seguirão os respectivos prazos:
I. de 0 (zero) a 35 (trinta e cinco) UFM, até o limite de 18 (dezoito) meses;
II. de 36 (trinta e seis) a 70 (setenta) UFM, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;
III. de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) UFM, até o limite de 36 (trinta e seis) meses;
IV. de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) UFM, até o limite de 50 (cinquenta)
meses;
V. acima de 120 (cento e vinte) UFM, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Subseção IV – Dos Prazos Dos Parcelamentos E Reparcelamentos Dos Créditos Tributários
E Não Tributários Ajuizados
Art. 114. Os créditos tributários em cobrança judicial poderão ser parcelados uma única
vez, até o limite de 18 (dezoito) meses.
Subseção V – Das Solicitações De Parcelamento Ou Reparcelamento Dos Créditos
Tributários E Não Tributários Não Ajuizados
Art. 115. O parcelamento ou reparcelamento administrativo deverá ser solicitado mediante
requerimento assinado pelo sujeito passivo da obrigação principal.
§1º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser solicitado por tributo
sendo vedado o parcelamento ou reparcelamento de dois ou mais tributos
diferentes em um mesmo pedido.
§2º. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total
do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado
monetariamente, utilizando-se a variação do índice, e incidência de multa e juros
conforme determina os artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
§3º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento será homologado pelo Secretário
Municipal de Finanças.
§4º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser acompanhado dos
seguintes documentos pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF ou
carteira de motorista, comprovante de endereço, telefone comercial e celular, e email.
§5º. O pedido de parcelamento ou reparcelamento somente será homologado pelo
Secretário Municipal de Finanças com a devida atualização do cadastro geral de
contribuinte do Município CGCM.
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§6º. São representantes legais para solicitar o reparcelamento os requerentes que
possuírem a escritura pública, o contrato de compra e venda, o formal de partilha,
a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel,
contrato social em caso de empresas, procuração ou declaração assinada.
§7º. É vedado o deferimento de pedido de parcelamento ou reparcelamento para
requerentes que não comprovarem relação jurídica com o proprietário o titular de
seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, comprovados mediante
apresentação dos documentos citados no parágrafo anterior.
§8º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento ou
reparcelamento e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.
§9º. O Termo de Parcelamento de dívidas administrativo deverá ser assinado pelo
sujeito passivo da obrigação principal e pelo servidor público que o efetuou.
Subseção VI – das solicitações de parcelamento ou reparcelamento dos créditos tributários e
não tributários ajuizados
Art. 116. O pedido de parcelamento de créditos tributários não e tributários objetos de
cobrança judicial deverão ser formalizados junto a Procuradoria Geral do
Município.
§1º. No momento do pedido de parcelamento deverá ser comprovado o pagamento
prévio das custas processuais e honorários advocatícios.
§2º. O pedido de parcelamento deverá informar a numeração única da Ação Judicial
(CNJ), devendo obrigatoriamente englobar todas as Certidões de Dívida Ativa
nela constante, bem como todos os créditos delas integrantes.
§3º. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total
do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado
monetariamente, utilizando-se a variação do índice, e incidência de multa e juros
conforme determina os artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
§4º. O pedido de parcelamento judicial será homologado pelo Secretário Municipal de
Finanças.
§5º. Homologado o parcelamento, o Procurador Geral do Município, autorizará a
suspensão da ação de cobrança judicial, enquanto estiver sendo cumprido o
parcelamento ou reparcelamento.
§6º. Estando os créditos tributários ou não tributários parcelados na esfera judicial são
vedados novos pedidos de parcelamento.
§7º. O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos
pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF o u carteira de motorista,
comprovante de endereço, telefone comercial e celular, e e-mail.
§8º. Somente o sujeito passivo da obrigação principal ou quem vier a sucedê-lo nos
termos da Lei, e/ou seu Advogado mediante procuração, poderão solicitar o
parcelamento.
§9º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as
demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.
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§10º. O Termo de Parcelamento Judicial deverá ser assinado pelo sujeito passivo da
obrigação principal e pelo Advogado responsável pela cobrança judicial.
§11º. Após o cumprimento total do parcelamento ou reparcelamento a Secretaria de
Finanças emitirá certidão negativa de débitos e comunicará a Procuradoria Geral
do Município para extinção do processo de execução.
Subseção VII – Do Não Cumprimento do Termo de Parcelamento ou Reparcelamento de
Dívidas Tributárias Ou Não Tributárias, Ajuizadas ou Não
Art. 117. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os
benefícios da referida Lei Complementar, sendo procedida, no caso de crédito não
inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
§1º. Em se tratando de crédito tributário já inscrito em dívida ativa, proceder-se-á a
imediata cobrança judicial.
§2º. Em se tratando de crédito tributário cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, darse-á prosseguimento imediato à ação de cobrança judicial.
§3º. A Secretaria de Finanças comunicará a Procuradoria Geral do Município os
termos de parcelamentos com cobrança judicial suspensa que descumprirem as
normas definidas nos parágrafos anteriores.
Subseção VIII – Dos Valores Mínimos Para o Parcelamento e ou Reparcelamento
Art. 118. O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de 0,25 (zero
vírgula vinte e cinco) UFM, em se tratando de pessoa física.
§1º. O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de 0,5 (zero
vírgula cinco) UFM, em se tratando de pessoa jurídica.
§2º. É vedado a autorização do parcelamento ou reparcelamento de crédito tributários
com valores de parcelas inferiores aos definidos nos parágrafos anteriores, mesmo
os créditos estando ajuizados, sob pena de punição funcional ao servidor público
nos termos da lei.
Art. 119. Os regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos desta Seção
serão estabelecidos através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO
Seção I – Disposições Gerais
Art. 120. São modalidades de extinção do crédito tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
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IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão de depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII. a consignação em pagamento;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado;
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Lei.
§1º. A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da
exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 84 e 90.
§2º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
§3º. Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em
pagamento, de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria
Geral do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais
custas de responsabilidade do sujeito passivo.
Seção II – Do Pagamento, da Cobrança e do Recolhimento
Art. 121. A cobrança do crédito de natureza tributária e não tributária far-se-á:
I. para pagamento a boca do cofre;
II. por procedimento amigável;
III. mediante ação executiva.
§1º. A cobrança e o recolhimento de crédito de natureza tributária e não tributária farse-ão pela forma e nos prazos fixados nesta Lei Complementar.
§2º. O recolhimento de crédito de natureza tributária e não tributária poderá ser feito
através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo
Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 122. Os documentos de arrecadação de receitas municipais, referentes a créditos
tributários fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da
data de sua emissão.
Art. 123. O documento de arrecadação de receitas municipais, declarações e quaisquer
outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta seção,
obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área
fazendária.
Art. 124. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente ou cheque.
§1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado.
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§2º. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, a retenção
na fonte realizada pelo responsável tributário, ainda que não recolhido ao
Município, desde que o contribuinte comprove o fato.
§3º. A lei poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento de tributos
municipais.
Art. 125. O pagamento de crédito de natureza tributária e não tributária vencidos em dias
não úteis fica prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 126. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na
ordem a seguir enumeradas:
I. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II. primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas, e, por fim, aos
impostos;
III. na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. na ordem decrescente dos montantes.
Art. 127. O crédito de natureza tributária e não tributária não integralmente pago no
vencimento será acrescido de multa moratória, juros e correção monetária nos
termos dos artigos 515 e 652 aplicada até a data do pagamento integral ou da sua
inscrição na dívida ativa, o que ocorrer primeiro.
Seção III – Restituições de Pagamentos Indevidos
Art. 128. Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total
ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu
pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou
maior que o devido em face desta Lei Complementar, ou de natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 129. Restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na
mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas
pela causa assecuratória da restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 130. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contados:
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I. nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 128, da data do recolhimento
indevido;
II. nas hipóteses previstas no item III do art. 128, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Art. 131. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 132. Quando se tratar de crédito tributário indevidamente arrecadado por motivo de
erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade
competente, a restituição será feita de ofício mediante determinação do Secretário,
responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão
fazendário e devidamente processada.
Art. 133. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte
ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária,
calculada a partir da data do recolhimento indevido.
Art. 134. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao
exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação
da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 135. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído,
poderá o Secretário, responsável pela área fazendária determinar que a restituição
se processe através da compensação de crédito.
Seção IV - Compensação
Art. 136. A autoridade administrativa competente poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§1º. A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as
seguintes condições:
I. a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente
constituído, quanto apenas parte deste valor;
II. não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter
origem em responsabilidade solidária;
III. não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito
em dívida ativa;
IV. os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de
créditos tributários desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios
apresentados;
V. é admitida compensação em casos de cessão de créditos;
§2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu exato montante,
não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao juro de
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1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação
e a do vencimento.
Art. 137. O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura sua
efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a
fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
§1º. Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a fazenda
municipal.
§2º. A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário
compensado.
§3º. São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária eventuais
custas judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários objeto de
pedido de compensação.
Art. 138. Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 139. O processo de compensação que tratar da extinção de créditos de natureza
tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade
administrativa competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para
os procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal.
Seção V - Transação
Art. 140. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a celebração de transação com o
sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas,
resguardados os interesses Municipais, prevenir ou terminar litígio, judicial ou
administrativo, visando a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento da
contraprestação ajustada.
Parágrafo Único. Na realização da transação, o Município será representado pelo seu
Procurador Geral, com poderes para transacionar, sempre mediante justificativa
fundamentada, quando:
I. o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II. a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III. ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
IV. ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
V. a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Seção VI - Remissão
Art. 141. A Fazenda Pública Municipal poderá por despacho fundamentado, desde que com
legislação especifica que autorize:
I. conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
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a. comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção
social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação
de seu débito;
b. constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à
matéria de fato;
c. diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d. considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso.
II. cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a. estiver prescrito;
b. o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de
Lei, não sejam suscetíveis de execução;
Art. 142. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com
dolo, fraude ou simulação.
Seção VII - Decadência
Art. 143. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos contados:
I. da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por
homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
III. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal
o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 144. O direito definido no artigo anterior extingue-se definitivamente com o decurso
do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VIII - Prescrição
Art. 145. Considera-se prescrição a perda do direito da Administração Fazendária de cobrar
o crédito tributário legalmente constituído.
Parágrafo Único. A prescrição será contada de acordo com a modalidade de lançamento
de cada tributo.
I. A prescrição dos tributos lançados por ofício começa a contar da data do
lançamento, apresentando assim vencimento anual, independente de notificação
formal, e de prévio procedimento administrativo, dispondo o ente público do
prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o
art. 174 do CTN, a contar do dia 1º de janeiro, operando-se no dia 31 de
dezembro.
II. Ocorrerá a Prescrição dos tributos lançados por homologação se no prazo de 5
(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, seja a homologação tácita ou
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expressa, a Administração Pública não efetuar as ações necessárias para a
cobrança do crédito.
Art. 146. A prescrição se interrompe:
I. pela citação pessoal feita ao devedor;
II. pelo protesto judicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
§1º. Quando comprovado que o crédito tributário foi fulminado pelo período da
prescrição, fica autorizado o Setor Tributário emitir as baixas dos tributos.
Seção IX - Dação Em Pagamento
Art. 147. A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção de
crédito tributário municipal se atendida uma das seguintes condições:
I. houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel
oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao patrimônio do
Município;
II. ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar à incorporação ao patrimônio
público.
§1º. Aceito o imóvel para fins de alienação, esta dar-se-á por meio de procedimento
licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as demais
formalidades estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos.
§2º. Compete à autoridade administrativa competente, ouvido o Prefeito Municipal, no
caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento.
§3º. Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a
Administração se valerá de consulta a, no mínimo, três profissionais do mercado
imobiliário, regularmente habilitados, custeada pelo contribuinte devedor.
Art. 148. Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito
tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes procedimentos:
I. comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e
da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em
pagamento;
II. avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por
comissão de servidores do quadro de pessoal do Município, que será definido por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º. Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o interesse no
recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito
tributário, cabendo à Procuradoria Geral do Município providenciar o registro do
instrumento da dação em pagamento no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, custeado pelo contribuinte.
§2º. Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da
obrigação, o crédito será integralmente restabelecido.
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§3º. A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em pagamento no
Registro de Imóveis.
Seção X - Conversão Depósito Em Renda
Art. 149. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, desde que
efetuado nos termos desta lei.
Parágrafo Único. Na conversão do depósito em renda, o saldo apurado será exigido ou
restituído da seguinte forma:
I. exigido mediante notificação ao sujeito passivo, quando favorável a Fazenda
Municipal;
II. restituído ao sujeito passivo, observadas as disposições estabelecidas para
restituição de indébito, previstas nessa lei.
Seção XI - Consignação Em Pagamento
Art. 150. Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos:
I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II. subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
III. de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
§1º. Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a
consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o sujeito passivo se
propõe a pagar.
§2º. Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada será convertida em renda.
§3º. Julgada improcedente a ação de consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o
crédito acrescido dos juros de mora e da atualização monetária nos mesmos
percentuais da Taxa SELIC.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 151. São modalidades de exclusão do crédito tributário:
I. a isenção;
II. a anistia.
§1º. A isenção e a anistia quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em
cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previsto em Lei para a sua concessão.
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§2º. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído,
ou dela consequente.
Seção II - Isenção
Art. 152. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
§1º. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo
de sua duração.
§2º. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de
condições a ela peculiares.
§3º. A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual.
§4º. A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§5º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a isenção será
renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção
a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a
sua renovação.
§6º. Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à
sua concessão.
§7º. A isenção somente produzirá efeito a partir do despacho mencionado no § 4º deste
artigo.
§8º. O despacho referido no §4º deste artigo não gera direito adquirido.
Art. 153. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado
o disposto no inciso III do art. 17.
Parágrafo Único. A isenção não será extensiva:
I. às contribuições de melhoria;
II. aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Seção III – Anistia
Art. 154. A anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele;
II. às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 155. A anistia pode ser concedida:
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I. em caráter geral;
II. limitadamente:
a. às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b. às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas
ou não com penalidades de outra natureza;
c. à determinada região do território do Município em função das condições a ela
peculiares;
d. sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder,
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 156. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
Parágrafo Único. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido.
CAPÍTULO VI
RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 157. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deve:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às
previsões de receita;
III. atender, a pelo menos uma das seguintes condições:
a. demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b. indicar as medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
§1º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata o
“caput” deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
§2º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito de valor
antieconômico, assim considerado o montante devido quando seja inferior aos
respectivos custos de controle, administração e cobrança.
Art. 158. A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia, remissão, subsídio,
concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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LIVRO – II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
TITULO I
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 159. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão
física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
§1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em
Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I. meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
§2º. Para fins de incidência do imposto de que trata este capítulo são consideradas
urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do
parágrafo anterior tais como:
I. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
III. as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
IV. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística
de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
§3º. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no §2º. deste
artigo, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura
ou pecuária, interessado em loteá-las, para fins de urbanização ou formação de
sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização
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do órgão competente, conforme o caso.
§4º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide, ainda, sobre os
imóveis:
I. edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido
licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
II. edificados, ocupados ou não, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido
concedido;
III. localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de
recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio,
desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
Art. 160. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre
no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 161. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza
ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana,
Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para
com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
independentemente:
I. da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
II. da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II - Base de Cálculo
Art. 162. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel.
Art. 163. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
I. adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de
seu proprietário;
II. a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do
contribuinte;
III. mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices
oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Seção III – Das Alíquotas
Art. 164. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre
o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
I. 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), para os imóveis construídos servidos
pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
II. 0,45% (zero virgula quarenta e cinco por cento), para os imóveis não construídos
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
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§1º. os imóveis de até 1000,00m2
(mil metros quadrados) que permanecerem sem
edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo,
acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I. 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) no segundo ano;
II. 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) no terceiro ano;
III. 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) a partir do quarto ano;
IV. 0,85% (zero virgula oitenta e cinco por cento) a partir do quinto ano;
§2º. A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro anos
contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto ano, o
incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no §1
o
., IV deste artigo,
até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de
anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia notificação pela
Fazenda Pública Municipal.
§3º. Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m2 (mil
metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme disposto na Seção VIII
deste Capitulo.
Art. 165. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o
solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que
contenha:
I. construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
II. construção em andamento ou paralisada;
III. construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
IV. prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;
V. construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área
ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 166. É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título.
Art. 167. O imposto é devido, a critério da Secretaria de Finanças competente:
I. por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II. por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Seção V - Das Imunidades, Isenções e Remissões
Subseção I - Da Imunidades Tributárias
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Art. 168. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a imunidade dos impostos
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I. de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações;
II. de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades
sindicais dos trabalhadores;
III. de propriedade de templos de qualquer culto;
IV. de propriedade das associações, instituições de educação e ou assistência social
declaradas de utilidade pública comprovadas por lei municipal.
Parágrafo Único. Para o reconhecimento das imunidades dos impostos incidentes sobre a
propriedade predial e territorial urbana deverá ser observadas o disposto no art. 14
da Lei Federal nº 5172/1966 e art. 150 da Constituição Federal.
Art. 169. Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão
comparecer pessoalmente junto ao Departamento de Tributação do Município e
registrar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente
instruído com documentação idônea, necessária para comprovação do
preenchimento dos requisitos legais:
I. Cópia da matrícula identificando o proprietário do bem imóvel;
II. Documentos pessoais do solicitante;
III. Em se tratando de instituições, associações, partidos políticos, ou templos de
qualquer culto, o ato constitutivo que a criou e suas alterações subsequentes.
IV. Em se tratando de instituições declaradas de utilidade pública, a Legislação que a
define.
Subseção II - Das Isenções Tributárias
Art. 170. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos incidentes sobre
a Propriedade predial e territorial urbana:
I. pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União,
Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II. pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins
lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a
finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível
cultural, físico ou recreativo;
III. Titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial com até 70 (setenta) metros quadrados, desde que nele residam e a
renda mensal familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou renda
per capta de até meio salário mínimo, atestado por laudo fornecido pela Secretaria
Municipal Assistência Social;
IV. Imóvel residencial dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 60 anos de
idade, deficientes físicos ou portadores de doença grave, desde que,
cumulativamente: a. a área construída sobre o imóvel não ultrapasse:
a. a área construída sobre o imóvel não ultrapasse:
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1 - 140,00 m2 (cento e quarenta metros quadrados), se de alvenaria, ou;
2 - 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), se de madeira, ou;
3 - 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), quando for de construção
mista (madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse
140,00 m2 (cento e quarenta metros quadrados).
b. O imóvel seja a única propriedade do requerente, bem como, destinado
exclusivamente à residência do proprietário,
c. A renda mensal familiar per capita, seja igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos, sendo ela compreendida pela renda bruta mensal familiar, dividido
pelo número dos integrantes da família;
d. Devem compor a renda bruta mensal familiar de que trata a alínea anterior os
rendimentos provenientes de: alugueis; salários; proventos; pensões; pensões
alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego;
comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado;
rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do
patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social - BPC.
V. O benefício previsto no inciso IV deste artigo estende-se ao usufrutuário que
detenha a posse de um único imóvel, que preencha os requisitos e que o instituto
esteja transcrito no respectivo registro.
VI. A autorização do benefício previsto no inciso IV deste artigo é extensível ao
tributo incidente sobre imóveis edificados e ocupados, a título gratuito, por
ascendente do proprietário, desde que, cumulativamente:
a. O ocupante do imóvel, necessariamente ascendente do proprietário, enquadre-se
em uma das situações descritas nas alíneas do inciso IV deste artigo.
b. Que o proprietário do imóvel possua, no máximo, duas propriedades, sendo uma
delas ocupada pelo ascendente e a outra não explorada economicamente, e que
ambas satisfaçam o requisito da alínea ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do inciso IV deste artigo.
c. Que o proprietário e ascendente satisfaçam, separadamente, o requisito da alínea
‘c’ do inciso IV deste artigo.
VII. A isenção concedida ao imóvel ocupado pelo ascendente não é extensível ao
outro, acaso existente.
Parágrafo Único. Em se tratando de isenção para portadores de deficiência ou doença
grave, a mesma deverá ser confirmada por perícia ou laudo de profissional
habilitado do Sistema Único de Saúde.
Art. 171. Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão requerer,
anualmente, através de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
devidamente instruído com documentação idônea, prevista nos incisos deste
artigo, necessária para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, até
10 de agosto de cada ano:
I. Se aposentado, pensionista ou usufrutuário:
a. Comprovante de aposentadoria ou pensionista;
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
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c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
d. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do
requerente;
e. Documentos pessoais;
f. Declaração da Solicitação de isenção de tributos municipais sobre Propriedade
Territorial Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo;
II. Se portador de deficiência ou portador de doença grave:
a. Laudo de que trata o parágrafo único do art. 170 desta Lei Complementar;
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
d. Cópia da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física;
e. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda mensal familiar per
capita do requerente;
f. Documentos pessoais;
g. Requerimento de isenção de tributos municipais sobre Propriedade Territorial
Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 172. Deixará de gozar da isenção aludida o beneficiário que explorar economicamente,
ceder ou destinar o imóvel para qualquer outra finalidade.
Subseção III - Das Remissões de Tributos
Art. 173. Com base no art. 172 da Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional),
poderá conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário, condicionada à
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
I. Comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção
social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de
seu débito;
II. Constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
III. Diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
IV. Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso.
§1º. A remissão dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana
somente será efetivada mediante parecer fundamentado da Procuradoria Geral do
Município e homologada pelo Secretário Municipal de Finanças juntamente com
o Chefe do Poder Executivo.
§2º. A remissão dos tributos abrangerá o exercício vigente e poderá também ser
aplicada aos exercícios anteriores.
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§3º. Os procedimentos necessários e o percentual referente à remissão dos tributos
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana será regulamentado por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§4º. A pessoa de reconhecida vulnerabilidade social deverá requerer, através de
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente instruído com
documentação idônea:
a. Parecer social atestando vulnerabilidade social fornecida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município;
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
c. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
d. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do
requerente;
e. Documentos pessoais;
Art. 174. A título de incentivo fiscal, poderá por proposta de projeto de Lei Complementar
do Poder Executivo, ser concedida isenção de tributos imobiliários, sobre área
considerada de amplo interesse e desenvolvimento da comunidade, comprovadas
de projetos que demonstre sua viabilidade econômica e social.
Art. 175. Aos beneficiários da isenção autorizada por esta Lei Complementar, aplicar-se-á o
contido no art. 125, inciso II da Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário
Nacional).
Art. 176. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar ou na regulamentação a que se refere o artigo anterior desta Lei
Complementar, a autoridade municipal revogará o beneficio fiscal eventualmente
concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e
penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Seção VI - Solidariedade Tributária
Art. 177. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do
respectivo preço;
II. o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III. o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus”
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV. a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra,
ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou
incorporadas existentes à data daqueles atos;
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V. a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a
exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à
data da transação.
§1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do
inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo,
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou
meação.
§2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas
jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social,
ou sob firma individual.
Seção VII - Lançamento e Recolhimento
Art. 178. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia
útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel
existente no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes mediante
aviso de lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados
e/ou divulgados uma vez pelo menos na imprensa diária local, ou pela entrega da
guia para pagamento no seu domicílio fiscal.
§1º. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se
relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse
do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado
na zona urbana, urbanizável e de expansão Urbana do Município.
§2º. O proprietário ou dominatário do imóvel deverá retirar o carnê do IPTU antes do
seu vencimento no paço municipal ou outro local designado pelo Município,
quando o mesmo não fizer a retirada será intimado via edital.
Art. 179. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados
levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e
Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as
declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do
imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 180. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado em nome
de quem constar o imóvel no cadastro imobiliário.
Art. 181. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das
Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas,
será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela
rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
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Parágrafo Único. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado
e os vencimentos serão regulamentados, por decreto pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 182. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer
uma das seguintes formas, observadas as disposições contidas em regulamento:
I. direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a. notificação pessoal, ou;
b. remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
II. indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a. publicação no órgão oficial do Município ou Estado, ou;
b. publicação em órgão ou imprensa local; ou
c. edital afixado no paço municipal.
§1º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder
Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento ou
notificações e das suas correspondentes datas de vencimento.
§2º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas
disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente
constituído o crédito tributário correspondente 30 (trinta) dias após a entrega dos
carnês de pagamento, notificações nas agências postais.
§3º. A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
comunicação do não recebimento do carnê de pagamento ou notificação
protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo
fixado pelo regulamento.
§4º. A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em
regulamento ou decreto, na impossibilidade de sua realização na forma prevista
neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 183. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal, não
implica em dilação de prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para
reclamação ou para a interposição de recurso administrativo.
Art. 184. Os débitos lançados a título de IPTU e não recolhidos aos cofres públicos nos
respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos
encargos previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
§1º. Na hipótese de parcelamento do IPTU, não será admitido o pagamento de
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§2º. Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação,
poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§3º. Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será
admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da
primeira prestação não paga.
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Seção VIII - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 185. Ficam instituídos os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento
nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos artigos
5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no
art. 4º, §1º, I e art. 10, I, “a” e “b” da Lei Complementar Municipal nº 18, de 20 de
outubro de 2009 (Plano Diretor).
Subseção II - Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
Art. 186. Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados pela Prefeitura
para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
§1º. A notificação far-se-á:
I. por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração
e será realizada:
a. pessoalmente para os proprietários que residam no Município;
b. por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for
residente fora do território do Município;
II. por edital, quando frustrada a tentativa de notificação na forma prevista pelo
inciso I deste artigo.
§2º. A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município.
§3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na
conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município efetuar o
cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo.
Art. 187. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, comunicar o Município uma das seguintes
providências:
§1º. início da utilização do imóvel;
§2º. Registro de protocolo de um dos seguintes pedidos:
a. alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b. alvará de aprovação e execução de edificação.
Art. 188. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo anterior deverão
iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de
aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução
de edificação.
Art. 189. O proprietário terá o prazo de até 2 (dois) anos, a partir do início das obras
previsto no artigo anterior, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo,
ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de
empreendimentos de grande porte.
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Art. 190. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data
da notificação prevista no art. 186, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Subseção III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no
Tempo – IPTU PROGRESSIVO
Art. 191. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os
imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressivo no Tempo – “IPTU Progressivo”, mediante a majoração anual e
consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15%
(quinze por cento).
§1º. A alíquota aplicada no primeiro ano será de 3% (três por cento) sobre o valor
venal do imóvel.
§2º. O valor da alíquota a ser aplicado a partir do segundo ano será igual ao dobro do
valor da alíquota do ano anterior.
§3º. Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que
o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput” deste
artigo.
§4º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
§5º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais
relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§6º. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos
termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência
do IPTU.
§7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta subseção no exercício seguinte.
Subseção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 192. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município manterá a cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressiva no tempo com a alíquota máxima prevista
no artigo anterior até que se cumpra a referida obrigação e poderá dar início ao
processo judicial de desapropriação com Títulos da Dívida Pública.
Art. 193. Após a desapropriação referida no artigo anterior, o Município deverá, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio
público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
§1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura, por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da
legislação vigente.
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§2º. Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos
do §1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas nesta lei.
Subseção X - Do Programa De Incentivos “MENOS IPTU”
Art. 194. Com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 2 (dois) anos consecutivos,
quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado na respectiva
inscrição imobiliária dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não
possuir nenhum débito inscrito em divida ativa neste período fica instituído o
PROGRAMA DE INCENTIVOS “MENOS IPTU”.
Art. 195. O Programa “MENOS IPTU” visa premiar com bônus o contribuinte inscrito no
cadastro imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu IPTU até o final de
cada ano.
§1º. O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente
2% (dois pontos percentuais) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento), devendo
este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano
imediatamente seguinte àquele em que completar 2 (dois) anos consecutivos de
quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário.
§2º. O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano,
antes de completar os 2 (dois) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova
adimplência do contribuinte.
§3º. Concedido o bônus de 6% (seis por cento), inicia-se nova contagem a partir do
terceiro ano em que foi concedido o desconto no lançamento do IPTU, inclusive,
desde que cumpridas as exigências estabelecidas no “caput” deste artigo.
§4º. O bônus somente será concedido ao contribuinte que não possuir débitos na data
da publicação desta Lei Complementar.
§5º. Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou
convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo
somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
§6º. Ficam excluídos do programa “MENOS IPTU” os imóveis enquadrados no IPTU
progressivo.
§7º. O programa “MENOS IPTU” aplicar-se-á somente aos fatos geradores que
ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto
no art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,
BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
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Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 196. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua
Aquisição, tem como fato gerador:
I. a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:
a. da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil;
b. de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as
servidões;
II. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste
artigo.
Parágrafo Único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a
imóveis situados no âmbito do território do Município.
