MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Desenvolvimento Econômico denominado
“CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Lei Complementar,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cambará o Programa de
Desenvolvimento Econômico, denominado “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”
que tem por objetivo fomentar a política de atração e apoio a investimentos
produtivos.
Art. 2º. A política de atração a que se refere o art. 1º compreende:
I. ações voltadas para atração seletiva de investimentos produtivos,
visando a formação e ao adensamento de arranjos produtivos locais em
Cambará;
II. ações voltadas a incentivar e fomentar a expansão de empreendimentos
existentes e estimular a atração de novos empreendimentos na
territorialidade do Município, com o fim primordial de geração de novos
empregos e renda;
III. apoio e indução ao desenvolvimento econômico local, objetivando:
incentivar o desenvolvimento sustentável econômico, sociocultural e
tecnológico do Município de Cambará, por meio da promoção de
inclusão social, capacitação tecnológica e profissional de jovens e
adultos, requalificação urbana de imóveis de interesse público e
redirecionamento produtivo de áreas territoriais do Município;
IV. investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, formação de
arranjos produtivos locais integrados, visando a geração de empregos
formais, ao incremento da arrecadação tributária e ao aprimoramento do
bem-estar social.
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CAPÍTULO II
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” será administrado pelos seguintes
órgãos Municipais;
I. Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria designada
pelo Prefeito Municipal; e,
II. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia.
Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria
designada pelo Prefeito Municipal:
I. analisar os projetos apresentados, para fins de inscrição no “CAMBARÁ
EMPREENDEDORA”;
II. manter núcleos técnicos para analisar e fiscalizar o cumprimento das
metas dos projetos apresentados;
III. acompanhar o cumprimento das obrigações constantes na Seção III do
Capítulo III, e Seção IV do Capítulo IV pelos beneficiários;
IV. emitir pareceres técnicos, com a finalidade de fundamentar as
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
V. elaborar estudos econômicos e financeiros sobre o desempenho dos
contribuintes inscritos nos programas.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia:
I. deliberar sobre a concessão de incentivos;
II. expedir resoluções para concessão, suspensão ou cancelamento de
benefícios fiscais.
Seção II
DOS INCENTIVOS DISPONÍVEIS
Art. 6º. O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para
fomentar o “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”:
§1º. Da implantação e instalação:
I. promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;
II. promoção de incentivos às empresas na concessão do direito real de
uso;
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III. subsídios de desconto no valor da alienação de imóveis, entre 50%
(cinquenta por cento) e 90% (noventa por cento), visando a implantação
de novos empreendimentos ou expansão dos existentes.
§2º. Da infraestrutura:
I. Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou
condomínios destinados à implantação dos empreendimentos, tais como
abertura de vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de
águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização, desde
que o atendimento implique em interesse público relevante;
II. Execução de obras de infraestrutura primária em terrenos destinados à
implantação dos empreendimentos tais como terraplanagem, aterro e
desaterro e, em casos específicos, construção de lagoas para
tratamento de efluentes ou outros serviços prestados pelo equipamento
rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse
público relevante;
§3º. Dos tributos municipais para empresas:
I. redução de 1% (um ponto percentual) na alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
a. O incentivo mencionado acima não poderá resultar em alíquota
inferior a 2% (dois por cento);
b. O incentivo produzirá efeitos a partir da data do deferimento do
pedido, salvo indicação de data posterior na decisão.
II. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre a base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel beneficiado
por esta lei complementar:
a. O incentivo será concedido aos contribuintes que estiverem com
os respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do
IPTU devidamente atualizado;
b. O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia
do exercício seguinte ao do protocolo do pedido.
III. instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinquenta por cento)
sobre base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), incidentes sobre a respectiva operação imobiliária, em se tratando
do inciso I, §1º. deste artigo;
IV. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o item 7 da Lista
Anexa a Lei Complementar nº 116/2003, quando executados por
prestadores de serviços com domicílio fiscal em Cambará/PR, nos
termos do art. 127, da Lei Federal nº 5.172/66;
V. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre taxas e
emolumentos incidentes sobre as aprovações de projetos de construção
civil, alvará de construção e habite-se.
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§4º. Os Empreendedores Individuais (EI), Micro e Pequenas Empresas
terão os seguintes benefícios:
I. subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do valor dispendido para
locação de imóvel com a finalidade de instalação e funcionamento, até o
valor máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, a título de
incentivo especial às microempresas com faturamento anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
a. O subsidio acima será liberado através de prévia aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia;
b. A liberação deste subsídio fica vinculada à disponibilidade
orçamentária municipal;
II. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre a base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel beneficiado
por esta lei;
III. instituição de regime fiscal, com aplicação de 70% (setenta por cento)
sobre base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), incidentes sobre a respectiva operação imobiliária;
IV. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre taxas e
emolumentos incidentes sobre as aprovações de projetos de
construções civil, alvará de construção e habite-se.
§5º. Além dos benefícios específicos autorizados por esta Lei, o
Município poderá instituir programas subsidiários ao “CAMBARÁ
EMPREENDEDORA”, visando à geração de empregos e a qualificação
de mão de obra profissional necessária à expansão econômica do
município, são eles:
I. a divulgação dos produtos fabricados em Cambará;
II. a realização de feiras e exposições para a divulgação dos produtos;
III. cursos de formação e qualificação profissional de mão de obra para as
empresas, diretamente ou mediante convênios;
IV. assistência na elaboração de projetos de estudos de viabilidade
econômico-financeira;
V. acompanhamento de projetos junto a estabelecimentos oficiais de
créditos, órgãos públicos, objetivando o encaminhamento rápido às
soluções;
VI. articulação com Instituições de Ensino e Pesquisa, buscando o acesso a
recursos tecnológicos.
Art. 7º. Os benefícios tratados no artigo anterior serão concedidos às
empresas de ramo industrial, comercial atacadista e varejista, de prestação de
serviços ou aos imóveis adquiridos ou com concessão direito real de uso por
empresas beneficiadas, desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em
Cambará.
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CAPÍTULO III
DO PROJETO DE VIABILIDADE, DA DOCUMENTAÇÃO,
HABILITAÇÃO E CONCESSÃO
Seção I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 8º. Para se habilitar aos benefícios do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, os interessados
deverão encaminhar seus projetos de viabilidade em 4 (quatro) vias à
Secretaria de Municipal de Administração ou outra Secretaria designada pelo
Prefeito Municipal;
§1º. O projeto de viabilidade mencionado no "caput" deste artigo deverá
seguir roteiro regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal:
I. as informações sobre previsão de recursos a investir;
II. os prazos de maturação do investimento;
III. os produtos e as suas respectivas quantidades;
IV. o cronograma físico-financeiro das obras civis, de instalação e operação
dos equipamentos; e
V. a previsão de empregos a serem gerados.
§ 2°. O projeto de viabilidade econômica deve ser aprovado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, através de resolução.
§ 3°. Os projetos de viabilidade deverão ser apresentados por ocasião
do lançamento de Editais de Convocação, nos meses de fevereiro a
agosto de cada ano, sendo que o prazo para protocolar os projetos não
poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
§ 4º. O projeto de viabilidade mencionado no “caput” deste artigo deverá
seguir o modelo regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º. Os projetos de viabilidade deverão ser apresentados juntamente com
os seguintes documentos:
§1º. Que comprovem a regularidade jurídica:
I. registro Comercial, no caso de empresa individual;
II. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última
alteração em vigor, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documento de eleição dos seus
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administradores – os documentos podem ser substituídos por certidão
simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos
representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de
expedição não superior a 30 (trinta) dias;
III. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exercício;
IV. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
§2º. Que comprovem a regularidade fiscal, todos com data de
expedição não superior a 30 (trinta) dias:
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRF);
III. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão
Negativa de Débito (CND);
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante
apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou
sede do proponente, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União,
fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
V. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente,
ou outra equivalente, na forma da lei;
VI. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da pessoa jurídica
e das pessoas físicas relativas ao quadro de sócios, empresas de
sociedade anônima, administradas pelo conselho de administração ou
gestão, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal,
expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do
proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
VII. prova de regularidade com a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT).
§3º. Que comprovem a qualificação econômico-financeira:
I. certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo
cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de
execução de pessoa física;
II. plano de viabilidade econômica assinada por contador legalmente
habilitado na respectiva entidade de classe;
III. última Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ).
§4º. Deverão apresentar as seguintes declarações:
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I. declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente,
assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo
regulamentado por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal;
II. declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18
anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo
27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9.854 de 27
de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
na forma da Lei, conforme modelo regulamentado por Decreto pelo
Chefe do Executivo Municipal;
§5º. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte o
disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 10. Os documentos exigidos no artigo anterior poderão ser apresentados
em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou
publicação em órgão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta
Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se
tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet;
§1º. Serão aceitas apenas cópias legíveis;
§2º. Não serão aceitos documentos que estejam esmaecidos, rasurados
ou parcialmente deteriorados;
§3º. Todos os documentos deverão, ainda, ser apresentados rubricados
pelo representante legal do requerente, devidamente identificado.
Seção II
DA HABILITAÇÃO
Art. 11. O pedido deverá ser protocolizado pelo requerente no Paço Municipal
endereçado à Secretaria de Municipal de Administração ou outra Secretaria
designada pelo Prefeito Municipal que, por sua vez, instituirá o processo
administrativo para verificação da viabilidade.
Art. 12. A Secretaria de Municipal responsável, deverá elaborar parecer técnico
sobre a habilitação no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, cuja análise deverá
demonstrar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
§ 1º. Para a definição dos empreendimentos apoiados, a Secretaria de
Municipal responsável, deverá levar em conta as características de cada
projeto, especialmente sua repercussão no desenvolvimento social e
econômico do Município, compreendendo em especial as seguintes
diretrizes fundamentais:
I. geração de empregos diretos e indiretos;
II. área de atuação;
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III. tipo de produto ou serviço;
IV. porte da empresa;
V. forma e modalidade de investimentos;
VI. natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
VII. a contribuição para o aperfeiçoamento tecnológico;
VIII. impacto sobre o meio ambiente;
IX. cronograma de execução do empreendimento;
X. impacto fiscal e tributário, geração de tributos municipais, estaduais, e
federais;
XI. natureza e utilização de mão de obra;
XII. programas e benefícios sociais, os efeitos multiplicadores do projeto na
economia local;
XIII. número de atendimentos e visitantes.
§ 2º. Para classificação dos empreendimentos, será estabelecida por
ordem do maior ao menor a pontuação obtida na análise da planilha
técnica quantitativa e qualificativa, desde que os projetos atendam aos
requisitos descritos no § 1º deste artigo.
§ 3º. A Planilha Técnica, Quantitativa e Qualitativa que trata o § 2º. deste
artigo contendo os critérios de pontuação será estabelecida por Decreto
pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. A documentação dos processos será conferida e aqueles que
estiverem completos serão apreciados pela ordem cronológica de
recebimento. Os demais serão notificados para complementar a
documentação, sob pena de indeferimento.
§ 5º. Concluída a análise, o processo deverá ser encaminhado ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia para
deliberação sobre a inscrição no respectivo programa.
§ 6º. Após habilitação e inscrição no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”
aprovado pelos respectivos órgãos administradores do programa, o
processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria Jurídica
do Município para parecer final;
§ 7º. Quando da aprovação da inscrição, a que se refere o paragrafo
anterior, o Conselho de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia o fará
por meio de resolução, e arquivará o processo dos que forem
indeferidos, sempre mediante decisão fundamentada e comunicada ao
interessado.
§ 8º. Deverá constar na resolução emitida pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia:
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I. Os incentivos elencados no Art. 6º desta Lei, deferidos para o
beneficiário do programa;
II. Os cronogramas de execução das obras em se tratando dos incentivos
elencados no §2º, do Art. 6º;
Art. 13. A habilitação e inscrição no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” deverão
ocorrer no prazo de até 60 (Sessenta) dias úteis após a abertura do processo
administrativo pela Secretaria de Municipal responsável.
Seção III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 14. Os benefícios de que trata esta Lei só serão concedidos às pessoas
jurídicas inscritas no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” instaladas ou em
processo de instalação no Município de Cambará, e que possuam os seguintes
documentos:
I. licença ambiental vigente;
II. alvará de funcionamento;
III. certificado de vistoria do corpo de bombeiros ou Termo de ajustamento
de Conduta;
IV. registro de inspeção sanitária vigente;
V. registro do imóvel próprio ou contrato de locação, caso o imóvel seja de
terceiros.
Art. 15. As empresas beneficiárias do “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” que
sofram processo de incorporação, fusão ou cisão, transferirão para as
empresas que dela resultem todos os direitos e obrigações decorrentes de
benefícios concedidos às operações produtivas originalmente incentivadas pelo
aludido Programa, pelo prazo remanescente, desde que permaneçam
atendidos os requisitos legais previstos na legislação.
Art. 16. As empresas que fizerem opção pelos benefícios disciplinados por esta
Lei, ficam obrigadas a apresentar anualmente, contados a partir da data de
início da concessão, formulários de acompanhamento aplicados, para
verificação do cumprimento do cronograma de execução do projeto de
viabilidade e sempre que solicitado pela Secretaria.
Art. 17. As empresas, independentemente de sua localização ou classificação,
deverão cumprir rigorosamente todas as exigências no tocante à
sustentabilidade e meio ambiente, evitando qualquer forma de poluição
ambiental principalmente nos rios, córregos, lagos ou lagoas, sujeitando-se a
todas as normas da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 18. Para a manutenção dos incentivos dispostos desta Lei, as
beneficiárias inscritas no programa, deverão participar de capacitação,
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treinamentos, consultorias ou cursos reconhecidos e/ou oferecidos pelo
Município de no mínimo 60 (sessenta) horas.
Art. 19. As beneficiárias deverão apresentar mensalmente, para fins de
recebimentos dos incentivos instituídos no §4º. do Art. 6º, comprovação da
regularidade fiscal transcrita no §2º. do Art. 9º.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS REAIS E SUAS CONDIÇÕES
Seção I
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO
Art. 20. Os mecanismos previstos no Programa de Desenvolvimento
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, serão precedidos
de processo licitatório, designado pela Administração Pública, obedecendo a
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, assim como a
legislação municipal pertinente.
Art. 21. São modalidades de benefícios reais compreendidos nesta lei os
previstos nos incisos I e II do art. 2º, e consistem:
I. concessão do direito real de uso a título gratuito;
II. concessão do direito real de uso a título oneroso;
III. alienação de imóveis, com transferência da propriedade.
Parágrafo Único. A modalidade de benefício real será definida no
processo licitatório prévio, designado pela Administração Pública, e
obedecerá ao previsto no art. 42, VII e IX da Lei Orgânica do Município.
Seção II
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO
Art. 22. A concessão do direito real de uso poderá ser efetuada a título gratuito
ou oneroso, podendo perdurar por até 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual
período.
§1º. A concessão de uso de que trata este artigo será formalizada
mediante contrato de concessão de uso assinado entre o Município de
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Cambará e o concessionário e obrigatoriamente registrado em livro
próprio na Secretaria Municipal de Administração, publicado o extrato
respectivo no Diário Oficial do Município, o qual será obrigatoriamente
registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente.
§2º. Constarão, obrigatoriamente, do contrato de concessão de uso
cláusulas referentes à área objeto da concessão e suas destinações
específicas; a responsabilidade do concessionário pela preservação
ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos
equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos; à
utilização individual ou compartilhada do espaço público; ao prazo da
concessão; ao preço público a ser pago pelo concessionário, quando for
o caso, periodicidade e forma de recolhimento, assim como as cláusulas
de reversão.
§3º. Além das condições previstas no contrato, deverá constar
obrigatoriamente cláusula de reversão, no caso de extinção definitiva ou
suspensão das atividades da empresa pelo prazo superior a 06 (seis)
meses, independentemente do motivo, seja de propriedade da empresa
beneficiada ou de firmas sucessoras, assim como, a cláusula de
reversão referente à destinação do imóvel para fins industriais.
§4º. Cabem ao concessionário do direito real de uso todas as despesas
com o registro do contrato respectivo no competente Ofício de Registro
de Imóveis, devendo ele apresentar a certidão de tal registro ao
Município de Cambará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
assinatura do contrato.
§5º. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o “caput” deste
artigo dependerá de autorização por lei específica.
Art. 23. Na concessão de direito real de uso a título oneroso, o valor mensal do
ônus será fixado pelo Município no edital de licitação, e constará
expressamente no contrato, devendo ser reajustado anualmente utilizando-se o
IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).
Seção III
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Art. 24. Para aquisição de terreno, as empresas deverão estar previamente
inscritas e habilitadas no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” e apresentar suas
propostas no processo licitatório, devendo obrigatoriamente conter os dados do
novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente,
comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da
área do imóvel.
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Art. 25. O percentual de desconto para o incentivo elencado no item III, §1º. do
Art. 6º será estipulado com base na pontuação alcançada pela beneficiária,
conforme determinam os §§ 1º. a 4º. do Art. 12 desta lei.
Art. 26. As faixas do percentual de desconto e pontuação de que trata o artigo
anterior deverão ser estabelecidos por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. O contrato de alienação de imóveis seguirá as formalidades e demais
regras previstas nos parágrafos 1°, 2°, 3°, 4º e 5º do art. 24 desta Lei.
Seção IV
DAS CONDIÇÕES
Art. 28. As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão
iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis)
meses, devendo concluí-las em 12 (doze) meses, sendo ambos os prazos
contados a partir da data da assinatura do contrato.
§1º. É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no “caput” deste
artigo por meio de Termo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se
devidamente justificada pela empresa e aceita pela Secretaria
responsável, e deverá ocorrer uma única vez e desde que o interessado
comprove que:
I. o prazo para início e conclusão das obras ainda não expirou;
II. possui os respectivos projetos devidamente aprovados pelos órgãos
competentes;
III. deu início às obras e já edificou 20% (vinte por cento) do seu total;
IV. está apto financeiramente a concluir as obras.
§2º. Excepcionalmente, o prazo será prorrogado, nos casos de caso
fortuito ou força maior nos termos do § único do art. 393 do Código Civil;
§3°. A empresa deverá requisitar imediatamente após a conclusão das
obras, o competente “HABITE-SE” / AUTO DE CONCLUSÃO OU AUTO
DE VISTORIA;
§4°. Depois de decorrido o prazo ou a conclusão da obra, será feita
vistoria in loco pelo Departamento de Obras, a fim de certificar o
cumprimento das cláusulas do contrato referente à obra, devendo emitir
relatório detalhado, que deverá ser encaminhado para a Secretaria
Municipal responsável pelo programa.
§5°. A empresa deverá comprovar, após o prazo de 12 (doze) meses da
implantação da empresa, a geração do número mínimo de empregos,
previsto no contrato, através da emissão de recibo no Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados – CAGED;
Art. 29. Os benefícios fiscais tratados nesta Lei não desobrigam as empresas
do pagamento da tributação incidente sobre a sua atividade, lançados a título
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de impostos, taxas ou contribuições de melhoria, bem como ao cumprimento
das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental,
obrigando-se quando for o caso, que a empresa apresente projeto, aprovado
pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos industriais.
§1º. As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel adquirido e os
prédios nele edificados exclusivamente para a implantação do projeto
especificado no contrato.
I. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos I e II do Art. 23 desta
lei, é expressamente vedada a cessão a terceiros, a locação parcial ou
total das instalações e utilização para fins residenciais;
II. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos III do Art. 23 desta lei, a
escritura definitiva de venda e compra ou a anuência na cessão de
direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o
Município somente será concedida após 05 (cinco) anos da data da
expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da
quitação integral do preço do imóvel e do adimplemento das demais
condições impostas em contrato;
III. Para fins de escrituração, prevalecerá o valor de avaliação, no ato da
escrituração, sem os eventuais abatimentos concedidos no
procedimento licitatório que originou a aquisição.
Art. 30. O empreendimento colocará obrigatoriamente à disposição da
Gerência da Agência do Trabalhador do Município o percentual de 50%
(cinquenta) de seu quadro funcional, sob pena de exclusão do programa de
incentivos.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 31. Os incentivos descritos no Art. 6º desta lei serão concedidos pelo
prazo:
§1º. Em se tratando do incentivo tributário transcritos nos incisos I e II do
§3º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de funcionamento
será de;
I. 2 (dois) anos, quando gerarem 20 (vinte) a 29 (vinte e nove) novos
empregos;
II. 3 (três) anos, quando gerarem 30 (trinta) a 49 (quarente e nove) novos
empregos;
III. 5 (cinco) anos, quando oferecerem mercado de trabalho para 50
(cinquenta) ou mais empregados;
§2º. De 12 (doze) meses, em se tratando do incentivo transcrito no
inciso I do §4º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de
funcionamento;
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§3º. De 4 (quatro) anos, em se tratando do incentivo tributário transcrito
no inciso II do §4º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de
funcionamento.
Art. 32. As empresas qualificadas pela alienação de imóveis poderão efetuar o
pagamento referente à alienação à vista ou em parcelamento de até 36 (trinta e
seis) meses, com carência de 02 (dois) meses para o pagamento da primeira
parcela, aplicando-se a respectiva atualização financeira utilizada pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Para os casos de pagamento em uma só parcela, a
ser efetuada em 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o
percentual do subsídio de desconto será acrescido de 5% (cinco pontos
percentuais).
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS
E PENALIDADES
Seção I
DOS IMPEDIMENTOS
Art 33. Não será admitida a participação no Programa de Desenvolvimento
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, das pessoas
físicas ou jurídicas que:
I. estejam em processo de falência ou insolvência, sob concurso de
credores, em dissolução, liquidação ou em recuperação judicial;
II. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração
Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos
do art. 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93;
III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável
pela licitação;
IV. inadimplentes com o Município ou cujo(s) diretor(es) tenha(m)
participado de outra empresa que também se tornou inadimplente
perante o Município;
V. empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o
Município, até o seu efetivo cumprimento;
VI. pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, sociedades coligadas,
controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios,
cotistas ou diretores, sejam as mesmas pessoas de outra que esteja
participando desta licitação e ainda seus cônjuges ou parentes em
primeiro grau;
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VII. pessoa jurídica cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes
tenham colaborado, de qualquer forma, na elaboração do instrumento
convocatório e de seus anexos.
Seção II
DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 34. São causas de suspensão dos benefícios:
I. o descumprimento do cronograma de execução do projeto;
II. o superveniente descumprimento de obrigações tributárias principais ou
acessórias pelo contribuinte beneficiado;
III. a cassação ou suspensão dos direitos a que se referem os documentos
enumerados pelo art. 16.
Parágrafo Único. A suspensão dos benefícios não interrompe nem
suspende a contagem do prazo inicialmente concedido para participar do
programa.
Seção III
DO CANCELAMENTO DOS BENEFICIOS
Art. 35. São causas de cancelamento dos benefícios:
I. a falência, recuperação judicial, extinção ou liquidação da beneficiária, a
partir da data dessas ocorrências;
II. o fornecimento de informações ou documentação falsas;
III. a suspensão dos benefícios por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias, contínuos ou não;
IV. o pedido de cancelamento pelo beneficiário que esteja adimplente com
todas as obrigações tributárias principais e acessórias.
Seção IV
DAS PENALIDADES
Art. 36. Em se tratando do incentivo elencado no § 1º. do Art. 6º desta lei,
caracterizado o descumprimento contratual por inadimplência ou morosidade, o
Município aplicará e cobrará o beneficiário, a título de cláusula penal, o valor
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equivalente de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, constante do contrato
de venda e compra, atualizado monetariamente.
Art. 37. O cancelamento dos benefícios concedidos poderá ser solicitado pela
Secretaria responsável ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e
Tecnologia e será mediante processo administrativo e efetivado por meio de
uma resolução em conformidade com o art. 5º que trata das competências do
Conselho, implicando na exclusão do beneficiário do respectivo programa.
§ 1º. Exceto no caso do inciso IV do art. 35, após o cancelamento do
benefício serão apurados todos os tributos devidos sem a redução de
alíquotas, com a atualização monetária realizada segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, a partir da data do descumprimento dos
requisitos;
§ 2º. Cancelado o benefício concedido, o contribuinte somente poderá
pleitear nova inscrição no respectivo programa transcorrido o prazo de 10
(dez) anos a contar da data do cancelamento.
§ 3º. Em se tratando dos incentivos descritos no § 1º. do Art. 6º, o
cancelamento do benefício concedido ao contribuinte autoriza o Chefe do
Executivo Municipal a promover, através de atos administrativos ou
judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
respeitando o devido processo administrativo.
§ 4º. As benfeitorias físicas, assim como demais despesas referentes a
projeto, execução e documentação, não serão indenizáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Para atingir as finalidades desta Lei, está o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à aquisição e alienação de áreas de terras, inclusive
através de desapropriação amigável ou judicial.
§ 1º. A aquisição e alienação de bens imóveis por compra, permuta ou
venda, dependerá sempre de avaliação prévia, cujos laudos serão
anexados aos respectivos procedimentos.
§ 2º. A avaliação prévia a que se refere o parágrafo anterior se dará por
Comissão designada pelo Executivo Municipal, que será composta por
09 (nove) membros, dentre os quais: 02 (dois) cidadãos indicados pela
Administração Municipal, 03 (três) corretores de imóveis devidamente
inscritos no CRECI/PR, 02 (dois) empresários indicados pela Associação
Comercial e Empresarial de Cambará e 02 (dois) servidores públicos
municipais da área tributária.
Art. 39. Os contribuintes inscritos no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” ficam
obrigados a adotar os meios tecnológicos definidos pela Secretaria Municipal
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de Finanças para emissão de cupom fiscal, nota fiscal eletrônica de serviços e
outros que venham a ser criados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá, a qualquer tempo,
notificar o beneficiária para que comprove, mediante documentação hábil, o
cumprimento das condições que a habilitaram a requerer ou a receber o
incentivo, e que permitam a sua continuidade.
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 42. O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto de
incentivo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá
obrigatoriamente possuir segregação dos incentivos aqui inseridos.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor após a sua regulamentação, mas a concessão
dos benefícios fiscais e materiais aplicar-se-á somente aos fatos geradores que
ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto
no art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 44. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2015.
João Mattar Olivatto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº
22/2015, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Desenvolvimento
Econômico denominado “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, e dá outras
providências”.
Pensar em desenvolvimento é buscar mecanismos para
promover um ambiente favorável às empresas locais, para isto se faz
necessário uma base legal para possibilitar o poder público a atuar com as
ferramentas necessárias. O projeto de Lei Cambará Empreendedora vem de
encontro ao anseio da classe empresarial que é sedenta por estímulos e sofre
com a pesada carga tributária e demais impostos, desacelerando assim o
crescimento empresarial.
Pensando nisso o presente projeto de Lei institui o
Programa de Desenvolvimento Econômico - Cambará Empreendedora que
propõe fomentar as empresas com ações voltadas para:
• Atração seletiva de investimentos produtivos, visando à formação e ao
adensamento de arranjos produtivos locais em Cambará;
• Incentivar e fomentar a expansão de empreendimentos existentes e
estimular a atração de novos empreendimentos na territorialidade do
Município, com o fim primordial de geração de novos empregos e renda;
• Apoio e indução ao desenvolvimento econômico local, objetivando:
incentivar o desenvolvimento sustentável econômico, sociocultural e
tecnológico do Município de Cambará, por meio da promoção de
inclusão social, capacitação tecnológica e profissional de jovens e
adultos, requalificação urbana de imóveis de interesse público e
redirecionamento produtivo de áreas territoriais do Município;
• Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, formação de
arranjos produtivos locais integrados, visando à geração de empregos
formais, ao incremento da arrecadação tributária e ao aprimoramento do
bem-estar social.
O público alvo que poderá acessar o Programa de
Desenvolvimento é a classe empresarial devidamente legalizadas do município
de Cambará que atestem seu potencial de crescimento, em cumprimentos à
contrapartidas propostas, que são a geração de emprego e renda, sendo esse
o foco, fica explícito que o beneficiário futuro deste projeto de Lei a ser
aprovado, vem a ser toda comunidade cambaraense.
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Aprovada esta Lei Complementar, o município estará
implementando mais um capítulo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
de Cambará, que diz respeito a estímulo a inovação e tecnologia e aos
incentivos fiscais à inovação, o que consolida o título do projeto de Lei
Cambará Empreendedora. O projeto de lei em questão se faz viável ao
município de Cambará visto ao volume de empresas já instaladas no município,
almejando melhoria no ambiente de negócios, e ao número de empresas que
buscam nosso município almejando instalar-se. A operacionalização da Lei
Geral das MPEs é o primeiro passo para que o município se desenvolva de
maneira sustentável economicamente. Cambará já cumpriu boa parte dos itens
previstos na Lei Geral, mas o tema inovação é o ponto chave para que o
município consiga amenizar problemas sociais oriundas da crise econômica
instalada em nosso país.
Sabendo que sempre podemos contar com esta casa de
Leis para promoção e consolidação de políticas públicas inovadoras,
agradecemos antecipadamente a atenção.
Em razão do que se explanou é que encaminhamos
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal