PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 07/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza a criação do elemento de despesa
3.3.90.33.00.00 (Passagens e Despesas com Locomoção), nas seguintes dotações
orçamentárias:
01 – Gabinete do Prefeito
01.001 – Oficial de Gabinete
04.122.1204.2170 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
02 – Procuradoria Jurídica
02.001 – Assessoria Jurídica
02.061.2050.2030 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.002 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Departamento Financeiro
04.123.0402.2140 – Manutenção do Departamento Financeiro
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.002 – Departamento de Contabilidade
04.122.0402.2150 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.122.0402.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.103 R$ - 1.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.002 – Departamento de Cultura
13.392.1812.2210 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.001 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.2260.2130 – Manutenção Departamento Desporto e Lazer
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento de Saúde
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.303 R$ - 1.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2360.2220 – Manutenção Departamento de Ação Social
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.001 – Departamento de Agricultura
20.606.2002.2250 – Manutenção Departamento de Agricultura
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.003 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.2430.2270 – Manutenção Departamento do Meio Ambiente
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.001 – Departamento de Engenharia e Projetos
15.452.2470.2360 – Manutenção Departamento de Engenharia e Projetos
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.004 – Departamento de Transportes
26.453.2500.2330 – Manutenção Departamento de Transportes
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.005 – Departamento de Serviços Urbanos
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– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
15.452.2510.2350 – Manutenção do Departamento dos Serviços Urbanos
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
Total...................................................R$ - 17.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos valores utilizados na criação
do elemento de despesa 3.3.90.33.00.00 (Passagens e Despesas com Locomoção),
discriminados no Art. 1º, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – Gabinete do Prefeito
01.001 – Oficial de Gabinete
04.122.1204.2170 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
142 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
143 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
02 – Procuradoria Jurídica
02.001 – Assessoria Jurídica
02.061.2050.2030 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
08 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 1.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
17 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
18 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.002 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
36 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
37 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Departamento Financeiro
04.123.0402.2140 – Manutenção do Departamento Financeiro
46 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
47 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.002 – Departamento de Contabilidade
04.122.0402.2150 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
50 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
51 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.122.0402.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
202 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
203 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
243 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.103 R$ - 500,00
71 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.103 R$ - 500,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.002 – Departamento de Cultura
13.392.1812.2210 – Manutenção do Departamento de Cultura
82 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
83 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
06 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.001 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.2260.2130 – Manutenção Departamento Desporto e Lazer
90 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
91 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento de Saúde
101 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.303 R$ - 500,00
102 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.303 R$ - 500,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.243.2380.6010 – Manutenção Assessoria para Ass. da Criança e Adolescente
195 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
196 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.001 – Departamento de Agricultura
20.606.2002.2250 – Manutenção Departamento de Agricultura
148 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
149 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.003 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.2430.2270 – Manutenção Departamento do Meio Ambiente
136 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
137 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.001 – Departamento de Engenharia e Projetos
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– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
15.452.2470.2360 – Manutenção Departamento de Engenharia e Projetos
213 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
214 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.004 – Departamento de Transportes
26.453.2500.2330 – Manutenção Departamento de Transportes
209 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
210 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.005 – Departamento de Serviços Urbanos
15.452.2510.2350 – Manutenção do Departamento dos Serviços Urbanos
220 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 500,00
221 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 500,00
Total...................................................R$ - 17.000,00
Art. 3º - Autoriza a criação do elemento de despesa
3.3.90.35.00.00 (Serviços de Consultoria), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Procuradoria Jurídica
02.001 – Assessoria Jurídica
02.061.2050.2030 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 20.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 30.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.002 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 40.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Departamento Financeiro
04.123.0402.2140 – Manutenção do Departamento Financeiro
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 30.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.002 – Departamento de Contabilidade
04.122.0402.2150 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 150.000,00
Total...................................................R$ - 270.000,00
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Art. 4º - Para dar cobertura aos valores utilizados na criação
do elemento de despesa 3.3.90.35.00.00 (Serviços de Consultoria), discriminados no Art. 3º,
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Procuradoria Jurídica
02.001 – Assessoria Jurídica
02.061.2050.2030 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
09 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 20.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
18 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 30.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.002 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
37 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 40.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Departamento Financeiro
04.123.0402.2140 – Manutenção do Departamento Financeiro
47 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 30.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.002 – Departamento de Contabilidade
04.122.0402.2150 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
51 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ - 22.000,00
52 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 128.000,00
Total...................................................R$ - 270.000,00
Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 01 de Março de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 07/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de
Lei nº. 07/2013, torna-se necessário para a criação de novos elementos de despesa que não
constam no orçamento do município, para o exercício de 2013. Na seqüência veremos o
motivo pelo qual se faz necessário a inclusão dessas despesas no orçamento vigente:
- Passagens e Despesas de Locomoção: readequação do plano de contas da despesa, pelo uso
indevido em exercícios anteriores, na contabilização das despesas de viagens onde não se
contempla pelo uso de diárias;
- Serviços de Consultoria: despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou
jurídicas, ou assemelhadas.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 01 de março de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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– ESTADO DO PARANÁ –
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Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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