Art. 197. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I. a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II. os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de
arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III. o uso, o usufruto e a habitação;
IV. a dação em pagamento;
V. a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI. a arrematação e a remição;
VII. o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
VIII. a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX. a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
X. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos
incisos I, II e III do art. 200 seguinte;
XI. transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII. tornas ou reposições que ocorram:
a. nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou
morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes
caberiam na totalidade desses imóveis;
b. nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por
qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua
quota-parte final;
XIII. instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV. enfiteuse e subenfiteuse;
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XV. sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI. concessão real de uso;
XVII. cessão de direitos de usufruto;
XVIII. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX. cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX. acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII. lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título
de indenização ou pagamento de despesa;
XXIII. cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à
diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXIV. transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança
em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXV. transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado
de bem imóvel situado no Município;
XXVI. transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietário do solo;
XXVII. qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter Vivos", não especificado nos incisos
de I a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos
mencionados atos;
XXVIII. todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos
sobre imóveis.
Art. 198. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a transmissão "Inter -
Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de Direitos a sua aquisição no momento da transmissão, da cessão ou da
permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou
permutados.
Art. 199. Ocorrendo a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto
os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua
aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o imposto sobre a Transmissão "Inter
Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, independentemente:
I. da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
II. da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
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Seção II – da não Incidência e Isenções
Art. 200. O imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de Direitos a sua aquisição não incide
sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I. incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital;
II. decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III. em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
IV. este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão
ou pacto de melhor comprador;
V. a transmissão tratar-se exclusivamente de extinção de condomínio e a posse
continuar para qualquer dos condôminos;
VI. a primeira transmissão relativa ao programa do Sistema Financeiro de Habitação,
patrocinado pelo poder público, para famílias de baixa renda;
VII. a primeira transmissão relativa ao programa “Minha Casa, minha Vida” ,
instituído pela Lei Federal Nº 11.977/2009 de interesse social custeado com
recursos públicos, até a emissão do “Habite-se”, ou anteriormente, a partir da
efetiva ocupação do Imóvel pelo proprietário ou possuidor;
a. A transação aplicar-se-á exclusivamente na primeira transação imobiliária,
desde que o mutuário e ou beneficiário apresente;
1 - Comprovantes emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho
e Habitação, que o imóvel integra o Programa “Minha Casa, Minha Vida”,
destinado à famílias com renda mensal até 03(três) salários mínimos;
2 - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis declarando que
beneficiário (a), o cônjuge ou companheiro (a) do (a) beneficiário (a) não é
comprador (a) ou proprietário (a) de outro imóvel;
3 - Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação de que o imóvel em questão é de uso exclusivamente residencial
do beneficiário;
4 - Exclui-se da isenção quando comprovado que o imóvel for ser utilizado para
aluguel ou cessão de uso;
5 - A isenção somente será efetivada com o devido parecer do procurador Geral
do Município.
Art. 201. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior quando a atividade
preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua
locação ou arrendamento mercantil.
§1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02
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(dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput"
deste artigo.
§2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos
de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os
03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º. deste artigo, será
demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para
Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
Seção II - Base de Cálculo
Art. 202. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos,
cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta,
assim considerado o valor pela qual o bem ou direito seria negociado a vista, em
condições normais de mercado.
§1º. O valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no
momento da transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela
administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos
no mercado imobiliário ou constante do cadastro imobiliário ou no valor
declarado pelo sujeito passivo, o que for maior entre a real operação e os valores
constantes na planta de valores genéricos de ITBI.
§2º. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de
base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração
para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário,
responsável pela área fazendária.
§3º. A Secretaria de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos
imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
§4º. A Secretaria de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores
venais a que se refere parágrafo anterior.
§5º. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria de
Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer
avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os
fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria de Finanças,
que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.
Art. 203. Na avaliação do imóvel serão considerados, os seguintes elementos:
I. situação, topografia e pedologia do terreno;
II. localização do imóvel;
III. estado e conservação;
IV. características internas e externas;
V. valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI. custo unitário de construção;
VII. valores aferidos no mercado imobiliário.
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Seção II – da Aliquota e da Fórmula de Cálculo
Art. 204. O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será calculado
através da multiplicação do valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos
ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta com a
alíquota correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ITBI = VBD x ALC
Art. 205. A alíquota correspondentes para cálculo do ITBI é de 2% (dois por cento).
Seção III - Sujeito Passivo
Art. 206. Contribuinte do imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
são:
I. na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou
do direito transmitido;
II. na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito
cedido;
III. na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do
direito permutado;
IV. os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de
superfície.
Seção IV - Solidariedade Tributária
Art. 207. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto
sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do
imposto:
I. na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do
bem ou do direito transmitido;
II. na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do
bem ou do direito transmitido;
III. na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou
do direito cedido;
IV. na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou
do direito cedido;
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V. na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante
do bem ou do direito permutado;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por
eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
Art. 208. O lançamento do Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos,
cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
Art. 209. O lançamento será efetuado levando-se em conta do valor dos bens ou dos direitos
transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou
da permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com
base nos elementos auferidos no mercado imobiliário ou constante do cadastro
imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for
maior.
Art. 210. O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será recolhido:
I. até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão
ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando
realizada no Município;
II. no prazo de 15 (quinze) dias:
a. da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora
do Município;
b. da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca,
quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema
Financeiro de Habitação;
c. da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva
carta e mesmo que essa não seja extraída.
III. nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o
imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver
homologado sem cálculo.
Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na
alínea "c", do inciso II, deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias,
contados da sentença que os rejeitou.
Art. 211. Os débitos lançados a titulo de ITBI e não recolhidos aos cofres públicos nos
respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos
encargos previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
Art. 212. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a
falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares
de transmissão ou cessão, o ITBI ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo
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da multa de 10 % (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado,
sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente
praticadas.
Parágrafo Único. Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem,
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 213. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de
Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do
pagamento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da
imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 214. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente, poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a transmissão,
a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 215. O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será lançado
em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o
lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade
administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Seção VI - Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus
Prepostos
Art. 216. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de
títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da
prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I. a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
II. a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal , o exame, em cartório,
dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando
solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III. no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente, a prática do ato de
transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à
Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:
a. o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b. o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário
e dos permutantes, conforme o caso;
c. o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d. cópia da respectiva guia de recolhimento;
e. outras informações que julgar necessárias.
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Art. 217. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o
disposto nos artigos 212 e 213 desta Lei Complementar ficam sujeitos à multa de
20% (vinte por cento), do valor do imposto, por item descumprido.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 218. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo I desta Lei
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
§1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando
direito novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.
§3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da
receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:
I. o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo
contribuinte;
II. o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço
não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços.
§5º. Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto
fixado para cada atividade de acordo com a tabela I constante no Anexo I desta
Lei Complementar, a pessoa jurídica ou física deverá recolher aos cofres públicos
a diferença apurada.
§6º. Quando as pessoas jurídicas ou físicas obtiverem faturamento menor que o valor
fixado na tabela de serviços constante na tabela I no Anexo I desta Lei
Complementar, para fins de lançamento do imposto, prevalecerá o valor fixo
mensal.
§7º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§8º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Inter Municipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§9º. Fica o fisco municipal proibido a autorizar a emissão de documentos fiscais para
empresas de qualquer classificação tributária que tenham suas atividades
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incidentes de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
(ICMS).
§10º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§11º. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza, por pessoa física ou
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos no art. 155, inciso
II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de
serviços, nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, independentemente:
I. da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
II. da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
§12º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no item 21.01 constante
na Tabela I no Anexo I dessa Lei Complementar, somente incidirá sobre os
valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos
oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.
§13º. A classificação dos contribuintes prestadores de serviços dar-se-á pelo CNAE
vinculados a lista de serviços constante na Tabela I no Anexo I desta Lei
Complementar.
§14º. As atividades CNAE consideradas prestação de serviços vinculados a Lista de
Serviços anexa da Lei Complementar nº 116/2013 no âmbito do Município de
Cambará serão regulamentadas por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II - Não Incidência, Imunidade e Isenção
Subseção I - Da não-incidência do imposto
Art. 219. O imposto não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços com relação empregatícia, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Subseção II - Da Imunidade do Imposto
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Art. 220. É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da Lista constante do Anexo I
desta Lei Complementar:
I. quando prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
II. quando prestados pelos templos de qualquer culto;
III. quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas
entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
a. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
b. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
c. mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IV. sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de
livros, jornais e periódicos.
§1º. A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2º. As vedações do inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam aos serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§3º. As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§4º. O beneficio constante neste artigo não exclui a responsabilidade atribuída em lei
pela retenção e recolhimento do imposto, nem do cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação.
Subseção III - Da Isenção do Imposto
Art. 221. São isentos do imposto:
I. os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou
artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;
II. os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, círculos
operários, ou associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional
de Serviço Social, aos seus associados;
III. as diversões realizadas exclusivamente para associados e dependentes, pelos
pequenos clubes ou associações populares, em cujas sedes funcionem escolas
mantidas pelo Poder Público;
IV. os espetáculos teatrais ou cinematográficos, de caráter filantrópico, promovidos
diretamente por entidades beneficentes e com renda total em favor destas;
V. os jogos desportivos;
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VI. os espetáculos diversionais inéditos no Município, quando realizados por
entidades filantrópicas, registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;
VII. os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos, de dança e folclore,
realizados por artistas locais, que sejam profissionais ou amadores, no Município
de Cambará/PR;
VIII. as conferências científicas ou literárias e exposições de arte;
IX. as atividades de prestação de serviços de pequeno rendimento destinadas
exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família.
§1º. Considera-se associação popular, para fins da isenção prevista no inciso III deste
artigo, aquela que não possua associados da categoria de “proprietário” ou
“patrimonial”.
§2º. São considerados artistas profissionais ou amadores locais, para fins do inciso
VIII deste artigo, aqueles que tenham no Município o centro de suas atividades
habituais, bem como seu domicílio, há pelo menos 6 (seis) meses e que estejam
inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.
§3º. Ficam excluídos da isenção de que trata o inciso VIII deste artigo, os espetáculos
que sejam predominados por equipamentos eletrônicos, sem participação ao vivo
do cantor.
§4º. As entidades isentas do imposto fornecerão ingressos permanentes aos agentes
do Fisco Municipal, mediante requisição da autoridade competente, e ficarão
sujeitas à fiscalização de rotina, procedida pelos mencionados servidores.
§5º. Os bilhetes de ingressos em espetáculos isentos do imposto ficam sujeitos à
chancela da Prefeitura Municipal.
§6º. As isenções concedidas com prazo certo somente serão revogadas respeitando-se
o princípio da anterioridade, as demais disposições serão regulamentadas por
decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§7º. Os benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo não geram direitos adquiridos.
§8º. Para fins do disposto no inciso X deste artigo, consideram-se atividades de
pequeno rendimento, aquelas exercidas por pessoa natural, em caráter individual,
cuja receita bruta, em cada mês, não seja superior ao salário mínimo mensal
vigente no Município.
Art. 222. As isenções serão concedidas sempre em caráter geral e impessoal para os
contribuintes que se encontrarem em situação igual ou equivalente.
Subseção IV - Das Disposições Gerais
Art. 223. A imunidade e a isenção, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no
qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§1º. Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando,
automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento do benefício.
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§2º. Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou
formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que
a motivaram, será a imunidade ou a isenção obrigatoriamente cancelada e o
crédito cobrado com os acréscimos legais.
§3º. O deferimento de imunidade e de isenção não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 224. O processamento das imunidades e das isenções será regido na forma da
legislação específica.
Seção III – Do Local da Prestação de Serviços
Art. 225. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido
no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 7º. do art. 218
desta Lei Complementar;
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constantes na Tabela I do
Anexo I desta Lei Complementar;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços
constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constantes na Tabela I do
Anexo I desta Lei Complementar;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constantes na Tabela I
do Anexo I desta Lei Complementar;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constantes na Tabela I do
Anexo I desta Lei Complementar;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constantes na Tabela I do
Anexo I desta Lei Complementar;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
X. VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003;
XI. VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003;
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XII. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constantes na Tabela I
do Anexo I desta Lei Complementar;
XIII. a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constantes na
Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XIV. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de
serviços constantes na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;
XV. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei
Complementar;
XVI. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constantes na
Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XVII. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constantes na
Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XVIII. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços
constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XIX. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo
I desta Lei Complementar;
XX. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XXI. da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista de serviços constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar;
XXII. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constantes na Tabela I
do Anexo I desta Lei Complementar.
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
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Seção IV – Do Estabelecimento Prestador de Serviços
Art. 226. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º. Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não
necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade
econômica ou profissional.
§2º. A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I. manutenção de colaboradores de forma continua mesmo sendo nas instalações do
respectivo cliente do prestador de serviços;
II. manutenção de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de
equipamentos;
III. estrutura organizacional ou administrativa;
IV. inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
V. indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
VI. propaganda ou publicidade;
VII. locação de imóvel;
VIII. indicação de endereço em imprensa, formulário ou correspondência;
IX. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de
água ou de gás.
Seção V – da Sujeição Passiva do Contribuinte do Imposto
Art. 227. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do
serviço.
Seção VI – Substituição e Responsabilidade Tributária
Subseção I - Da Responsabilidade Tributária
Art. 228. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária,
às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras
de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município, dos
seus prestadores de serviços.
Art. 229. Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de retenção do
imposto retido para as empresas e entidades estabelecidas no Município, na
condição de tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade tributária
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pela retenção e comprovação pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando devido no Município que executou o serviço.
Art. 230. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus
prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
I. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01,
3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04,
10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08,
17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;
II. a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22,
5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;
III. a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e
fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e
delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os
grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo
Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
serviços, quando o prestador de serviço:
a. não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
b. obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.
V. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços
descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.
VI. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto
prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da
lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições
responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres,
em relação aos eventos realizados.
§3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I. havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador de serviço;
II. não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou
totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
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§4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 231. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
devidos pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos
na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 232. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, de forma
separada, e destacada, em pastas, em livros, em arquivos físicos ou digitais, das
operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por
substituição total, para exame periódico da fiscalização Municipal.
Art. 233. O tomador de serviços responsável tributário por substituição deverá efetuar a
retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das
pessoas físicas, jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro
Mobiliário do Município.
Parágrafo Único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de
serviços; se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto,
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte conforme dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 234. As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão aquelas previstas na
Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II - Retenção na Fonte Empresas Optantes do Simples Nacional
Art. 235. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples
Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº
123/2006 e resoluções do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional.
§1º. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006
para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
§2º. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V
ou VI da Lei Complementar n.123/2006;
§3º. Na hipótese do § 2o
. constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada
e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte,
prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
§4º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam o Parágrafo Único e inciso §2
o
. no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou
VI da Lei Complementar n. 123/2006;
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§5º. Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal
for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será
realizado em guia própria do Município;
§6º. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a
ser recolhido no Simples Nacional;
Art. 236. A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer documento fornecido
pelo prestador de serviço, tais como: nota fiscal, recibo simples, extrato,
relatórios, boleto bancário e outros que fizerem prova da prestação de serviços.
§1º. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes
efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será
emitido recibo quitando-os para os prestadores de serviços.
§2º. Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado
pelo responsável da empresa que reter o tributo; o recibo poderá ser emitido
através do sistema eletrônico de declaração.
§3º. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a que se refere o Art.
229 abrange todas as atividades enumeradas na lista de serviços anexa à Lei
Federal Complementar no
116/2003 e lista de serviços constante na Tabela I do
Anexo I desta Lei Complementar.
§4º. Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços
responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º
da Lei Complementar nº 116/2003.
Art. 237. O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de
apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento.
Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação
das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 238. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos
deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo Município
gratuitamente para as empresas.
Subseção III - Do Recibo de Retenção do ISSQN
Art. 239. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte do
tomador de serviço, deverá ser devidamente comprovada mediante, aposição de
carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de
serviço:
I. havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do
documento fiscal destinada à fiscalização;
II. não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao
tomador do serviço;
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III. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do
serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;
IV. quando os serviços forem prestados fora do domicílio tributário a empresa deverá
comprovar a retenção do imposto junto ao fisco municipal, através de recibos
devidamente carimbados pelo tomador dos serviços.
Subseção IV - Da Dispensa de Retenção na Fonte
Art. 240. Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários mencionados neste
artigo, quando o serviço for prestado por:
I. contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II. profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o
pagamento do imposto;
III. prestadores de serviços imunes ou isentos;
IV. sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por
alíquota fixa mensal;
V. prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada
dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do
mesmo;
VI. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional,
por valores fixos mensais, não caberá a retenção do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza;
VII. Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, conforme dispõe
Resolução CGSN nº 94/2011, em seu inciso IV do art. 94. Os
Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados no regime de
recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência, não
implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar nº
123/06.
Art. 241. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é condicionada à
apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional
autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela
Secretaria de Finanças, nos termos de ato do Secretário de Finanças:
I. No caso dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de Não Retenção de
ISSQN na Fonte;
II. No caso do inciso II do artigo anterior, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.
III. No caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao
documento previsto no inciso II do deste artigo, deverá ser exigido documento
comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o
pagamento do imposto.
Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do art. 240 não
se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro
município, quando o imposto for devido no Município, na forma do art. 225 desta
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Lei Complementar, ainda que o profissional atenda as exigências do Inciso III
deste artigo.
Seção VII - Da Base De Cálculo Do Imposto
Subseção I - Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte
Art. 242. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será
determinada e calculada, anualmente ou mensalmente, em função da natureza do
serviço e dos outros fatores pertinentes, de acordo com a tabela de serviços
constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 243. A alíquota máxima correspondente é a constante no art. 8º, inciso II da Lei
Complementar 116/03:
I. trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível superior;
II. trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível médio;
III. demais trabalhos pessoais do próprio contribuinte.
Art. 244. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o
simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados independentes da
qualificação profissional.
§1º. Considera-se profissional autônomo de nível superior (dentre outros:
administrador, advogado, analista de sistemas e métodos, arqueólogo, arquiteto,
artista plástico, assistente social, bibliotecário, biólogo, bioquímico, comunicador,
consultor, contador, odontólogo, ecologista, economista, enfermeiro, engenheiro,
estatístico, farmacêutico, físico, fisioterapeuta, geógrafo, geólogo, jornalista,
matemático, médico, museólogo, músico, nutricionista, orientador pedagógico,
pedagogo, pesquisador, professor, psicólogo, químico, sociólogo, terapeuta,
veterinário, zootecnista, etc).
§2º. Considera-se profissional de nível médio (dentre outros: acumpuntor, agenciador,
amestrador, aplicador, árbitro, artista, assessor, assistente, astrólogo, técnico de
enfermagem, atleta, audiometrista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de raio x,
auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, avaliador, bailarino, barbeiro,
cabeleireiro, cadastrista, calculista, calista, cambista, cartazista, cenotécnico,
chaveiro, cinegrafista, codificador, compositor, coreógrafo, corretor, cortineiro,
datilógrafo, decorador, demonstrador, depilador, desenhista, despachante, detetive,
diagramador, digitador, eletricista, embalsamador, empalhador, encadernador,
encanador, entregador, escritor, estenógrafo, esteticista, figurinista, fotógrafo,
fundidor, funileiro, gráfico, guia de turismo, hidrometrista, impermeabilizador,
inspetor, instalador, instrutor, joalheiro, jóquei, laminador, lanterneiro, lapidador,
leiloeiro, locutor, manicuro, maquetista, maquilador, massagista, mecânico,
mecanógrafo, mestre-de-obras, microfilmador, modelo, monitor, montador,
músico, nivelador, operador de aparelhos e equipamentos, ótico, paisagista,
pedicuro, perfurador, perito, piloto, pintor, produtor, professor, programador,
projetista, protético, publicitário, radialista, recepcionista, redator, relações
públicas, relojoeiro, repórter, representante, comercial, restaurador, revisor,
sanefeiro, serralheiro, soldador, tapeceiro, taxista, técnico da área de engenharia,
76
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535
arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins, técnico da área
de segurança, manutenção e consertos, técnico da área médico-odontológica -
laboratorial e afins,técnico da área química, biológica e afins, técnico em
contabilidade e administração, topógrafo, torneiro, tradutor e intérprete, limpador
de piscinas, tratorista, vidraceiro, vitrinista, motorista de caminhão etc).
§3º. Outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos
parágrafos anteriores (dentre outros: açougueiro, afinador de pianos, alfaiate, ama
seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, ascenssorista,
azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira,
capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, cisteneiro, cobrador,
colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, crocheteira, dedetizador,
doceira, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador,
estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda
noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador,
lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista
de táxi, moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira, pedreiro,
pespontadeira, pintor de paredes, polidor, raspador, reparador de instrumentos
musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo,
tricoteiro, vigilante, zelador, motorista etc.).
Art. 245. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregados, a base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinada,
mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço apurados através da
emissão de documentos fiscais.
Subseção II - Da Base de Cálculo das Sociedades de Profissionais
Art. 246. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal,
nos termos da lei aplicável.
§1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a
agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços
constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
§2º. Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
I. aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços
constante do Anexo I desta Lei Complementar, que não o inerente aos
profissionais que compõem a sociedade, especificados no §1º deste artigo;
II. aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão
correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da
sociedade;
III. aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como
sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se
equipare;
IV. aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
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V. aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
§3º. Para fins do disposto no inciso III do §2º deste artigo, são consideradas sociedades
comerciais aquelas que possuem por objeto o exercício de atividade própria de
empresário sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e
constituída segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§4º. A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no §3º
deste artigo será considerada sociedade empresária, não podendo recolher o
imposto na forma do “caput” deste artigo.
§5º. Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente
constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da
forma da prestação dos seus serviços.
§6º. Para fins do disposto no §5º deste artigo, considera-se presente o caráter
empresarial quando os serviços prestados em nome da sociedade não sejam
realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não.
Art. 247. O valor a ser recolhido referente ao pelas sociedades de profissionais, por cada
profissional habilitado será o seguinte:
I. até 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no Anexo I
desta Lei Complementar por ano.
II. acima de 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no
Anexo I desta Lei Complementar acrescido de 20%(vinte por cento).
§1º. Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de
profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será
acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.
§2º. Para fins do disposto no §1º deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela
composta de um ou mais profissionais, empregados ou não, que não possuam a
mesma profissão dos sócios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou
indiretamente, na execução dos serviços.
§3º. A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no §2º deste artigo,
implicará a aplicação do acréscimo percentual estabelecido no §1º deste artigo
sobre o somatório das cotas devidas por cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, usados como base de cálculo do imposto.
Art. 248. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISSQN por quota fixa
mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas
jurídicas ou equiparadas estão sujeitas.
Art. 249. A autorização, pela Secretaria de Finanças, para a emissão de Certidão de Não
Retenção de ISSQN na Fonte, para os fins do disposto no art. 241 desta Lei
Complementar, não implica reconhecimento da condição de sociedade de
profissional sujeita ao recolhimento do ISSQN por cota fixa mensal, nem gera
direito adquirido.
Parágrafo Único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento fiscal, que a sociedade
não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para recolhimento do ISSQN
por quota fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito tributário correspondente,
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na forma do disposto na Subseção V desta Seção.
Subseção III - Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do
próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de
serviços
Art. 250. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e
de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será
determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 251. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob
a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não
incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será calculado,
mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço com a alíquota
correspondente a atividade desenvolvida descrita na lista de serviços disposta na
Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 252. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, englobando-se tudo o
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens,
serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de
ressarcimento, de reajustamento ou outro elemento de qualquer natureza,
independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos os dispêndios:
I. dos materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços,
ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05;
II. das mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços,
ressalvadas as previstas nos subitens 7.02, 7.05, da lista de serviços;
III. os valores acrescidos, a qualquer título, e o encargos de qualquer natureza,
inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre
serviços;
IV. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
V. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade
Art. 253. São consideradas obras de construção civil as obras hidráulicas e outras obras
semelhantes, assim como as de construção de:
I. prédios e outras edificações;
II. rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III. pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
IV. retificações ou regularização de leitos ou perfis de rios, canais de drenagem ou
irrigação;
V. barragens e diques;
VI. sistemas de abastecimento de água e saneamento;
VII. sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
VIII. sistemas de telecomunicações;
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IX. refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis
líquidos e gasosos.
Art. 254. São considerados serviços essenciais, auxiliares, complementares da execução de
obras de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes, desde que sejam
integrados, relacionados e vinculados diretamente a estas mesmas obras:
I. os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a. elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e
planejamento;
b. estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c. elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de
engenharia;
d. fiscalização e supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;
II. escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençol d'água,
escoramentos e drenagens;
III. revestimentos de pisos, tetos e paredes;
IV. carpintaria, serralheria e vidraçaria;
V. impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
VI. instalações de água, esgoto, energia elétrica, comunicação, refrigeração, vapor, ar
comprimido, condução e exaustão de gases de combustão, elevadores e
condicionamento de ar, inclusive dos equipamentos relacionados com esses
serviços;
VII. levantamentos topográficos, barimétricos e fotogramétricos;
VIII. terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;
IX. estaqueamento e fundações;
X. dragagens;
XI. pavimentação de concreto, asfalto, paralelepípedo, inclusive meio fio, manilhas,
tubos, caixas e ralos;
XII. ajardinamento e paisagismo.
Art. 255. Quando os serviços referidos no artigo anterior forem prestados sob regime de
execução indireta, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de
administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais e reajustamento,
ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
§1º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços
constantes na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.
§2º. O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o que
fica sujeito a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor incidente do (ICMS)
emitidos em nome do prestador do serviço.
§3º. A dedução dos materiais mencionada no §1º deste artigo somente poderá ser feita
quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra,
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perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de
dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de
consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
§4º. Quando não comprovado o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previsto nos subitens
7.02, 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, o fisco
deverá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como
base de cálculo para o imposto.
Art. 256. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em
que for concluída a sua prestação.
Art. 257. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 258. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 259. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento
de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao
outro.
Art. 260. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a
receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 261. Na falta de conhecimento por parte do fisco da base de cálculo, ou não sendo ela
desde logo conhecida, esta poderá ser fixada, mediante estimativa ou através de
arbitramento.
Subseção IV - Do Arbitramento Da Base De Cálculo Para Obras De Construção Civil
Art. 262. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos
serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais
poderá ser arbitrada pelos seguintes procedimentos:
§1º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da
expedição do “Habite-se” ou do cadastramento da construção ou da reforma no
Cadastro Imobiliário do Município na falta da documentação fiscal hábil, dentro
dos preceitos desta Lei Complementar, e que corresponda à efetiva execução, a
base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser
arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados,
proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios
estabelecidos na Norma Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento o Custo Unitário
Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção
Civil – SINDUSCON, no período da obra, atualizados para o mês de sua
conclusão, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da
prova em contrário;
§2º. Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade
administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão
Imobiliário do Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo
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Unitário Básico – CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente
anterior;
§3º. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada
em 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área
global pelo custo unitário básico (CUB).
§4º. Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do §3º deste artigo, será
considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for efetivamente tomado o
serviço.
§5º. Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no §4º deste artigo, será
considerada a data em que for expedido o “Habite-se” ou, na falta desta, a data da
inclusão da construção ou da reforma, com acréscimo de área, no Cadastro
Imobiliário do Município.
§6º. O imposto devido na forma do §4º deste artigo será recolhido no prazo previsto no
inciso III do art. 284 desta Lei Complementar.
§7º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado do
pagamento, na forma dos incisos anteriores deste artigo, quando:
I. projeto de construção civil doados pelo município e que se constitua em única
propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 50 m2
(cinquenta metros
quadrados);
II. tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das áreas acrescidas de cada
unidade no lote não for superior a 30 m2
(trinta metros quadrados).
§8º. A dispensa do pagamento, prevista no §8º deste artigo, não exclui o direito do
Fisco Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do serviço.
§9º. Os critérios de cálculo do percentual estimado no §4º deste artigo e as deduções
admitidas serão estabelecidos em ato do Secretário de Finanças.
Subseção V - Do Arbitramento Da Base De Cálculo
Art. 263. A Fazenda Pública Municipal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quando:
I. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II. os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes,
omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
III. o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados;
IV. existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem
essa qualificação, que forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis
exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de
verificação;
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V. ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
VI. houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
VII. tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título
de cortesia;
VIII. for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro
mobiliário.
Art. 264. O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza será elaborado tomando-se como base:
I. o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II. ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III. aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV. o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e internet;
V. impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI. outras despesas mensais obrigatórias;
VII. duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de
serviços e atividades, que possuam servir como base para o arbitramento
Parágrafo Único. Ao montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a
título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 265. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurarse-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I. os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II. o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III. os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável.
Art. 266. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que
se verificarem as ocorrências, sendo deduzidos os pagamentos efetuados no
período pelo contribuinte.
§1º. O arbitramento será fixado mediante relatório da Fazenda Pública Municipal,
homologado pela chefia imediata.
§2º. Os acréscimos legais serão exigido através de auto de infração e termo de
intimação; cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a
critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Subseção VI - Da Estimativa
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Art. 267. A Fazenda Pública Municipal estimará de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
quando se tratar de:
I. atividade exercida em caráter provisório;
II. sujeito passivo de rudimentar organização;
III. contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV. sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
Art. 268. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I. o preço corrente do serviço na praça;
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 269. O regime de estimativa será fixado por relatório da Fazenda Pública Municipal,
homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze)
meses, tendo a base de cálculo expressa em UFM (valor de referencia do
município).
§1º. A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso, revisto ou cancelado, a
critério do Secretário, responsável pela área fazendária;
§2º. O regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do
contribuinte;
§3º. Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado o
regime de estimativa, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização
dos documentos fiscais exigidos.
Art. 270. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá
apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do
relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a
ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 271. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor
que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Subseção VII - Da Tributação Pelo Regime De Estimativa Especial
Art. 272. Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os profissionais autônomos
ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco
em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes
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então dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos
instrumentais (obrigações acessórias).
§1º. Nos casos deste artigo:
I. os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do
valor do imposto devido;
II. o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos assinalados e por meio
de guias apropriadas, emitidas pela Administração Tributária ou, em casos
especiais, pelo próprio contribuinte ou responsável.
§2º. O regime de estimativa especial vigora por exercício financeiro, podendo ser pago
em parcelas mensais e ser renovado após a manifestação expressa da autoridade
competente do Fisco.
§3º. Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo estabelecido na guia de
recolhimento (§ 1º, II) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em
Dívida Ativa e cobrados amigável ou judicialmente.
§4º. Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode
solicitar ao fisco municipal a emissão de Documento Fiscal.
Subseção VIII - Da Tributação das Cooperativas
Art. 273. O imposto não incide sobre os atos cooperados.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos cooperados, os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
Art. 274. Serão considerados como tributáveis:
I. os serviços praticados pela cooperativa por meio de prestadores não associados,
mesmo que seja para completar os serviços relativos ao objeto social da mesma;
II. o fornecimento de serviços a não associados;
III. o fornecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da cooperativa.
Art. 275. O previsto no art. 273 desta Lei Complementar não se aplica às sociedades
cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não enquadrados como
atos cooperados.
§1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter habitual quando o
faturamento mensal decorrente da prestação de serviços com atos não cooperados
for superior a 50% da receita bruta da cooperativa.
§2º. As cooperativas que ajam na forma do disposto no “caput” deste artigo são
automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu
faturamento oriundo de serviços sujeitos a tributação do imposto às normas que
regem as demais pessoas jurídicas ou equiparadas, para fins de cálculo e
pagamento do imposto.
Subseção IX - Disposição Especial Sobre a Apuração e o Pagamento Do Imposto Por
Estimativa
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Art. 276. O tomador ou contratante de serviços de prestadores sujeitos aos regimes de
estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do imposto na fonte,
observadas as regras do regulamento ou as autorizações especiais para os casos.
Subseção X - Homologação
Art. 277. A Fazenda Pública Municipal tomando conhecimento da atividade exercida pelo
contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do
sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos
atribuídos ao sujeito passivo.
§1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
§3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na
imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VIII - Das alíquotas do imposto
Art. 278. As alíquotas do imposto são aquelas descritas nas Tabelas I e II constante no
Anexo I desta Lei Complementar.
Seção IX - Da Apuração E Do Pagamento Do Imposto Devido
Subseção I - Do Lançamento do Imposto
Art. 279. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em todos os
casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador,
ainda que posteriormente modificada, e será:
I. por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo
contribuinte ou responsável, com base no registro de seus livros e documentos
fiscais e/ou contábeis;
II. mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto na Subseção VI da
Seção VII deste Capítulo;
III. de ofício, por arbitramento, observado o disposto Subseção V da Seção VII deste
Capítulo;
IV. anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o
disposto Subseções I e II da Seção VII deste Capítulo.
§1º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta
equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do inciso I deste artigo e
considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços
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prestados durante o mês de competência, independentemente, do fato do
documento fiscal ter sido emitido em outro período.
§2º. Nos casos previstos nos incisos II e IV deste artigo, o lançamento do imposto será
feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência
mediante o envio, por via postal, da notificação de lançamento e pela publicação
de edital, em uma única vez, no Diário Oficial do Município.
§3º. O edital de notificação mencionado no §2º deste artigo, conterá no mínimo:
I. nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II. valor do imposto;
III. prazo para pagamento; e
IV. prazo para impugnação da exigência.
§4º. Nos casos de estimativa, inexistindo ato do Secretário de Finanças que determine
o lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o
recolhimento do mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento.
Art. 280. O lançamento também será feito:
I. de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese do
contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na
forma do inciso I do artigo anterior desta Lei Complementar;
II. por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo
contribuinte ou responsável, com a atualização monetária, juros e multa de mora,
previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.
§1º. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISSQN, não
recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do
Município, independentemente de realização de procedimento fiscal.
§2º. O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informado pelo sujeito
passivo nos termos deste artigo ou por outros previstos na legislação tributária,
não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida.
Art. 281. O lançamento do imposto na forma prevista no art. 262 desta Lei Complementar
será feito com base em estimativa, estabelecida por ato do Secretário de Finanças.
§1º. O lançamento será feito mediante auto de infração quando a constatação da falta
de recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento fiscal.
§2º. O lançamento será feito mediante notificação de lançamento após o cadastramento
espontâneo da construção ou reforma, com expedição de “habite-se” ou não.
§3º. No cálculo do imposto mencionado no “caput” deste artigo poderá ser deduzido
do preço total do serviço estimado o preço dos serviços tomados de terceiros, em
que houve o pagamento do imposto, na forma estabelecida em ato do Secretário
de Finanças.
Subseção II - Da Declaração
Art. 282. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoas
jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio de seus
representantes, são obrigados a apresentar à Secretaria de Finanças declaração dos
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serviços prestados e tomados nos prazos, formas e condições estabelecidos em
Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos contribuintes
substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto
devido por terceiros que lhes prestem serviços ou ainda, àqueles que tomem
serviços, na forma, prazos e condições estabelecidas em Regulamento e nos atos
do Secretário de Finanças.
Art. 283. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre as prestações de
serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Subseção III - Do Recolhimento do Imposto
Art. 284. Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no
prazo estabelecido em Regulamento, o imposto será pago na rede arrecadadora
conveniada com a Secretaria de Finanças, nos seguintes prazos:
I. diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas
não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e
congêneres;
II. mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer o
fato gerador ou a retenção na fonte:
a. para empresas e pessoas a estas equiparadas;
b. para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I
deste artigo:
c. para as sociedades de profissionais;
d. para os profissionais autônomos;
e. para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
f. para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na
fonte;
III. Para os arbitramentos de que tratam a Subseção IV da Seção VII, deste Capítulo,
até 5(cinco) dias após o registro no Cadastro Imobiliário Municipal;
Art. 285. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito
tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior
homologação do lançamento.
Art. 286. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo
ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a
obrigação tributária.
Art. 287. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não em dívida ativa,
não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência dos encargos
pecuniários estabelecidos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
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TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 288. As taxas cobradas no âmbito de competência do Município decorrem:
I. em razão do exercício regular do poder de polícia;
II. pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
§2º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal
e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de qualquer imposto
integrante do sistema tributário nacional.
Art. 289. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no
âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação compatível, são
de competência do Município.
Art. 290. Os serviços públicos consideram-se:
I. utilizados pelo contribuinte:
a. efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II. específicos: quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III. divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
Art. 291. É irrelevante para a incidência das taxas:
I. em razão do exercício do poder de polícia:
a. o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
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b. a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União,
pelo Estado ou pelo Município;
c. a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é
exercida a atividade;
d. a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
e. o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de
licenças, de autorizações e de vistorias;
f. o desempenho efetivo da fiscalização.
II. pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços
públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por
autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão
público.
Art. 292. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para prestar quaisquer
informações, com base nas quais poderá ser lançado o tributo respectivo.
Art. 293. Pelo exercício regular do poder de polícia, serão cobradas, pelo Município, as
seguintes taxas:
I. Das Taxas De Fiscalização de competência Privativa do Município:
a. De Localização, De Instalação e De Funcionamento De Estabelecimento;
b. De Veiculação De Publicidade;
c. De Localização, De Instalação E De Funcionamento De Comércio Ambulante E
Ou Eventual;
d. De Obras Particulares E De Parcelamento Do Solo;
e. Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II. Das Taxas De Fiscalização de Competência Comum entre o Município, o Estado
e a União:
a. De Vigilância Sanitária;
b. de Prevenção de Combate a Incêndio;
III. Das Taxas Pela Prestação de Serviços Públicos;
a. de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares;
b. de Expediente;
IV. outras taxas previstas em lei específica.
§1º. O estabelecimento ou atividade econômica que solicitar, tempestivamente e
regularmente, a paralisação temporária de suas atividades, não terá a incidência
das taxas previstas nos incisos I, III, IV e V do “caput” deste artigo, para os fatos
geradores seguintes ao da data de paralisação.
§2º. O pedido intempestivo de paralisação temporária não prejudicará o contribuinte
quanto ao estabelecido no parágrafo anterior, desde que haja prova inequívoca, no
processo, do momento de início dessa paralisação.
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CAPÍTULO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 294. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento, fundada no poder de polícia do Município limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público tem como fato gerador
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 295. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, considera-se ocorrido:
I. no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
II. nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre o funcionamento de estabelecimento;
III. em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento.
Seção II - Da Isenção
Art. 296. São isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento:
I. as pessoas físicas não estabelecidas;
II. as entidades sindicais e partidos políticos;
III. as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos;
IV. os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios,
assim como as suas fundações e autarquias;
V. a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente
constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade;
VI. os EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) com base no § 3º. do Art. 4º da Lei
Complementar nº 123/2006;
VII. As instituições de ensino fundamental e médio estaduais e municipais.
§1º. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
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I. exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao
público em geral;
II. prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos
tomadores de serviços.
§2º. Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a
isenção até o último dia útil do mês de Novembro do exercício anterior àquele que
se pretenda o benefício, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na
forma do regulamento.
§3º. Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma, enquanto durar as
condições da concessão.
§4º. Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
I. a confirmação das condições de isenção;
II. a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou
nas informações prestados pelo contribuinte.
Seção III - Base de Cálculo
Art. 297. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade,
através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado
utilizado pelo contribuinte para exercício de suas atividades em conformidade
com a tabela deste artigo, e será devida pelo período proporcional ao
requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.
§1º. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento será calculada através da classificação comercial do contribuinte,
multiplicando o fator correspondente a classificação constante no Anexo II desta
Lei Complementar com o valor vigente da UFM.
§2º. Para contribuintes não estabelecidos a Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será calculada através do
Anexo II desta Lei Complementar.
§3º. Entende-se como "Contribuinte não estabelecido" qualquer Pessoa Física ou
Jurídica que não tenha estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade.
Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 298. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Seção V - Solidariedade Tributária
Art. 299. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
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Estabelecimento ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente
solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I. titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
II. responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o estabelecimento.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
Art. 300. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento, será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal,
ocorrerá:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
Art. 301. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento será recolhida, através de documento de arrecadação de receitas
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
Parágrafo Único. O número de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado
serão regulamentados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 302. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento deverá ter em conta a situação fática do
estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 303. Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de
Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.
Art. 304. O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alterações ou a
baixa de cadastros sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando
não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão
ou falsidade.
Art. 305. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 306. A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do
Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
a saúde pública, a limpeza e a higiene e a vigilância sanitária, tem como fato
gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável em
especial a Lei no 5.991/1973 e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento,
em observância às normas municipais sanitárias.
§1º. São hipóteses de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária a orientação, o
controle e a fiscalização:
I. de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam à saúde,
envolvendo a comercialização e o consumo de alimentos, medicamentos,
saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas
veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médicos
hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal,
dentre outros de interesse da saúde;
II. de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo,
dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínicoterapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;
III. do meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que
interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de
trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem em riscos à
saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo,
saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
IV. de estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.
§2º. O fato gerador da taxa prevista nesta seção ocorrerá quando qualquer pessoa física
ou jurídica provocar o exercício do poder de polícia em razão da prática de
quaisquer dos seguintes atos ou fatos:
I. instalação e funcionamento de estabelecimento destinado à produção, comércio,
industrialização, transporte, armazenamento e divulgação de produtos sujeitos ao
controle da vigilância sanitária;
II. produção, fabricação, transformação, comercialização, transporte, manipulação,
armazenagem de alimentos e bebidas;
III. instalação e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial ou
agropecuário, de qualquer natureza;
IV. exercício de atividades direta ou indiretamente relacionadas com a saúde de
terceiros;
V. construção e reforma de edifícios urbanos, de qualquer tipo ou finalidade;
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VI. habite-se de construções destinadas à moradia, hotel, motel, albergue, dormitório,
pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e
similares;
VII. elaboração, fabricação, armazenamento, comercialização ou transporte de
substâncias ou produtos perigosos ou de agrotóxicos;
VIII. prática de atos e ações que possam poluir e contaminar o ambiente.
Art. 307. O fato gerador da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária considera-se
ocorrido:
I. no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é
fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado,
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou
exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
II. nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido,
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado,
distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade
pertinente à higiene pública;
III. em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene
pública.
Seção II – Isenções e Não Incidência
Art. 308. Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária não incide sobre as pessoas físicas
não estabelecidas que:
I. exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao
público em geral;
II. prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos
tomadores de serviços.
Seção III - Base de Cálculo
Art. 309. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será
determinada, para grau de risco epidemiológico e a área do estabelecimento,
através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva
atividade pública específica, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
§1º. A Taxa de Fiscalização de Sanitária será calculada através da classificação do
grau de risco epidemiológico e a área do estabelecimento do contribuinte,
conforme estabelecido na Tabela II do Anexo III desta Lei Complementar
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multiplicando o fator correspondente a classificação com o valor vigente da UFM
com a área do estabelecimento.
§2º. A taxa de vigilância sanitária não será cobrada de contribuintes quando
dispensadas a vistoria pela Fiscalização Sanitária, exceto se a fiscalização efetuar
uma nova vistoria.
§3º. Quando a atividade do contribuinte referir duas ou mais modalidades sujeitas à
fiscalização e controle sanitário a taxa prevista neste Setor será calculada em
relação a cada uma das modalidades segundo os valores especificados nesta Lei
Complementar.
§4º. As categorias e subcategoria enquadradas nos grau de risco epidemiológico são
aqueles definidos na Tabela I do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 310. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária é a pessoa física
ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado,
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado,
transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra
atividade pertinente à higiene pública.
Seção V - Solidariedade Tributária
Art. 311. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização da Vigilância Sanitária ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou
jurídicas:
I. titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado,
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado,
transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra
atividade pertinente à higiene pública;
II. responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene
pública.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
Art. 312. A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será lançada, de ofício pela a
Fazenda Pública Municipal, ocorrerá:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
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Art. 313. A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será recolhida, através de
Documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária,
devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
Art. 314. O lançamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária deverá ter em conta
a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 315. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização da
Vigilância Sanitária.
Art. 316. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 317. A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade, fundada no poder de
polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei
aplicável, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
utilização e a exploração de publicidade, pertinente aos bens públicos de uso
comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às
normas municipais de posturas.
Art. 318. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade considera-se
ocorrido:
I. no primeiro exercício, na data de início da utilização da publicidade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a
exploração de publicidade;
II. nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a exploração de publicidade;
III. em qualquer exercício, na data de alteração da utilização da publicidade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de
publicidade.
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Seção II – Das Isenções e Não Incidência
Art. 319. A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade não incide sobre as
publicidades, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor
publicitário:
I. destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II. no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados
ou explorados;
III. em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
IV. que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos
elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
V. em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
VI. que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente,
à orientação do público;
VII. em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
VIII. de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
IX. em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tãosomente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação
própria;
X. de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Seção III - Base de Cálculo
Art. 320. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será
determinada, para cada publicidade, através de rateio, divisível, proporcional e
diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, conforme tabela
definida neste artigo.
§1º. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual,
audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas
dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de
nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo
aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§2º. A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será calculada através da
classificação do tipo de publicidade do contribuinte, multiplicando o fator com o
valor apurado da unidade de medida, e por fim multiplicando-se ao valor vigente
da UFM.
§3º. Os fatores de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade são
aqueles estabelecidos no Anexo IV desta Lei Complementar.
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Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 321. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade é a
pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade e anúncios, pertinente
aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual
urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Seção V - Solidariedade Tributária
Art. 322. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Veiculação de Publicidade ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas
físicas ou jurídicas:
I. titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:
a. imóvel onde a publicidade está localizado;
b. móvel onde a publicidade está sendo veiculado.
II. responsáveis pela locação do bem:
a. imóvel onde a publicidade está localizado;
b. móvel onde a publicidade está sendo veiculado.
III. as quais a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
Art. 323. A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será lançada, de ofício pela
Fazenda Pública Municipal, ocorrerá:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de
veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
Art. 324. A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será recolhida através de
documento de arrecadação de receitas municipais pela rede bancária devidamente
autorizada pela Prefeitura:
I. no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de
veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
Art. 325. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade deverá ter
em conta a situação fática da publicidade e do seu veículo de divulgação no
momento do lançamento.
Art. 326. Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do anúncio
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e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de
Fiscalização de Veiculação de Publicidade.
Art. 327. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO,
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE E OU EVENTUAL
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 328. A Taxa De Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento De
Comércio Ambulante E Ou Eventual, fundada no poder de polícia do Município
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade
Ambulante e Eventual, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às
normas municipais sanitárias e de posturas.
Art. 329. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Ambulante e ou Eventual considera-se ocorrido:
I. no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de
início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante e
Eventual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual;
II. nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na
hora de funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade
Ambulante e Eventual;
III. em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de
reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante
e Eventual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável
e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização,
a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual.
Art. 330. Considera-se atividade:
I. ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou
localização fixas ou não;
II. eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
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III. feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres,
em locais previamente determinados.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros
ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como trailers, como stands,
como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais
instalações congêneres, assemelhadas e similares.
Seção II - Base de Cálculo
Art. 331. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Ambulante e ou Eventual será determinada, para
cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo
da respectiva atividade pública específica, de acordo com a tabela definida neste
artigo.
Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento
de Comércio Ambulante e ou Eventual será calculada através da classificação do
tipo de comércio do contribuinte, multiplicando o fator de cálculo com o valor
vigente da UFM conforme estabelecido no Anexo V desta Lei Complementar.
Seção III - Sujeito Passivo
Art. 332. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Ambulante e ou Eventual é a pessoa física ou
jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual
pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias
e de posturas.
Seção IV - Solidariedade Tributária
Art. 333. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio
Ambulante e ou Eventual ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I. titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
II. responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
III. o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
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Seção V - Lançamento e Recolhimento
Art. 334. A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de
Comércio Ambulante e ou Eventual será lançada, de ofício pela Fazenda Pública
Municipal.
Art. 335. O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Ambulante e ou Eventual ocorrerá:
I. no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e
do licenciamento municipal;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova
autorização e do novo licenciamento municipal.
Art. 336. A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de
Comércio Ambulante e ou Eventual será recolhida, através de Documento de
arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada
pela Prefeitura:
I. no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de
funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, na data da nova autorização e
do novo licenciamento municipal.
Art. 337. O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Ambulante e ou Eventual deverá ter em conta a
situação fática da atividade Ambulante e Eventual no momento do lançamento.
Art. 338. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação da atividade
Ambulante e Eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de
Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio
Ambulante e ou Eventual.
Art. 339. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO
SOLO
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 340. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo, fundada no
poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos tem como fato gerador; o desempenho, pelo órgão
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competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa;
§1º. de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reforma
de prédio, muros, tapumes e calçadas;
§2º. parcelamento do solo, demolição, alinhamento de muro, análise de zoneamento;
§3º. analise e aprovação de projetos de loteamento, desmembramento, unificação e
condomínios;
§4º. realização de vistorias para concessão de habite-se, em observância às normas
municipais de obras, de edificações e de posturas.
Art. 341. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e removerá
para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não
permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa
de que trata este capítulo.
Art. 342. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo considera-se ocorrido:
I. no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita
à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
II. nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à
reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
III. em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no
que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de
terreno.
Seção II – Das Isenções e Não Incidência
Art. 343. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo não incide
sobre:
I. a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;
II. a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
III. a construção de muros de contenção de encostas;
IV. a construção de barracões com a finalidade de guarda de materiais de obras
devidamente licenciadas.
Seção III - Base de Cálculo
Art. 344. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento
do Solo será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível,
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proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica de
acordo com o Anexo VI desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 345. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento
do Solo é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à
construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pela
utilização de qualquer natureza do solo, em observância às normas municipais de
obras, de edificações e de posturas.
Seção V - Solidariedade Tributária
Art. 346. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa,
as pessoas físicas ou jurídicas:
I. responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
II. responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
Art. 347. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será
lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 348. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo ocorrerá:
I. no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra
particular;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova
autorização e do novo licenciamento da obra particular.
Art. 349. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será
recolhida, através de documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede
bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura:
I. no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra
particular;
II. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III. em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova
autorização e do novo licenciamento da obra particular.
Art. 350. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do
lançamento.
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Art. 351. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da
obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de
Obra Particular e de Parcelamento do Solo.
Art. 352. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 353. A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos,
fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos tem como fato gerador; o desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa;
§1º. Que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais
previamente permitidos pelo Município.
§2º. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia
mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Art. 354. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e removerá
para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não
permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa
de que trata este capítulo.
Art. 355. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
IV. no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita
à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
V. nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos
limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à
reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
VI. em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no
que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de
terreno.
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Seção II – Das Isenções e Não Incidência
Art. 356. As isenções e não incidência da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas
Vias e Logradouros Públicos será definida em lei especifica.
Seção III - Base de Cálculo
Art. 357. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos será determinada, através de rateio, divisível, proporcional
e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica de acordo com o
Anexo VII desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
Art. 358. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos,
em locais previamente permitidos pelo Município.
Seção V - Solidariedade Tributária
Art. 359. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos ou por
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento
da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
III. responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
IV. responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
Art. 360. A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 361. O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos ocorrerá:
IV. no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento;
V. nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
Art. 362. A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
será recolhida, através de documento de arrecadação de receitas municipais, pela
rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura.
Art. 363. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO VIII
TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 364. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é destinada a custear
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de
coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em
regime público nos limites deste Município.
Art. 365. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, pelo Município,
diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou
de contratados, de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.
§1º. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, definida no artigo
anterior incidirá sobre cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares,
beneficiadas pelo referido serviço.
§2º. Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR Corresponderá
a um cadastro de contribuinte.
§3º. Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR
qualquer unidade imobiliária localizado em logradouro ou via atendido pelos
serviços previstos no artigo anterior.
§4º. Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR receberá uma
classificação especifica, conforme a classificação do domicílio, de acordo com o
Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 366. O fato gerador da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares
ocorre no último dia de cada mês, data da utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município,
diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou
de contratados.
Art. 367. A especificidade do serviço de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares
é caracterizada na utilização:
I. efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade ou de necessidade públicas;
II. individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
III. que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da
coletividade;
IV. demonstrada na Relação de Beneficiários Específicos do serviço de coleta,
transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos domiciliares.
Art. 368. Para fins desta Lei Complementar é considerado resíduos domiciliares:
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I. os resíduos sólidos comuns originários de residências;
II. os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviço, comerciais ou industriais, caracterizados como resíduos da
Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, com volume de até 50 Kg/f diários.
III. os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais,
caracterizados como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com massa de até 50 Kg/f diários.
§1º. Os estabelecimentos descritos no inciso I e II que produzirem quantidades
superiores à 50 Kg/f diários serão responsáveis pelo serviço de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares.
§2º. Exclui-se desta categoria os resíduos sólidos especiais tais como: construção civil,
lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos
volumosos domésticos, de resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados
pela atividade fabril, restos de poda e cadáveres de animais, os quais necessitam
de tratamento diferenciado.
Seção II – Base de Cálculo
Art. 369. A base de cálculo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é
equivalente ao custo dos serviços a que se refere o §2º deste artigo.
§1º. A base de cálculo de que trata o “caput” deste artigo será determinada, para cada
unidade geradora, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado,
separado e individual, em função de seu custo e será calculada através do rateio
do custo total da atividade dividido pela quantidade total de resíduos sólidos
domiciliares produzidos pelas unidades residenciais, comerciais e industriais.
§2º. Considera-se custo da respectiva atividade pública, todos os gastos diretos e
indiretos envolvidos na prestação do serviço, tais como:
I. custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
II. custo operacional: água, luz, telefone, combustível, vigilância e outros;
III. custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;
IV. custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene
e de limpeza e outros;
V. custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação,
lubrificação, lanternagem capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria,
treinamento e outros;
VI. custo de gerenciamento administrativo e financeiro: informática, mesa, cadeira,
caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
VII. custo com coleta regular de resíduos sólidos domiciliares;
VIII. custo com o transbordo e transporte dos resíduos sólidos domiciliares;
IX. custo com a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares;
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X. demais custos envolvidos na prestação do serviço de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares.
Seção III – Sujeito Passivo
Art. 370. O sujeito passivo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é a
pessoa física ou jurídica titular da propriedade, domínio útil ou da posse da
unidade geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente
ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de
contratados.
Parágrafo Único. O sujeito passivo que não for atendido pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares deverá comunicar tal fato ao Fisco Municipal.
Seção IV - Solidariedade Tributária
Art. 371. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas
físicas ou jurídicas:
I. locadoras da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares;
II. locatárias da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
Art. 372. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada,
anualmente, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 373. O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será
efetuado em conjunto ou separadamente com o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas
de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a critério da Administração Pública,
ocorrerá conforme tabela de lançamentos, regulamentadas por decreto, pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 374. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será recolhida, em
conjunto ou separadamente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e com as demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a
critério da Administração Pública, através de documento de arrecadação de
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receitas municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura,
conforme tabela de vencimento, regulamentada por decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 375. O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares
deverá levar em consideração a situação fática da Unidade Geradora beneficiada
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis
de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares no momento do lançamento,
juntamente com o rateio do custo da atividade mencionada no art. 369, que poderá
ser revista e atualizada anualmente por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º. Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares em conjunto na conta de água/esgoto o valor da mesma será
correspondente a Tabela I do Anexo VIII desta Lei Complementar.
§2º. Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) o valor da mesma será correspondente a Tabela II do Anexo VIII
desta Lei Complementar.
Art. 376. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Domiciliares.
Art. 377. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
Seção VI - Das Isenções
Art. 378. São isentos do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares os grandes geradores que apresentarem certificado de destinação
final dos resíduos sólidos, que será regulamentado por Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 379. A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares não incide sobre as
demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares não for prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição
pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de
concessionários ou de contratados.
Art. 380. São isentos do recolhimento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares os contribuintes, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários
mínimos, e que apresentarem:
I. Declaração de carência fornecida pela Secretaria de Ação Social do Município,
reconhecendo a vulnerabilidade social;
II. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
III. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
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IV. Demonstrativo de renda mensal do requerente e dos moradores do imóvel;
V. Documentos pessoais.
Seção VII - Convênios
Art. 381. A arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares
poderá ser efetuada na conta de água/esgoto, através de convênio com
empresa/autarquia que explore os serviços de abastecimento de água e esgoto.
§1º. Quando a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares for
arrecadada por empresa/autarquia, será mantida a mesma data de vencimento da
conta de água/esgoto.
§2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com
empresa/autarquia, permitindo a arrecadação da Taxa de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Domiciliares, devida pelos contribuintes residentes no
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto.
Art. 382. O contribuinte que efetuar novas ligações de água e/ou esgoto no decorrer do
exercício fiscal será enquadrado no art. 375 desta Lei Complementar.
Art. 383. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Domiciliares na conta de água/esgoto da empresa/autarquia,
deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única,
diretamente no Setor de Tributação, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo Único. O Município comunicará tal opção de imediato à empresa/autarquia
para proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos Domiciliares da conta de água/esgoto do contribuinte.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Do fato gerador e da incidência
Art. 384. A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição de documentos às
repartições do Município, para apresentação e despachos pelas autoridades
municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município bem como
pelos atos decorrentes do exercício de seu poder de polícia.
Seção II - Da Isenção
Art. 385. Ficam isentos de Taxa de Expediente:
I. os requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins
eleitorais;
II. os requerimentos e certidões apresentados por servidores públicos municipais,
ativos e inativos, para interesses funcionais;
III. os requerimentos referentes à impugnação contra lançamento ou defesa contra
auto de infração, lavrados pela fiscalização municipal;
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IV. a emissão de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando
requerida por contribuinte do respectivo tributo no Paço Municipal;
V. a emissão de certidões negativa de débitos de tributos municipais, requerida pela
internet não terão custos;
VI. os requerimentos e certidões relacionados à pessoa idosa, assim considerados pelo
Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único. Os requerentes previstos nos incisos do “caput”, deverão apresentar os
documentos que comprovem estar enquadrados nas situações neles dispostas.
Seção III - Do Sujeito Passivo
Art. 386. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar
serviço públicos específicos ou divisíveis, prestado ou posto à sua disposição pelo
Município.
Art. 387. O servidor municipal que protocolar a petição sem o comprovante de pagamento
da Taxa de Expediente ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento
da taxa ou pela diferença recolhida a menor.
Seção IV - Da Base de Cálculo
Art. 388. A base de cálculo da Taxa de Expediente será determinada, para cada tipo de
serviço especificado, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do
custo do respectivo serviço público executado e especificado de acordo com a
tabela constante no Anexo IX desta Lei Complementar.
Paragrafo Uníco. O valor da Taxa de Expediente será calculado conforme tabela constantes
no Anexo IX.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
Art. 389. A Taxa de Expediente será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 390. O lançamento da Taxa de Expediente ocorrerá na ocasião em que o ato for
praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento for protocolado, expedido
ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 391. A Taxa de Expediente será recolhida, através de Documento de arrecadação de
receitas municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
Art. 392. A guia de pagamento da Taxa de Expediente, devidamente quitada, deverá ser
juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento
do pedido.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCENDIOS
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Seção I - Do fato gerador e da incidência
Art. 393. A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio tem como fato gerador os serviços
decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndios, específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
Parágrafo Único. A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio definida no “caput” deste
artigo incidirá sobre cada uma das unidades imobiliárias autônomas beneficiadas
pelo referido serviço.
Art. 394. Os serviços mencionados no artigo anterior compreendem:
I. Potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à
disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo
funcionamento;
II. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 395. O sujeito passivo da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndios é o proprietário,
o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos
existentes no município.
Art. 396. A inclusão do imóvel em um dos grupos especificados para cobrança da Taxa
Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios não desobriga o contribuinte do
pagamento da Taxa de Combate a Incêndio.
Seção III - Do base de cálculo
Art. 397. A base e a forma de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será
determinada, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo do
respectivo serviço público executado e especificado, de acordo com a tabela
constante no Anexo X desta Lei Complementar.
Art. 398. Esta taxa será dividida em função da área edificada ou não, no perímetro urbano e
devida anualmente de acordo com a tabela abaixo.
Seção IV - Lançamento e Recolhimento
Art. 399. A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio será lançada, de ofício pela Fazenda
Pública Municipal.
Paragrafo Uníco. A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio somente será lançada após
implantação de unidade de corpo de bombeiros, no Município de Cambará.
Art. 400. A Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio será recolhida, através de
Documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária,
devidamente, autorizada pela Prefeitura.
Art. 401. A guia de pagamento da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio, devidamente
quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob
pena de indeferimento do pedido.
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Art. 402. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
TÍTULO III
OUTRAS RECEITAS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Seção I - Do fato gerador e da incidência
Art. 403. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a
serem cobrados:
I. pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município,
passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II. pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno,
de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade
imobiliária e prestação de serviços diversos;
III. pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo;
IV. pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou
permissão;
V. serviços públicos prestado no cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;
VI. serviços de máquinas, caminhões, e veículos em geral de propriedade do
Município;
VII. serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;
VIII. apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias;
IX. liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou
depositados;
X. demais serviços prestados pelo Executivo Municipal, não abrangidos pela Taxa de
Expediente.
§1º. São serviços municipais compreendidos no inciso I:
I. transporte coletivo;
II. mercados e entrepostos;
III. matadouros;
IV. fornecimento de energia;
V. coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de
gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares.
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§2º. Ficam compreendidos no inciso II:
I. fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas,
heliográficas e semelhantes;
II. prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos,
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III. prestação dos serviços de expediente;
IV. produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e
digital;
V. outros serviços.
§3º. Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário,
os que:
I. ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do
Município;
II. utilizarem área de domínio público.
§4º. A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa,
podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes
prestados pelo Município.
Art. 404. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município
terá por base o custo unitário.
Art. 405. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será
considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação
nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço
prestado e a prestar.
§1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos
pelos quais se possa apurá-lo.
§2º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do
serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do
serviço.
§3º. O Executivo regulamentará e publicará o rol dos objetos a serem cobrados, os
preços públicos fixados e as rubricas de receita à qual pertencem, em cada
exercício.
Art. 406. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o
limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de
publicação de Lei Complementar.
Art. 407. Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de
concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em
Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Chefe do Poder
Executivo, na forma desta Lei.
Art. 408. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades
produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração
direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o
corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
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Parágrafo Único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é
aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou
usuários, previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento
específico.
Art. 409. Aplicam-se aos preços públicos os dispositivos da presente Lei, no que couber.
Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 410. O sujeito passivo do preço público é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar
serviço públicos específicos ou divisíveis, prestado ou posto à sua disposição
pelo Município.
Art. 411. O servidor municipal que protocolar a petição sem o comprovante de pagamento
do preço público ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento da taxa
ou pela diferença recolhida a menor.
Seção III - Lançamento e Recolhimento
Art. 412. O Preço Público será lançado, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 413. O lançamento do Preço Público ocorrerá na ocasião em que o ato for praticado,
assinado ou visado, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou
anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 414. O Preço Público será recolhido, através de Documento de arrecadação de receitas
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
Art. 415. A guia de pagamento do Preço Público, devidamente quitado, deverá ser juntada
concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do
pedido.
Art. 416. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
Seção IV - Isenção
Art. 417. Os casos excepcionais de isenções dos preços públicos serão regulamentados por
lei especifica.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA-COSIP
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Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 418. Fica instituída no âmbito do Município de Cambará a Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição
Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 419. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros,
praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana
deste Município.
Parágrafo Único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta
Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão
da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Art. 420. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente
dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de
iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
§1º. Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos,
projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros
serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais
elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.
§2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ficará encarregada da elaboração
da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 421. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre
cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária,
ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão
urbana deste Município, considerando-se o seguinte:
I. unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os
apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em
que o imóvel for dividido;
II. unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas,
trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
Seção II - Sujeito Passivo
Art. 422. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título,
das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não
imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
Seção III - Solidariedade Tributária
Art. 423. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da
Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou
jurídicas:
I. titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado;
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II. responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do bem imóvel
onde está localizado.
Seção IV - Base de Cálculo
Art. 424. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de
contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou
não, e não imobiliárias ligadas à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte
fórmula:
UVC = CTS x Ci UIA
Ct UIA
UVC = Unidade de Valor Para Custeio;
CTS= Custo Total Mensal do Serviço;
Ci UIA= Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma;
Ct UIA= Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas.
§1º. O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor
total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores
obtidos na planilha de custo.
§2º. O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do Índice
de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 425. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o
valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP,
relativamente a imóveis edificados ou não, ligados diretamente à rede de
distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos
percentuais estabelecidas no Anexo XI desta Lei Complementar, incidentes sobre
a Unidade de Valor para Custeio – UVC.
Parágrafo Único. Fica estabelecido para o Exercício de 2016 o valor de R$ 100,00 (cem
reais) para a UVC.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
Art. 426. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada em
moeda corrente da seguinte forma:
§1º. Mensalmente para imóveis edificados e será cobrada juntamente com a fatura de
consumo, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em
conformidade com a classificação e percentuais definidos na Tabela I do Anexo
XI desta Lei Complementar.
§2º. Para os imóveis não edificados ou não ligados a rede de energia elétrica, deverá
ser lançada (01) uma UVC anualmente a título da COSIP, conforme a região
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fiscal em que se situa o imóvel, aplicando-se os valores constantes na Tabela II do
Anexo XI desta Lei Complementar.
§3º. Em se tratando do lançamento previsto no parágrafo anterior é facultada a
cobrança da contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através
do carnê de IPTU.
§4º. Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos contribuintes,
incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto nos
artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
§5º. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia
elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial, industrial, poder
público e serviço público) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da
concessionária local.
Seção VI - Isenções
Art. 427. São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública:
I. as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público Municipal Estadual e
Federal;
II. as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de
instituições de assistência social e filantropia.
III. as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do
Estado do Paraná – Luz Fraterna ou outro que vier substituí-lo.
IV. as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como
rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.
V. as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as
fontes de TVs, a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação
de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados;
Seção VII - Do Convênio
Art. 428. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa
concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar
cumprimento a esta Lei Complementar.
§1º. A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela
cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o
montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
§2º. Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento
da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e dos valores fixados
para remuneração dos custos de arrecadação.
§3º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a
comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de
duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 429. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto;
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I. estabelecer o valor da UVC, os percentuais incidentes sobre o mesmo como
também, a faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para
atender o principio da capacidade econômica do contribuinte para cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
II. rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco
por cento) em relação ao seu valor real;
III. divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer
alteração promovida pela ANEEL;
IV. divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que ocorrer variação
dos custos dos serviços;
V. regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Disposições Gerais
Art. 430. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo Único. A instituição de Contribuição de Melhoria será feita por lei específica
para cada obra executada.
Art. 431. A lei que instituir Contribuição de Melhoria será acompanhada do orçamento total
ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
I. Memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra;
II. a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
III. a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
IV. o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das
áreas diferenciadas, nelas contidas;
V. prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de
quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores;
VI. regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de eventual
impugnação;
VII. previsão de que será publicado edital inicial divulgando os critérios da presente
lei, do qual constarão os valores iniciais atribuídos aos imóveis da zona de
cobrança;
VIII. revisão de que será publicado edital ao final da obra constando demonstrativo de
custos e valores de valorização individual de cada imóvel;
IX. Previsão de descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o
lançado;
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X. Publicada a lei, deve o município providenciar a publicação do primeiro edital
contendo todos os critérios da lei a fim de que os contribuintes tomem ciência dos
dados do projeto e dos valores atribuídos a seus imóveis, conferindo-se prazo de
no mínimo 30 (trinta) dias após a publicação para impugnação;
Seção II - Fato Gerador de Incidência
Art. 432. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública
municipal, que gere valorização imobiliária ao imóvel, efetivo ou potencial, de
modo direto ou indireto.
§1º. A condição de benefício específico, fixada no “caput”, não se limita ao benefício
patrimonial, podendo compreender o benefício de uso, ambiental e qualquer outra
natureza de benefício.
§2º. Cada imóvel será considerado como integralmente atingido pelo benefício, se
qualquer de suas testadas, ainda que parcialmente, estiver localizada dentro da
zona de influência da obra pública.
§3º. Obra pública, executada pela administração pública, direta ou indireta, na zona
urbana ou na zona rural, corresponde:
a. a um projeto de obras como um todo indivisível;
b. a um trecho do projeto de obras que se refira a uma determinada zona
beneficiada;
c. a uma etapa do projeto de obras numa mesma zona beneficiada.
§4º. Considera-se, para fins de lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição de
melhoria, a execução de qualquer obra pública, de que decorram benefícios aos
contribuintes.
Art. 433. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de
propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I. abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de
gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V. proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem
em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d’água e irrigação;
VI. construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
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VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX. obras públicas negativas, decorrentes de demolição ou remoção de prédio ou
estrutura pública que, por manifesto desuso urbanístico ou uso inadequado,
causavam impacto negativo ao entorno.
Seção III - Da Base Imponível
Art. 434. A contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas com a
execução da obra, na qual serão incluídas as parcelas relativas aos custos com:
I. estudos;
II. projetos;
III. fiscalização;
IV. desapropriação;
V. administração;
VI. execução;
VII. financiamentos
VIII. prêmios de reembolso;
IX. outros de praxe em financiamento e empréstimo;
X. demais gastos necessários â realização das obras.
Parágrafo Único. Os elementos referidos no “caput” deste artigo serão definidos para
cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial
descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela administração
municipal.
Art. 435. A Contribuição de Melhoria terá como Limite Individual, o acréscimo de valor ao
imóvel beneficiado que da obra resultar.
Art. 436. A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas
realizadas pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando
decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com
entidades Estadual ou Federal.
§1º. Tratando-se de serviço público concedido, o poder concedente, poderá lançar,
arrecadar e cobrar o tributo, no tocante ao benefício resultante da execução da
obra pública.
§2º. Nos casos de convênios ou de consórcios entre diferentes pessoas jurídicas da
administração direta ou indireta, a lei instituidora definirá a quem caberá a receita
do tributo, sempre respeitados os limites territoriais de atuação da pessoa jurídica
beneficiada.
Art. 437. As obras públicas ou melhoramentos que justifiquem sua cobrança na modalidade
tributária de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas;
I. ordinário, quando referente às obras preferenciais, e da iniciativa da própria
Administração Municipal;
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II. extraordinária, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Parágrafo Único. Para caracterizar a solicitação da obra que trata o inciso II do presente
artigo, deverá ser manifestado seu interesse através de abaixo assinado dos
contribuintes que as interesse, contendo os dados cadastrais do imóvel, seu
endereço e a assinatura do interessado.
Art. 438. As obras a que se refere o inciso II, do artigo anterior, quando julgadas de
interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito pelos interessados o
recolhimento da caução fixada.
§1º. A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento
total previsto da obra.
§2º. A Fazenda Pública Municipal promoverá, a seguir, a organização da respectiva
relação de contribuintes, em que mencionará também a caução que couber a cada
interessado.
Art. 439. Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, será expedido o Edital
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§1º. Os interessados dentro do prazo previsto neste artigo deverão manifestar-se sobre
sua concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução,
apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
§2º. As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro de prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no
edital de que trata este artigo.
§3º. Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o §2°, a obra
solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.
§4º. Em sendo prestadas, todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as
reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na
conformidade dos dispositivos relacionados à execução de obras do plano
ordinário.
§5º. Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada
à das cauções prestadas perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferirse-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição
a liquidação total do débito.
Seção IV - Da Não Incidência
Art. 440. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I. simples reparação ou manutenção das obras;
II. alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III. colocação de guias e sargetas;
IV. obras de pavimentação, executadas na zona rural;
V. adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo Único. O recapeamento asfáltico é considerado simples reparação.
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Seção V – Do Sujeito Passivo
Art. 441. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, herdeiros ou sucessores de bens
imóvel beneficiado, localizado na zona atingida pela execução de obra pública, ao
tempo do lançamento.
§1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome
de quem estiver cadastrado no cadastro imobiliário do município.
§2º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos, ou em
nome de quem constar do cadastro imobiliário do município.
§3º. É nula cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no
todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
Art. 442. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando imóvel, mesmo
após sua transmissão aos adquirentes, a qualquer título ou sucessores.
§1º. No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o
enfiteuta ou foreiro.
§2º. Responderá pelo pagamento do tributo o incorporador ou organizador do
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que potencialmente
edificado, que vier a ser beneficiado em razão de execução de obra pública.
Seção VI - Da Base de Cálculo
Art. 443. Da determinação do valor individual da contribuição de melhoria, far-se-á
rateando, proporcionalmente o custo parcial ou total da obra pública realizada,
entre os imóveis atingidos, direta ou indiretamente pela mesma.
§1º. O critério de apuração do valor da Contribuição de Melhoria, será definido em lei
especifica que instituirá este tributo para cada obra, a ser publicado, para
conhecimento geral.
§2º. No critério de repartição do benefício, a ser adotado, poderá ser considerado,
isolados ou conjuntamente:
I. a natureza da obra;
II. os benefícios para os usuários;
III. a situação do imóvel na zona de influência;
IV. o valor venal do imóvel, constante no cadastro imobiliário;
V. índices de hierarquização de cada anel dentro da área de influência;
VI. área de testada do imóvel;
VII. área efetiva do terreno;
VIII. somatória da área efetiva de cada terreno lindeiro;
IX. finalidade de exploração econômica;
X. nível de desenvolvimento da região;
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XI. outros elementos passíveis de serem considerados.
§3º. Os imóveis edificados em condomínio, participarão do rateio de recuperação do
custo da obra, na proporção de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas
áreas de construção.
Seção VII - Da Emissão e da Publicação do Edital
Art. 444. É obrigatória a publicação de edital, antes do início da obra após a publicação da
Lei Especifica, contendo, os seguintes elementos:
I. o memorial descritivo do projeto contendo o custo total da obra;
II. a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
III. a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
IV. prazo não inferior a trinta dias para impugnação pelos interessados, de quaisquer
dos elementos referidos nos incisos anteriores.
V. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área direta ou
indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
VI. Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do Edital referido
no “caput” deste artigo para a impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
VII. A impugnação será dirigida ao órgão fazendário e processada na forma prevista
no Processo Administrativo Tributário regulamentado pelo Titulo II do Livro IV
desta Lei Complementar.
VIII. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição
de melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos
ainda não concluídos.
Art. 445. Para a constituição do crédito tributário da contribuição de melhoria, após o final
da obra, o órgão fazendário do Município deverá publicar, antes do lançamento do
tributo, edital, em jornal de circulação local ou regional, contendo no mínimo, os
seguintes elementos:
I. órgão da prefeitura, responsável pela obra;
II. memorial descritivo do projeto e finalidades da obra;
III. descrição, especificações e custo da obra;
IV. delimitação da área de influência;
V. parcela do custo da obra a ser tributada pela contribuição de melhoria;
VI. critério de repartição do tributo;
VII. relação dos imóveis localizados na área de influência da obra;
VIII. prazo e condições de pagamento;
IX. exclusão e extinção do crédito tributário;
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X. processo administrativo tributário - impugnação.
§1º. O Edital de Contribuição de Melhoria deverá ser elaborado em formulário
timbrado da Prefeitura Municipal.
§2º. O Edital de Contribuição de Melhoria poderá ser publicado, durante o período de
execução da obra, alternativamente após sua conclusão, respeitados os prazos
legais.
§3º. No final do Edital de Contribuição de Melhoria, deverá conter o nome do
município, data, identificação funcional e assinatura da Fazenda Pública
Municipal pública, que o autorizar.
Art. 446. Os titulares de imóveis a que se refere o artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do edital, para impugnação contra:
I. erros de localização ou da área de testada do imóvel;
II. montante da contribuição de melhoria;
III. da forma e dos prazos de seu pagamento.
Art. 447. O órgão fazendário do município poderá fazer a comunicação pessoal do edital
aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão
oficial do Município.
Seção VIII - Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 448. Para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto serão
definidos a sua zona de influência, com a identificação do critério de repartição da
contribuição de melhoria e o valor da parcela atribuída a cada imóvel beneficiado,
nela localizado.
§1º. A delimitação da zona beneficiada e de cada uma das áreas diferenciadas nela
contidas será precisa, embora não seja indispensável a total coincidência entre esta
delimitação e os imóveis que nela se localizem.
§2º. A discriminação de áreas diferenciadas será caracterizada pela combinação de
fatores ponderáveis predominantes que possam influir em diferenciação do
coeficiente de absorção do benefício.
§3º. O imóvel será tributado na sua totalidade por um único coeficiente de absorção do
benefício, considerando-se aquele aplicável onde se localiza a sua testada.
§4º. Na hipótese de o imóvel ter mais de uma testada, ou de sua testada única abranger
duas áreas diferenciadas distintas, prevalecerá o coeficiente de absorção maior.
Seção IX - Da metodologia de Cálculo
Art. 449. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Fazenda Pública Municipal, adotará
os seguintes procedimentos:
I. delimitará, em planta. a zona de influência da obra;
II. dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
III. individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
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IV. obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela
localizados;
V. calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação
da seguinte fórmula:
-----------------------------------------¬
IHf ATj
CM = CT x---x---¬
L IHf LATf
----------------------------------------¬
onde:
CM = contribuição e melhoria relativa a cada imóvel;
CT = custo total da obra, a ser ressarcido;
IHf = índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
ATj = área territorial de cada imóvel;
ATf = área territorial de cada faixa;
L = sinal de somatório.
Seção X - Do Lançamento
Art. 450. Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados
imóveis, de modo justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria,
proceder-se-á o lançamento para os imóveis já atingidos pelas obras totalmente
concluídas ou em fase de conclusão.
Art. 451. Entende-se por conclusão da obra o momento em que ocorrer primeiro entre:
I. o recebimento provisório da obra pelo órgão público ou pela entidade pública
responsável pela obra;
II. o recebimento definitivo da obra pelo órgão público ou pela entidade pública
responsável pela obra, quando dispensado o recebimento provisório citado no
inciso anterior;
III. colocação da obra a disposição dos usuários;
IV. inauguração oficial da obra.
Art. 452. O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do
crédito tributário de cada imóvel atingido pelas obras, notificando seus titulares
diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município
contendo no mínimo as seguintes informações:
I. valor da contribuição de melhoria lançada;
II. prazo para pagamento, prestações e vencimentos;
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III. prazo para impugnação;
IV. local de pagamento.
Parágrafo Único. No caso de serviço público concedido, o poder concedente poderá
lançar. arrecadar e cobrar a contribuição de melhoria.
Art. 453. Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega
pessoal da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o
lançamento, desde que haja publicação do Edital de Cobrança de contribuição de
melhoria, ou sua fixação na Prefeitura Municipal.
Art. 454. O lançamento do tributo deverá ser feito de ofício:
I. quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II. complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
Parágrafo Único. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por
estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença
paga a maior.
Seção XI - Do Recolhimento
Art. 455. O recolhimento da contribuição de melhoria será efetuada nos órgãos
arrecadadores, ou em outro local, a ser definido no Edital, pela Fazenda Pública
Municipal.
§1º. Quando se tratar de execução de obras com recursos próprios do Município, sobre
o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria, incidirá juros de 1%
(um por cento) ao mês.
§2º. Quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de
financiamento, sobre o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria,
incidirão os mesmos encargos financeiros do empréstimo.
§3º. Quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de fundo
perdido, sobre o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria, não
incidirão juros.
§4º. O contribuinte poderá optar, pelo prazo e condições de pagamento previstos nos
artigos 106 ao 119 desta Lei Complementar.
§5º. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com
desconto dos juros correspondentes.
§6º. Os contribuintes que deixarem de se manifestar sobre a opção de pagamento no
prazo legal, serão lançados a vista.
Art. 456. É lícito ao contribuinte ou responsável, pagar o débito previsto com títulos da
dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o
financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançada.
Parágrafo Único. No caso do artigo anterior, o pagamento será feito pelo valor nominal
do título, se o preço do mercado for inferior.
Art. 457. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implicará no vencimento das
demais parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito à inscrição em dívida
ativa, independente de qualquer aviso ou notificação por parte do município.
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§1º. A falta de pagamento das parcelas ou total do débito implicará na aplicação dos
índices previstos nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
§2º. Os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário.
Art. 458. Os créditos tributários terão o seu valor monetário corrigido, desde a data da
ocorrência do fato imponível, até a data do seu pagamento, pelos índices previsto
nos artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
Art. 459. Os créditos tributários poderão, a juízo da Fazenda Pública Municipal, serem
extintos cancelados ou revistos a qualquer tempo:
I. por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra
a Fazenda Pública Municipal;
II. por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus
e localizados neste Município;
Seção XII - Da Isenção
Art. 460. Ficam isentos da incidência da contribuição de melhoria:
I. imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os
submetidos ao regime de enfiteuse o aforamento ou concessão de uso;
II. imóveis de propriedade de Instituições de educação e de assistência social,
devidamente reconhecidas, sem fins lucrativos, que comprovadamente prestem
serviços de tal natureza;
III. os contribuintes proprietários de um único imóvel, rural ou urbano, que residam
no mesmo e possuam renda familiar mensal, até 2 (dois) salários mínimos
regional, vigente ao tempo do seu lançamento.
IV. imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja
área não exceda a 100 m2
(cem metros quadrados) e, cujo valor de mercado
atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária não ultrapasse o valor
de 450 (quatrocentos e cinquenta)UFM ao tempo do seu lançamento.
§1º. Correrão por conta da Fazenda Pública Municipal:
I. as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio público;
II. as importâncias que, que em função de limites, ou valores reduzidos, não puderem
ser objeto de lançamento;
III. as importâncias que se referirem à área de benefício comum.
§2º. as isenções previstas neste artigo dependerão de requerimentos, dos interessados,
formulado na forma, prazo e condições regulamentares.
Seção XIII - Disposições Finais
Art. 461. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União,
para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obras
públicas federais.
Art. 462. Compete ao departamento responsável pelo lançamento do tributo, cientificar o
sujeito passivo das decisões proferidas em primeira e segunda instância.
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Art. 463. Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Chefe do Poder Executivo
regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e
multas.
Parágrafo Único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instituído
procedimento de rito sumário, na forma do disposto em regulamento.
Art. 464. É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, aos órgãos da administração
pública e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais,
sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação
da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a
Fazenda, em relação ao caso examinado.
Art. 465. Havendo benefício ou incentivo fiscal que venha a recair sobre o mesmo imóvel,
aplicar-se-á o que lhe for mais valioso.
Art. 466. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União e
com o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de
melhoria decorrente de obra pública executada na esfera Federal ou Estadual,
cabendo ao município porcentagem na receita arrecada.
Art. 467. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a entidade da administração indireta,
as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem
como do julgamento das impugnações e recursos por parte do sujeito passivo.
Parágrafo Único. Poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, regulamentar, mediante
Decreto, as instruções complementares aplicáveis à contribuição de melhoria, que
se fizerem necessárias.
Art. 468. Nos casos das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da
administração indireta, o valor arrecadado, que constitui a receita de capital, lhe
será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a
arrecadar para aplicação em obras geradoras de tributos.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênio com o comércio e
prestadores de serviços para efetuar arrecadação da contribuição de melhoria.
Art. 469. Quando se tratar de imóvel de esquina, sujeito ao lançamento da Contribuição de
melhoria, nas duas testadas, o valor do lançamento, da testada maior, será
reduzido em 33.33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento).
Art. 470. Iniciada a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de
melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim
Art. 471. de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal
correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 472. Compete ao órgão fazendário do município lançar a contribuição de melhoria.
com base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela
execução da obra ou melhoramento.
Art. 473. Não caberá a exigência da contribuição de melhoria, quando as obras ou
melhoramentos, forem executados sem a prévia observância das disposições
contidas neste regulamento.
Art. 474. Na ausência de disposições expressas na Legislação Tributária do Município, a
autoridade competente poderá aplicar:
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I. a analogia;
II. os princípios gerais de direito tributário, inseridos
a. na Constituição Federal;
b. no Código Tributário Nacional;
c. nas Leis Federais Complementares
III. os princípios gerais de direito público;
IV. a equidade.
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LIVRO – III
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INFRAÇÕES
TÍTULO I
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 475. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir
as determinações desta Lei Complementar, das Leis subsequentes de mesma
natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o
lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Art. 476. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes
responsáveis por tributos estão obrigados:
I. a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos
geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e
dos respectivos regulamentos;
II. a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de
algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
III. a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações
tributárias;
IV. a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento,
lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS FISCAIS DO MUNICIPIO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 477. O cadastro fiscal do município compreende:
I. o cadastro imobiliário;
II. o cadastro mobiliário;
III. outros cadastros previstos em Lei especifica;
Seção II - Cadastro Imobiliário
Subseção I - Finalidade
Art. 478. O cadastro imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e
territoriais, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona
de expansão urbana:
I. os bens imóveis:
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a. não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos
não edificados existentes;
b. edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c. de repartições públicas;
d. de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e. de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f. de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de
serviços públicos;
g. de registros públicos, cartorários e notariais.
II. o solo com a sua superfície;
III. tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não
possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive
engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de
captação de sinais de celular.
Art. 479. O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título são obrigados:
I. a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no cadastro imobiliário;
II. a informar, ao cadastro imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem
imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão,
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução,
reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
III. a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. a franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Subseção II - Inscrição e Atualização do Cadastro Imobiliário
Art. 480. No Cadastro imobiliário para fins de inscrição e alteração:
I. considera-se documento hábil, registrado ou não:
a. a escritura;
b. o contrato de compra e venda;
c. o formal de partilha;
d. a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
II. considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso
e no gozo do bem imóvel e apresentar:
1 - recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua
inscrição cadastral Imobiliária anterior;
2 - contrato de compra e de venda;
III. em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da
expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a
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qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr
a ação;
IV. o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o boletim de inscrição,
de alteração e de baixa cadastral imobiliária;
Art. 481. para fins de baixa:
I. considera-se documento hábil, registrado ou não:
a. o contrato de compra e venda;
b. o formal de partilha;
c. a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.
II. o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor
a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral imobiliária e a ficha de inscrição no
cadastro imobiliário.
§1º. Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de
baixa cadastral imobiliária serão os campos, os dados e as informações do
cadastro imobiliário.
§2º. O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral imobiliária e a ficha de
inscrição no cadastro imobiliário serão instituídos através de portaria pelo
responsável pela administração da Fazenda Pública Municipal.
§3º. Para fins de baixa, alteração e da inscrição no cadastro imobiliário, não deverá
constar nenhuma tipo de débitos com a fazenda pública municipal referente ao
imóvel registrado devendo ser atestada através de certidão negativa de débitos.
§4º. Para fins de registro da subdivisão de imóveis no cadastro imobiliário, não poderá
constar nenhum tipo de débitos com a fazenda pública municipal referente ao
imóvel subdividido devendo ser atestada através de certidão negativa de débitos.
§5º. Será adicionada a expressão “ESPÓLIO” no ato da apresentação da cópia do
atestado de óbito do proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
§6º. Será inscrito como titular do imóvel o proprietário ou adquirente que comprove a
titularidade do bem imóvel. Havendo pluralidade de titulares, um deles será
inscrito como o principal, e, internamente, todos serão identificados e cadastrados
como responsáveis solidários.
§7º. O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera o
proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter
solidário, nos termos da legislação.
Art. 482. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o bem imóvel
no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
Parágrafo Único. No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
I. com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o
logradouro:
a. de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
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b. de maneira específica:
1 - na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à
frente principal;
2 - na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem
imóvel maior valorização.
II. interno, será considerado o logradouro:
a. de maneira geral, que lhe dá acesso;
b. de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que
confira ao bem imóvel maior valorização.
III. encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 483. O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título, terão os seguintes prazos:
I. para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário, de até 30
(trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de sua
propriedade, de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;
II. para informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração ou baixa na situação do
seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão,
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução,
reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel,
de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa;
III. para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal, de até 10 (dez) dias,
contados da data de lavratura do termo de intimação;
IV. para franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.
Art. 484. O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário deverá promover de ofício a
inscrição ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o
titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título:
I. após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de
propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a
inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário;
II. após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar,
ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão,
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra
ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
III. após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do termo de intimação, não
exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. não franquearem, de imediato, à Fazenda Pública Municipal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Art. 485. Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros
públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável
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pelo Cadastro Imobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos
bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou
mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos,
mencionando:
I. o nome e o endereço do adquirente;
II. os dados relativos à situação do imóvel alienado;
III. o valor da transação.
Art. 486. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto,
ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário, até o
último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês
anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II. a data e o objeto da solicitação.
Art. 487. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada inscrição cadastral imobiliária, contida na ficha de inscrição no
Cadastro Imobiliário:
I. os bens imóveis:
a. não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos
não-edificados existentes;
b. edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c. de repartições públicas;
d. de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e. de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f. de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de
serviços públicos;
g. de registros públicos, cartorários e notariais.
II. o solo com a sua superfície;
III. tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não
possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive
engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de
captação de sinais de celular.
Seção III - Cadastro Mobiliário
Subseção I - Finalidade
Art. 488. O Cadastro Mobiliário tem por fim o registro das pessoas jurídicas e físicas, desde
instalados ou em funcionamento:
I. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II. os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III. as repartições públicas;
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IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos;
VII. os registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 489. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:
I. a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II. a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome
ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de
sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III. a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. a franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Subseção II - Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal
Art. 490. No Cadastro Mobiliário:
I. para fins de inscrição e de alteração:
a. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de
serviços, deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC-CAMOB), o contrato
ou o estatuto social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição
estadual, comprovante de endereço dos sócios, copia dos documentos de
identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de localização da
empresa como contrato de locação se houver, laudo de vistoria ou termo de
ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança;
b. os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC – CAMOB), o registro no órgão de classe, o cadastro
de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade, comprovante de endereço ou
contrato de locação do imóvel se houver, carteira nacional de habilitação
(CNH), laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros,
termo de impacto de vizinhança;
c. Se for exercer a atividade de transporte será necessário os documentos
relacionados no item “A” deste artigo mais os documentos do veiculo, carteira
nacional de habilitação (CNH) do motorista.
d. as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC –
CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o cadastro
nacional de pessoas jurídicas, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de
bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se
houver;
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e. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de alteração e de baixa
cadastral mobiliária e, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, havendo, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas
jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de
bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se
houver;
f. as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de alteração e de baixa cadastral
mobiliária e, havendo, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo
de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante
de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de
impacto de vizinhança;
g. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC – CAMOB), de
alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto
social, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o
cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, laudo de vistoria ou
termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização
da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de
vizinhança;
h. os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC – CAMOB), cópia do RG e CPF do cartorário, comprovante de
endereço do cartorario, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o
contrato ou o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de
vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de
localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto
de vizinhança;
i. Para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC – CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de
identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se
houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
II. para fins de baixa:
a. os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores deverão apresentar o
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa
estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa
na inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito municipal;
b. os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do boletim
de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, da ficha de inscrição
no cadastro mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e da baixa na inscrição
estadual, a documentação fiscal não utilizada, junto com certidão negativa de
débito municipal;
c. os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão
apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a
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ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento
do registro no órgão de classe, junto com certidão negativa de débito municipal;
d. as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e
de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e,
havendo, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
e. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a
ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
f. as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento
do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
g. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa
cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a
baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a
baixa na inscrição estadual;
h. os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no
cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
i. Para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC – CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de
identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se
houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
§1º. Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de
baixa cadastral mobiliária serão os campos, os dados e as informações do cadastro
mobiliário.
§2º. O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário serão instituídos através de portaria pelo
responsável pela administração da Fazenda Pública Municipal.
§3º. Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro mobiliário municipal dos
contribuintes municipais será exigido previamente a “CONSULTA PRÉVIA”
conforme baliza a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
I. O contribuinte deverá efetuar a solicitação da “CONSULTA PRÉVIA”
protocolizando o boletim de inscrição (FIC-CAMOB) preenchido, com os dados
de localização;
II. Deverá ser procedida a verificação da regularidade do imóvel, e de todos os sócios
da empresa com a devida emissão de certidões negativas municipais;
III. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a verificação das atividades
permitidas para o local conforme determina o zoneamento urbano no município;
IV. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a necessidade de vistoria pelo
Corpo de Bombeiros;
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V. Deverá ser procedida a verificação da necessidade de vistoria da Vigilância
Sanitária do Município;
VI. O Setor de Tributação dará a resposta à “CONSULTA PRÉVIA” no prazo de
48(quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido;
§4º. O Fisco Municipal por intermédio das consultas prévias deverá informar para o
contribuinte efetuar à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração os itens
relacionados abaixo:
I. a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
II. de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização;
III. os procedimentos, prazos e documentos necessários para consulta prévia para
abertura e alteração de dados cadastrais no mobiliário municipal serão
regulamentados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§5º. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que solicitarem a licença para
funcionamento e suas atividades CNAE FISCAL não forem consideradas como
Alto Grau de risco ou não forem estabelecidos não será exigido o Certificado de
Vistoria do Corpo de Bombeiros.
§6º. Será exigido Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para os
estabelecimentos que possuírem área acima de 80 m2 independente da atividade
CNAE FISCAL exercida.
§7º. Em se tratando de pessoa jurídica após a implantação da RedeSim no Município
todo processo de consulta prévia, abertura, alteração e baixa será efetuada de
forma automática e eletrônica através do portal EMPRESA FÁCIL
disponibilizado através do portal www.empresafacil.pr.gov.br;
§8º. Os procedimentos que tange o processo de implantação e funcionamento da
RedeSim e do Portal EMPRESA FÁCIL no Município serão regulamentados por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 491. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
I. para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 10 (dez) dias antes
da data de início de atividade;
II. para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de
nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade
de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10
(dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de
extinção;
III. para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal, de até 10 (dez) dias,
contados da data de lavratura do termo de intimação;
IV. para franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
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Art. 492. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de ofício, a
inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado:
I. após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição o Cadastro
Mobiliário;
II. após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de
cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua
alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio,
de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de
baixa;
III. após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação, não
exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas
as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. não franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 493. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os
sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao
órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês
subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento
fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram
inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II. a data e o objeto da solicitação.
Art. 494. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto,
ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o
último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou baixa de
serviço, mencionando:
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II. a data e o objeto da solicitação.
Art. 495. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada inscrição cadastral mobiliária, contida na ficha de inscrição no
cadastro mobiliário:
I. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II. os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III. as repartições públicas;
IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
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VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos;
VII. os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo Único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades
identificadas segundo os códigos de atividades econômicas e sociais.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 496. A documentação fiscal compreende:
I. os documentos fiscais;
II. os documentos gerenciais.
Art. 497. Os documentos fiscais compreendem:
I. os livros fiscais;
II. as notas fiscais;
III. as declarações fiscais.
Art. 498. Os livros fiscais compreendem:
I. o livro de registro de prestação de serviço;
II. o livro de registro de administração financeira;
§1º. Os livros fiscais acima citados serão regulamentados por Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo;
§2º. Outros modelos de livros fiscais não previstos anteriormente serão
regulamentados por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 499. As Notas Fiscais compreendem:
I. a Nota Fiscal de Serviço – Série A - I;
II. a Nota Fiscal de Serviço – EPP e ME – Simples Nacional Série A - II;
III. a Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom;
IV. a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa;
V. a Nota Fiscal de Serviço – Série Eletrônica;
VI. a Carta de Correção – Eletrônica;
§1º. Os documentos fiscais acima citadas serão regulamentados por Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo;
§2º. Poderão ser instituídos outros modelos de documentos fiscais não previstos
anteriormente que serão regulamentados por Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 500. As declarações fiscais compreendem:
I. a declaração mensal de serviço prestado;
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II. a declaração mensal de serviço tomado;
III. a declaração mensal de serviço retido;
IV. a declaração mensal de instituição financeira;
V. a declaração mensal de construção civil;
VI. a declaração mensal de cooperativa médica;
VII. a declaração mensal de cartório;
VIII. a declaração mensal de telecomunicação;
IX. a declaração mensal de água e esgoto;
X. a declaração mensal de energia elétrica;
XI. a declaração mensal de correio e telégrafo;
§1º. As declarações mensais de serviços acima citadas serão regulamentadas por
decreto pelo Chefe do Poder Executivo;
§2º. Poderão ser instituídos outros modelos de declarações fiscais não previstos
anteriormente por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO II
PENALIDADES E SANÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES EM GERAL
Art. 501. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas
estabelecidas na legislação tributária.
Art. 502. Será considerado infrator todo aquele que cometer constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração, e os responsáveis pela execução das Leis e outros atos
normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 503. As infrações serão punidas separadas ou cumulativamente com as seguintes
cominações:
I. aplicação de multas;
II. proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e
indireta do Município;
III. suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas
aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV. sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 504. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa:
I. o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II. o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis,
administrativas ou criminais que couberem.
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Art. 505. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo
de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de
qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser
modificada essa orientação ou interpretação.
Secão I - Das Multas
Art. 506. As infrações por descumprimento da legislação tributária municipal serão punidas
com a aplicação de multa pecuniária de acordo com esta legislação, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. As multas tributárias classificam-se em:
I. multas fixas.
II. multas variáveis; e,
III. multas moratórias;
Subseção I - Multas Fixas
Art. 507. As infrações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas aos
tributos municipais sujeitam-se à aplicação das penalidades fixadas nas
respectivas leis tributárias.
Art. 508. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I. No valor da Unidade Fiscal do Municipio de Cambará/PR ou em moeda corrente,
dependendo a situação;
II. No valor do tributo, corrigido monetariamente.
§1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma
obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, imporse-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
Art. 509. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I. as circunstâncias atenuantes;
II. as circunstâncias agravantes.
§1º. Nos casos de descumprimento da obrigação acessória:
I. na circunstância do descumprimento da obrigação acessória nos prazos previstos,
multa de 1,5 (um virgula cinco), UFM;
II. na reincidência, a multa prevista acrescida em 100% ( cem por cento) do valor da
UFM.
§2º. Nos casos de descumprimento da obrigação principal:
I. na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei,
tributária ou não;
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II. multa correspondente ao dobro do tributo não recolhido aos cofres públicos, não
podendo o valor ser inferior a 1 (uma) UFM.
III. na reincidência, a multa prevista acrescida em 50% (cinquenta por cento) do valor
da UFM;
§3º. Após observado o disposto nos §1º e §2º deste artigo, poderá o autuado pagar a
multa por infração tributária, com desconto de:
I. 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
II. 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira
instância administrativa.
§4º. O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
I. ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;
II. à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já
interpostos;
III. ao recolhimento dos acréscimos previstos.
Art. 510. Com base no artigo anterior, desta Lei Complementar, serão aplicadas as
seguintes multas:
I. em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua
Aquisição:
a. de 1 (uma) UFM, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de
registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer
outros serventuários da justiça, dos adquirentes quando emitido a escritura
pública dentro ou fora do município, da prática de atos que importem
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas
cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
1 - não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal , o exame, em
cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe
fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados,
transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos, na forma e nos prazos regulamentares;
II. em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a. de 1 (uma) UFM, quando às empresas e às entidades estabelecidas no
município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de
recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos
regulamentares.
III. em relação ao cadastro imobiliário:
a. de 1 (uma) UFM, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares:
1 - não promover a inscrição, de seus bens imóveis;
2 - não informar qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação,
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divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou
qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
3 - não exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas
as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
4 - não franquear, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
b. de 10 (dez) UFM, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as
imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, até o
último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês
anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de
compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço
do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da
transação;
c. de 25 (vinte e cinco) UFM, quando as delegadas, as autorizadas, as
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de
telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem até o último dia
útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que no mês anterior tenham
solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão
social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
IV. em relação ao cadastro mobiliário:
a. de 1 (um) UFM, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo,
bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos
prazos regulamentares:
1 - não promoverem a sua inscrição;
2 - não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão
social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de
fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
3 - não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar
todas as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
4 - não franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as
atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal;
b. de 25 (vinte e cinco) UFM, quando os registros públicos, cartorários e notariais,
bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe,
ficam não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de
todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou
baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do
solicitante e a data e o objeto da solicitação;
c. de 25 (vinte e cinco) UFM, quando as delegadas, as autorizadas, as
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de
telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia
útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o
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nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da
solicitação.
V. em relação aos livros fiscais da prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a. de 1 (um) UFM, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possui ou, os
possuindo, sendo solicitados pelo fisco, não os exibir;
b. de 1 (um) UFM, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e
encerrados;
c. de 1 (um) UFM, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente,
observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d. de 1 (um) UFM, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio
estabelecimento do prestador de serviço;
e. de 10 (dez) UFM, quando forem adulterados ou falsificados, por livro
escriturado.
VI. em relação às notas fiscais autorizadas pelo Fazenda Pública Municipal, na forma
e nos prazos regulamentares:
a. de 1 (um) UFM, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as
possuindo, sendo solicitadas pelo fisco, não as exibir;
b. de 1,5 (um e meio) UFM, quando não forem, devidamente, autorizadas,
escrituradas e canceladas;
c. de 1,5 (um e meio) UFM, quando não forem devidamente emitidas por
documento não emitido;
d. de 1,5 (um e meio) UFM, quando forem solicitadas e não retiradas;
e. de 1,5 (um e meio) UFM, quando não forem devolvidas ao fisco, por documento
não devolvido no tempo regulamentado;
f. de 1,5 (um e meio) UFM, quando forem emitidas fora do prazo de validade, por
documento emitido;
g. de 10 (dez) UFM, quando forem adulteradas ou falsificadas, por documento
emitido;
h. de 1,5 (um e meio) UFM, por nota fiscal, quando, extraviadas ou inutilizadas e
não devolvidas ao fisco;
i. de 1,5 (um e meio) UFM, por nota fiscal, no caso de reincidência de extravio ou
inutilizadas e não devolvidas ao fisco;
j. de 1,5 (um e meio) UFM, quando não forem devidamente conservadas, no
próprio estabelecimento do prestador de serviço;
k. de 1,5 (um e meio) UFM, quando os contribuintes, obrigados à emissão de notas
fiscais, não manterem em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de
recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa ou em
painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor: "Este
estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal – Qualquer denúncia, ligue para
a Fiscalização – Telefone: (0**43) XXXXXX.XXXXX – Você não precisará se
identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de
combate à Sonegação Fiscal.”.
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VII. em relação às declarações fiscais da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos
prazos regulamentares:
a. de 1,5 (um e meio) UFM, quando sendo obrigatórias, o contribuinte não as
possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b. de 1,5 (um e meio) UFM, quando não forem devidamente emitidas, escrituradas,
entregues e canceladas;
c. de 1 (um) UFM, quando extraviadas ou inutilizadas, não forem devidamente,
observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d. de 1 (um) UFM, quando não forem devidamente conservadas no próprio
estabelecimento do prestador de serviço.
VIII. em relação as infrações cometidas referente a licença para funcionamento em
horário especial:
a. Notificação para regularização em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
b. Se não regularizado no prazo descrito na alínea acima, multa de 7 (sete) UFM,
aplicados em dobro, em caso de re-incidência;
c. Cancelamento do regime especial de funcionamento;
d. Fechamento administrativo do estabelecimento;
Subseção II - Multas Variáveis
Art. 511. Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de
obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão de procedimento
fiscal.
Art. 512. Com base no inciso II, do art. 510 desta Lei Complementar, serão aplicadas as
seguintes multas:
I. de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente
por infração:
a. por escriturar os livros fiscais com dolo, má fé, fraude ou simulação;
b. por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da
operação;
c. por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d. por sonegação de imposto, ou outra omissão de receita;
e. e) quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e
registros fiscais próprios e o imposto não estiver recolhido multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto apurado.
Subseção III - Multa Moratória
Art. 513. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de
obrigação tributária e não tributária, relativa ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
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Art. 514. A multa moratória será computada sobre créditos tributários e não tributários
lançados pela Fazenda Pública Municipal, a partir do termo final do prazo
concedido para pagamento.
Art. 515. O crédito de natureza tributária ou não tributária não quitado até o seu vencimento
fica sujeito à incidência de:
I. multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o valor do crédito devido e não pago,
ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de correção
monetária transcrito no art. 652 a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu
vencimento;
II. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito
devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o
índice de correção monetária transcrito no art. 652 a partir do dia imediatamente
seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração
dele;
§2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do tributo.
§3º. Ajuizada a dívida, serão devidos à custa e honorários advocatícios, nos termos da
legislação própria.
§4º. Não se sujeita à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, o
pagamento de crédito tributário sujeito à apuração pelo contribuinte, denunciado
espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento
fiscal com vista à sua cobrança.
Seção II - Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes da Administração Direta e
Indireta do Município
Art. 516. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública
Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza
nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de
materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos
órgãos da Administração Municipal direta ou indireta ou quaisquer benefícios
fiscais.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplicará
quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não
decidido definitivamente.
Seção III - Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 517. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para
se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência
à legislação tributária pertinente.
Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado, considerando a
gravidade e natureza da infração por intermédio de Processo Administrativo
Tributário.
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Seção IV - Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 518. Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:
I. apresentar indício de omissão de receita;
II. tiver praticado sonegação fiscal;
III. houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV. reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 519. Constitui indício de omissão de receita:
I. qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II. a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem
comprovação de disponibilidade financeira deste;
III. a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V. qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado
por oficina credenciada.
Art. 520. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do
contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
I. tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da
Fazenda Pública Municipal:
a. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
b. das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou crédito tributário correspondente.
II. tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador
da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir
o seu pagamento.
Art. 521. Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros e tudo o mais que
for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pela
Fazenda Pública Municipal, incumbidas da aplicação do regime especial, antes de
serem utilizados pelos contribuintes.
Art. 522. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções
complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a
rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 523. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do
respectivo vencimento, os funcionários que:
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I. sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando
por este solicitada;
II. por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência
aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III. tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem
de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Art. 524. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da Fazenda
Pública Municipal a que estiver subordinado o servidor.
Art. 525. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional,
devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com
defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada
em julgado a decisão que a impôs.
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LIVRO – IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 526. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de
disposições desta Lei Complementar, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles
subordinados, segundo as suas atribuições.
Art. 527. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
Art. 528. Os órgãos fazendários poderá imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e
comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser
preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização,
lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 529. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das autoridades fiscais ligadas
a Fazenda Pública Municipal.
Art. 530. São autoridades fiscais:
I. o Prefeito;
II. o Secretário, responsável pela área fazendária;
III. os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;
IV. Os Agentes da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da
fiscalização dos tributos municipais.
Art. 531. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que autoridade fiscal determinar.
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Art. 532. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades.
Art. 533. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas
celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 534. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que
não configure fato definido como crime, a Autoridade fiscal poderá pessoalmente
ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 535. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas
de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos,
bilheterias e demais dependências, à Autoridade fiscal, desde que, portadora de
documento de identificação, quando no exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 536. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I. atos:
a. apreensão;
b. arbitramento;
c. diligência;
d. estimativa;
e. homologação;
f. inspeção;
g. interdição;
h. levantamento;
i. plantão;
j. representação.
II. formalidades:
a. auto de apreensão;
b. termo de intimação fiscal;
c. auto de infração e termo de intimação;
d. auto de interdição;
e. relatório de fiscalização;
f. termo de diligência fiscal;
g. termo de início de ação fiscal;
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h. termo de inspeção fiscal;
i. termo de sujeição a regime especial de fiscalização;
j. termo de intimação;
k. termo de encerramento de ação fiscal.
Art. 537. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores,
com a lavratura:
I. do termo de início de ação fiscal ou do termo de intimação, para apresentar
documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II. do auto de apreensão, do auto de infração e termo de intimação e do auto de
interdição;
III. do termo de diligência fiscal, do termo de inspeção fiscal e do termo de sujeição a
regime especial de fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Seção I - Apreensão
Art. 538. A Autoridade fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e
mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não
fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se
encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias
para evitar a remoção clandestina.
Art. 539. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 540. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da
apreensão, transporte e depósito.
Art. 541. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá
realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§2º. Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e
demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão,
será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias, à receber o excedente, se já
não houver comparecido para fazê-lo.
§3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta
pública ou leilão.
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§4º. Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 542. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto
valor serão destinados, pelo Prefeito, à instituições de caridade.
Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino
que julgar conveniente.
Art. 543. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias,
através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se
conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros
próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de
arrematação.
Seção II - Arbitramento
Art. 544. A Autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de
cálculo quando:
I. quanto ao ISSQN:
a. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b. os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes,
omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c. o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados;
d. existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem
essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis
exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de
verificação;
e. ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
f. houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
g. tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título
de cortesia;
h. for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro
mobiliário.
II. quanto ao IPTU:
a. a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida
ou dificultada pelo contribuinte;
b. os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
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III. quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 545. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I. relativamente ao ISSQN:
a. o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b. ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações
de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c. aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d. o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e. impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f. outras despesas mensais obrigatórias;
g. duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de
serviços e atividade, que possuam servir como base para o arbitramento.
II. relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os
imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou
região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver
sendo arbitrados.
Parágrafo Único. O montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a
título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao
ISSQN.
Art. 546. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso
do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I. os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II. o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III. os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável.
Art. 547. O arbitramento:
I. referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem
as ocorrências;
II. deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III. será fixado mediante relatório da Autoridade fiscal, homologado pela chefia
imediata;
IV. com os acréscimos legais será exigido através de auto de infração e termo de
intimação;
V. cessará os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a critério do
fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
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Seção III - Diligência
Art. 548. A Autoridade fiscal realizará diligência com o intuito de:
I. apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,
alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II. fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III. aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV - Estimativa
Art. 549. A Autoridade fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte,
a base de cálculo do ISSQN quando se tratar de:
I. atividade exercida em caráter provisório;
II. sujeito passivo de rudimentar organização;
III. contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV. sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
Art. 550. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I. o preço corrente do serviço na praça;
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 551. O regime de estimativa:
I. será fixado por relatório da Autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata, e
deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II. terá a base de cálculo expressa em UFM;
III. a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá a qualquer
tempo, se suspenso, revisto ou cancelado;
IV. dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
V. por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado,
ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos
fiscais exigidos.
Art. 552. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá
apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do
relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a
ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 553. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor
que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
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Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V - Homologação
Art. 554. A Autoridade fiscal tomando conhecimento da atividade exercida pelo
contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do
sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos
espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
§3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na
imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI - Inspeção
Art. 555. A Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, inspecionará o
sujeito passivo que:
I. apresentar indício de omissão de receita;
II. tiver praticado sonegação fiscal;
III. houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV. opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 556. A Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, examinará e
apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que
constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou
crime contra a ordem tributária.
Seção VII - Interdição
Art. 557. Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, interditará o local
onde está sendo exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte
tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo Único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada
na sua plenitude a irregularidade cometida.
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Seção VIII - Levantamento
Art. 558. Autoridade fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I. elaborar arbitramento;
II. apurar estimativa;
III. proceder homologação.
Seção IX - Plantão
Art. 559. A Autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no
próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I. houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os
efeitos dos tributos municipais;
II. o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X - Representação
Art. 560. A Autoridade fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar auto e
termo de fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às
disposições da legislação tributária ou de outras Leis ou regulamentos fiscais.
Art. 561. A representação:
I. far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e
o endereço de seu autor;
II. deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará
os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III. não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado
do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido
essa qualidade;
IV. deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que
determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade,
intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
Seção XI - Autos e Termos de Fiscalização
Art. 562. Quanto aos autos e termos de fiscalização:
I. serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a. tipograficamente em talonário próprio;
b. ou eletronicamente em formulário contínuo.
II. conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a. a qualificação do contribuinte:
1 - nome ou razão social;
2 - domicílio tributário;
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3 - atividade econômica;
4 - número de inscrição no cadastro, se o tiver.
b. o momento da lavratura:
1 - local;
2 - data;
3 - hora.
c. a formalização do procedimento:
1 - nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável,
representante ou preposto do sujeito passivo;
2 - enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a
ocorrência.
III. sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV. se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assinálos, far-se-á menção dessa circunstância;
V. a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI. as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento
constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII. nos casos específicos do auto de infração, termo de intimação e do auto de
apreensão, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a
determinação da infração e do infrator;
VIII. serão lavrados, cumulativamente por Autoridade fiscal, com precisão e clareza,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a. pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou,
no caso de recusa, certificado pelo agente encarregado do procedimento;
b. por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os
meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o
domicílio tributário do contribuinte.
IX. presumem-se lavrados, quando:
a. pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b. por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida,
30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c. por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de
publicação.
X. uma vez lavrados, terá a Autoridade fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável,
de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
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Parágrafo Único. Os modelos dos autos e termos utilizados pela fiscalização municipal
serão regulamentados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 563. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade fiscal com o objetivo de
formalizar:
I. o auto de apreensão: a apreensão de bens e documentos;
II. o termo de intimação fiscal;
III. o auto de infração e termo de intimação: a penalização pela violação, voluntária
ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
IV. o auto de interdição: a interdição de atividade provisória inadimplente com a
Fazenda Pública Municipal;
V. o relatório de fiscalização: a realização de plantão e o levantamento efetuado em
arbitramento, estimativa e homologação;
VI. o termo de diligência fiscal: a realização de diligência;
VII. o termo de início de ação fiscal: o início de levantamento homologatório;
VIII. o termo de sujeição a regime especial de fiscalização: o regime especial de
fiscalização;
IX. o termo de intimação: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a
ciência de decisões fiscais;
X. o termo de encerramento de ação fiscal: o término de levantamento
homologatório.
Art. 564. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I. auto de Apreensão:
a. a relação de bens e documentos apreendidos;
b. a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c. a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d. a citação expressa do dispositivo legal violado.
II. termo de intimação fiscal;
a. a descrição do fato que ocasionar a infração;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a
sanção;
c. a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto.
III. auto de infração e termo de intimação:
a. a descrição do fato que ocasionar a infração;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a
sanção;
c. a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto.
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IV. auto de interdição:
a. a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a
sanção;
c. a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade
interditada.
V. relatório de fiscalização:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e
homologação de lançamento;
b. a citação expressa da matéria tributável.
VI. termo de diligência fiscal:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b. a citação expressa do objetivo da diligência.
VII. termo de início de ação fiscal:
a. a data de início do levantamento homologatório;
b. o período a ser fiscalizado;
c. a relação de documentos solicitados;
d. o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
VIII. termo de sujeição a regime especial de fiscalização:
a. a descrição do fato que ocasionar o regime;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a
sanção;
c. as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d. o prazo de duração do regime.
IX. termo de intimação:
a. a relação de documentos solicitados;
b. a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado
e/ou a decisão fiscal cientificada;
c. a fundamentação legal;
d. a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e. o prazo para atendimento do objeto da intimação.
X. termo de encerramento de ação fiscal:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no
levantamento para elaboração de arbitramento, apuracão de estimativa e
homologação de lançamento;
b. a citação expressa da matéria tributável.
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TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 565. O processo administrativo tributário será:
I. regido pelas disposições desta Lei Complementar;
II. iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade fiscal;
III. aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II - Postulantes
Art. 566. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por seu representante
regularmente habilitado ou mediante mandato expresso por intermédio de
preposto de representante.
Art. 567. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria
econômica ou profissional.
Seção III - Prazos
Art. 568. Os prazos:
I. são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem, o dia do inicio e
incluindo-se o do vencimento;
II. só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o
processo ou em que deva ser praticado o ato;
III. serão de 30 (trinta) dias para:
a. apresentação de defesa;
b. elaboração de contestação;
c. pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d. resposta à consulta;
e. interposição de recurso voluntário.
IV. serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V. serão de 10 (dez) dias para o pedido de reconsideração.
VI. não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do
interessado ou do servidor;
VII. contar-se-ão:
a. de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo
dele decorrente ou da lavratura do auto de infração e termo de intimação;
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b. de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento
do processo;
c. de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII. fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV- Petição
Art. 569. A petição:
I. será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a. nome ou razão social do sujeito passivo;
b. número de inscrição no cadastro fiscal;
c. a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for
resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
d. as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II. será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando,
entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III. não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou
recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou auto de
infração e termo de intimação.
Seção V- Instauração
Art. 570. O processo administrativo tributário será instaurado por:
I. petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra
lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II. auto de infração e termo de intimação.
Art. 571. O servidor que instaurar o processo:
I. receberá a documentação;
II. certificará a data de recebimento;
III. numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV. o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI - Instrução
Art. 572. A autoridade que instruir o processo:
I. solicitará informações e pareceres;
II. deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III. numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV. mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
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V. abrirá prazo para recurso.
Seção VII - Nulidades
Art. 573. São nulos:
I. os atos fiscais praticados e os autos e termos de fiscalização lavrados por pessoa
que não seja autoridade fiscal;
II. os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele
decorram ou dependam.
Art. 574. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou
julgar a sua legitimidade.
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do
processo.
Seção VIII - Disposições Diversas
Art. 575. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e
rubricadas.
Art. 576. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter
vista dos processos em que for parte, podendo solicitar cópia deste.
Art. 577. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase
do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a
substituição por cópias autenticadas.
Art. 578. Pode o interessado, em quaisquer fases do processo em que seja parte, pedir
certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que
possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na
via administrativa.
§2º. Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados
expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§3º. Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o
direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 579. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os
instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente
autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO II
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
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Seção I - Litígio Tributário
Art. 580. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante,
de impugnação de exigência.
Parágrafo Único. O pagamento de auto de infração, termo de intimação ou o pedido de
parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II - Defesa
Art. 581. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não
impugnada.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento no prazo estabelecido, da parte nãoimpugnada, será promovida a sua cobrança, devendo ser instaurado outro
processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III - Contestação
Art. 582. Apresentada a defesa o processo será encaminhado à autoridade fiscal,
responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
§1º. Na contestação, a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando
ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que
constarem do documento.
§2º. Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal
ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV - Competência
Art. 583. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I. em primeira instância, o Secretário Municipal responsável pelo fisco;
II. em segunda instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes;
III. em instância especial, ao Prefeito.
Seção V - Julgamento em Primeira Instância
Art. 584. Apresentada a contestação, o processo será remetido ao Secretário Municipal da
Fazenda, para proferir a decisão.
Art. 585. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar
de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 586. Se entender necessárias determinará de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que
considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e
provas que tiver e indicará no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
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Art. 587. Deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância
designará servidor para, como perito da fazenda, proceder juntamente com o
perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o
exame impugnado.
§2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para
desempatar.
Art. 588. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar
alteração da exigência inicial.
§1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da
autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30
(trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário.
§2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito
tributário, a autoridade julgadora encaminhará o processo à dívida ativa da
Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 589. A decisão:
I. será redigida com simplicidade e clareza;
II. conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios
e probatórios do processo de forma resumida;
III. arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV. indicará os dispositivos legais aplicados;
V. apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI. concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração e termo de
intimação ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele
decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII. será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de termo de intimação;
VIII. de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX. não sendo proferida no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado
procedente o auto de infração e termo de intimação ou improcedente a reclamação
contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente, cessando com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 590. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do
interessado.
Seção VI - Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 591. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso
voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 592. O recurso voluntário:
I. será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
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II. poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira
instância;
Seção VII - Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 593. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 594. O recurso de ofício:
I. será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples
despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II. não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o
processo.
Seção VIII - Julgamento em Segunda Instância
Art. 595. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao
Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.
§1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido
em diligência para se determinar novas provas.
§2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos
ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 596. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto
escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá
em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 597. O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no Conselho
Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15
(quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art. 598. O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na
dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único. A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa
total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo,
fraude ou simulação.
Art. 599. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes
– CMC receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário
Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.
Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da
publicação de Acórdão.
Seção IX - Pedido de Reconsideração para a Instância Especial
Art. 600. Dos Acórdãos não-unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC,
caberá pedido de reconsideração para a Instância Especial, o Prefeito.
Art. 601. O pedido de reconsideração será feito no Conselho Municipal de Contribuintes.
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Seção XI - Julgamento em Instância Especial
Art. 602. Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, o
processo será encaminhado ao Prefeito para proferir a decisão.
Art. 603. Antes de prolatar a decisão, o Prefeito poderá solicitar o pronunciamento de
quaisquer órgãos, da Administração Municipal e determinar os exames e
diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclarecimento do processo.
Parágrafo Único. Da decisão do Prefeito, não caberá recurso na esfera Administrativa.
Seção XII - Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 604. Encerra-se o litígio tributário com:
I. a decisão definitiva;
II. a desistência de impugnação ou de recurso;
III. a extinção do crédito;
IV. qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do
crédito.
Art. 605. É definitiva a decisão:
I. De primeira instância:
a. na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso
de ofício;
b. esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II. de instância especial.
Seção XIII - Execução da Decisão Fiscal
Art. 606. A execução da decisão do processo fiscal consistirá:
I. na lavratura de termo de intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II. na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III. na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou
cancelará o auto de infração e termo de intimação.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE CONSULTA
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Seção I - Consulta
Art. 607. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante
legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da
legislação tributária municipal, em relação à fato concreto do seu interesse.
Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública
e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 608. A consulta:
I. deverá ser dirigida ao Secretário da pasta pertinente ao assunto indicado,
constando obrigatoriamente:
a. nome, denominação ou razão social do consulente;
b. número de inscrição no cadastro fiscal;
c. sistema de recolhimento do imposto;
d. se existe procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de auto de
infração e termo de intimação;
e. a descrição do fato objeto da consulta;
f. se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação
tributária e, em caso positivo, a sua data.
II. formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento
de mandato;
III. não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria Geral
do Município, quando:
a. não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b. formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou
lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento,
cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c. manifestamente protelatória;
d. o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida
em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e. a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de Lei ou caracterizada
como crime ou contravenção penal;
f. não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à sua solução.
IV. uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:
a. suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato
consultado;
b. impede, até o término do prazo fixado na resposta, o inicio de qualquer
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§1º. A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as
demais operações realizadas.
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§2º. A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal,
apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não
elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 609. O Secretário Municipal, será encarregado de responder à consulta, caberá:
I. solicitar a emissão de pareceres;
II. baixar o processo em diligência;
III. proferir a decisão.
Art. 610. Da decisão proferida pelo Prefeito, não caberá recurso ou pedido de
reconsideração.
Parágrafo Único. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será
adotada em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 611. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I. pelo Secretário Municipal responsável pela área fazendária do Município, quando
não houver recurso;
II. pelo Prefeito.
Seção II - Procedimento Normativo
Art. 612. A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução
normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
§1º. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação
e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
§2º. As decisões de primeira instância quando solicitadas observarão a jurisprudência
da Procuradoria Geral do Município estabelecida em acórdão.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO E COBRANÇA
CAPÍTULO I
DÍVIDA ATIVA
Art. 613. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
§1º. A inscrição far-se-á após o exercício quando se tratar de tributos lançados por
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos
previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§2º. A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem
decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
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§3º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação,
desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor
em espécie.
Art. 614. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à
tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 615. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de
qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias devidas à Fazenda Pública
Municipal.
Art. 616. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não tributária
serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo Único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não
tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos na
forma da legislação própria como dívida ativa em registro próprio, depois de
efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e
a sua certeza.
Art. 617. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:
I. dívida ativa tributária;
II. dívida ativa não tributária.
§1º. A dívida ativa tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, inscritos na forma da legislação própria como dívida ativa em registro
próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de
apurada a sua liquidez e a sua certeza.
§2º. A dívida ativa não tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, inscritos na forma da legislação própria como dívida ativa, em
registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e
de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
CAPÍTULO II
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 618. A dívida ativa tributária constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal
de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela Lei ou por
decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
I. de obrigação legal relativa a tributos;
II. dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
§1º. A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I. tributo;
II. penalidade pecuniária tributária.
§2º. Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
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I. atualização monetária;
II. multa;
III. multa de mora;
IV. juros de mora.
Art. 619. A dívida ativa tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 620. A dívida ativa não tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal de natureza não tributária, é a proveniente:
I. de obrigação legal não relativa a tributos;
II. dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos.
§1º. A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I. contribuições estabelecidas em Lei;
II. multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
III. foros, laudêmios, alugueis ou preços de ocupação;
IV. custas processuais;
V. preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
VI. indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados;
VII. créditos não tributários decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
VIII. sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;
IX. contratos em geral;
X. outras obrigações legais que não as tributárias.
§2º. Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são:
I. atualização monetária;
II. multa;
III. multa de mora;
IV. juros de mora;
V. demais adicionais.
Art. 621. A dívida ativa não tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza
e liquidez.
Parágrafo Único. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa não tributária é
relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de
terceiro, a quem aproveite.
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CAPÍTULO IV
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 622. O livro de registro da dívida ativa tributária:
I. será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas eletronicamente
em ordem crescente;
II. indicará obrigatoriamente:
a. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b. a quantia devida;
c. o número do registro, numerado por linhas em folhas eletronicamente, em
ordem crescente;
d. a data e o número da folha do registro da inscrição;
e. o número do livro, bem como o exercício a que se refere.
III. deverá ser autenticado pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
§1º. O livro de registro da dívida ativa tributária será preparado e numerado por
processo eletrônico.
§2º. O modelo do livro de registro da dívida ativa tributária será regulamentado por
decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 623. A certidão de dívida ativa tributária:
I. deverá ser autenticada pelo responsável pelo órgão de dívida ativa;
II. indicará obrigatoriamente:
a. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, o domicílio
ou a residência de um e de outros;
b. a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c. a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d. a data em que foi inscrita;
e. o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
f. a indicação do livro e da folha da inscrição.
§1º. A certidão de dívida ativa tributária será preparado e numerado por processo
eletrônico.
§2º. O modelo de certidão de dívida ativa tributária, será regulamentado por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
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CAPÍTULO VI
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 624. O livro de registro da dívida ativa não tributária:
I. será escriturado anualmente, em linhas e em folhas numeradas eletronicamente
em ordem crescente;
II. indicará obrigatoriamente:
a. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b. o valor originário;
c. o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em
ordem crescente;
d. a data e o número da folha do registro da inscrição;
e. o número do livro, bem como o exercício a que se refere.
III. deverá ser autenticado pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
§1º. O livro de registro da dívida ativa não tributária será preparado e numerado por
processo eletrônico.
§2º. O modelo do livro de registro da dívida ativa tributária não tributária será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 625. A certidão de dívida ativa não tributária deverá conter:
I. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
a residência de um e de outros;
II. o valor originário da dívida;
III. o termo inicial;
IV. a metodologia de cálculo:
a. dos juros de mora;
b. dos demais encargos previstos em lei ou contrato.
V. a origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
VI. a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
VII. a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VIII. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
§1º. a certidão de dívida ativa não tributária será preparado e numerado por processo
eletrônico.
§2º. o modelo da certidão de dívida ativa não tributária será regulamentado por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
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§3º. A certidão de dívida ativa não tributária será autenticada pelo responsável pelo
órgão de dívida ativa.
§4º. a certidão de dívida ativa não tributária poderá substituir o termo de inscrição da
dívida ativa não tributária.
§5º. até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa não tributária poderá
ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para
embargos.
§6º. O modelo certidão de dívida ativa não tributária será regulamentado por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 626. Ficam instituídas a certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a
certidão positiva com efeito de negativa de débito.
Art. 627. A Fazenda Pública Municipal exigirá a certidão negativa de débito ou a certidão
positiva com efeito de negativa de débito, como prova de quitação ou regularidade
de créditos tributários e não-tributários.
Art. 628. A certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva
com efeito de negativa de débito serão expedidas mediante requerimento do
interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.
Art. 629. O requerimento do interessado deverá conter:
a. o nome ou a razão social;
b. a residência ou o domicílio fiscal;
c. o ramo de negócio ou a atividade;
d. a indicação do período a que se refere o pedido.
Parágrafo Único. O modelo de requerimento do interessado será regulamentado por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 630. a certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva
com efeito de negativa de débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais,
só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis
pelos dados a serem certificados.
Art. 631. Será expedida a certidão negativa de débito se não for constatado a existência de
créditos não vencidos:
I. em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II. cuja exigibilidade não esteja suspensa.
III. Para CNPJ/CPF cadastrados nos cadastros municipais aonde o mesmo esteja
cadastrado como responsável.
IV. Em caso de pessoa jurídica seus sócios também não deverão conter pendências em
seu CPF perante todos os cadastros municipais inclusive de outras empresas que o
mesmo seja sócio.
§1º. A certidão negativa de débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
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§2º. O modelo de certidão negativa de débito será regulamentado por Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 632. Será expedida a certidão positiva com efeito de negativa de débito se for
constatado a existência de créditos não vencidos:
I. em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II. cuja exigibilidade esteja suspensa.
§1º. A certidão positiva com efeito de negativa de débito surtirá os mesmos efeitos que
a certidão negativa de débito.
§2º. a certidão positiva com efeito de negativa de débito terá validade de 30 (trinta)
dias.
§3º. O modelo de certidão positiva com efeito de negativa de débito será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 633. Será expedida a certidão positiva de débito se for constatado a existência de
créditos vencidos:
I. em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II. cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§1º. a certidão positiva de débito não surtirá os mesmos efeitos que a certidão negativa
de débito.
§2º. a certidão positiva de débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§3º. O modelo de certidão positiva de débito será regulamentado por Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 634. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a
partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição
competente.
§1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico que será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º. As certidões serão assinadas pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
Art. 635. certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com
efeito de negativa de débito:
I. não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela
Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I
a IX do art. 149 da Lei Federal No 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário
Nacional;
II. serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam,
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e
Municipal, direta ou indireta.
III. As certidões serão assinadas pelo diretor do departamento responsável pela sua
expedição.
Art. 636. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova
de quitação de tributos, a certidão negativa de débito.
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Parágrafo Único. A dispensa a prova de quitação de tributos, a certidão negativa de
débito, não elimina, porém, a responsabilidade:
I. de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo devido, pelos juros de
mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
II. pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis relativas a
infrações.
Art. 637. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra
a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela
expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
Art. 638. Na expedição de certidão negativa de débito dolosa ou fraudulenta contra a
Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo
crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.
Art. 639. Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do
serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a
Fazenda Pública Municipal.
Art. 640. As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de
seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:
a. nome ou razão social;
b. endereço ou domicílio tributário;
c. profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d. início de atividade;
e. finalidade a que se destina;
f. o período a que se refere o pedido;
g. assinatura do requerente.
Art. 641. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após
as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem
certificados.
Art. 642. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo Único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para
efeito deste artigo:
I. o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II. a existência de débito inscrito em dívida ativa;
III. a existência de débito em cobrança executiva;
IV. o débito confessado.
Art. 643. Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe
em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de
seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.
Parágrafo Único. A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão
negativa enquanto persistir a situação.
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Art. 644. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por
dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de
certidão incorreta.
Art. 645. A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que
se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual
e Municipal, direta ou indireta.
CAPÍTULO IX
COBRANÇA FAZENDÁRIA
Art. 646. O valor da Unidade Fiscal do Município de Cambará/PR será adotada para a
expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei
Complementar, aplicando-se os seus índices de variação a que se referem os
artigos anteriores.
§1º. O valor unitário da UFM é fixado em R$ 220,00 (duzentos e dez reais e cinco
centavos) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.
§2º. A UFM será atualizada anualmente no mês de dezembro, para vigorar no mês de
janeiro subsequente, com base na variação nominal do índice nacional de preços
ao consumidor - INPC apurado pelo IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores.
Art. 647. O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária
exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado em cada
exercício até o dia 30 de setembro, será inscrito até o dia 31 de dezembro, como
dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 648. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal estará sujeita a partir de primeiro de
janeiro de cada exercício subsequente as atualizações previstas no art. 515 e 652
desta Lei Complementar.
Art. 649. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa
deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para
sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 650. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a concedendo remissão, por se tratar
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§1º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará anualmente, através de Decreto, o
valor demonstrativo contendo os custos de cobrança para protesto de títulos, para
execução fiscal, bem como inscrição em dívida ativa de créditos municipais.
§2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário
mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da
apuração.
Art. 651. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária
exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em
dívida ativa poderão ser objetos de cobrança amigável, protesto, terceirização e
execução fiscal.
§1º. A terceirização da cobrança da dívida ativa deverá ocorrer mediante assinatura de
convênio com instituições financeiras.
§2º. Os procedimentos necessários para o envio da divida ativa ao protesto será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
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CAPÍTULO X
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Art. 652. Para fins do cálculo da atualização monetária a que trata esta Lei Complementar
será utilizada a variação do INPC (índice nacional de preço ao consumidor)
divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 653. A incidência de atualização monetária e dos juros de mora e multa ocorrerá:
I. no lançamento tributário decorrente de procedimento fiscal;
II. no ato do pagamento de tributo lançado de ofício, após expirado o prazo fixado
para o pagamento;
III. na data do pagamento do crédito tributário inscrito na dívida ativa.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no Art. 515 e o no “caput” deste artigo,
considera-se crédito tributário vencido, o valor do tributo acrescido da multa
moratória.
Art. 654. A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirá sobre o valor
integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
CAPÍTULO XI
EXECUÇÃO FISCAL
Art. 655. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I. o devedor;
II. o fiador;
III. o espólio;
IV. a massa;
V. o responsável, nos termos da Lei, por dívidas tributárias ou não-tributárias de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI. os sucessores a qualquer título.
§1º. O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos
de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de
credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal,
alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem
solidariamente pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
§2º. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
§3º. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos
quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à
execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Art. 656. A petição inicial indicará apenas:
I. o juiz a quem é dirigida;
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II. o pedido;
III. o requerimento para citação.
§1º. A petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte
integrante como se estivesse transcrita.
§2º. A petição inicial e a certidão da dívida ativa poderão constituir um único
documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§3º. A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento
na petição inicial.
§4º. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 657. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos
indicados na certidão da dívida ativa, o executado poderá:
I. efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de
crédito, que assegure atualização monetária;
II. oferecer fiança bancária;
III. nomear bens à penhora;
IV. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública
Municipal.
§1º. O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o
consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§2º. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos
bens do executado ou de terceiros.
§3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária,
produz os mesmos efeitos da penhora.
§4º. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização
monetária e juros de mora.
§5º. A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
§6º. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a
execução do saldo devedor.
Art. 658. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a Lei declare absolutamente
impenhoráveis.
Art. 659. Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a
qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as
partes.
Art. 660. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível
em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo
as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação
anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do
valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e
demais encargos.
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Parágrafo Único. A propositura pelo contribuinte da ação prevista neste artigo, importa
em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
acaso interposto.
Art. 661. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo
ou de prévio depósito.
Parágrafo Único. Vencida a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas
feitas pela parte contrária.
Art. 662. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução
fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, será mantido na
repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que
forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do
juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da
ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
TÍTULO IV
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 663. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previsto em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos
bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio
ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art. 664. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
em fase de execução.
Seção II - Preferências
Art. 665. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público na seguinte ordem:
I. União;
II. Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
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III. Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art. 666. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às
dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no
decurso do processo de falência.
Art. 667. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo
de inventário ou arrolamento.
Art. 668. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos
ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 669. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do
falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos
à sua atividade mercantil.
Art. 670. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem
prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas.
Art. 671. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos
tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em
cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 672. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a
isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos
serão adotados os seguintes procedimentos para a exigência do crédito tributário
devido:
I. quando deferidos, o tributo devido será atualizado com base na variação nominal
do índice nacional de preços ao consumidor - INPC apurado pelo IBGE,
acumulada no período correspondente a data do vencimento até a data do
pagamento, assegurados os descontos legais para o seu pagamento à vista ou
parcelado, segundo a forma e condições previstas em lei específica.
II. quando indeferidos, o crédito tributário ou o tributo acrescido de multa moratória,
sofrerá a incidência de atualização monetária e juros de mora, nos termos dos
artigos 515 e 652 desta Lei Complementar.
Art. 673. A expressão "Fazenda Pública Municipal", quando empregada nesta Lei, abrange
a Fazenda Pública do Município.
Art. 674. O Poder Executivo expedirá, até o dia 31 de março de cada ano, decreto
consolidando a legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
Art. 675. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
§1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal nos órgãos da
Administração Pública Municipal.
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§2º. Para os fins das disposições deste Código é considerado exercício fiscal o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 676. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, o
Estado e outros Municípios para a prestação de assistência mútua na fiscalização
dos respectivos tributos e compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
Art. 677. O Chefe do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de vencimento dos tributos
sujeitos às restrições do princípio de que trata o art. 150, III, “c" da Constituição
Federal de 1988, até noventa dias contados do primeiro dia subsequente à data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 678. Publicada esta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo poderá editar os
atos normativos e regulamentares necessários à sua aplicação.
Art. 679. A partir da vigência desta Lei Complementar, fica revogada as seguintes Leis nº
1121/1999, 1125/1999, 1161/2000, 1181/2000, 001/2001, 1185/2001, 1196/2001,
1197/2001, 1225/2002, 1226/2002, 1262/2003, 1234/2003, 1257/2003,
1263/2003, 1284/2004, 1285/2004, 1287/2004, 005/2005, 1288/2005, 1301/2005,
1308/2005, 1310/2006, 1342/2007, 1413/2009, 1414/2009, 1456/2010,
1469/2011, 1473/2011, 043/2014, 051/2014 e as demais disposições em contrário.
Art. 680. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE 10 (OUTUBRO) DO ANO DE
DOIS MIL E QUINZE (2015).
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS CUJAS PERSTAÇÕES SÃO TRIBUTAVEIS PELO ISSQN
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
ITEM
ALÍQUOTA
SOBRE O
MOV.
ECONOMICO.
VALOR FIXO
ANO/UFM NA
FALTA DA
EMISSÃO DE
NF/ E
PROFISSIONAIS
AUTONOMOS
1.00 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES:
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 6,08
1.02 Programação. 3% 6,47
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3% 6,08
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos. 3% 3,92
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. 3% 3,92
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 3,92
1.07
Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a
configuração e a manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
3% 2,74
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 3% 2,74
2.00 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA:
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 3,92
3.00 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO,
CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES:
3.01 VETADO 0
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 6,08
3.03
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios
virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3% 10,39
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3% 10,78
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 3% 8,82
4.00 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E
CONGÊNERES:
4.01 Medicina e Biomedicina. 3% 5,29
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
3% 8,82
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% 8,23
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4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 5,29
4.05 Acupuntura. 3% 4,51
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4,51
4.07 Serviços farmacêuticos. 3% 4,51
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4,51
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 3% 4,51
4.10 Nutrição. 3% 4,51
4.11 Obstetrícia. 3% 4,51
4.12 Odontologia. 3% 4,51
4.13 Ortóptica. 3% 4,51
4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4,51
4.15 Psicanálise. 3% 4,51
4.16 Psicologia. 3% 4,51
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3% 5,29
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% -
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 3% -
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 3% -
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
3% 8,43
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3% 9,02
4.24 Serviços de manipulação de medicamentos 3% 2,94
5.00 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIA E CONGÊNERES:
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 4,51
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária. 3% -
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5,29
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3% 5,29
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5,29
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 3% 5,29
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 3% 5,29
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 3% 3,92
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% 3,92
6.00 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA,
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES:
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 0,78
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 1,76
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 1,96
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6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. 3% 4,12
6.05 Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres. 3% 3,92
7.00
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA,
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA,
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES:
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 4,51
7.02
Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
3% -
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
3% -
7.04 Demolição. 3% -
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3% -
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
3% -
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 3% -
7.08 Calafetação. 3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
3% -
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
3% -
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 1,18
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 3% -
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3% 1,18
7.14 VETADO. 0%
7.15 VETADO. 0%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres. 3% -
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% -
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. 3% -
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% 6,27
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7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3% 5,29
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
3% 6,27
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% -
8.00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA:
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% -
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3% -
9.00 9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO,
VIAGENS E CONGÊNERES:
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service"
condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residenceservice", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3% 6,47
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
3% 4,90
9.03 Guias de turismo. 3% 1,76
10.00 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
3% -
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. 3% -
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 3% -
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e
de faturização ("factoring").
3% -
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
3% 4,70
10.06 Agenciamento marítimo. 3% 3,92
10.07 Agenciamento de notícias. 3% 3,92
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% 3,92
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 4,12
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 4,12
11.00 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES:
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 3% 6,27
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11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3% 5,29
11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas. 3% 5,29
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie. 3% 5,29
12.00 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER,
ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES:
12.01 Espetáculos teatrais. 3% 7,14
12.02 Exibições cinematográficas. 3% 7,14
12.03 Espetáculos circenses. 3% 7,14
12.04 Programas de auditório. 3% 7,14
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% 7,14
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 3% -
12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 3% 7,14
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 7,14
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou
pista. 3% 1,96
12.10 Corridas e competições de animais. 3% -
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador. 3% -
12.12 Execução de música. 3% 7,65
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. 3% 7,84
12.15
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
3% -
12.16 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. 3% 1,96
12.17 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do
Município. 3% 17,64
13.00 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA,
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA:
13.01 VETADO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 3% 1,37
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3% 1,37
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 1,37
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia. 3% 1,37
14.00 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS:
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
3% 3,98
14.02 Assistência técnica. 3% 3,98
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14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 3,92
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 4,76
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
3% 4,90
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
3% 4,76
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 1,96
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. 3% 1,96
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento. 3% 1,57
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 1,96
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 1,96
14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 3,98
14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 3,98
15.00
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU
FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
5% -
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5% -
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
5% -
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5% -
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5% -
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5% -
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento
de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
5% -
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15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5% -
15.09
Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").
5% -
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
5% -
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
5% -
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% -
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5% -
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
5% -
15.15
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5% -
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
5% -
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% -
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5% -
16.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA
MUNICIPAL:
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3% -
17.00 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO,
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES:
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17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
3% 2,94
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3% 2,74
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 3% 4,51
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra. 3% 4,51
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3% 4,51
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3% 4,51
17.07 VETADO
17.08 Franquia ("franchising"). 3% -
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 4,51
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 3% 4,51
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 4,51
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 4,51
17.13 Leilão e congêneres. 3% -
17.14 Advocacia 3% 4,51
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 4,51
17.16 Auditoria. 3% 4,51
17.17 Análise de Organização e Métodos. 3% 4,51
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 3,92
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 8,23
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 4,51
17.21 Estatística. 3% 4,51
17.22 Cobrança em geral. 3% 4,51
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização ("factoring").
3% 4,51
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 5,29
18.00
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS
VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO
E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA
DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
3% 4,50
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19.00
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES
E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS,
CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS,
SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES
DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
3% 4,50
20.00
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS,
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
3% -
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
3% -
21.00 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS
E NOTARIAIS.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% -
22.00 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5% -
23.00 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. 3% 3,92
24.00
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE
CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 0,98
25.00 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3% 9,80
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% -
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25.03 Planos ou convênios funerários. 3% 6,47
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 2,74
26.00
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS,
BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E
SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E
CONGÊNERES.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3% 3,92
27.00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01 Serviços de assistência social. 3% 2,38
28.00 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 4,05
29.00 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 2,38
30.00 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E
QUÍMICA.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 2,38
31.00
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES,
ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 2,38
32.00 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3% 2,38
33.00 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 3% 5,47
34.00 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES,
DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 1,43
35.00 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE
IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 3% 2,14
36.00 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01 Serviços de meteorologia. 3% 5,47
37.00 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E
MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 1,43
38.00 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 Serviços de museologia. 3% 4,05
39.00 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 3% 2,86
40.00 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB
ENCOMENDA.
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40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3% 1,43
41.00 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO
MUNICIPIO.
41.01 Outros profissionais autônomos, que não possuem nível superior
ou médio ao ano. 5% 1,61
41.02 Moto Táxi 3% 0,71
41.03 Táxis 3% 1,34
41.04 Vans e Congêneres 3% 1,37
41.05 Camionete categoria utilitária 3% 0,88
41.06 Caminhão categoria ¾ 3% 0,98
41.07 Caminhão categoria toco 3% 1,02
41.08 Caminhão categoria truque 3% 1,18
41.09 Caminhão categoria truque 3% 1,37
41.10 Carreta categoria treminhão 3% 1,45
41.11 Demais categorias não especificadas 3% 1,57
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TABELA II
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ALQ
UFM FIXO
ANUAL POR
PROFISSIONAL
4.01 Medicina e Biomedicina. 3% 5,30
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
3% 8,84
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4,51
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4,51
4.11 Obstetrícia. 3% 4,51
4.12 Odontologia. 3% 4,51
4.13 Ortóptica. 3% 4,51
4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4,51
4.15 Psicanálise. 3% 4,51
4.16 Psicologia. 3% 4,51
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 4,52
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 4,52
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 3% 4,52
17.14 Advocacia 3% 4,51
17.16 Auditoria. 3% 4,51
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 8,23
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 4,51
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ANEXO II
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ITEM ATIVIDADE VALOR INCIDENCIA
1
Clubes sociais, esportivos, entidades de classes,
sindicatos, autarquias, fundações, empresas públicas,
instituições sem fins lucrativos e templos não
compreendidos pelas isenções.
0,0100 Por m2
2 Comércio. 0,0116 Por m2
3 Prestador de Serviço. 0,0116 Por m2
4 Indústrias. 0,0116 Por m2
5 Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento,
investimento e Casas Lotéricas. 0,0151 Por m2
6 Contribuintes não Estabelecidos. 1,00 Valor Fixo
As taxas acima não poderão ser superiores a 95 UFM;
Os valores expressos nesta tabela estão em UFM;
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ANEXO III
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
TABELA I
DEFINIÇÃO DAS CATEGORIAS E SUBCATEBORIA DOS GRAUS DE RISCOS
EPIDEMIOLOGICOS
GRAU DE
RISCO CATEGORIA SUBCATEGORIA
I -
I - Indústria de Alimentos e bens de
consumo
a) conservas e embutidos;
b) sorvetes e similares ao creme;
c) massas frescas e derivadas semiprocessados;
d) subprodutos lácteos, usinas pasteurizadoras e
processadoras de leite;
e) produtos alimentícios infantis;
f) granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;
g) abatedouros;
h) refeições industriais;
i) gelo;
j) Buffet com fabricação própria;
k) congêneres;
II - Locais de representações comerciais,
produção, transporte e venda de alimentos
a) açougues, casa de carne, peixarias, assadoras de aves e
outros tipos de carnes;
b) cantinas e cozinhas de escolas, cozinhas de restaurantes,
pizzarias, hotéis, motéis, clubes sociais, pensões, creches e
similares;
c) casa de frios (laticínios e embutidos);
d) confeitarias, padarias, lanchonete, sorveterias,
pastelarias, petiscaria e serv-car;
e) feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros
produtos de origem animal e mistos;
f) supermercados, mercados, mercearias, verduras e frutas;
g) farmácias e drogarias, farmácias hospitalares, postos de
medicamentos e dispensários de medicamentos;
h) venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
i) casa de sucos/caldo de cana/ similares;
j) delicatessen;
k) rotisseria;
l) congêneres.
III - Indústrias, distribuidora, comércio
atacadista e/ou depósito de produtos
a) medicamentos, produtos de higiene, cosméticos e
perfumes;
b) dietéticos;
c) saneantes domissanitários;
d) produtos biológicos;
e) distribuidora/importadora/exportadora de cosméticos;
f) insumos farmacêuticos;
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g) produtos de uso odontológico;
h) distribuidora/importadora/exportadora de produtos para
a saúde;
i) próteses e órteses (ortopédica/estética/auditiva e
similares);
j) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de
serviços
a) banco de olhos, banco de sangue, serviços de
hemoterapia, agências transfusionais; e postos de coleta de
sangue;
b) hospitais;
c) ambulância com assistência de enfermagem e médica;
d) casa de parto natural;
e) clínica de estética e acupuntura;
f) clínica de implante dentário e cirurgia;
g) laboratório de análises clínicas;
h) serviços de esterilização;
i) serviço de vacina/imunização;
j) congêneres.
V - estabelecimentos de ferro-velho.
II -
I - indústria de alimentos e bens de
consumo
a) bebidas em geral;
b) biscoitos, bolachas, chocolates, confeitos, caramelos,
bombons, marmeladas, doces, xaropes e similares;
c) condimento, molhos e especiarias;
d) gelo;
e) massas secas, amido e derivados;
f) congêneres.
II - locais de representações comerciais,
produção, transporte e venda de alimentos
a) cafés, bares e boates;
b) envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e
especiarias;
c) depósito de perecíveis;
d) artigos ópticos;
e) congêneres.
III - indústrias, distribuidoras, comércio
atacadista e depósito de produtos
a) insumos farmacêuticos;
b) agrotóxicos;
c) sabões;
d) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, perfumes e
produtos de higiene;
e) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de
serviços
a) ambulatório médico, clínicas e laboratórios de raios-X,
clínicas médicas, clínicas ou consultórios odontológicos,
postos de coleta de laboratórios de análises clínicas e
prótese dentária;
b) salões de beleza e similares;
c) congêneres.
III - I - indústrias de alimentos e bens de
consumo
a) farinhas (moinhos) e similares;
b) desidratadoras de vegetais;
c) gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);
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d) torrefadoras de café;
e) suplementos alimentares;
f) amido e derivados;
g) congêneres.
II - locais de representações comerciais,
produção, transporte e venda de alimento
a) artigos ortopédicos;
b) artigos dentários, médicos e cirúrgicos;
c) casa de produtos naturais;
d) transportadora de produtos;
e) congêneres.
III - indústrias, distribuidoras, comércio
atacadista e/ou depósito de produtos
a) produtos veterinários;
b) embalagens;
c) depósito de bebidas;
d) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de
serviços
a) gabinetes de sauna;
b) gabinetes de massagens;
c) clínicas de fisioterapia;
d) lavanderias;
e) congêneres.
IV -
I - indústria de alimentos e bens de
consumo
a) cerealistas, depósito e beneficiadora de grãos;
b) refinadoras e envasadoras de açúcar;
c) refinadoras e envasadoras de sal;
d) congêneres.
II - estabelecimentos e prestadores de
serviços
a) ambulatórios, clínicas e consultórios veterinários;
b) consultórios de psicologia;
c) consultório de fonaudiologia;
d) desinsetizadoras e desratizadoras;
e) congêneres.
V -
I - extração e tratamento de minerais;
II - indústrias: metalúrgica, mecânica, de material elétrico, de material de transporte, de madeira, de
mobiliário, de papel e papelão, de couros, peles e similares, química, de velas, de matérias plásticas,
têxtil;
III - comerciais: - armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda,
locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e
administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de
despachante, serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, dentre
outros serviços comerciais.
IV - escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
V - serviços de diversões:
VI - cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
VII - entidades financeiras;
VIII - comércio atacadista: - madeira, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.
IX - comércio varejista: - ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines,
brinquedos, etc.
X - comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
XI - cooperativas;
XII - indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
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XIII - indústria de fumo;
XIV - indústria de editorial e gráfica;
XV - indústria de utilidade pública;
XVI - geração e fornecimento de energia elétrica;
XVII - indústria de construção;
XVIII - serviços de transportes;
XIX - serviços de reparação, manutenção e conservação: - máquinas, veículos, dentre outros.
XX - serviços de comunicações: telegrafia, telefonia, correios, radiodifusão, televisão, jornalismo, dentre
outros e congêneres.
XXI - todos os demais estabelecimentos, empresariais ou industriais ou de prestação de serviços, não
previstos nos graus de riscos de I a IV categorias acima.
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TABELA II
FATORES PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
ITEM VALOR INCIDENCIA
GRAU I 0,0069 Por m2
GRAU II 0,0063 Por m2
GRAU III 0,0061 Por m2
GRAU IV 0,0058 Por m2
GRAU V 0,0053 Por m2
A taxa acima não poderá ser superior a 400 UFM;
Os valores expressos nesta tabela estão em UFM;
TABELA III
LICENÇA SANITÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE DE CONSTRUÇÕES
RESIDENCIAIS, PRESTADOR DE SERVIÇOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
ITEM VALOR INCIDENCIA
1 0,00527 Por m2
Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o calculo de cobrança, será por unidade
imobiliária, obedecendo ao critério de metragem de área construída e os respectivos
percentuais.
A taxa acima não poderá ser superior a 20 UFM;
Os valores expressos nesta tabela estão em UFM;
202
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ANEXO IV
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE
TIPOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADES UNIDADE/MEDIDA VLR EM UFM
1. Por Publicidade afixada na parte externa ou interna do
estabelecimento industrial, comercial, agropecuários, de
prestação de serviços e outros.
Por M2
0,009
2. Publicidade no interior de veículos de uso não
destinado à publicidade como negócio, por publicidade. Por M2
0,01
3. Publicidade em veículos destinados a qualquer
modalidade. Por mês 0,05
4. Publicidade escrita, em veículos destinados a qualquer
modalidade, por veículos. Por metro linear 0,01
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por
meio de projeção de filmes ou dispositivos. Por mês 0,05
6. Por publicidade, colocada em terrenos, campos de
esportes, clubes, associações, qualquer que seja o
sistema de colocação desde que visíveis de qualquer via
logradouro público, inclusive rodovias, estradas e
caminhos municipais.
Por m² de placa 1,00
7. Publicidade oral feita por propagandista, música,
animais (circo) auto-falantes, ou aparelhos de som e
imagem – em veículos ou não.
Anual 1,00
8. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou
iluminados. Por painel 0,5
9. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos
itens anteriores.
Por metro linear
Por dia
Por Ano
0,18
0,18
1,00
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ANEXO V
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE E OU
EVENTUAL
MEIO DE COMÉRCIO TAXAS/UFM
DIA MÊS ANO
I – COMÉRCIO EVENTUAL
a) Gêneros e produtos alimentícios 0,17 0,41 0,7
b) Armarinhos e miudezas 0,12 0,46 1,16
c) Perfumarias e artigos de toucador 0,12 0,46 1,16
d) Produtos hortigranjeiros 0,17 0,41 0,7
e) Brinquedos e artigos de presentes 0,09 0,46 0,81
f) Artigos de plásticos, borrachas 0,09 0,46 0,81
g) Refrigerantes 0,17 0,46 0,81
h) Tecidos e roupas feitas 0,12 0,46 0,81
i) Jornais e revistas 0,06 0,12 0,23
j) Artigos carnavalescos 0,09 0,46 0,81
k) Por ocupação de feiras de automóveis, motos e similares 0,32 1,77 3,55
l) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente 0,09 0,74 1,39
II – COMÉRCIO AMBULANTES E FEIRANTES
a) Produtos hortigranjeiros 0,17 0,35 0,58
b) Produtos de alimentação 0,17 0,35 0,58
c) Frutas 0,17 0,35 0,58
d) Armarinhos e miudezas 0,17 0,35 0,58
e) Tecidos e roupas feitas 0,17 0,35 0,58
f) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente 0,17 0,35 0,58
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ANEXO VI
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
E DE PARCELAMENTO DO SOLO
ITEM
I
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO,
compreendendo a substituição ou a modificação de projetos
pela verificação e exame dos mesmos. bem como pela
respectiva fiscalização da obra e outros.
ITEM
ATÉ 500,01 1.000,10 Acima de
500,00 1.000,00 5.000,00 5.000,01
1 Aprovação de projetos (para construção. regularização,
atualização) 1 0,0059 0,0064 0,0091 52,2728
2 Substituição de projetos (para correção ou modificação) 2 0,0020 0,0021 0,0030 17,4243
3 Vistoria para conclusão de obras (total ou parcial) — habite-se 3 0,0020 0,0021 0,0030 17,4243
4 Aprovação de Projetos para reforma 4 0,0020 0,0021 0,0030 17,4243
5 Análise previa de projetos e demais casos 5 0,0059 0,0064 0,0091 52,2728
Para as atividades listadas nos itens 01 ao 05 acima, a cobrança da taxa
será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu valor varia
acordo com o enquadramento dentro de uma determinada faixa de área
construída.
Incidência POR M2 POR M2 POR M2 FIXO
ITEM
II
APROVAÇÕES PARCELAMENTOS DO SOLO,
compreendendo a execução de levantamentos e loteamentos
de terrenos, galerias pluviais diretrizes, perfis, subdivisão,
unificação e outros.
ITEM
ATÉ 20.000,01 40.000,01 Acima de
20.000,00 40.000,00 60.000,00 60.000,01
6 Diretrizes básicas 6 0,00055 21,82 16,36 18,18
7 Subdivisão, Incorporação 7 0,00064 25,45 38,18 38,18
8 Execução de levantamentos e loteamentos em terrenos 8 0,00068 27,27 38,18 81,82
9 Análise prévia de projetos e demais casos 9 0,00064 25,45 38,18 38,18
10 Aprovação de Unificação de lotes 10 0,22727 0,23 0,23 0,23
Para as atividades listadas nos itens 06 ao 10 acima, a cobrança da taxa
será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu valor varia
acordo com o enquadramento dentro de uma determinada faixa de área.
Incidência POR M2 FIXO FIXO FIXO
ITEM
III Análise Prévia para APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO
DO SOLO RURAL, compreendendo a aprovação de
loteamento, desmembramento, remembramento, expedição
da carta de anuência e outros.
ITEM
ATÉ Acima
11
100.000,00 110.000,01
11 0,00055 70,90909
INCIDÊNCIA POR M2 FIXO
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ANEXO VII
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO
SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPÉCIE DE OCUPAÇÃO VLR UFM
1. FEIRA LIVRE
1.1. por dia 0,28
1.2. por mês: 0,54
1.3. por ano: 4,06
2. VEICULOS DE ALUGUEL COM TRAÇÃO MECÂNICA
2.1. por dia: 0,54
2.2. por mês: 0,89
2.3. por ano:. 4,06
3. BARRACAS, TABULEIROS, MESAS E SIMILARES
3.1. por dia : 0,28
3.2. por mês: 0,54
3.3. por ano: 4,06
4.
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, MADEIRA, TIJOLOS, AREIA E OUTROS
UTENSÍLIOS OU MATÉRIAS AQUI NÃO DISCRIMINADOS
4.1. por dia 0,04
4.2. por mês 0,11
4.3. por ano 0,54
5. BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
5.1. por dia 0,04
5.2. por mês 0,11
5.3. por ano 0,54
6. CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
6.1. por dia 0,04
6.2. por mês 0,11
6.3. por ano 0,54
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ANEXO VIII
TABELA I
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM A TARIFA
DE AGUA E ESGOTO
FAIXA POR
M3 CATEGORIA UFM
ANUAL
UFM
MENSAL DE ATE
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 0,273 0,023
0 10 RESIDENCIAL 0,655 0,055
10 15 RESIDENCIAL 0,709 0,059
15 20 RESIDENCIAL 0,764 0,064
20 30 RESIDENCIAL 0,818 0,068
30 ACIMA RESIDENCIAL 0,927 0,077
0 10 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 0,655 0,055
10 15 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 0,764 0,064
15 20 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 0,818 0,068
20 30 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 0,927 0,077
30 ACIMA COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 1,036 0,086
0 10 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) 0,709 0,059
10 15 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) 0,764 0,064
15 20 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) 0,818 0,068
20 30 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) 0,873 0,073
30 ACIMA 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) 0,982 0,082
0 10 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) 0,655 0,055
10 15 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) 0,745 0,062
15 20 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) 0,800 0,067
20 30 1-RES + 3-(COM-IND-UTP) 0,327 0,027
30 ACIMA 1-RES + 4-(COM-IND-UTP) 0,655 0,055
TABELA II
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O IPTU
ID CATEGORIA VALOR EM UFM
1 CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL HORIZONTAL 0,64
2 CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL VERTICAL 0,77
3 GALPÕES - (USO INDUSTRIAL E BARRACÃO) 2,27
4 EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS HORIZONTAIS
(SALAS, LOJAS, ESCRITÓRIOS) 1,36
5 EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS VERTICAIS
(SALAS, LOJAS, ESCRITÓRIOS) 1,36
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ANEXO IX
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE
1. SERVIÇOS DE EXPEDIENTE REFERENCIA VALOR UFM
1.1 Atestado/Declarações Diversas Por Folha 0,05
1.2 Declaração de Anuência Por Unidade 0,19
1.3 Declaração de Perímetro Urbano Por Unidade 0,19
1.4 Atestado de Capacidade Técnica Por Unidade 0,19
1.5 Certidão Negativa de ônus Por Unidade 0,05
1.6 Certidão por Tempo de Serviço até 05 Anos Por Unidade 0,11
1.7 Por ano ou fração de busca Por Ano 0,03
1.8 Certidão de transferência de Imóveis (QUITAÇÃO DE ITBI) Por Unidade 0,23
1.9 Autenticação de Documento Por Unidade 0,03
1.10 Baixa de cadastros mobiliários com emissão de Certidão de Baixa Por Unidade 0,13
1.11 Cópias reprográficas Por Folha 0,00
1.12 Numeração de prédios e casas em áreas urbanas Por Unidade 0,05
1.13 Autenticação de Numeração de prédios e casa em áreas urbanas Por Unidade 0,10
1.14 Alteração Cadastral Por Alteração 0,13
1.15 Outros Expedientes não especificados anteriormente Por Unidade 0,05
1.16 Fornecimento de cópias digitais de loteamentos e mapas da cidade Por Unidade 12,11
1.17 Fornecimento de cópias de mapas de Zoneamento Urbano Por Unidade 0,24
1.18 Fornecimento de cópias de mapas do Perímetro Urbano Por Unidade 0,24
1.19 Impressão de mapas em Impressora A3 Por Unidade 0,03
1.20 2º Via ou cancelamento de Alvarás de Licença Por Unidade 0,23
1.21 2º Via ou cancelamento de Habite-se Por Unidade 0,23
1.22 Taxa de Embarque Por Unidade 0,01
1.23 Emissão de Guias de Sepultamento Por Unidade 0,11
1.25 Emissão de 2º via de Carnês emitidos pelo Fisco Municipal Por ano 0,03
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ANEXO X
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A
INCENDIO
TABELA – DE VALORES DO COMBATE A INCENDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO VALOR UFM UNIDADE
1) Residencial 0,001 por m2 edificado ao ano.
2) Comércio/Serviço 0,002 por m2 edificado ao ano.
3) Industrial 0,003 por m2 edificado ao ano.
4) Terreno Vazio 0,500 Valor Fixo Unitário
5) Outros Tipos de Utilização não
Especificados 0,003 por m2 edificados ao
ano.
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ANEXO XI
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
TABELA I
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA
INICIAL
FAIXA
FINAL % DA
UVC Kwh Kwh
0 30 3,1%
31 50 5,1%
51 70 7,0%
71 90 9,2%
91 120 12,0%
121 150 14,4%
151 200 19,0%
201 250 24,6%
251 300 30,7%
301 350 36,4%
351 400 42,2%
401 500 49,9%
501 600 63,0%
601 700 73,8%
701 800 85,6%
801 900 93,7%
901 1000 107,4%
ACIMA 1001 140,3%
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA
INICIAL
FAIXA
FINAL % DA
UVC Kwh Kwh
0 30 14,7%
31 50 15,7%
51 70 17,8%
71 90 21,1%
91 120 26,3%
121 150 32,2%
151 200 41,5%
201 250 52,3%
251 300 64,6%
301 350 76,3%
351 400 86,1%
401 500 108,1%
501 600 130,6%
601 700 153,6%
701 800 169,5%
801 900 207,5%
901 1000 235,8%
ACIMA 1001 240,5%
CLASSE COMÉRCIO E
PODER PÚBLICO
FAIXA
INICIAL
FAIXA
FINAL % DA
UVC Kwh Kwh
0 30 6,4%
31 50 7,3%
51 70 9,4%
71 90 11,1%
91 120 13,4%
121 150 17,5%
151 200 21,9%
201 250 28,7%
251 300 35,7%
301 350 41,0%
351 400 47,9%
401 500 59,2%
501 600 70,9%
601 700 80,9%
701 800 97,0%
801 900 108,1%
901 1000 120,7%
ACIMA 1001 158,3%
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TABELA II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS
NÃO EDIFICADOS
COSIP DOS IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
POR M2 % DA UVC
DE ATÉ
0 360 70%
361 700 80%
701 1200 90%
1201 acima 150%
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PROJETO DE LEI – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2015”
“DISPOE SOBRE A PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS DEFINE CRITÉRIOS PARA
LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de Cambará,
constante nos anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, será feita conforme as normas e métodos fixados nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO I
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Art. 3º. Os valores unitários de metro quadrado de edificação e de terreno serão
determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente;
I. preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II. custos de reprodução;
III. locações correntes;
IV. características da região em que se situa o imóvel;
V. outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 4º. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções,
serão atribuídos:
I. a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões
determinadas, relativamente aos terrenos;
II. a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela I
do Anexo I desta Lei Complementar, relativamente às construções.
Art. 5º. Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não
integrantes da Planta de Valores Genéricos terão a apuração de seu valor venal
territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda,
após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação Imobiliária.
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§1º. O valor venal correspondente aos loteamentos aprovados serão estabelecidos
através de comissão especifica nomeada através de decreto pelo executivo
municipal que deverá proceder a avaliação do loteamento.
§2º. Os requisitos e procedimentos necessários para a avaliação do valor venal dos
novos loteamentos serão regulamentados através de decreto pelo executivo
municipal.
Art. 6º. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
edificação serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para
obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da edificação serão
arredondados para a unidade monetária imediatamente superior.
CAPÍTULO II
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 7º. O valor venal, apurado será atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do
exercício a que se referir o lançamento.
Art. 8º. Na determinação do valor venal do imóvel não serão considerados:
§1º. o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
§2º. as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 9º. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos,
tomados em conjunto separadamente:
I. características do terreno:
a. área e localização;
b. topografia e pedologia.
II. características da edificação:
a. área e estado de conservação;
b. padrão de acabamento.
III. características do mercado:
a. preços correntes;
b. custo de produção.
Art. 10. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno
com o valor da construção, calculados na forma desta seção.
§1º. Nos casos de condomínios edilícios, horizontais ou verticais, os valores venais
serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou
das edificações.
§2º. Para o cálculo da fração ideal do terreno será usada a seguinte FÓRMULA:
FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade
Área Total da Edificação
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§3º. Para o cálculo da testada ideal será usada a seguinte FÓRMULA:
TESTADA IDEAL = Área da Unidade X Testada
Área Total da Edificação
Art. 11. O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VVI = (VVT x FI) + VVE
VVI Valor Venal do Imóvel
VVT Valor Venal do Terreno
VVE Valor Venal da Edificação
FI Fração Ideal
CAPÍTULO III
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 12. O valor venal do terreno resultará na multiplicação da área total do terreno pelo
valor unitário do metro quadrado e fatores de correção que serão aplicáveis, de
acordo com as características do terreno.
Art. 13. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I. ao da face de quadra da situação do imóvel;
II. no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais
frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na
falta deste, ao do logradouro de maior valor;
III. no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior,
ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente
principal;
IV. no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais
de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o maior
valor;
V. no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de
passagem.
Art. 14. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma
das zonas fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela IV constante no Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 15. Os valores venais do terreno (VVT) serão apurados com a aplicação da fórmula
de cálculo abaixo demonstrada:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
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VVT = AT x VM2T
VVT Valor Venal do Terreno
AT Área do Terreno
VM2T Valor do Metro Quadrado do
Terreno
§1º. O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a
localização do imóvel as quais estão constantes na Tabela IV do Anexo I desta Lei
Complementar.
§2º. O valor citado no paragrafo anterior será corrigido de acordo com as
características individuais de cada terreno tributado, levando-se em conta a
localização, a situação, a pedologia e a topografia do imóvel, aplicando-se a
seguinte fórmula:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VVT = VM2
x AT x S x P x T
VVT Valor Venal do Terreno
VM2 Valor do Metro Quadrado
AT Área do Terreno
S Situação do Terreno
P Pedologia do Terreno
T Topografia do Terreno
§3º. O coeficiente corretivo de situação, referida pela sigla S, consiste em um grau
atribuído ao terreno, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da
quadra, e será obtido através da aplicação da Tabela V do Anexo I desta Lei
Complementar.
§4º. O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido através da
aplicação Tabela V do Anexo I desta Lei Complementar.
§5º. O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será obtido
através da aplicação da Tabela V do Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Art. 16. O valor venal da edificação resultará na multiplicação da área total edificação pelo
valor unitário do metro quadrado e fatores de correção da edificação que serão
aplicáveis, de acordo com as características da edificação.
Art. 17. Os valores venais da edificação (VVE) serão apurados através da aplicação da
fórmula de cálculo:
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FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VVE = AE x VM2E
VVE Valor Venal da Edificação
AE Área bruta da Edificação
VM2E Valor do Metro Quadrado da
Edificação
Art. 18. A área bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da
situação fática do imóvel:
I. nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou
pilares;
II. nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas,
helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
III. nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua
projeção vertical sobre o terreno;
IV. nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.
Parágrafo Único. Quando a área construída bruta for representada por número que
contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade
imediatamente superior.
Art. 19. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 20. O Valor do Metro Quadrado da Edificação será obtido aplicando-se a seguinte
Fórmula de cálculo:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VM2E = (AE x CAT x CLAS)
VM2E Valor do Metro Quadrado da
Edificação
AE Área Bruta da Edificação
CAT Classificação da Categoria da
Edificação
CLAS
Soma de Pontos da Classificação
da Edificação
Parágrafo Único. O valor apurado referido no “caput” deste artigo será corrigido de
acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a
conservação da edificação, a fachada, o lugar, a posição e o tipo para sua correta
aplicação no cálculo do valor da edificação.
Art. 21. O valor unitário do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido
pelo enquadramento da construção em um dos tipos da Tabela I do Anexo I desta
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Lei Complementar, em função da sua área predominante, e no padrão de
construção cujas características mais se assemelhem as suas;
§1º. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da
edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo
da Administração.
§2º. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em
um dos padrões de construção previstos na Tabela I do Anexo I desta Lei
Complementar, será considerada a área construída correspondente à área bruta da
unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja
objeto de lançamento separado.
§3º. A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído
ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de
forma significativa, das demais unidades autônomas.
§4º. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma
edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.
§5º. Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por
edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes
áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins
de IPTU.
§6º. A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos das informações
cadastrais da edificação correspondente a Tabela III do Anexo I desta Lei
Complementar e seu resultado equivalerá ao valor máximo do metro quadrado de
edificação.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 22. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre
o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
III. 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), para os imóveis construídos servidos
pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
IV. 0,45% (zero virgula quarenta e cinco por cento), para os imóveis não construídos
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
§4º. os imóveis de até 1000,00m2
(mil metros quadrados) que permanecerem sem
edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo,
acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I. 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) no segundo ano;
II. 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) no terceiro ano;
III. 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) a partir do quarto ano;
IV. 0,85% (zero virgula oitenta e cinco por cento) a partir do quinto ano;
§5º. A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro anos
contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto ano, o
incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no §1
o
., IV deste artigo,
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até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de
anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia notificação pela
Fazenda Pública Municipal.
§6º. Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1000,00m2 (mil
metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme estabelece o Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL
Seção I - Do Processo De Avaliação Especial De Terrenos
Art. 23. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem
poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses:
I. localização;
II. conformação topográfica desfavorável;
III. ocorrência de áreas de preservação permanente - APPs;
IV. fenômenos geológico-geotécnicos adversos;
V. outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento.
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento
fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de março de cada
exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ou croquis
ilustrativos.
Art. 24. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos
determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, emitirá
parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do
valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU, até o limite de
50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor do
Departamento de Tributação, e ser submetido à deliberação do Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 25. Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso nos moldes
estabelecidos no Processo Administrativo Tributário.
Art. 26. Ao recurso esta sessão deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de
avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1000 m² (um mil metros
quadrados).
§1º. O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou
croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e
Perícias de Engenharia - IBAPE.
§2º. O laudo mencionado no § 1º deverá estar assinado por profissional habilitado em
um dos seguintes conselhos:
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I. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do ParanáCREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
II. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, devendo constar o nome
e o número de registro do corretor responsável pela avaliação.
Art. 27. A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar
necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na
forma prevista no artigo anterior desta Lei Complementar.
Art. 28. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida
apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer direito
adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento do
contribuinte, no prazo estabelecido por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração
assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições do terreno
apuradas no laudo técnico previsto no art. 26 permanecem inalteradas, e será
obrigatoriamente anexado ao processo administrativo originário.
Seção II - Da Revisão Das Edificações
Art. 29. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel,
quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração
do valor venal da edificação, mediante preenchimento de formulário específico
regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder Executivo.
§1º. Para efeito de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o
requerimento deverá ser protocolado devidamente instruído, até a data
determinada para o pagamento da cota única do exercício ou imposto.
§2º. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da
revisão do valor venal.
§3º. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do
valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do valor venal da edificação.
§4º. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor do
Departamento de Tributação, e submetido à decisão do Secretário Municipal de
Fazenda, cabendo recurso da deliberação nos termos desta Lei Complementar.
§5º. Ao recurso de que trata o § 4º deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado
laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com mais de 500
m² (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por profissional
habilitado em um dos seguintes conselhos:
I. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná –CREA,
devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
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II. Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná – CRECI,
devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela
avaliação.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTO URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS
Art. 30. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, incidente sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos
executados no Município somente poderá ser efetuado em nome da pessoa física
ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da legislação pertinente, no exercício
imediatamente posterior ao da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e
da consequente liberação, por parte do setor competente da Administração
Municipal, da realização de edificações pelos novos proprietários.
