materia nº 7/2003

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Ofício nr.118/2003 Cambará-PR ondeymgi ig de e 003
Recebi ate Presente D
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Excelentíssimo Senhor A. MATA Jo. iai ) 2002.
RUBENS SCOPARO
M.D.Presidente da Câmara
Nesta
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Rd PRESIDENTE
REF/ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Através do presente, estamos encaminhando para
aprovação o Projeto de Lei nr. 007/2003, de 12 de maio de 2.003.
Solicitamos votação em caráter de Urgência, tendo em
vista a necessidade da verba, para continuação de Obras de Construção de
200 (duzentas) Casas Populares.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos
protestos de estima e consideração. à O, Dia p/ Sesca:
Prefeito Múnicipal
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
a : ESTADO DO PARANÁ
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MISS IONIS TERR
e
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
—]]——— ESSA
PROJETO DE LEI NR 007/2003
SÚMULA — Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, -
Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
q Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do Município
de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pelaLei nº 1224/2002, de
25-11-2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o limite de
R$600.000,00 ( seiscentos mil reais), assim discriminado:
08 — Secret. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 — SMDUO — DEPART. DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51.00- Obras e Instalações... 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
o) anterior, será utilizado de acordo com o Art.43, Inciso II, da Lei 4.320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as io do em contrário,
Edifício da Municipalidade de Cambará-PR, em 12 ds Maio de 2003.
Pléfeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº007/2003
Se A o ot TO DE LEI Nº007/2003
outros na construção de 200 (duzentas )
Caixa Econômica Federal,