materia nº 11/2003

ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*"43) 532-3535 - FAX: 5932-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 17 de junho de 2003.
ES TOCOLO 4/5"
Ofício Nº 157/2003 Eliot bi 9 Presente Documento
As. Z€ horas.
Em 474 22) 2002
Exmo. Sr. =
RUBENS SCOPARO AS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará em 220 € | 2003.
TT PRESIDENTE o
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 011/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
À Câmara Municipal de Cambará-Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI :
ART. 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral
do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela lei nº1224/2002, de
25112002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
R$1.360.000,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta mil reais), assim discriminado :
D4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.122 04022-007 -Manuntenção do dep.de Contabilidade
3390.00- Aplicações Diretas... smsensesmesessesinseros 50.000,00
-O-
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
D1 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0506 |-007- Aquisição de Veiculos
4490.00 -Aplicações Diretas .........scssscsssisssiisse 150.000,00
06 - SECRETARIA MUN.SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01- DEPARTAMENTO DE SAUDE
10302.0820011 -Manuntenção Departamento de Saúde
3390 .00-Aplicações Diretas............scessesesesereenermenes 300.000,00
«Do
D2- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08244.06031-012-Fundo Municipal de Assistência Social
3350-00 - Transf Inst.Privadas Sem Fins Lucrativos ..... 100.000,00
«D-
08 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E OBRAS
01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482 ,08011-010- Aplicações Diretas ...........iseeremceneas 350.000,00
-0-
04.122.08032-016 -Man.Dep Obras e Engenharia
3380-00 - Aplicações Diretas...............csssssieeceeeeaseeers 60.000,00
-O-
U2 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
25 122.08052-017 -Man.Departamento de Transportes
3390-00 Aplicações Diretas.............cs ienes 100.000,00
-O-
04.122.08111-018-Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490-D0 -Aplicações Diretas..........ccucssissinsiessenscmass 250.000,00
= TOTALGERAL .......e essa gnessensaniistias eve recs term eseavessea 1.360.000,00
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Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com art.43 , da Lei 4320/64, PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verficado no exercicio.
Art. 3º -Esta LEI, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em gontrário.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 011/2003
Nossa justificativa do Projeto em referência, refere-se
a necessidade de suplementação de verbas, para complementações de
lançamentos de empenhos, principalmente com Aquisição de áreas de terras,
previsto em R$250.000,00 , Construção de Casas R$350.000,00 e Manuntenção
do Departamento de Saúde em R$300.000,00, Aquisição de Veículos (Convênio
com o FNDE), em R$150.000,00, Transf. a Entidades Privadas Sem fins
[68 Lucrativos (Creches) em R$100.000,00, Manuntenção do Departamento de
, Transportes R$100.000,00, Manuntenção do Departamento de Contabilidade
R$50.000,00 e Manuntenção do Depart. de Obras e Engenharia R$60.000,00.
Diante do esposto, solicitamos a aprovação do
projeto de Lei acima, tendo em vista a necessidade de suplementações para
continuação dos projetos em andamento em nosso municipio.