materia nº 6/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0+*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 6 de maio de 2003.
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Ofício Nº 116/Bor o Presente Documento
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As 42. horas
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às COMISSÕES
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Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 006/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 —- FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 006/2003
Concede antecipação de aumento salarial aos servidores
públicos municipais, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação de aumento salarial de 25% (vinte
e cinco por cento), aos motoristas em geral, motoristas de ônibus,
operadores de máquinas rodoviárias e mecânicos.
Art 2. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação de aumento salarial de 5% (cinco
por cento), aos demais servidores públicos municipais, bem como aos
aposentados e pensionistas.
Art 3º. Esta Lei, retroagindo os seus efeitos ao dia
primeiro do corrente mês, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, por óbvio, é
recompor, na medida do possível, o poder de compra dos salários dos
servidores públicos municipais, especialmente dos motoristas em geral,
motoristas de ônibus, operadores de máquinas rodoviárias e mecânicos,
tendo em vista sua defasagem por força dos inúmeros aumentos de preços
verificados desde o último reajuste, há dois anos.
Por outro lado, os salários pagos pela Administração
Pública Municipal, aos seus servidores, principalmente os que se
encontram no seu piso, estão baixos, impondo, em consequência, um
comprometimento do nível de qualidade de vida.
Para sanar essa injustiça, contamos com a adesão dos
nobres edis no sentido de aprovarem o projeto que vai, aqui, justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2003.
MOHAM Aga )
Prefeito Muni ipal dé Cambará
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 6 de maio de 2003.
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pinta 116488 o Prosanto Documento
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Exmo. Sr. ÀS COMISSÕES
RUBENS SCOPARO Em LE 061203.
M. D. Presidente da na icipal de Cambará
Nesta == PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 006/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.