materia nº 8/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Ni ESTADO DO PARANÁ
RE Vai
Sist AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Pa a e eee em
Cambará-PR, 26 de maio de 2003.
ea Bla A áIA Es
PROTOCOLO” à O, Dia p/ Sessão
Oficio Nº 126/2003 Recebi o Presente Documento
As 7 horas,
Em 2 | 25/2002...
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ÀS COMISSÕES
o est Em. AS) 2003
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 008/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
]) Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente, LN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAMBARR
EE
(o
SONTES IONIS TERRA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 008/2003
Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 14º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2002 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 10 (dez)
prestações mensais e sucessivas, sem multa, desde que o contribuinte
assim o requeira até o dia 21 de julho do corrente ano.
& 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão
ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
8 2 - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
$ 3 - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR.
Art. 4º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*+43) 532-3535 - FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
[———————— LL etSSNAR.
Art. 5º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
[a Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 26 de maio de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este
Município, estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei, o
parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano em até 10
meses.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 26 de maio de 2003.
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº008/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DA OUTRAS
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o
presente Projeto de Lei sob nº008/2003, que dispõe sobre o parcelamento do IPTU.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva do
Poder Executivo, visa oferecer aos contribuintes em débito com o município, uma
oportunidade de quitar seus débitos, tendo em vista a situação difícil que a maioria dos
cidadãos, estão passando atualmente.
Entendemos, ainda, que com a aprovação do
referido Projeto, o município poderá aumentar sua receita, proporcionando então ao
Poder Executivo, dar continuidade aos programas já implementados.
Assim, da análise feita, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para sua aprovação e o encaminha, para
deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de maio de 2003.
ns Carlos Monteiro
Aristeu K. Sakamoto
| g&
RS] Av. Brasil, 1.204 Centro
BS: Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANA E mail. camara(acainet com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 008/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS
SEDIA DADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Em cumprimento à dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, propondo o parcelamento do
IPTU, daqueles contribuintes que se encontram inadimplentes com o município.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos
estarem presentes os requisitos legais para o devido parcelamento e comungamos com os
mesmos argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Paulo Roberto Marzenta Lazaro o Márins
sã Av, Brasil, 1.204 — Centro
Telefone (43) 532-1756