materia nº 3/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 2 de abril de 2003.
Ofício Nº 086/2003
Exmo, Sr.
RUBENS SCOPARO PROTOCOLO 404
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Recebi o Presente Documento
N As £20 horas.
o esta Z 1) 2412007
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 003/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação, requeremos a
Q nv! o extraordinária dos ilus is que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº003/2003
SÚMULA :Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica aberto ao orcamento Geral do
Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), assim discriminado :
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 - SMDUO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51-00 - Obras e Instalaões .................ceseseeeseeeuereneemaas 500.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior, será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo Il, da Lei
4320/64, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO , verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
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TSE IONIS TERRA,
Do Ar
JUSTIFICATIVA DO PROJETO Nº 003/2003
O Projeto de Lei nº 003/2008, torná-se necessário
, tendo em vista que o valor previsto em orçamento já foi utilizado nas
construções de Casas Populares no Conjunto residencial Rodrigues, obras estas
que encontram-se em andamento , conforme convênio firmado com a Caixa
Econômica Federal (PSH), portanto necessitamos da suplementação no valor de
R$500.006,00 (quinhentos mil reais), para empenhos das despesas que estão
sendo realizadas, dando prosseguimento nas obras constantes nos projetos.