materia nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
———— TT TT PFUJIS
Rep COLO dez Cambará-PR, 17 de fevereiro de 2003.
o ;
da Leno Documento
Ofício Nº 51/2003 oz 2003.
Às Comissões
Exmo. $r. EmA), ve
RUBENS SCOPARO SUB vid
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Da
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 002/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 002/2003
Aumenta o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais |
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica aumentado de 20 (vinte) o número de vagas para o cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais |, Padrão 1, Nível A-P, criado pela Lei Municipal nº
1.082/97, constante de seu Anexo |.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de fevereiro de 2003.
=D [DD
nelhinim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532:3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DDT TT SA
JUSTIFICATIVA
Havendo a necessidade, premente, de contratação de força de
trabalho para a execução de serviços essenciais de limpeza pública, conservação de
parques e jardins, varrição de logradouros, etc., e tendo em conta que o último
concurso público, instituído pelo Edital nº 001/2002, de 17 de maio de 2002, ainda
nos permite convocar os candidatos classificados, estamos tomando a iniciativa,
através do presente Projeto de Lei, de aumentar o número de vagas do referido
cargo para permitir tal desiderato.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa
Colenda Casa de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 17 de fevereiro de 2001.
——""""—— Ne
nelbinim
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa 0 autorize a aumentar o número de
vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais 1, aumento este, para mais 20(vinte)
vagas.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Entendemos
também, que com o aumento de vagas, o Município estará proporcionando àqueles que
prestaram concurso e estavam aguardando serem chamados, o tão sonhado emprego.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do Projeto em
questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei
nº 002/2003 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2003.
Paulo Roberto dos Anjos
B rto Marzenta
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 002/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Aumenta o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 1
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER -
O Projeto apresentado a esta Comissão, visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo a aumentar o número de vagas, junto ao quadro de servidores
do Município. Verifica-se pela análise do Projeto. que o mesmo está
revestido de todas as formalidades legais e esta Casa, ao aprová-lo,
cumpre com suas funções e ao mesmo tempo, permite que o Município,
tenha mais funcionários, para a execução dos serviços em geral. Outro
aspecto importante do referido Projeto, é que o Municipio resgata a
dignidade dessas pessoas que, ao serem contratadas, poderão dar o
sustendo necessário a si e aos seus familiares. Assim, somos plenamente
favoráveis ao Projeto em questão e submetemos o mesmo à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões em 19 de fevereiro de 2003.
Manoel Carlos Monteiro
Aristeu Kazuyu Oto