materia nº 4/2003

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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a ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 2 de abril de 2003,
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Ofício Nº 087/2003 Recebi o Presente Documento
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Em 42 122) 2002. ÀS COMISSÕES
Exmo. Sr. 4 /
RUBENS SCOPARO Em. 0$ ] 2003...
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará PR (o A
[) N PRESIDENTE
esta
A O. Dia p/ Sessão
Senhor Presidente.
PRESIDENTE
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 004/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Õ Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
PROJETO DE LEI Nº 004/2003
Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, intitulado
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”, fica alterado, apenas e tão-somente,
S para 56 (cinquenta e seis) o número de vagas para o cargo denominado
“COORDENADORES DE SERVIÇO”, símbolo CC-04.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2
de abril de 2003.
nelhínim
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ -— PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo possibilitar, ao Chefe
do Executivo Municipal, a abertura de mais seis cargos em comissão de
Coordenador de Serviço, tendo em vista a prerrogativa que lhe foi outorgada pela
Lei Municipal nº 1.082/97, e a necessidade de contratação de mão-de-obra, a nível
de cargo de confiança.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa
Colenda Casa de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 2 de abril de 2003.
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nelhínim
Do Publicada na “TRIBUNA DO VALE" nº 134, de 08 a 14/11/99, pág. 08. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 . FAX: (043) 7223059 - CEP B630000 - CAMBARÁ - PR
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LEINº 1.131/99
Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. No ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, intitulado
) “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", fica alterado, apenas e tão-somente,
para 50 (cinquenta) o número de vagas para o cargo denominado
“COORDENADORES DE SERVIÇO”, símbolo CC-04,
Art. 2º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
09 de novembro de 1999.
pcelb/pim
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AL PARCIALMENTE, O ANEXO DA LEI MUNICIPAL
Nº1.082/97.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº004/2003, que tem por finalidade alterar, parcialmente, o Anexo
IX, da Lei Municipal nº1.082/97.
Incumbe a esta Comissão, examinar a proposição
quanto ao mérito e ao analisá-la, verificamos estarem presentes os requisitos necessários para
a sua aprovação. Entendemos também, que com a presente alteração, ficará o Chefe do Poder
Executivo, com mais liberdade para fazer as nomeações que julgar necessária, pois poderá
escolher pessoas capacitadas, que o ajudará a agilizar os trabalhos administrativos do nosso
município.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria se impõe
à aprovação e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões./em 11 de abril de 2003.
Paulo rto dos Anjos
Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br
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—Estada da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 004/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Altera, parcialmente, o Anexo IX, da Lei Municipal nº1.082297
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo a alterar, parcialmente, o Anexo IX, da Lei Municipal nº1.082/97.
Verifica-se pelo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
o mesmo está revestido de todas as formalidades legais e portanto, passível
de aprovação por esta Casa. Outro aspecto do referido Projeto, que foi
citado pela referida Comissão, diz respeito à liberdade que o Chefe do Poder
Executivo terá, para fazer as devidas nomeações, quando elas forem
necessárias. Neste sentido, somos pela aprovação do Projeto de Lei
nº004/2003 e submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
o Sala das Comissões em 11 de abril de 2003.
gel Carlos Monteiro
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Pereira da Silva Aristeu Kazuyuki Sakamoto
Re] Av. Brasil, 1.204 — Centro
|U Cambará — Paraná CEP 86.390-000 á
Telefone (43) 532-1756
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