materia nº 5/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PRO JETO DE LEI N.05, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Di spõe sobre a cri ação da O uvi dori a da Re de 
Muni ci pal de S aúde e dá outras provi dê nci as. 
Faço saber que a Câmara M unicip al de Cambará, 
Est ado do Paraná, ap rovou e eu, Prefeit o M unicip al, sanciono a seguint e 
Lei: 
Art igo 1º - Fica criada a Ouvidoria da Rede 
M unicip al de Saúde que at uará p erant e a Secret aria M unicip al de Saúde, 
com finalidade de receber, regist rar e classificar as reclamações e 
sugest ões, ap resent adas verbalment e ou p or escrit o, p elos usuários da 
Rede M unicip al de Saúde. 
§ 1º - A Ouvidoria da Rede M unicip al de Saúde, 
cit ada no cap ut dest e art igo, funcionará em sala indep endent e dos demais 
órgãos da Secret aria M unicip al de Saúde, sit uada em área de fácil e livre 
acesso a qualquer cidadão, funcionando no horário de exp edient e 
administ rat ivo. 
§ 2º - Em t odas as unidades de saúde do municíp io 
deverão ser afixadas p lacas informando sobre a exist ência da Ouvidoria 
da Rede M unicip al de Saúde, p revist as no cap ut , sua localiz ação, suas 
finalidades, bem como o número da Lei que a criou. 
Art igo 2º - A Ouvidoria at uará com indep endência, 
não t endo vinculação hierárquica com qualquer órgão da Secret aria 
M unicip al de Saúde, t amp ouco com o seu Secret ário. 
Art igo 3º - O Ouvidor da Rede M unicip al de Saúde 
será escolhido p elo Secret ário de Saúde, dent re os servidores p úblicos 
municip ais concursados e nomeado p elo Prefeit o M unicip al p ara exercer 
o mandat o de 02 (dois) anos, admit ida uma recondução. 
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Art igo 4º - À Ouvidoria da Rede M unicip al de Saúde 
comp et e: 
I – p rop or, coordenar e imp lement ar p olít icas 
p úblicas, no âmbit o de at uação da Secret aria M unicip al de Saúde, 
buscando int egrar e est imular p rát icas que amp liem o acesso do usuário 
ao p rocesso de avaliação da Secret aria M unicip al de Saúde; 
II – analisar sugest ões emanadas da sociedade civil, 
p or int ermédio de suas organiz ações, com vist as à amp liação do acesso e 
à melhoria dos serviços de saúde e p romover a discussão com os out ros 
órgãos da Secret aria M unicip al de Saúde; 
III – p romover ações que visem assegurar a 
p reservação dos asp ect os ét icos, de p rivacidade e confidencialidade em 
t odas as et ap as do p rocessament o das reclamações ou informações 
decorrent es; 
IV – p rop or medidas visando a assegurar o acesso do
cidadão às informações individuais exist ent es nos órgãos de saúde; 
V – recomendar a correção de p roblemas 
ident ificados mediant e reclamações enviadas diret ament e à Secret aria 
M unicip al de Saúde cont ra at os e omissões ilegais ou indevidas no 
âmbit o da saúde; 
VI – recomendar a revogação ou correção de at os 
que não at endam aos objet ivos e normas const ant es da legislação vigent e 
na área da saúde; 
VII – formular e encaminhar as denúncias e queixas 
aos órgãos comp et ent es; e 
VIII – dar ciência das infringências de normas de 
vigilância sanit ária ao Dep art ament o de Vigilância Sanit ária. 
Art . 5º - Ao Ouvidor da Rede M unicip al de Saúde 
comp et e: 
I – ouvir as reclamações de qualquer cidadão, 
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relat ivas a infringências de normas de vigilância s anit ária; 
II – receber denúncias de quaisquer violações de 
direit os individuais ou colet ivos de at os legais, neles incluídos t odos os 
cont rários à saúde p ública, bem como at o de imp robidade administ rat iva 
p rat icados p or agent es ou servidores p úblicos de qualquer nat urez a, 
vinculados diret a ou indiret ament e à Secret aria M unicip al de Saúde; 
III – p romover as ações necessárias à ap uração da 
veracidade das reclamações ou denúncias e, sendo o caso, t omar as 
p rovidências necessárias ao saneament o das irregularidades e 
ilegalidades const at adas; 
IV – p roduz ir, semest ralment e, relat ório sobre a 
at uação da Ouvidoria, encaminhando-o ao Prefeit o M unicip al. 
Art . 6º - A Ouvidoria mant erá o sigilo da font e e a
p rot eção do denunciant e, quando for o caso. 
Art . 7º. Est a Lei será regulament ada p or Decret o. 
Art . 8º. Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua 
p ublicação. 
Cambará, 27 de fevereiro de 2013. 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará 
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JUS TIFICATIVA 
Tenho a sat isfação de submet er à ap reciação dos 
nobres Vereadores dessa Casa de Leis o incluso Projet o de Lei, que 
disp õe sobre a criação da Ouvidoria da Rede M unicip al de Saúde no 
âmbit o do M unicíp io de Cambará, e dá out ras p rovidências. 
