PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 06/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Cria a despesa orçamentária do Fundo de Previdência
Social dos Servidores do Município de Cambará (CAMBARAPREV) para o exercício de
2013, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), que será realizada
por órgão, unidade, função, subfunção, programa e ação, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
ANEXO I
11 – Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Cambará
11.001 – FUNPREV
09.122.0024.2137 – Manutenção do Fundo de Previdência Social
01 - 3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família FR.001 R$ - 5.000,00
02 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FR.001 R$ - 60.000,00
03 - 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.001 R$ - 15.000,00
04 - 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.001 R$ - 15.000,00
06 - 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.001 R$ - 5.000,00
07 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.001 R$ - 30.000,00
08 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros P.F. FR.001 R$ - 50.000,00
09 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros P.J. FR.001 R$ - 70.000,00
10 - 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas FR.001 R$ - 10.000,00
11 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.001 R$ - 30.000,00
16 - 3.3.90.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários FR.001 R$ - 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO...........................................................................................R$ - 300.000,00
09.122.0025.2138 – Aposentadorias e Reformas
14 - 3.3.90.01.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas FR.040 R$ - 900.000,00
TOTAL DA AÇÃO...........................................................................................R$ - 900.000,00
09.122.0026.2139 – Pensões
15 - 3.3.90.03.00.00.00 – Pensões FR.040 R$ - 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO...........................................................................................R$ - 500.000,00
TOTAL DE DESPESAS................................................................................R$ - 1.700.000,00
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito utilizado no artigo anterior
serão utilizadas as receitas orçamentárias do Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício de 2013, no valor de R$
5.300.000,00 (Cinco Milhões e Trezentos Mil Reais) e realizada mediante a arrecadação de
contribuições e rendimentos de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
ANEXO II
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE
RECURSOS VALOR (R$)
1.2.1.0.29.07.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS CIVIS 040 1.200.000,00
1.3.2.9.00.01.00.00
RENDIMENTOS E APLICAÇÃO DE RENDA FIXA -
RPPS 040 1.500.000,00
7.2.1.0.29.01.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O R.P.P.S. 040 1.700.000,00
7.2.1.0.29.15.00.00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME
DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
001 300.000,00
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (INGRESSOS) 600.000,00
TOTAL DE RECEITAS 5.300.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 01 de Março de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 06/2013
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de
Lei nº. 06/2013, torna-se necessário para que possam ser contabilizadas as receitas e despesas
orçamentárias, no exercício de 2013, do Fundo de Previdência Social dos Servidores do
Município de Cambará (CAMBARAPREV), levando-se em consideração que as mesmas não
foram previstas na Lei 1509/2012 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 01 de março de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal