materia nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 5832-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 30 de maio de 2003.
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Oficio Nº 135/2003 As /& horas.
Em Edital por 20 (vinte) dias
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Exmo. Sr. / E
Rubens Scoparo=Presidente=
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará n o e
Nesta à O. Dia p/ Sessão -.
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Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, 0 anexo
E Projeto de Lei Cpmplementar nº 002/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário
dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado é aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
) Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Grega PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
E
PPA ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, duas
áreas de terras contíguas, com o total de 11 (onze) alqueires, localizadas no
perímetro urbano do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, duas áreas de terras localizadas no perímetro urbano deste
Município, com o total de 11 (onze) alqueires, objetos das matrículas nº 5.768 e
6.329, no Registro Imobiliário local, em nome de JOSÉ DOS SANTOS e sua mulher
AUTA MARTINI DOS SANTOS, pelo preço total de R$ 408.460,00 (quatrocentos e
oito mil, quatrocentos e sessenta reais), a ser pago à vista, no ato da assinatura da
escritura pública de venda e compra, que será outorgada após a publicação da
presente lei autorizadora.
Parágrafo único. Do total da área de terras contendo 6 alqueires, objeto da
matrícula nº 6.329 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 1 (hum) mil
metros quadrados serão destacados, oportunamente, permanecendo no domínio dos
atuais proprietários.
Art 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
15 - Urbanismo
122 — Administração Geral
0811 — Adquirir e Desapropriar Imóveis
04.122.08111.018 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.00.00 — Aplicações Diretas R$ 408.460,00
Art. 3º. As áreas de terras mencionadas no artigo anterior estão
assim descritas nas respectivas Matrículas nº 5.768 e 6.329, no Registro de Imóveis
local:
a) MATRÍCULA nº 5.768: MEMORIAL DESCRITIVO: Lote 03,
denominado Santa Helena, situado no Bairro Santana, neste município e comarca.
Área: 120.995,96 m” — 12,10 ha — 5,00 alqueires. — DIVISAS: O imóvel é delimitado
por um polígono irregular cuja demarcação se inicia no marco nº-03, cravado no
vértice do polígono junto a divisa da propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira,
deste segue com rumo 06º01'27” NW confrontando com a propriedade do Sr.
Lorivaldo Rodrigues Ferreira a uma distância de 399,464 metros afé o marco nº-04.
Deflete a direita e segue um rumo de 85º42'13” NE confrontando com a Estrada
Municipal que liga Cambará ao Bairro Vila Aurora a uma distância de 301,885 metros
afé o marco nº-05. Deflete a direita e segue com um rumo de 06º21'43” SE sendo O
mesmo confrontante a uma distância de 399,463 metros rº-06. Defilete a
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direita e segue com um rumo de 85º41'19” SW confrontando com o lote 02, de
propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira a uma distância de 304,239 metros até o
marco inicial nº-02, fechando assim o polígono de uma área de 120.995,96 m” —
12,10 ha — 6,00 alqueires, encerrando assim a presente descrição”,
b) MATRÍCULA nº 6.329: “MEMORIAL DESCRITIVO:Lote A, da Divisão
da Fazenda Santana, neste município e comarca. Área: 6,00 alqueires ou 14,52
Hectares. - DIVISAS: inicia no marco PP-03 cravado no vértice do cruzamento da
Estrada que liga Cambará aos Bairros Vila Aurora e Água do Boi e terras de José
Gonçalves da Costa e Irmãos; segue à esquerda confrontando com a Estrada que
liga Cambará aos Bairros Vila Aurora e Água do Boi com o rumo NE 81º29'00" SW
medindo 289,00 metros até o marco 04; segue à esquerda confrontando com terras
de David Rodrigues Ferreira com o rumo NW 9º00'00” SE medindo 502,49 metros
até o marco 05; e finalmente segue a esquerda confrontando com o Lote B com o
rumo SW 81º32'00" NE medindo 289,00 metros até o marco PP-03 onde iniciou-se
este perímetro. Perfaz área de 6,00 alqueires paulista ou 14,52 hectares, encerrando
a presente descrição”.
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/98.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção
de habitação popular e implantação de distrito industrial.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
30 de maio de 2003.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Dando prosseguimento à nossa política de desenvolvimento
industrial e promoção social, estamos adquirindo mais duas áreas de terras, num
total de 11 alqueires (menos mil metros quadrados), para destinação a mais um
Distrito Industrial, tendo em vista o aquecimento da demanda por terrenos para
abrigarem novos empreendimentos de empresários aqui já instalados, e que
desejam expandir seus negócios, gerando mais empregos aos cambaraenses e
prosperidade geral, e para a construção de mais 200 casas para o povo de menor
poder aquisitivo.
ú Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa de Leis a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
30 de maio de 2003.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, DUAS ÁREAS DE TERRAS
CONTÍGUAS, COM TOTAL DE 11 (ONZE) ALQUEIRES,
LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº002/2003, que tem por finalidade adquirir, por
compra, duas áreas de terras, com total de 11 (onze) alqueires.
Esta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua apreciação. Verificamos que O Projeto visa a implantação de um
Distrito Industrial, bem como a construção de habitação popular.
Entendemos que o Projeto apresentado, é de muita valia
para o município, pois terá uma área para que novos empreendedores, possam instalar suas
atividades em nosso município, gerando mais receitas e principalmente, abrindo novos postos
de trabalho.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta
para ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Co, es, em 23 de junho de 2003.
Paulo Roberto Marzenta
Telefi 43) 532-1756
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—Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 002/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, DUAS ÁREAS DE TERRAS CONTÍGUAS,
COM TOTAL DE 11 (ONZE) ALQUEIRES, LOCALIZADAS NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre a
aquisição de 11 (onze) alqueires de terras. Verifica-se pela análise do Projeto, que o mesmo
está revestido de todas as formalidades legais, tornando-o passível de ser apreciado pelos
nobres pares. Outro aspecto importante do referido Projeto, é que o mesmo irá trazer, como
bem disse à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, uma perspectiva maior para a nossa
cidade, no sentido de que novos empreendedores possam instalar suas atividades em nosso
município e o que é mais importante, abrirá novos postos de trabalho.
Assim, somos favoráveis a aprovação do Projeto e o
submetemos à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 23 de junho de 2003.
Mánoel Carlos Monteiro
Aristeu Kazuyuki Sakamoto
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
nos Av. Brasil, 1.204 — Centro