A criação dest a Ouvidoria t em p or finalidade 
p rop orcionar aos cidadãos beneficiários do sist ema de saúde municip al 
um canal de comunicação com o Poder Execut ivo, esp ecialment e no que 
se refere aos p ercalços que se ap resent am na p rest ação do serviço de 
saúde p ela Administ ração no dia-a-dia dos munícip es. 
Sabe-se que at ualment e, os cidadãos que necessit am 
de at endiment o médico e laborat orial, sobret udo da classe mais carent e, 
que não disp õe de recursos p ara t rat ament os p art iculares ou p ara p agar 
p lano de saúde, enfrent am inúmeros p roblemas. 
De out ro t urno, sabe-se que grande maioria dest es 
p roblemas sequer chega ao conheciment o dos agent es p úblicos 
incumbidos de execução dos serviços p úblicos de saúde p or falt a de um 
canal de comunicação ent re usuários do sist ema e a Secret aria M unicip al 
de Saúde. 
Cump re salient ar que a Const it uição Federal, em seu
art . 37, § 3º e incisos, t raz o embasament o legal p ara a criação das 
Ouvidorias nos mais variados segment os de p rest ação de serviço p úblico, 
ao p rescrever o seguint e: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos P oderes da União, dos Estados, do Distrito F ederal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci a e, 
também, ao seguinte: (R edação dada pela Emenda 
C onstitucional nº 19, de 1998) 
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando 
especialmente: (R edação dada pela Emenda C onstitucional nº 
19, de 1998) 
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos 
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em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento 
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da 
qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda C onstitucional 
nº 19, de 1998) 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no 
art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda C onstitucional nº 
19, de 1998) 
III - a disciplina da representação contra o exercí cio negligente 
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração 
pública. (Incluído pela Emenda C onstitucional nº 19, de 1998)
Na área da saúde, a criação de Ouvidorias t em 
p recedent es em vários Est ados e M unicíp ios da Federação, t endo sido 
p rojet ada, t ambém, em âmbit o nacional p ela União, com a ap rovação da 
est rut ura regiment al do M inist ério da Saúde, cont endo o Dep art ament o 
de Ouvidoria-Geral do SUS, que t em como at ribuições p rop or, coordenar 
e imp lant ar a Polít ica Nacional de Ouvidoria em Saúde e est imular a 
criação de est rut ura descent raliz adas de t ais Ouvidorias. 
As Ouvidorias t êm como objet ivo p rincip al receber, 
invest igar e analisar as informações, reclamações, crít icas e sugest ões 
encaminhadas p elos usuários e/ou munícip es, bem como, acomp anhar as 
p rovidências adot adas p elos set ores comp et ent es. 
A p arcela mais carent e da p op ulação cert ament e será
a mais beneficiada com o desenvolviment o dos t rabalhos a serem 
realiz ados p ela Ouvidoria, já que, at ualment e, a ausência t ot al de um 
órgão ouvidor e avaliador das dificuldades encont radas p ara obt enção de 
um t rat ament o digno e adequado, acaba colocando em risco a saúde, via 
de conseqüência, a vida dos cidadãos. 
Cump re ressalt ar que as informações fornecidas 
p elos munícip es e usuários são essenciais p ara det ecção dos p roblemas 
mais graves na área de saúde. Tais informações serão cap az es de 
aument ar a eficácia das ações governament ais, e ainda, p romoverá a 
salvaguarda da ident idade dos p acient es, mant endo sigilo absolut o das 
informações. 
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De out ro t urno, a Ouvidoria p ermit irá à p róp ria 
direção da Rede M unicip al de Saúde ident ificar as deficiências do 
at endiment o, o que p ossibilit ará o desenvolviment o de t rabalhos e 
p rojet os cap az es de sanar os p roblemas at uais exist ent es nest a área. 
Por fim, inst a consignar que, sob o cont ext o aqui 
exp ost o, a criação da Ouvidoria da Rede M unicip al de Saúde, nos moldes 
p rop ost os, t em p or objet o a concret ude a um dos direit os fundament ais 
assegurado p ela Const it uição Federal aos cidadãos em geral: o direit o à 
saúde1. 
Com efeit o, o direit o acima referido não est á rest rit o 
à simp les p ossibilidade de acesso dos cidadãos à saúde, mas t ambém à 
p rest ação de um serviço de assist ência eficaz , o que soment e p ode ser 
alcançado com mét odos de fiscaliz ação que t enham a p art icip ação diret a 
da p op ulação. E as Ouvidorias de Saúde, como alhures argument ado, t êm 
exat ament e essa finalidade de fiscaliz ar a p rest ação de serviço de saúde, 
p or iniciat iva e p art icip ação da p róp ria p op ulação.
Ist o p ost o, dada à imp ort ância da mat éria, solicit o a 
ap reciação dest e Projet o de Lei p elos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de imediat a ap rovação, com a maior urgência p ossível. 
Ap roveit o o ensejo p ara renovar p rot est os de elevada 
est ima e dist int a consideração. 
Prefeit ura M unicip al de Cambará, 27 de fevereiro de
2013. 
At enciosament e, 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará