MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, e
o Fundo Municipal de Desenvolvimento e
Inovação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o
entendimento dos seguintes termos:
I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos
processos, bens e serviços;
II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos
empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não
só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e
humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de
observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
III - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e
apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do
provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar
ao empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos,
visando facilitar os processos de inovação tecnológica e competitividade,
dotada de uma entidade gestora pública ou privada;
IV - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega
organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira
planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da
inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da
criação e fortalecimento de empresas inovadoras, dotado de uma entidade
gestora pública ou privada;
V – ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico
e Inovador, classificação dada a toda instituição com objetivo específico de
estudos, pesquisas e desenvolvimento de produtos, serviços ou processos de
tecnologia, que possuam, ou não, algum grau de inovação;
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VI – Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação
do tradicional APL – Arranjo Produtivo Local que, nada mais é, do que, um
aglomerado de empreendimentos que atuam em uma atividade produtiva
predominante do interesse do município e que receberá alguns benefícios
específicos com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de um setor.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2º Esta Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar
cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição Federal; do art. 195,
da Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Cambará, do Estatuto
Municipal das MPES - Lei Complementar 25/2010, e do art. 3º da Lei Federal
n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece, através do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, composto pelas
organizações e instituições estabelecidas ou domiciliadas no município de
Cambará, a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental, a
articulação de políticas públicas e a melhoria dos serviços públicos municipais
de forma específica, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município de
Cambará.
Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar
são constituídos:
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia (COMDIT);
III - o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI);
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia
(COMDIT)
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Inovação e Tecnologia, COMDIT, como órgão de participação direta da
comunidade na administração municipal, responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas
de promoção do desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
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II – administrar, em conformidade com a legislação municipal, no
que lhe couber, o Programa de Desenvolvimento Econômico, denominado
“CAMBARÁ EMPREENDEDORA” que objetiva fomentar a política de atração
e apoio a investimentos produtivos no município de Cambará;
III - promover a geração, difusão e democratização do
conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e
adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
IV - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas
áreas de que trata esta Lei Complementar;
V - contribuir na elaboração de políticas públicas de incentivo,
estruturação e fomento a um ambiente mais atrativo ao surgimento de novos
empreendimentos e novos investimentos;
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades da presente Lei Complementar;
VII - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Inovação, FUMDI, conforme estabelecido no
art. 11 desta Lei Complementar;
VIII - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos
Promotores de Desenvolvimento e nas políticas, programas e mecanismos
municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
IX - acompanhar através de análise de relatório de atividades e
do balanço geral a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Sustentável;
X - definir políticas de aplicação dos recursos do FUNDI – Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Inovação, conforme estabelecido nesta Lei
Complementar;
XI - aprovar seu Regimento Interno;
XII - colaborar na articulação das ações entre vários organismos
públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com
outros municípios, estados, União e, em especial, com os municípios que
integram os municípios da região Norte Pioneiro;
XIII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento
profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais,
visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços
públicos com aplicação de inovação;
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XIV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico
inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao
uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais
e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e
controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia
verde;
XVI - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a
instituição de projetos, visando concretizar os objetivos desta Lei
Complementar; e
XVII - fiscalizar o funcionamento do FUMDI - Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Inovação e de quais quaisquer Programas de Incentivo a
Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§1º A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Inovação e Tecnologia, COMDIT, será exercida por Presidente, dois VicePresidentes, dois Secretários e Secretaria Executiva.
§2º O Presidente do COMDIT - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, será um Secretário Municipal,
nomeado pelo Chefe do Executivo.
§3º O COMDIT reunir-se-á ordinariamente semestralmente, ou
extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente, ou por um terço
de seus membros, e deliberará por maioria simples de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
§4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do
Poder Executivo Municipal, os membros do COMDIT elegerão seus 1º e 2º
Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
§5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, COMDIT, não
será remunerado e será considerado de relevante serviço público.
Art. 6º O COMDIT será constituído por até trinta membros
vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e
de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada,
distribuídos da seguinte forma:
I – sete representantes do Poder Público Municipal designados
por meio de decreto do Prefeito Municipal, dentre os quais, um dos Secretários
será o Presidente do Conselho;
II – seis representantes das instituições de ensino superior,
tecnológicos e profissionalizantes estabelecidos no Município;
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III – dez representantes das associações, entidades
representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento,
instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e
Inovação, com atuação comprovada no município de Cambará;
IV – quatro representantes de parques tecnológicos e de
inovação e das incubadoras de empresas de Cambará, quando as houver;
V – oito representantes de Arranjos Promotores de
Desenvolvimento, reconhecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Inovação e Tecnologia – COMDIT, quando houver; e
VI – um representante do Governo do Estado do Paraná.
