materia nº 3/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROTOCOLO JE Documento Cambará-PR, 7 de novembro de 2003.
Recebi 9 FT
PA ças.
Ofício Nº 310/2003 As LL O 4 12002—
a LA
Em Publique-se em Edital por
20 (vinte) dias.
Exmo. Sr. em ov2003.
RUBENS SCOPARO nESUUANL A
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará “Rubens Scoparo
Nesta Presidente
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 003/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de
Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
A O. Dia p/ Sessão
Em 1 ZE / 2003.
PRESDENTE o
pelb/pim
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
S 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para o exterior do País;
H — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na faita do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o imposto será
devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
ll — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Hl — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e inação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
| — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
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VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1º No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista anexa,
aplica-se o disposto nos 83 1º e 2º do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 1 de agosto
de 2003.
5 2º Considera-se ocorrido O fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º - O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
5 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
5 2º Sem prejuizo do disposto no caput e no 5 1º deste artigo, são responsáveis:
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
tenha iniciado no exterior do País;
ssoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7,17,7149/11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
2m1
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Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados
no território deste Município e de outro a este limítrofe, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada um.
$ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 8º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, é de
3% (três por cento) para todos os serviços constantes da lista, anexa, que faz parte
integrante desta Lei, com exceção dos serviços previstos nos itens 15 e todos os seus sub-
itens, 21 e seu sub-item e 22 e seu sub-item, da mesma lista, que é de 5% (cinco) por
cento.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as deposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de novembro de
MOHAMAD ALI HAMZÉ
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Lista de serviços anexa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2003,
1 — Serviços de informática e congêneres,
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
o 1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, s esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
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————————————eeeeeeeeeeeeeem
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4,10 — Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
[) 4.14 — Próteses sob encomenda,
4.15 — Psicanálise.
4,16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 = Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
á 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
' qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
e 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
o) 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres,
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 —- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
— Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
enção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
agismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
ónstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
pelb/pim 4n1
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concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fomecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
718 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apari-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9,03=Guias de turismo.
O — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 /- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
rtões de/crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
iários e contratos quaisquer.
pelb/pjm 51
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—eeeeeee em
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 = Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
[1] 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
é 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
Q festivais e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
rafia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
1401 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
stauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
ipámentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
pelb/pim 6/11
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14.02 — Assistência técnica.
14.03 —- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 —- Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lantemagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou f nanceiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
rviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
uer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
imento/de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
de sómpensação, impressos e documentos em geral.
1 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
pelbípjm 7m1
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15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento é baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres,
17.13 — Advocacia.
14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5 — Auditoria.
6 — Análise de Organização e Métodos.
— Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
8 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
-19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
pelb/pjm 81
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17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
[1] de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
“a ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logistica e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
Q monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em — normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 = Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
mento, embelezamento, conservação ou did ae de cadáveres.
Pfanos ou convênio funerários.
.04 -“Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26,2 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
jetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
pelb/pjm 911
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26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
pelb/pjm 10/11
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a tomar atuais,
compatíveis e consentâneas as regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN com as novas disposições sobre o tema, impostas pela Lei
Complementar nº 116, de competência da República, publicada no Diário Oficial da União,
em 1 de agosto de 2008.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa de Leis a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e
determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7
de novembro de 2003.
pelb/pim 11/11
O
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº003/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
A proposição em questão, dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Na presente proposição, nota-se que foram observadas os
trâmites legais e que a mesma se encontra amparada pelo Regimento Interno desta Casa, bem
como pela Lei Orgânica do Município.
Verifica-se, ainda, que foram tomadas, todos os cuidados
necessários, no sentido de não ferir as legislações que tratam da matéria, principalmente em
relação à Lei Complementar nº1 16, de 01 de agosto de 2003. y
Outro aspecto que devemos observar, é que com a
aprovação do presente Projeto, o município terá condições de fiscalizar as atividades
desenvolvidas por todos os contribuintes, bem como terá uma legislação atualizada, que sem
dúvida alguma, será benéfica a todos. Portanto, nada mais oportuno e necessário, o envio
desta Lei, para esta Casa.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta Comissão é
de parecer favorável à presente proposição e que a mesma seja submetida, à deliberação do
Plenário.
j Sala das Comissões, em 01/12/2003.
Méhnoel Carlos Monteiro
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br
PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Em cumprimento a dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. y
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos estarem
presentes os requisitos legais para a sua devida aprovação e comungamos com os mesmos
argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
E Sala das Comissões, gm 01/12/2003.
VA a)
Paulo Robérto dos Anjos AL /
(4) Z
Paulo Roberto Marzenta Lazaro ApaÉGids dios Ed
Av, Brasil, 1,204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(Qcainet.com.br
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº003/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
A proposição em questão, dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Na presente proposição, nota-se que foram observadas os
trâmites legais e que a mesma se encontra amparada pelo Regimento Interno desta Casa, bem
como pela Lei Orgânica do Município.
Verifica-se, ainda, que foram tomadas, todos os cuidados
necessários, no sentido de não ferir as legislações que tratam da matéria, principalmente em
relação à Lei Complementar nº1 16, de 01 de agosto de 2003.
Outro aspecto que devemos observar, é que com a
aprovação do presente Projeto, o município terá condições de fiscalizar as atividades
desenvolvidas por todos os contribuintes, bem como terá uma legislação atualizada, que sem
dúvida alguma, será benéfica a todos. Portanto, nada mais oportuno e necessário, o envio
desta Lei, para esta Casa.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta Comissão é
de parecer favorável à presente proposição e que a mesma seja submetida, à deliberação do
Plenário.
p Sala das Comissões, em 01/12/2003. j
Manoel Carlos Monteiro
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(Q)cainet.com.br
PARANA
—Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
ra Em cumprimento a dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos estarem
presentes os requisitos legais para a sua devida aprovação e comungamos com os mesmos
argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
E) Sala das asim sr 01/12/2003.
4 Eu: a
Paulo Robérto dos Anjos
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Paulo Roberto Marzenta Lazaro apRéG o Mcins >
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