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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 5532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 17 de fevereiro de 2003.
Ofício Nº 50/2003
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o Presente Documento
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Exmo. Sr. im 77) 421202.
RUBENS SCOPARO
M, D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 001/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 001/2003
Concede antecipação salarial escalonada aos servidores
públicos municipais, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação salarial de 25% (vinte e cinco por
cento), parceladamente, aos professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere este
artigo, será divida em 2 (duas) parcelas de 12,5% (doze virgula cinco por
cento) cada uma, a primeira a ser concedida neste mês, retroativamente ao
seu dia primeiro, e a segunda em julho do corrente ano.
Art. 2. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação salarial de 10% (dez por cento),
parceladamente, aos todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere este
artigo, será divida em 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma,
a primeira a ser concedida neste mês, retroativamente ao seu dia primeiro,
e a segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º. Esta Lei, ressalvada a retroatividade a que aludem
os parágrafos únicos dos artigos anteriores, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 17 de fevereiro de 2003.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARA — PR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, por óbvio, é
recompor, na medida do possível, o poder de compra dos salários dos
servidores públicos municipais, especialmente dos professores, tendo em
vista sua defasagem por força dos inúmeros aumentos de preços
verificados desde o último reajuste, há dois anos.
Por outro lado, os salários pagos pela Administração
Pública Municipal, aos seus servidores, principalmente os que se
encontram no seu piso, estão baixos, impondo, em consequência, um
comprometimento do seu nível de vida.
Para sanar essa injustiça, contamos com a adesão dos
nobres edis no sentido de aprovarem o projeto que vai, aqui, justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 17 de fevereiro de 2003.