materia nº 4/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PRO JETO DE LEI N.04, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Di spõe sobre a re posi ção sal ari al dos 
se rvi dore s do quadro e fe ti vo da Pre fe i tura 
Muni ci pal de Cambará/PR. 
 
Faço saber que a Câmara M unicip al de Cambará, 
Est ado do Paraná, ap rovou e eu, Prefeit o M unicip al, sanciono a seguint e 
Lei: 
Art . 1° Fica aut oriz ada a rep osição salarial aos 
servidores p úblicos do quadro efet ivo da Prefeit ura M unicip al de 
Cambará, no mont ant e de 6,22 (seis vírgula vint e e dois p or cent o) a 
t ít ulo de ant ecip ação de rep osição inflacionária, conforme disp ost o no 
inciso X do art igo 37 da Const it uição Federal. 
Parágrafo único. O adicional mencionado no cap ut 
dest e art igo incidirá sobre t odas as p arcelas remunerat órias vigent es p ara 
o quadro de p essoal resp ect ivo. 
Art . 2º A rep osição salarial é ext ensiva aos valores 
de ap osent adorias e p ensões da Previdência Social do M unicíp io de 
Cambará - CAM BARÁPREV. 
Art . 3º Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua 
p ublicação, ret roagindo seus efeit os a p art ir de 1º de fevereiro de 2013. 
Cambará, 15 de fevereiro de 2013. 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUS TIFICATIVA 
Tenho a sat isfação de submet er à ap reciação dos 
nobres Vereadores dessa Casa de Leis o incluso Projet o de Lei, que 
disp õe sobre o reajust e salarial dos servidores do quadro efet ivo da 
Prefeit ura de Cambará. 
Tal p rop osição é necessária diant e da necessidade de 
efet uar a revisão geral anual aos servidores do quadro efet ivo da 
Prefeit ura M unicip al de Cambará, em at endiment o ao disp ost o no inciso 
X, do art igo 37, da Const it uição Federal: 
“ Art . 3 7 . A adm in ist ração p ública diret a e in diret a
de qualquer do s P o deres da Un ião , do s Est ado s, do 
Dist rit o Federal e do s Mun icíp io s o bedecerá ao s 
p rin cíp io s de legalidade, im p esso alidade, 
m o ralidade, p ublicidade e eficiên cia e, t am bém , ao 
seguin t e: 
X - a rem un eração do s serv ido res p úblico s e o 
subsídio de que t rat a o § 4 º do art . 3 9 so m en t e 
p o derão ser fix ado s o u alt erado s p o r lei esp ecífica, 
o bserv ada a in iciat iv a p riv at iv a em cada caso , 
assegurada rev isão geral an ual, sem p re n a m esm a 
dat a e sem dist in ção de ín dices”; 
 
A últ ima rep osição salarial dos servidores deu-se em 
04 de abril de 2012, nos t ermos da Lei nº. 1.495, de 04 de abril de 2012, 
referent e ao p eríodo de 2011. 
Ressalt a-se que, no ano de 2012, o Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor INPC – IBGE de M arço de 2012 a Janeiro de 
2013, considerado o índice oficial de inflação do País do p eríodo fechou 
em 6,22% (seis vírgula vint e e dois p or cent o), motivo p elo qual se faz 
necessário o reajust e dos salários nest es t ermos. 
Além disso, é p úblico e not ório que o M inist ério 
Público da Comarca de Cambará encaminhou ao Poder Execut ivo 
recomendação p ara que se fosse revist a a quest ão das horas ext ras, t endo 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
sido ap urado que havia concessão de horas ext ras de maneira irregular, 
que cont rariava a disp osição legal, sit uação que não p erdura at ualment e, 
mas que gerou um cort e significat ivo nos venciment os do servidor 
p úblico. 
Assim, há de se considerar que a rep osição salarial a 
ser realiz ada nest a dat a se just ifica p orque visa minimiz ar o imp act o 
social causado p elo cort e da concessão irregular de horas ext ras ao 
servidor p úblico. 
Sendo assim, rest a just ificada a necessidade da 
p rop osição de lei esp ecífica p ara concessão do reajust e inflacionário na 
ordem de 6,22%. 
Ist o p ost o, solicit o a ap reciação dest e Projet o de Lei 
p elos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediat a ap rovação, com 
a maior urgência p ossível. 
Ap roveit o o ensejo p ara renovar p rot est os de elevada 
est ima e dist int a consideração. 
Cambará, 15 de fevereiro de 2013. 
At enciosament e, 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará