materia nº 9/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
tocoLo 4/2 Cambará-PR, 27 de maio de 2003.
ed o Presente Documento o
i As 4£. horas. A o. pia ni se
Ofício Nº 130/2003 Em Z7 / JS | 2003 , 26 , 3.
na DUAS =
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
ÁS COMISSÕES
Em PF.) 0€ | 2003.
Rad
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 009/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 009/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar o preço,
estabelecer as condições de pagamento, e efetuar a venda de lotes de
propriedade do Município de Cambará, para fins comerciais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fixar o preço, estabelecer as condições de pagamento e efetuar a venda de
lotes de propriedade do Município de Cambará, localizados no seu perímetro
urbano, no loteamento denominado “Residencial Ignez Panichi Hamzé, para
fins, exclusivamente, comerciais.
Parágrafo único. Os lotes, de que trata este artigo, fazem
parte das áreas de terras matriculadas sob os nº 5.769 é 6.328, no Cartório
de Registro de Imóveis local, e serão, oportunamente, desmembrados das
referidas matrículas.
Art. 2º. Os lotes, objetos da presente Lei, são numerados de
acordo com as subdivisões em quadras do loteamento em questão, conforme
mapeamento e memorial descritivo individualizado, constante dos Anexos | e
Il, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O preço de cada lote é o fixado segundo consta do
Anexo Ill, que fica fazendo parte integrante desta Lei, levando-se gm conta
sua localização e área, podendo ser pagó à vista, com 15% (quirke por cento)
de desconto, ou em até 5 (cinco) prestações mensais consecutivas e fixas no
valor estipulado no referido Anexo Ill. ,
Parágrafo único. | o seja quitado o prego do lote ou
paga a última parcela, fica O E Municipal astofigado a
outorgar escritura pública de compra ja ao adquirente ou 4 quem este
índicar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dale de-suê publicação,
revogadas as disposições Em contrânio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de maio de 2908.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
pandas id ta is e ini ini
JUSTIFICATIVA
Diziam Marx e Engels, do alto de seu aguçado senso
humanista, que, se o homem é produto das circunstâncias, que se façam,
então, as circunstâncias, humanamente.
Estamos fazendo, sim, as circunstâncias, humanamente,
dentro das possibilidades que os recursos financeiros de nosso Município
permitem: as casas para o povo carente estão aí, sendo levantadas, como em
passado recente, quando estávamos, pela primeira vez, à frente desta mesma
Administração.
Se a casa própria é o bem supremo que o homem pode ter,
durante sua breve passagem por esta Terra - tanto que a moradia foi erigida à
categoria de direito social, constitucionalmente assegurado - a sua
habitabilidade não fica em segundo plano: a venda dos lotes para o Comércio
cambaraense, de que trata este Projeto de Lei, propiciará, aos moradores do
referido conjunto habitacional, ter, à mão, perto de suas casas, os bens de
consumo de que necessitam, sem o desconforto de terem que se deslocar
para o centro de nossa cidade, ou outros bairros vizinhos.
Por outro lado - não se pode esquecer - esta iniciativa
contribuirá para gerar novos postos de trabalhos, no pequeno comércio que ali
irá se estabelecer. Se uma coisa puxa outra, só desenvolvimento produz o
bem-estar social.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo
trabalhador que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de maio de 2003.
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028] 035/04 8) 05 8] 068] 078] 088
100 1100 11,00 Nn.00 1.00 11.00
11.00 11.00 11.00 ; 1100 11.00 100
IR PR é es
128 138] 143] 158 168] 178/18
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11.00 1100 1.00 11.00 11.00 11.00 1.00
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068] 078] 08
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Anexo II
MEMORIAIS DESCRITIVOS
LOTES COMERCIAIS — RESIDENCIAL IGNES PANICHI HAMZÉ
QUADRA 15 — 2.638,85 M2
LOTE 01 - Lote irregular com as seguintes controntações : 10,79 metros de frente
para a Avenida 17: 24,21 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com às terras de David Rofrigues Ferreira: 25,77 metros do lado direito
confrontando com 6 lote 02: e finalmente 10,94 metros nos fundos confrontando com
o lote 03 . Perfaz área de 269,94 m2, Encerra-se a presente descrição.
LOTE 02 - Lote irregular com as seguintes controntações : 27.38 metros de frente
para a Rua 02: 11.06 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com a Avenida 17: 10.94 metros do lado direito confrontando com o
lote 03: e finalmente 25.77 metros nos fundos confrontando com o lote 01. Pertaz área
de 283.83 m2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA 22- 3.835,57 M2
LOTE 01 - Low regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02: 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02: 10,92 metros do lado direito confrontando com a
Anexo II (continuação)
Avenida 17: e finalmente 23,61 metros nos fundos confrontando com o lote 10.
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 10 - Lote irregular com as seguintes controntações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17: 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito confrontando com o lote 11:
e aos fundos . partindo do lote 01. percorre-se 5,40 metros confrontando com o lote 02:
deste ponto deflete-se 90 graus. percorre-se 0,62 metros. confrontando com o lote 02:
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
o lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 11 - Lote irregular com as seguintes controntações : 27,38 metros de frente
para a Rua 04: 10,80 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17: e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Perfaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA 24- 3.835,57 M2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02: 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02: 10,92 metros do lado direto confrontando com a
Avenida 17: e finalmente 23,61 metros nos fundos confrontando com o lote 10.
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 10 - Loe irregular com as seguintes controntações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17: 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito confrontando com o lote 1:
e aos fundos . partindo do lote 01. percorre-se 5,40 metros confrontando com o lote 02:
deste ponto deflete-se 90 graus. percorre-se 0,62 metros. confrontando com o lote 02:
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
o lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE HH - toe irregular com as seguintes confrontações : 27,38 metros de frente
para a Rua 04: 10,80 metros da frente aos fundos controntando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17: e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Pertaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
QUADRA 31- 3.835,57 M2
LOT E 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 22,00 metros de frente
para a Rua 02: 10,80 metros do lado esquerdo (de quem olha da Rua 02)
confrontando com o lote 02: 10,92 metros do lado direito confrontando com à
Avenida 17: c finalmente 23,61 metros nos fundos controntando com o lote 10,
Perfaz área de 240,52 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 10 - Lote irregular com as seguintes controntações : 10,92 metros de frente
para a Avenida 17: 23,61 metros do lado esquerdo (de quem olha da Avenida 17)
confrontando com o lote 01; 25,79 metros do lado direito controntando com o lote 11:
e aos fundos . partindo do lote 01. percorre-se 5,40 metros controntando com o lote 02:
Anexo II (continuação)
deste ponto deflete-se 90 graus. percorre-se 0,62 metros. confrontando com o lote 02:
deste ponto deflete-se 90 graus a direita e percorre-se 5,40 metros confrontando-se com
o lote 12. Perfaz área de 266,64 m2 . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 11 - Lote irregular com as seguintes controntações : 27,38 metros de trente
para a Rua 04: 10,80 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua 04) com o lote 12; 10,92 metros confrontando com Avenida 17; e
finalmente 25,79 metros nos fundos confrontando com o lote 10 . Perfaz área de
281,47 m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo TI (continuação)
QUADRA R — 3,370.83 m2
LOTE 01 - Lote regular com as seguintes confrontações : 19.40 metros de frente para
a Rua Projetada B: 13.14 metros pela direita (de quem olha da Rua Projetada B)
confrontando com a Avenida Projetada H: 13.00 metros pela esquerda com o lote 02: €
finalmente 21.38 metros nos fundos confrontando com o lote 07. Perfaz área de 261,72
m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 02 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada B: 19.00 metros da frente aos fundos controntando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 01 e pela esquerda com o lote 03: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 09. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 03 - Lote regular com as seguintes controntações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada B: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 02 e pela esquerda com o lote 04 e finalmente
11.00 metros nos fundos controntando com o lote 10. Pertaz área de 209,00 m2,
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 04 - Lote regular com as seguintes controntações : 11.00 metros de trente para a
Rua Projetada B: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 03 e pela esquerda com o lote 03: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 11. Pertaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 085 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada B: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 04 e pela esquerda com o lote 06: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 12. Pertaz area de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 06 - Lote regular com as seguintes controntações : 23.00 metros de frente para a
Rua Projetada B: 13.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada B) com o lote 05 e pela esquerda (de quem olha da Rua Projetada
B) com a Rua Projetada |: e finalmente 23.00 metros nos fundos confrontando com o
lote 13. Perfaz área de 293,53 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 07 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11.93 metros de frente para a
Avenida Projetada H: 23.20 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de
quem olha da Avenida Projetada H) com o lote 08 e 21.38m pela esquerda com o lote
01: é finalmente 12.00 metros nos fundos confrontando com os lotes 09 e 02, Perfaz
área de 265,13 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 08 - Lote regular com as seguintes controntações : 25.20 metros de frente para a
Rua Projetada C: 13.00 metros da frente aôs fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C ) com o lote 09 e 13.14 metros pela esquerda com Avenida
Projetada H: e finalmente 23.20 metros nos fundos controntando com o lote 07. Perfaz
área de 308,92 m2. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 09 - Lote regular com as seguintes controntações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada C: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada €) com o lote 10 e pela esquerda com o lote 08: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 02. Perfaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 10 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11.00 metros de frente para
a Rua Projetada C: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de
quem olha da Rua Projetada C) com o lote 11 e pela esquerda com o lote 09: «
finalmente 11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 03.. Perfaz área de 209,00
m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo II (continuação)
LOTE 11 - Lote regular com as seguintes controntações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada C: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C) com o lote 12 e pela esquerda com o lote 10: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 04. Pertaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 12 - Lote regular com as seguintes confrontações : 11.00 metros de frente para a
Rua Projetada C: 19.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada C) com o lote 14 e pela esquerda com o lote 11: e finalmente
11.00 metros nos fundos confrontando com o lote 05. Pertaz área de 209,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 13 - Lote regular com as seguintes confrontações : 12.00 metros de frente para à
Rua Projetada 1: 23.00 metros da frente aos fundos controntando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada 1) com o lote 06 e pela esquerda com o lote |4: e finalmente
12.00 metros nos fundos confrontando com os lotes 05 e 12. Perfaz área de 276,00 m2.
Encerra-se a presente descrição.
LOTE 14 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13.00 metros de frente para a
Rua Projetada |: 23.00 metros da frente aos fundos confrontando pela direita (de quem
olha da Rua Projetada 1) com o lote 13 é 23.00 metros pela esquerda com a Rua
Projetada C: e finalmente 13.00 metros nos fundos confrontando com o lote 12. Perfaz
área de 293,53 m2. Encerra-se a presente descrição.
Anexo III
pagamento | pagamento
[0 "| PROPOSTA | VALORDO em 5
P/M2 TERRENO parcelas
| 2500 | | 6.543,00] 5.561,55 1.308,60
| 20900 | 2500 | 522500] 4.441,25 1.045,00
: [| 522500) 4441,25 1.045,00
| 20900 | 2500 | | 522500] 4.441,25 1.045,00
| 20900 | 2500 | 522500] 4.441,25 1.045,00
7.338,25 6.237,51 1.467,65
6.628,25 5.634,01 1.325,65
7.723,00 6.564,55 1.544,60
j 5.225,00 4.441,25 1.045,00
| 522500] 4441,25 1.045,00
4.441,25 1.045,00
; 5.225,00 4.441,25 1.045,00
2500 | | 6900,00| 5.865,00 1.380,00
[0 733825] 6.237,51 1.467,65
4.319,04 3.671,18 863,81
16,00 4.541,28 3.860,09 908,26
16,00 3.848,32 3.271,07 769,66
16,00 4.266,24 3.626,30 853,25
16,00 4.503,52 3.827,99 900,70
16,00 3.848,32 3.271,07 769,66
16,00 4 266,24 3.626,30 853,25
4.503,52 3.827,99 900,70
3.848,32 3.271,07 769,66
4.266,24 3.626,30 853,25
4.503,52 3.827,99 900,70
130.985,31 | 111.337,51 L 130.985,31
“Estado do Paraná —
sé Câmara Municipal de Cambará
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 009/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR PREÇO,
ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EFETUAR A
VENDA DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CAMABARÁ, PARA FINS COMERCIAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIA
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº009/2003, que tem por finalidade autorizar o Chefe do Poder
Executivo, a fixar preço, estabelecer as condições de pagamento e efetuar a venda de lotes de
propriedade do Município, para fins comerciais.
Esta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua aprovação. Entende, também, que com as vendas dos referidos lotes, o
município abre novos postos de trabalho, bem como facilitará o dia-a-dia dos moradores
daquele Conjunto, pois eles terão, como bem diz a justificativa do Executivo, mais perto de
suas casas, os bens de consumo de que necessitam, evitando assim, terem que se deslocar para
o centro de nossa cidade.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta
para ser submetida à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em,13 de junho de 2003.
t
e
Paulo Rob Anjos
Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br
— Estado dor Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº009/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR PREÇO,
ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EFETUAR A
E) VENDA DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CAMABARA, PARA FINS COMERCIAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIA
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
autorização para comercializar lotes. Verifica-se pela análise do Projeto, que o mesmo está
revestido de formalidades legais, tornando-o passível de ser aprovado pelos nobres pares.
Outro aspecto importante do referido Projeto, é que o mesmo irá propiciar, como bem disse a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que com as vendas dos referidos lotes. o
município abre novos postos de trabalho, bem como facilitará o dia-a-dia dos moradores
daquele Conjunto, pois eles terão, mais perto de suas casas, os bens de consumo de que
O) necessitam, evitando assim, terem que se deslocar para o centro de nossa cidade.
Assim, entendemos que o Projeto em questão, está apto
para ser deliberado pelo Plenário.
Sala das Comissões emAÃ3 de junho de 2003.
Mandel Carlos Monteiro
Aristeu Kazuyuki Sakamoto
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br