materia nº 10/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 5392-3535 - FAX: 5932-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
"ESSE
Cambará-PR, 2 de j de 2003.
PROTOCOLO 2/4 A O Dia pi Sessão
Recebt à Presonto Documengã , ,
Ofício Nº 137/2003 AB..Z40 horas im 467, 06/2003.
Em ZE jm prio À
j meo PRESIDENTE
ng AS COMISSÕES
RUBENS SCOPARO in OLADE IME
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará EXMA
Nesta sas - ==
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 010/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado é aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
N Sê AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0++43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
s O A SE A CRSO O O0 O CAMBRA PR:
PROJETO DE LEI Nº 010/2003
Altera os dispositivos que menciona das Leis Municipais nº 1.191
E e 1.192/2001
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São suprimidos do inciso | do art. 199, da Lei Municipal nº
1.191/2001, as alíneas “b” e “e”, ficando o mesmo assim estruturado:
[) “Art. 199. Os benefícios do Plano de Seguridade
Social do servidor correspondem:
1. quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
C) licença para tratamento de saúde;
d) licença por acidente de serviço.”
Art. 2º. São suprimidos do inciso Il do art 199, da Lei Municipal nº
1.191/2001, as alíneas “b” e “C”, ficando o mesmo assim estruturado:
“Art. 199. Os benefícios do Plano de Seguridade
Social do servidor correspondem:
1. quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
) b) auxílio-reclusão.”
Art. 3. O art. 211, caput, da Lei Municipal nº 1.191/2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211.0 salário-família, nos termos dos artigos
9º e 13, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, é devido ao servidor ativo ou
inativo, de baixa renda, por dependente
econômico”.
“renda, nos termos dos artigos fº e 13, da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é
devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:”
at” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Art 5º. O inciso | do art. 17, da Lei Municipal nº 1.192/2001, fica
acrescido das alíneas “e” e “P, ficando assim estruturado:
“Art. 17. O regime de previdência social de que
trata esta lei, compreende as seguintes
prestações:
1. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição;
C) aposentadoria voluntária por implemento de
idade;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio natalidade;
D licença à gestante, à adotante e paternidade.”
te)
Art 6º. O inciso Il do art. 17, da Lei Municipal nº 1.192/2001, fica
acrescido das seguintes alíneas:
“Art. 17. O regime de previdência social de que
trata esta lei, compreende as seguintes
prestações:
Il. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do
segurado;
c) pecúlio;
d) auxílio-funeral.
Art T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2
de junho de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-34392 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
Estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei,
algumas necessárias modificações nas Leis Municipais nº 1.191 e 1.192/2001, que
tratam do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e sobre o Regime de
Previdência Social dos nossos servidores, respectivamente, por orientação do
Ministério da Assistência e Previdência Social, a fim de tomar nosso sistema de
previdência próprio compatível com Os seus objetivos e possibiltar a compensação
previdenciária com Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2
de junho de 2003.
pelb/pjm
—Estada da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 010/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS
MUNICIPAIS NºS.1.191 E 1.192/2001.
ESTA O 1 51.121 É 1.192/2001.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
SACA AL ARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº01 0/2003, que tem por finalidade, alterar dispositivos das Leis
Municipais nºs. 1.191 e 1.192/2001.
Após analisar o referido projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para à sua aprovação, Entende, também, que com
a aprovação, esta Casa estará tornando o sistema de previdência próprio dos servidores
municipais, compatível com os seus objetivos. Além do que, estará possibilitando a
compensação com o INSS, bem como, atendendo orientação do Ministério da Assistência e
Previdência Social.
Pelo exposto, esta Comissão opina favoravelmente
pela aprovação e a submete à deliberação do Plenário.
13 de junho de 2003.
Lazaro ido Paulo Roberto Marzenta
a
PRE Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº010/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS
MUNICIPAIS NºS.1.191 E 1.192/2001.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
alterações a dispositivos das Leis Municipais de nºs. 1,191 e 1.192/2001. Verifica-se pela
análise do Projeto, que o mesmo está revestido de formalidades legais, tornando-o passível de
ser aprovado pelos nobres pares. Outro aspecto importante do referido Projeto, é que com a
aprovação, o mesmo irá se adequar às novas normas do sistema próprio de previdência e ao
mesmo tempo, possibilitará a compensação previdenciária com o L.N.S.S.
Assim, entendemos que o Projeto em questão, está apto
para ser deliberado pelo Plenário.
Sala das Comissões
13 de junho de 2003.
Manoel Carlos Monteiro
Aristeu Kazuyuki akamoto
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br