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, de que tratam os incisos II a VI será
de três anos.
Art. 7º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia – COMDIT, funcionará junto à
Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria designada pelo
Prefeito Municipal.
Art. 8º. Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMDIT
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia;
II - ser responsável pela publicidade das atas, formalização das
deliberações e atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e
Tecnologia, COMDIT, e pela organização de seu protocolo geral;
III - coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos
serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades
interdisciplinares e/ou multidisciplinares; e
IV - constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a
execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo COMDIT.
Art. 9º A Secretaria designada, conforme art. 7º da presente lei,
alocará, dentre seus quadros de servidores, os recursos humanos e materiais
necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de seus
servidores como Secretário Executivo.
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Capítulo IV
Dos Mecanismos de Incentivo e Fomento a Inovação e Tecnologia no
Município
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e
Inovação (FUMDI), com objetivo de promover atividades inovadoras para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental de Cambará, sob a forma de
programas e projetos.
Art. 11. O Executivo Municipal deverá criar por meio de lei,
políticas de incentivo fiscal e outros benefícios, bem como, parques industriais,
incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de desenvolvimento,
entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos
investimentos.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI)
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação
(FUMDI) estará vinculado diretamente à Secretaria que for designada pelo
Prefeito Municipal, conforme art. 7º da presente lei.
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação
(FMDI) é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com
escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que
efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos de
desenvolvimento e inovação, de interesse da municipalidade, assim
caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas,
serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos, fomento à
política de atração e apoio a investimentos produtivos, e outras atividades
voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo, ou seja,
de todo o ambiente empresarial e econômico;
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas,
instituições e órgãos governamentais, conforme pertinentes regulamentações.
§3º Os recursos do FUMDI - Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Inovação poderão atender fluxo contínuo, a edital de
chamada pública de projetos e outras especificações legais, podendo também
orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que
aporte recursos.
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Inovação (FUMDI):
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I - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo
Governo Federal e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o
Fundo;
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela
Prefeitura Municipal de Cambará, em valor correspondente a um por cento da
previsão de receita orçamentária própria anual, voltada à Inovação;
III - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela
Prefeitura Municipal de Cambará, com referência ao fomento da política de
atração e apoio a investimentos produtivos;
IV - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios
e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado nacional ou estrangeiro;
V - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos
beneficiados por esta Lei Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo
de projetos concluídos;
VI - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VII - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens
móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VIII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de
materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados
inservíveis;
IX - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; e
X - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que
lhe forem transferidos.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de
Cambará.
§2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da
existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação,
sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a
prejudicar as atividades do Fundo.
§3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual
ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício
seguinte.
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§4º A percepção dos recursos, previstos nos incisos de III a X
deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado à
título de Inovação ao FUMDI no orçamento municipal.
§5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação
específica para cumprimento do inciso II deste artigo.
§6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor
desta Lei Complementar, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a
dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do
orçamento.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e
Inovação (FUMDI) oriundos de dotações orçamentárias, especificamente
voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas pela Prefeitura Municipal de
Cambará serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos,
programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei Complementar:
I - em percentual mínimo de vinte por cento para fomento à
inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento
ao art. 65, §2º, da Lei Complementar n. 123 de 2006 e a LC 52 de 2010;
II - em percentual de até dez por cento para cobrir os custos
administrativos do próprio Fundo;
III - em percentual mínimo de até dez por cento para projetos de
inclusão digital; e
IV – em percentual de até dez por cento para garantir
financiamentos a empreendimentos inovadores, aprovados pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia.
Art. 16. Os recursos do Fundo serão aplicados conforme sua
destinação legal.
§1º Os recursos específicos para o fomento da política de
atração e apoio a investimentos produtivos, serão estritamente aplicados na
conformidade de legislação municipal própria.
§2º Os recursos destinados à Inovação, poderão ser aplicados
através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de
gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de
auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser
celebrados pelo Município de Cambará, com:
I - órgãos ou entidades da administração pública direta e
indireta, da União, Estado e Município;
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II - entidades privadas, atuantes;
III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado,
participantes dos Arranjos Promotores de Desenvolvimento credenciados, que
desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos
estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades,
serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do
Município;
IV - pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa,
ou autônomos.
Art. 16. A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à
Inovação focarão programas e projetos dentro dos princípios que regem o
COMDIT.
§1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de
cooperação, poderão prever a destinação de até dez por cento do valor total
dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de
despesas operacionais e administrativas.
§2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em
conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução
do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da
dívida pública.
§3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não
aplicados na consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos ao
concedente, atualizados monetariamente.
§4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de
vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante
proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
§6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro
da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes
do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar
previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento
do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais
parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de
contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional
envolva em sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos
da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de
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parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas
bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão
responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a
execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses
recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas
referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação
dos gastos efetuados.
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a
vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às
parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser
ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio
ou equivalente, no prazo previsto em lei.
§12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio,
termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual
atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
Art. 17. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem
celebrados com foco em Inovação, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público,
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração
direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente
previstas em leis específicas;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento,
salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que
previstas no plano de trabalho;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do
instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente
da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante
a vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores
ou quaisquer entidades congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra
espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou
empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
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VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos,
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, na qual não podem constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor
pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 18. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Inovação que será composto pelo Secretário Municipal de
Administração, pelo Secretário Municipal de Finanças, e um terceiro Secretário,
indicado pelo Prefeito Municipal e por outros três membros não integrantes do
Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do
COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia,
entre os seus membros.
Parágrafo único. Caberá a um dos Secretários Municipais,
nomeado pelo Prefeito Municipal, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Inovação.
Art. 19. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Inovação:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e
publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos
recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos
apresentados; e
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente
terá voto de qualidade.
Art. 20. A responsabilidade da gestão administrativa e financeira
do Fundo será do Município de Cambará .
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Fundo
Municipal de Desenvolvimento e Inovação:
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
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II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos
objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos
do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos
recursos do Fundo;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as
contas bancárias do Fundo;
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos
do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela
administração pública municipal;
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos
inovadores;
VIII - elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os
prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo;
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de
recursos a serem administrados pelo Fundo;
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o
meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos
do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável; e
XII - analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 21. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação –
FUMDI – contará com Secretaria Executiva que será acumulada por um dos
diretores da Secretaria indicada conforme art. 7º da presente lei, e de Contador
cuja função será exercida por um dos servidores municipais, ocupantes de
cargo de Contador.
Art. 22. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação é
dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil
própria, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 23. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as
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normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar
Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 24. O proponente dos projetos e programas de Inovação que
não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará
sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 25. Adicionalmente, mediante regular processo
administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente referido
no art. 24 desta Lei Complementar poderá ser multado em até cem por cento
do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido
de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até
quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 26. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá
compreender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e
econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio
de recursos financeiros e/ou não financeiros.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 28. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle,
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno
da Prefeitura Municipal de Cambará, sem prejuízo da competência específica
do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 29. Através de certames públicos poderão ser contemplados
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 30. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser
implementadas por meio de encomendas parciais ou ordens de serviço,
especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a
especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a
prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de
ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou
implementação.
Art. 31. São condições para celebração de convênio, termo de
cooperação, acordo de cooperação ou subvenção relacionadas à Inovação, o
atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 32. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria
ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais:
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I - com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou
controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente,
bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se
relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de
condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação,
termo de parceria ou instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto
conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e
desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o repasse de
recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no
plano de trabalho.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 33. Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão
observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal
de recursos humanos adicionais e capacitação tecnológica específica,
conforme diretrizes estabelecidas pelo COMDIT - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na
defesa às questões socioambientais do município;
III – melhorar a competitividade dos setores produtivos, com
investimentos em inovação e tecnologia, bem como atender as especificações
legais quanto ao fomento da política de atração e apoio a investimentos
produtivos.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados
obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da
respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004, salvo
pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio.
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Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação:
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal da
Secretaria indicada pelo Chefe do Executivo, conforme art. 7º da presente lei,
estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada
nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 35. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 22
de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. .........................;
2. .........................;
3. .........................;
4. .........................;
5. .........................;
6. .........................;
7. .........................;
8. .........................;
9. .........................;
10. .......................;
11. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia - COMDIT
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 21/2015,
que ”cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação e dá
outras providências".
Vivemos uma era de novas economias, novos mercados, novos
horizontes de crescimento, é correto, portanto afirmar que precisamos modernizar
nossos sistemas de investimento, suporte e gestão, com o objetivo de atender uma
economia cada vez mais baseada no conhecimento, como o setor T.I., automação,
engenharia, comunicação, bio tecnologia, entre outros.
Entender esta realidade não basta, precisamos de novas
soluções, políticas publicas inovadoras, ações corajosas de enfrentamentos dos
problemas atuais e de fomento a mercados e setores que ainda não receberam a
devida atenção em nossa cidade.
O ambiente empresarial e a sua inter-relação com os pequenos
negócios é uma das chaves para a promoção do desenvolvimento de um
município.
No esforço em busca da competitividade as empresas não atuam
no vazio, mas apóiam-se no surgimento de políticas públicas que proporcionem a
mudança para o surgimento de um ambiente mais favorável aos negócios.
Pensando especialmente nos pequenos negócios como uma
grande alavanca de crescimento da economia local e o município sendo o principal
responsável em proporcionar oportunidade para os empreendedores locais,
sugerimos a criação do COMDIT- Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia, pois por meio dele é possível reunir os
principais atores no processo de desenvolvimento sustentável através da
inovação. Trata-se de um mecanismo de participação da comunidade no
direcionamento de ações governamentais através da formulação de diretrizes,
acompanhamento e fiscalização.
Considerando que inovação é a exploração com sucesso de
novas idéias e conseqüente sucesso para as empresas, pois significa aumento de
faturamento, acesso a novos mercados, aumento das margens de lucro, entre
outros benefícios, é possível considerar que a participação ativa dos principais
atores na discussão de políticas públicas voltados a este tema poderá mudar a
realidade do ambiente de negócios de Cambará. Mais do que isso, a inovação
deve estar arraigada na cultura dos cidadãos em todos os setores de atividade,
além da vida quotidiana.
É importante que esta Casa de Leis, perceba e entenda o
COMDIT como uma oportunidade de fomentar o desenvolvimento econômico local
e lembre que é a vontade política a propulsora de mudanças reais. É importante
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lembrar que para criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Tecnologia, não é preciso gerar novos serviços públicos, e sim, apenas
sistematizar aqueles já existentes, modificando a forma de entrega do benefício ao
usuário.
A presente lei proposta, procura inserir o Município no sistema
nacional de ciência e tecnologia de forma objetiva, pois atualmente existem
diversos órgãos com linhas de apoios disponíveis para projetos de
desenvolvimento em inovação e tecnologia e além dessas linhas também existem
fundos com recursos não reembolsáveis e que só podem ser viabilizadas aos
municípios que possui um Conselho Municipal voltado ao desenvolvimento,
inovação e a tecnologia.
Cambará, possui mais de 2.400 empresas, destas provavelmente
mais de 1.600 ativas e gerando riqueza, emprego e renda, para se ter uma idéia,
hoje 44% dos empregos formais, está nas Micro e Pequenas Empresas,
evidenciando, portanto a força dos pequenos negócios e reforçando a necessidade
de investimentos no setor.
A prefeitura municipal não tem em sua estrutura organizacional
uma secretaria que trata do desenvolvimento econômico focado na
sustentabilidade e surgimento de novas empresas, mas o município possui a Sala
do Empreendedor, que foi criada em 2012 e está lotado na Secretaria Municipal de
Administração, este departamento oferece serviços voltados à formalização,
legalização e linhas de crédito com juros subsidiados por programas de
capacitação empresarial, aos empreendedores, porém esses serviços são
limitados e a criação COMDIT poderá servir como um braço apoiador nas políticas
públicas, pois será responsável por gerir os problemas e as oportunidades e
defender os interesses dos empreendedores.
O município de Cambará teve avanços após a aprovação da LC
25/2010, que é a Lei Geral, o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa em
Cambará que foi regulamentada a partir da LC123/2006 que é o Estatuto Nacional
da Micro e Pequena Empresa, nestes Estatutos prevê o estímulo à inovação às
MPEs e pautado nesta perspectiva encaminhamos este projeto de Lei, no intuito
de contribuir decisivamente no desenvolvimento do município de Cambará e
sabendo que sempre podemos contar a esta casa de Leis, me despeço
cordialmente.
Em razão do que se explanou é que encaminhamos proposta de
alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal