materia nº 1/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROTOCOLO Cambará-PR, 4 de abril de 2003.
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Recebf O Presente Documento
RR As 4 horas.
Ofício Nº 092/2003 em 25) A, 2002
Eco. di e Ee ÀS COMISSÕES
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 005/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
A O, Dia p/ Sessão
Atenciosamente, ! 971 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
à ESTADO DO PARANÁ
DESA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003
Dispõe sobre exigências para a aprovação de projetos de loteamento e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A aprovação dos projetos de loteamento dependerá, dentre outras
exigências previstas em lei, de que constem dos mesmos as seguintes infra-estruturas:
I- rede de água e esgoto;
Il — rede elétrica;
HI — asfaltamento dos logradouros;
IV - guias e sarjeta;
V- galerias de águas pluviais;
VI — urbanização dos lotes, compreendendo calçamento, plantio de grama e
arborização.
Parágrafo único. A especificação técnica do asfaltamento dos logradouros, de que
trata o inciso Ill, deste artigo, deverá ser:
1 — regularização e compactação do sub-leito a 95% do PN (Proctor Normal);
1 — sub-base de rachão preenchido com 30% (trinta por cento) de bica corrida, com
espessura de 15 (quinze) centímetros;
Hl “base de brita graduada, com espessura de 7 (sete) centimetros;
IV — imprimação impermeabilizante, com CM — 30;
V — imprimação ligante betuminosa, com RR — 1C;
VI — capa asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente, com espessura de 4
(quatro) centimetros.
Art. 2º — Fica estipulado em 30% (trinta por cento) do total dos lotes a caução
referente à realização integral dos serviços de infra-estrutura de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Parágrafo único. Os lotes caucionados serão liberados a medida em que forem
executados os serviços de infra-estrutura.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de abril de
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Autorizados pelo parágrafo único do art. 1º, da Lei (federal) nº
6.766/79, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”,
estamos tomando a iniciativa de, através deste Projeto de Lei, impormos critérios rígidos
aos empreendedores de loteamentos, neste Município, visando a assegurar o fazimento da
sua perfeita e completa urbanização e infra-estrutura, garantindo, assim, aos compradores
de lotes a sua completa satisfação com o imóvel adquirido e, muitas vezes, destinado à
construção de seu próprio lar e de sua família.
Tratamos de inserir, pro outro lado, como se pode notar no segundo
artigo deste Projeto, uma caução de 30% (trinta por cento) a incidir sobre os lotes dos
referidos empreendimentos, como forma segura de garantir a total realização da infra-
estrutura.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e
determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de abril de 2003.
pelb/pim
—Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . )
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS
DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº001/2003, que tem por finalidade determinar
alguns requisitos, para que projetos de loteamento, possam ter o aval do Poder Executivo.
Esta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua apreciação. Entendemos, também, que com as exigências dispostas no
presente Projeto, o município terá um controle maior sobre os loteamentos e as pessoas que
adquirirem os seus lotes, terão garantias suficientes sobre o que estarão comprando, pois o
lote virá dotado de toda a infra-estrutura e o que é mais importante, estarão protegidas de
empresas inescrupulosas.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta
para ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de abril de 2003.
Paulo Roberto dos Anjos
Lazaro O Marins Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(Oeainet.com.br
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—Estado da Paraná —
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 001/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dispõe sobre exigências para a aprovação de Projetos de Loteamentos e dá outras
providências
Relator: Nelson Olivato Junior
PARECER - O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre exigências para a
aprovação de Projeto de Loteamento. Verifica-se pela análise do Projeto,
que o mesmo está revestido de todas as formalidades legais, tornando-o
passível de ser apreciado pelos nobres pares. Outro aspecto importante do
referido Projeto, é que o mesmo irá propiciar, como bem disse a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, um controle maior sobre os loteamentos.
por parte do Poder Executivo Municipal, bem como dará aos futuros
compradores, uma certeza de que não serão ludibriados por pessoas
desqualificadas e terão a garantia que seus direitos, serão resguardados.
Assim, entendemos que o Projeto em questão, seja submetido à apreciação
do Plenário.
ala das Comissões em 28 de abril de 2003.
on Minoru Uchida
Manoel Carlos Monteiro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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