materia nº 5/2003

Cambará-Pr, 25 de abril de 2003
Excelentissimo Senhor : PROTOCOLO AÊ
RUBENS SCOPARO Recebi o Presente Documento
MD . Presidente da Camara Municipal As ZÉ horas,
NESTA Em25) 0
Senhor Presidente :
Ref. Diretrizes Orçamentárias
Tenho a honra de submeter por intermédio de Vossa
Excelência , à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal , o anexo Projeto de
ND) Lei nº05/2003, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMEN'TARIAS , para
elaboração do Orçamento-Programa para o exercicio financeiro de 200%, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, Par.2º da Constituição Federal e ao artigo
4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei nº101m de 04 de maio de 2000).
Observá-se que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o próximo exercicio , está sendo elaborado de acordo com os Programas de
Govemo estabelecido no Plano Plurianual para os exercicios 2002 a 2005, e as
novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal .
Por fim esperando que este projeto permita uma análise
do Poder Legislativo, é que submetemos à Vossa Excelência, O projeto de
Diretrizes Orçamentárias que deverá compor o Orçamento Programa do
Municipio de Cambará-Pr, para o exercicio de 2.004,
O às comissões
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARA — PR
PROJETO DE LEI Nº 05/2003
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 2.004, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Diretrizes
Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício financeiro de 2004,
conforme Artigo 165, item Il da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.003.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
1- Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação prevista
para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 2.003, explicitando os
critérios adotados.
ART. 3º O Poder Executivo Municipal, de conformidade com o
Artigo 7º, Inciso 1, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para O Exercício de
2004, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte é cinco por cento) das Despesas
Orçamentárias.
ART.4º -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superior as das
receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter excepcional no
decorrer do exercício, serem superiores as receitas, desde que o excesso das despesas sejam
financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso II da Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos sociais, não
poderá exceder a 54% (cincoenta e quatro por cento) do Valor das Receitas Correntes, limite
previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, observadas as
modificações posteriores da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de.
Responsabilidade Fiscal). | é
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ART. 7º - O pagamento de Serviços da Divida de Pessoal e
Encargos Sociais, terá prioridade sobre as ações de expansão.
ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal em
Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento), da
receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179, Parágrafo
2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração
da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos e outros
custeios não poderão ultrapassar 6% (seis por cento), da receita efetivamente arrecadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo,
deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor O Projeto de Lei do Orçamento
Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual, a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no
seu menor nível a nível e natureza da despesa, obedecendo a classificação constante da natureza
da despesa, constante da Portaria SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre outros
demonstrativos:
1- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Parágrafo 1º,
da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma semelhante a
prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de Lei
Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao Artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalhamento nesta Lei,
especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo. a
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento,
especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos compspo dentes. |
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ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a CÂMARA MUNICIPAL será de imediato, convocadas
extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado até 31 de Dezembro de 2.003, sua programação poderá ser executado até o limite de
1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada mês, atualizada na
forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prioridades as
metas planejadas para cada função, constante do anexo I, que ficará fazendo parte integrante da
presente Lei.
ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Gabi
te do Prefeito Municipal de bará, em 25 de
abril de 2.003.
MOHAMAD ALIHAMZE icipatds Cambará
si Câmara Municipal de Cambará
—“ Estado do: Paraná -—
COMISSÃO DE ECONO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 005/2003 — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2004 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Sebastião Pereira da Silva
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta
Casa dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem Os percentuais corretos para
as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como, para os demais
Órgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal e
principalmente a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria em questão, encontra-se disciplinada nos
artigos 30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos Ia IX da Lei Orgânica do Município.
Salientamos, também, que a Constituição Federal,
no seu artigo 35, $ 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
determina que o “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser devolvido
para a sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”.
Pelas razões expostas acima, esta Comissão é de
parecer favorável ao referido Projeto.
Sala das Comissões, em 06/05/2003.
Aristeu Kazuyuki Sakamoto
Re | Av. Brasil, 1.204 — Centro
pe
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
P, ARANA E mail. camara(Ocainet.com.br