Parágrafo Único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços e obras de
infraestrutura e da liberação da edificação dos terrenos será efetuado em nome do
proprietário da área objeto do parcelamento.
Art. 31. Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais,
desmembrados, aprovados após a publicação desta lei complementar e sujeitos ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto,
da seguinte forma:
I. no primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento
ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 40%
(quarenta por cento);
II. no segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento
ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30%
(trinta por cento);
III. no terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento
ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20%
(vinte por cento).
Parágrafo Único. Para loteamentos ou condomínios horizontais aprovados após a
publicação desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de cálculo do
IPTU no mínimo 70% do valor de mercado apurado pela Secretaria de Fazenda e
instituído por lei complementar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 33. Ficam revogados todas as disposições em contrário, em especial a Tabela I e o
inciso IX do Parágrafo Único do Art. 13, 26, 33 ao 49 da Lei Complementar nº
001/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quinze (27.10.2015).
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JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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ANEXO I - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
TABELA I
TIPOS E PADRÕES DE EDIFICAÇÃO
CATEGORIA DESCRIÇÃO DO TIPO E PADRÃO DA EDIFIÇÃO
1 - CATEGORIA DE USO
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
Edificações destinadas à habitação, correspondendo a uma habitação por lote ou unidade
autônoma, com predominância de arquitetura adequada a moradias familiares. Em geral são
térreas ou assobradadas, podendo eventualmente conter mais pavimentos. Com aspectos
externos típicos sem modificações internas que as descaracterizem, independentemente de
estilo e de forma. Poderão estar localizadas em loteamentos, conjuntos residenciais,
condomínios horizontais, chácaras e sítios de recreio, glebas, conjuntos habitacionais de
interesse social ou favelas urbanizadas.
2 - CATEGORIA DE USO
RESIDENCIAL
VERTICAL
Edificações destinadas à habitação, correspondendo a mais de uma unidade autônoma por
lote. Contêm em geral, não necessariamente, mais de três pavimentos. Com aspectos
externos típicos, sem modificações funcionais internas que as descaracterizem,
independentemente de estilo e de forma. É necessário que mantenham características típicas
de agrupamento exclusivamente residencial. Equipadas ou não de elevadores, guaritas,
jardim, playground, área de lazer, escadaria interna para acesso e circulação. Poderão estar
localizadas em loteamentos, conjuntos residenciais, glebas ou conjuntos habitacionais de
interesse social.
3 - GALPÕES - (USO
INDUSTRIAL E
BARRACÃO)
Edificações destinadas ao uso industrial ou fabril, adequadas à produção, à montagem, ao
beneficiamento, ao acondicionamento ou ao recondicionamento de bens manufaturados ou
semi-manufaturados, com divisões funcionais internas típicas, independentemente de estilo e
de forma. É essencial que mantenham características fabris, inclusive em relação às
edificações anexas utilizadas para fins administrativos, depósitos e outras edificações que
complementem a atividade industrial inseridas em lotes, glebas ou parques fabris.
4 - EDIFICAÇÕES NÃORESIDENCIAIS
HORIZONTAIS (SALAS,
LOJAS, ESCRITÓRIOS)
Estabelecimentos de comércio, de prestação de serviços ou correlatos, com construções
correspondendo a uma ou mais unidades autônomas de comércio e/ou serviço por lote. Com
aspectos externos característicos, poderão apresentar vitrines, marquises, portas de aço ou
blindex, com ou sem aproveitamento de recuo para exposição, show -room, pátio de
estacionamento ou convívio social, com divisões internas típicas, independentemente de
estilo e de forma. Deverão possuir características exclusivamente comerciais ou de serviços.
Poderão estar localizados em lotes, glebas ou condomínios horizontais.
5 - EDIFICAÇÕES NÃORESIDENCIAIS
VERTICAIS (SALAS,
LOJAS, ESCRITÓRIOS)
Estabelecimentos de comércio, de prestação de serviços ou correlatos, com construções
correspondendo a uma ou mais unidades autônomas de comércio e/ou serviço por lote. Com
aspectos externos característicos, poderão apresentar vitrines, marquises, portas de aço ou
blindex, com ou sem aproveitamento de recuo para exposição, show -room, pátio de
estacionamento ou convívio social, com divisões internas típicas, independentemente de
estilo e de forma. Deverão possuir características exclusivamente comerciais ou de serviços.
Poderão estar localizados em condomínios verticais.
6 – COBERTURAS
(TELHEIROS, OU
GALPÕES SEM PAREDE)
Edificações abertas total ou parcialmente em quaisquer lados, com predominância de uso
adequado à prestação de serviços ou ao processamento artesanal de pequenos artefatos.
Autônomos e independentes, térreos, sem divisões funcionais internas, sendo típicos para o
abrigo de veículos, depósitos dissociados de matrizes/lojas, postos de
abastecimento/serviços, modestas oficinas mecânicas ou afins, ranchos de olarias e
assemelhados, abrigos para animais e outras construções com adequação física semelhante.
Poderão estar inseridos em lotes, glebas, condomínios horizontais ou parques fabris.
TABELA II
223
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TABELA II
VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DO TIPO DE EDIFICAÇÃO
1 - CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL HORIZONTAL
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
FINO
Acima de 533 R$ 202,11 R$ 235,79 R$ 252,64
506,01 a 533,00 R$ 197,90 R$ 231,58 R$ 248,42
479,01 a 506,00 R$ 193,69 R$ 227,37 R$ 244,21
452,01 a 479,00 R$ 189,48 R$ 223,16 R$ 240,00
425,01 a 452,00 R$ 185,27 R$ 218,95 R$ 235,79
SUPERIOR
389,01 a 425,00 R$ 181,06 R$ 214,74 R$ 231,58
353,01 a 389,00 R$ 176,84 R$ 210,53 R$ 227,37
317,01 a 353,00 R$ 172,63 R$ 206,32 R$ 223,16
281,01 a 317,00 R$ 168,42 R$ 202,11 R$ 218,95
245,01 a 281,00 R$ 164,21 R$ 197,90 R$ 214,74
MÉDIO
230,01 a 245,00 R$ 134,02 R$ 162,24 R$ 176,35
215,01 a 230,00 R$ 130,50 R$ 158,71 R$ 172,82
200,01 a 215,00 R$ 126,97 R$ 155,19 R$ 169,29
185,01 a 200,00 R$ 123,44 R$ 151,66 R$ 165,77
170,01 a 185,00 R$ 119,92 R$ 148,13 R$ 162,24
SIMPLES
159,01 a 170,00 R$ 116,39 R$ 144,61 R$ 158,71
148,01 a 159,00 R$ 112,86 R$ 141,08 R$ 155,19
137,01 a 148,00 R$ 109,34 R$ 137,55 R$ 151,66
126,01 a 137,00 R$ 105,81 R$ 134,02 R$ 148,13
115,01 a 126,00 R$ 102,28 R$ 130,50 R$ 144,61
ECONÔMICO
107,01 a 115,00 R$ 98,75 R$ 126,97 R$ 141,08
99,01 a 107,00 R$ 95,23 R$ 123,44 R$ 137,55
91,01 a 99,00 R$ 91,70 R$ 119,92 R$ 134,02
83,01 a 91,00 R$ 88,17 R$ 116,39 R$ 130,50
75,01 a 83,00 R$ 84,65 R$ 112,86 R$ 126,97
RÚSTICO
50,01 a 75,00 R$ 81,12 R$ 109,34 R$ 123,44
25,01 a 50,00 R$ 80,41 R$ 108,63 R$ 122,74
1,01 a 25,00 R$ 79,00 R$ 107,22 R$ 121,33
0,00 a 1,00 R$ 77,59 R$ 105,81 R$ 119,92
Abaixo de 0 R$ 76,18 R$ 104,40 R$ 118,51
224
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2 - CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL VERTICAL
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
FINO
Acima de 611,00 R$ 421,06 R$ 437,90 R$ 454,74
575,01 a 610,00 R$ 416,85 R$ 433,69 R$ 450,53
540,01 a 575,00 R$ 412,64 R$ 429,48 R$ 446,32
505,01 a 540,00 R$ 408,43 R$ 425,27 R$ 442,11
470,01 a 505,00 R$ 404,22 R$ 421,06 R$ 437,90
SUPERIOR
442,01 a 470,00 R$ 400,01 R$ 416,85 R$ 433,69
414,01 a 442,00 R$ 395,80 R$ 412,64 R$ 429,48
386,01 a 414,00 R$ 391,59 R$ 408,43 R$ 425,27
358,01 a 386,00 R$ 387,37 R$ 404,22 R$ 421,06
330,01 a 358,00 R$ 383,16 R$ 400,01 R$ 416,85
MÉDIO
310,01 a 330,00 R$ 317,43 R$ 331,53 R$ 412,64
290,01 a 310,00 R$ 313,90 R$ 328,01 R$ 408,43
270,01 a 290,00 R$ 310,37 R$ 324,48 R$ 404,22
250,01 a 270,00 R$ 306,85 R$ 320,95 R$ 400,01
230,01 a 250,00 R$ 303,32 R$ 317,43 R$ 395,80
SIMPLES
214,01 a 230,00 R$ 299,79 R$ 313,90 R$ 328,01
198,01 a 214,00 R$ 296,26 R$ 310,37 R$ 324,48
182,01 a 198,00 R$ 292,74 R$ 306,85 R$ 320,95
166,01 a 182,00 R$ 289,21 R$ 303,32 R$ 317,43
150,01 a 166,00 R$ 285,68 R$ 299,79 R$ 313,90
ECONÔMICO
135,01 a 150,00 R$ 282,16 R$ 296,26 R$ 310,37
120,01 a 135,00 R$ 278,63 R$ 292,74 R$ 306,85
105,01 a 120,00 R$ 275,10 R$ 289,21 R$ 303,32
90,01 a 105,00 R$ 271,58 R$ 285,68 R$ 299,79
até a 90,00 R$ 268,05 R$ 282,16 R$ 296,26
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3 - GALPÕES - (USO INDUSTRIAL E BARRACÃO)
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
MÉDIO
Acima de 324,01 R$ 261,86 R$ 268,41 R$ 274,96
288,01 a 324,00 R$ 260,23 R$ 266,77 R$ 273,32
252,01 a 288,00 R$ 258,59 R$ 265,14 R$ 271,68
216,01 a 252,00 R$ 256,95 R$ 263,50 R$ 270,05
180,01 a 216,00 R$ 255,32 R$ 261,86 R$ 268,41
SIMPLES
164,01 a 180,00 R$ 253,68 R$ 260,23 R$ 266,77
148,01 a 164,00 R$ 252,04 R$ 258,59 R$ 265,14
132,01 a 148,00 R$ 250,41 R$ 256,95 R$ 263,50
116,01 a 132,00 R$ 248,77 R$ 255,32 R$ 261,86
100,01 a 116,00 R$ 247,13 R$ 253,68 R$ 260,23
ECONÔMICO
85,01 a 100,00 R$ 245,50 R$ 252,04 R$ 258,59
70,01 a 85,00 R$ 243,86 R$ 250,41 R$ 256,95
55,01 a 70,00 R$ 242,22 R$ 248,77 R$ 255,32
40,01 a 55,00 R$ 240,59 R$ 247,13 R$ 253,68
Até 40,00 R$ 238,95 R$ 245,50 R$ 252,04
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4 - EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS HORIZONTAIS (SALAS, LOJAS,
ESCRITÓRIOS)
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
FINO
Acima de 452,00 R$ 405,76 R$ 421,99 R$ 438,22
424,01 a 452,00 R$ 401,70 R$ 417,93 R$ 434,16
396,01 a 424,00 R$ 397,64 R$ 413,87 R$ 430,10
368,01 a 396,00 R$ 393,58 R$ 409,81 R$ 426,04
340,01 a 368,00 R$ 389,52 R$ 405,76 R$ 421,99
SUPERIOR
320,01 a 340,00 R$ 385,47 R$ 401,70 R$ 417,93
300,01 a 320,00 R$ 381,41 R$ 397,64 R$ 413,87
280,01 a 300,00 R$ 377,35 R$ 393,58 R$ 409,81
260,01 a 280,00 R$ 373,29 R$ 389,52 R$ 405,76
240,01 a 260,00 R$ 369,24 R$ 385,47 R$ 401,70
MÉDIO
228,01 a 240,00 R$ 333,32 R$ 381,41 R$ 362,95
216,01 a 228,00 R$ 329,62 R$ 377,35 R$ 359,25
204,01 a 216,00 R$ 325,92 R$ 373,29 R$ 355,55
192,01 a 204,00 R$ 322,21 R$ 369,24 R$ 351,84
180,01 a 192,00 R$ 318,51 R$ 365,18 R$ 348,14
SIMPLES
168,01 a 180,00 R$ 314,81 R$ 361,12 R$ 344,44
156,01 a 168,00 R$ 311,10 R$ 357,06 R$ 340,73
144,01 a 156,00 R$ 307,40 R$ 353,01 R$ 337,03
132,01 a 144,00 R$ 303,70 R$ 348,95 R$ 333,32
120,01 a 132,00 R$ 299,99 R$ 344,89 R$ 329,62
ECONÔMICO
105,01 a 120,00 R$ 296,29 R$ 340,83 R$ 325,92
90,01 a 105,00 R$ 292,59 R$ 336,78 R$ 322,21
75,01 a 90,00 R$ 288,88 R$ 332,72 R$ 318,51
60,01 a 75,00 R$ 285,18 R$ 328,66 R$ 314,81
Até 60,00 R$ 281,47 R$ 324,60 R$ 311,10
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5 - EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS VERTICAIS (SALAS, LOJAS,
ESCRITÓRIOS)
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
FINO
Acima de 452,00 R$ 405,76 R$ 421,99 R$ 438,22
424,01 a 452,00 R$ 401,70 R$ 417,93 R$ 434,16
396,01 a 424,00 R$ 397,64 R$ 413,87 R$ 430,10
368,01 a 396,00 R$ 393,58 R$ 409,81 R$ 426,04
340,01 a 368,00 R$ 389,52 R$ 405,76 R$ 421,99
SUPERIOR
320,01 a 340,00 R$ 385,47 R$ 401,70 R$ 417,93
300,01 a 320,00 R$ 381,41 R$ 397,64 R$ 413,87
280,01 a 300,00 R$ 377,35 R$ 393,58 R$ 409,81
260,01 a 280,00 R$ 373,29 R$ 389,52 R$ 405,76
240,01 a 260,00 R$ 369,24 R$ 385,47 R$ 401,70
MÉDIO
228,01 a 240,00 R$ 333,32 R$ 348,14 R$ 362,95
216,01 a 228,00 R$ 329,62 R$ 344,44 R$ 359,25
204,01 a 216,00 R$ 325,92 R$ 340,73 R$ 355,55
192,01 a 204,00 R$ 322,21 R$ 337,03 R$ 351,84
180,01 a 192,00 R$ 318,51 R$ 333,32 R$ 348,14
SIMPLES
168,01 a 180,00 R$ 314,81 R$ 329,62 R$ 344,44
156,01 a 168,00 R$ 311,10 R$ 325,92 R$ 340,73
144,01 a 156,00 R$ 307,40 R$ 322,21 R$ 337,03
132,01 a 144,00 R$ 303,70 R$ 318,51 R$ 333,32
120,01 a 132,00 R$ 299,99 R$ 314,81 R$ 329,62
ECONÔMICO
105,01 a 120,00 R$ 296,29 R$ 311,10 R$ 325,92
90,01 a 105,00 R$ 292,59 R$ 307,40 R$ 322,21
75,01 a 90,00 R$ 288,88 R$ 303,70 R$ 318,51
60,01 a 75,00 R$ 285,18 R$ 299,99 R$ 314,81
Até a 60,00 R$ 281,47 R$ 296,29 R$ 311,10
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6 - COBERTURAS (TELHEIROS, OU GALPÕES SEM PAREDE)
PADRÃO INTERVALO DE
PONTOS VM2 2016 VM2 2017 VM2 2018
SUPERIOR
Acima de 169,00 R$ 224,91 R$ 240,65 R$ 257,50
156,01 a 169,00 R$ 223,87 R$ 239,61 R$ 256,46
143,01 a 156,00 R$ 222,83 R$ 238,57 R$ 255,42
130,01 a 143,00 R$ 221,79 R$ 237,53 R$ 254,38
117,01 a 130,00 R$ 220,75 R$ 236,49 R$ 253,33
MÉDIO
104,01 a 117,00 R$ 153,80 R$ 169,54 R$ 186,39
91,01 a 104,00 R$ 153,07 R$ 168,81 R$ 185,66
78,01 a 91,00 R$ 152,34 R$ 168,08 R$ 184,93
65,01 a 78,00 R$ 151,61 R$ 167,35 R$ 184,20
52,01 a 65,00 R$ 150,88 R$ 166,63 R$ 183,47
SIMPLES
44,01 a 52,00 R$ 107,25 R$ 123,00 R$ 139,84
36,01 a 44,00 R$ 106,73 R$ 122,48 R$ 139,32
28,01 a 36,00 R$ 106,21 R$ 121,96 R$ 138,80
20,01 a 28,00 R$ 105,69 R$ 121,44 R$ 138,28
Até a 20,00 R$ 105,17 R$ 120,92 R$ 137,76
229
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TABELA III
TABELA DE PONTUAÇÃO POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO
1 – PROTEÇÃO FRONTAL
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Inexistente / precário / cerca / mureta obrigatória 0 0 0 0 0 0
Alambrado Placas de Concreto 10 10 10 10 10 10
Muro – acabamento simples, com grade ou portão de ½ altura (até 1,5
metros) 20 20 20 20 20 20
Muro – acabamento simples, com altura de fechamento (Maior que 1,5
metros de altura) ou a parede da construção, construída no alinhamento
35 35 35 35 35 35
Grade / Portão Metálico ou de Madeira 45 45 45 45 45 45
Muro com acabamento especial (Madeira, Pedras, Cerâmicas, Pastilhas,
Texturados e outros)
60 60 60 60 60 60
Estrutura de alvenaria para Portaria, Recepção ou Guarita, revestimento
de reboco com pintura de Látex PVA ou acrílico
85 85 75 85 85 75
Estrutura de alvenaria para Portaria, Recepção ou Guarita, revestimento
especial (Madeira, Pedras, Cerâmicas, Pastilhas, Texturados e outros)
100 100 90 100 100 90
2 – ESTADO DE CONSERVAÇÃO – PARA DEDUÇÃO DE PONTOS
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Nova 0 0 0 0 0 0
Boa -10 -10 -10 -10 -10 -10
Regular -30 -30 -30 -30 -30 -30
Má -60 -60 -60 -60 -60 -60
3 – ESQUADRIA EXTERNA
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Inexistente / Improvisada 0 0 0 0 0 0
Madeira pintada (antigas) 5 5 5 5 5 5
Ferro 20 30 10 20 30 10
Porta de enrolar, de aço 40 40 20 40 40 20
230
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Madeira tratada 60 60 30 60 60 30
Vidro Temperado Porta Pantográfica, de aço 80 100 50 80 100 50
Alumínio PVC 100 80 60 100 80 60
4 – PISO EXTERNO (A CÉU ABERTO)
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Solo / Gramado 0 0 0 0 0 0
Pedrisco, Brita 5 5 5 5 5 5
Cimentado 10 10 10 10 10 10
Cimento Estampado, Cacos de cerâmica, Seixos rolados, Tijolos 15 15 15 15 15 15
Lajotas de cerâmica, Ardósia 20 20 20 20 20 20
Piso intertravado de concreto / similares, Asfalto, Paralelepípedo 30 30 30 30 30 30
Cerâmica Esmaltada ou Vitrificada, Granilite / Marmorite 35 35 35 35 35 35
Pedras Diversas 45 45 45 45 45 45
Granito / Mármore, Porcelanato 60 60 60 60 60 60
5 – COBERTURA
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Improvisada 0 0 0 0 0 0
Laje sem impermeabilização 5 5 5 5 5 5
Fibrocimento (Vogatex, Tropical residencial, Ondulada) ou similares
transparentes Telhas de fibra vegetal, Telhas de zinco
10 15 15 15 15 15
Telha cerâmica 30 20 20 20 20 20
Aço galvanizado 20 30 30 30 30 30
Telha de concreto ou Esmaltada Laje Impermeabilizada Telhas tipo
calheta/calhetão 45 40 40 40 40 40
Telha de Alumínio / Acrílico Telhas estruturais de Fibrocimento ou Concreto 45 45 45 45 45 45
Lanternim ou sheds para iluminação zenital Estrutura ou dispositivos próprios
para captação de ventilação natural / forçada 50 55 55 55 55 55
Estrutura metálica ou de alvenaria para chaminé 100 60 60 60 60 60
Policarbonato 100 80 80 80 80 80
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6 – REVESTIMENTO EXTERNO / VEDAÇÃO
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Inexistente 0 0 0 0 0 0
Chapisco preliminar 5 5 5 5 5 5
Reboco sem pintura ou com pintura de cal 10 10 10 10 10 10
Reboco ou chapisco de acabamento c/ pintura de Latex PVA 25 40 25 25 40 25
Reboco ou chapisco de acabamento c/pintura de Látex Acrílico 30 40 30 30 40 30
Tijolo aparente de acabamento Ardósia Elementos vazados / Brise-soleil
(concreto ou cerâmica) 40 60 40 40 60 40
Madeira Cerâmica / Pastilha cerâmica Pedras diversas 50 80 50 50 80 50
Pastilha de Porcelana Texturados Concreto Aparente 55 90 55 55 90 55
Pastilha de vidro / Bloco de vidro Pele de vidro temperado 60 90 60 60 90 60
Mármore 80 80 80 80 80 80
Granito 90 100 90 90 100 90
Mais Nobres (Alumínio, Inox e outros) Brise-soleil (metálico) 100 100 100 100 100 100
7 – GARAGEM (VAGAS POR UNIDADE HABITACIONAL,
COMERCIAL OU PRODUTIVA)
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Inexistente 0 0 0 0 0 0
1 vaga coberta por unidade 20 10 7 7 7 7
2 vagas cobertas por unidade 40 40 15 15 30 30
3 vagas cobertas por unidade 60 80 30 30 60 60
4 vagas cobertas por unidade 80 100 45 45 75 75
5 a 20 vagas cobertas por unidade 100 100 60 60 75 75
5 a 20 vagas parcialmente cobertas (por unidade) - - 52 52 52 52
5 a 20 vagas descobertas (por unidade) - - 45 45 45 45
21 a 50 vagas cobertas (por unidade) - - 75 75 75 75
21 a 50 vagas parcialmente cobertas (por unidade) - - 67 67 67 67
21 a 50 vagas descobertas (por unidade) - - 60 60 60 60
Mais de 50 vagas cobertas por unidade - - 90 90 90 90
Mais de 50 vagas parcialmente cobertas (por unidade) - - 82 82 82 82
Mais de 50 vagas descobertas (por unidade) - - 75 75 75 75
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8 – ATRIBUTOS COMERCIAIS / INDUSTRIAIS
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Plataforma de carga / descarga junto à edificação - - 20 20 20 20
Casa de força em alvenaria - - 25 25 25 25
Vão livre maior que 12 metros - - 45 45 45 45
Pé-direito maior que 5 metros - - 40 40 40 40
Mezanino / Compartimentos sotopostos à cobertura principal menores que
40 m² destinados a almoxarifado, escritórios, etc...
- - 30 30 30 30
Mezanino / Compartimentos sotopostos à cobertura principal com área
maior ou igual a 40 m² destinados a almoxarifado, escritórios, etc... - - 40 40 40 40
Recintos destinados a show-rooms/exposições / vendas - - 30 30 30 30
Recintos destinados à sala de espera - - 30 30 30 30
Recintos destinados a escritório - - 30 30 30 30
9 – ÁREA DE LAZER E CONVÍVIO
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Inexistente 0 0 - - - -
Dependência de Churrasqueira (churrasqueira, balcão, pia, fixos) 30 30 - - - -
Bar de madeira ou alvenaria com balcão fixo e/ou salão de jogos 30 30 - - - -
Ambiente de Sauna 50 50 - - - -
Playground (dois ou mais equipamentos fixos) 30 30 - - - -
Salão de Festas (mais de 50 m²) 50 50 - - - -
Piscinas (superfície entre 9 e 20 m²) 80 40 - - - -
Piscinas ** (superfície entre 20,01 m² e 50 m²) 100 70 - - - -
Piscina ** (superfície maior que 50 m²) 150 120 - - - -
Campo / Quadra Esportes 150 150 - - - -
Conjunto Poliesportivo 180 180 - - - -
10 – TIPO DE UNIDADE RESIDENCIAL VERTICAL
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Duplex - 15 - - 15 -
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Cobertura - 15 - - 15 -
11 - ELEVADORES
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
Não possui - 0 0 0 0 0
Elevador social / serviço - 30 30 30 30 30
12 – ÁREA CONSTRUÍDA
RESIDENCIAL
HORIZONTAL
RESIDENCIAL
VERTICAL
GALPÕES
NÃO-RESIDENCIAL
HORIZONTAL
NÃO-RESIDENCIAL
VERTICAL
COBERTURA
< 50 m² 0 0 - 0 0 -
50,01 m² a 75 m² 15 20 - 15 15 -
75,01 m² a 100 m² 20 25 - 20 20 -
100,01 m² a 125 m² 30 40 - 30 30 -
125,01 m² a 150 m² 35 50 - 35 40 -
150,01 m² a 175 m² 40 55 - 40 50 -
175,01 m² a 200 m² 45 60 - 45 55 -
200,01 m² a 250 m² 60 80 - 60 65 -
250,01 m² a 350 m² 70 90 - 70 75 -
350,01 m² a 450 m² 80 100 - 80 90 -
> 450 m² 90 120 - 90 100 -
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TABELA IV
VALOR UNITÁRIO DO M2
DO TERRENO
CÓDIGO NOME DO BAIRRO VALOR
1 CENTRO R$ 222,24
3 ALBANO BERGAMASCHI R$ 106,99
6 CONJUNTO HABITACIONAL NOVA CAMBARA R$ 93,59
7 CONJUNTO OTAVIO RODRIGUES F. FILHO R$ 94,51
8 CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO AVILA ORTIGOZA R$ 150,71
9 DISTRITO INDUSTRIAL R$ 22,20
10 JARDIM ESTAÇÃO R$ 100,05
11 CONJUNTO GASTÃO CONSELVAN R$ 101,36
12 GENARO REZENDE (GONZAGA) R$ 73,22
13 JARDIM BOA ESPERANCA R$ 101,88
14 IGNEZ PANICHI HAMZE R$ 83,48
15 JARDIM DAS ACACIAS R$ 85,40
16 JARDIM ELDORADO R$ 76,38
17 JARDIM PINHEIRO R$ 102,37
18 JARDIM PRIMAVERA R$ 139,81
19 JARDIM SANTO ANTONIO R$ 95,54
20 JARDIM VITORIA R$ 97,71
21 LAZER R$ 87,52
22 LOTEAMENTO NOVA CAMBARA R$ 130,16
25 LOTEAMENTO MORADA DO SOL R$ 139,78
27 JARDIM NOVA AMERICA R$ 99,90
28 SÃO JOÃO. R$ 99,36
29 PARAISO R$ 56,95
30 PARQUE ALAMBARI - II R$ 89,60
31 SANTA MARIA R$ 111,26
33 SANTA RITA R$ 178,75
34 VILA SANTANA R$ 134,21
36 SAO FRANCISCO DE ASSIS R$ 80,90
37 SAO JOSE R$ 120,18
38 VILA ANDREA R$ 101,36
39 VILA CLEMENTE R$ 85,40
40 VILA ROTARY R$ 84,26
41 VILA RUBIM R$ 119,66
42 VILA GRENA R$ 222,24
43 SANTA ERCILIA R$ 94,42
44 RESIDENCIAL VILLA BELLA R$ 84,95
45 SANTA ERCÍLIA R$ 94,42
46 RESIDENCIAL JARDIM PADOVANI R$ 109,86
47 SAO JOSE R$ 129,53
48 PARQUE RESIDENCIAL MORADA DO SOL R$ 78,74
49 JARDIM PEROLA R$ 102,37
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51 NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 81,62
52 CENTRO - SETOR 02 R$ 139,81
54 SANTANA R$ 83,48
57 SANTA JANUARIA R$ 97,71
62 JARDIM BELLA TOSCANA R$ 109,86
63 ESTAÇÃO FERROVIARIA R$ 100,05
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TABELA V
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
04 SITUAÇÃO
ID DESCRIÇÃO VALOR
1 Aglomerado 0,60
2 Condomínio Horizontal 1,20
3 Encravado 0,90
4 Esq. Mais de uma frente 1,10
5 Uma frente 1,00
6 Vila 1,00
03 PERFIL / TOPOGRAFIA
ID DESCRIÇÃO VALOR
1 Aclive 0,90
2 Declive 0,80
3 Irregular 0,70
4 Plano 1,00
02 PEDOLOGIA / SOLO
ID DESCRIÇÃO VALOR
1 Alagado 0,60
2 Arenoso 0,70
3 Combinação dos Demais 0,40
4 Firme/Normal 1,00
5 Inundável 0,90
6 Rochoso 0,60
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ANEXO II – CARTOGRAFIA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS
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