materia nº 12/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DDT]
orocoLo 4/€ Cambará-PR, 23 de junho de 2003.
ash o Presente Documento
Oficio Nº 158/2003 Às 2..horas.
Exmo. Sr. ÁS COMISSÕES
RUBENS SCOPARO Em 1, 06 | 2008 .
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ;
Nesta PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
ado na
Projeto de Lei nº 012/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente, A O. Dia pf Sessão
ESTADO DO PARANÁ
so TERRA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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[o 74
PROJETO DE LEI Nº 12/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com
600 (seiscentos) metros quadrados, a MONTAGENS MARCELINO LTDA. -
ME, firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
04.246.508/0001-25.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial |l, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3º. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito as de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de junho de 2003.
Prefeito|Munrci
—————— O
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
A indústria donatária do imóvel objeto do presente
Projeto de Lei - MONTAGENS MARCELINO LTDA. - ME - já é
beneficiária de um outro imóvel no Distrito Industrial, onde está
estabelecida, gerando 15 empregos.
Esta nova doação significará a ampliação de suas
instalações, com a criação de mais 5 postos de trabalho, num primeiro
momento, o que é um fato auspicioso para o nosso Município,
principalmente tendo em vista um cenário nacional de crise nesses dois
setores: crescimento e geração de emprego.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de junho de 2003. pe
DD
pelb/pim
é Página 1 de 1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Inscrição: 04246508/0001-25
Razão Social: MONTAGENS MARCELINO LTDA ME
Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 964 / CENTRO / CAMBARA / PR / 86390-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e/ | encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/06/2003 a 03/07/2003
Certificação Número: 2003060408263648204759
Informação obtida em 04/06/2003, às 08:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade
no site da Caixa: www .caixa.gov.br
ms
https:/Avebp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=9507741... 04/06/2003
Certidao Negativa de Debito Página | de 1
PREVNet
) PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 012042003-14022050
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 04.246.508/0001-25
NOME: MONTAGENS MARCELINO LTDA - ME
ENDERECO: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 964
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: CAMBARA
ESTADO: PR
CEP: 86390-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
LS,
QUAISQUER DAQUELAS | PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
= AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
— REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA. DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
— BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL QU CIVIL.
-
E “CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE. DISCRIMINADA,. INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A. EXPEDICAO DESTA
CERTIDÃO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A BCEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
Fan
DEv=RA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 13 DE JUNHO DE 2003.
Com VALIDADE ATE 11/09/2003
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
ee TS rr emas ceeems
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
) dATAPREV
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
http://www0O 10 .dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto-CND/SIW ... 13/06/2003
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME
CNPJ Nº.04.246.508/0001-25
1º ALTERAÇÃO
JOÃO MARCELINO NETO, brasileiro, casado, com regime
parcial de bens, empresário, residente e domiciliado em Cambará,
Estado do Paraná, sita à Rua Curitiba nº 137, Vila Rubim, Cep-
86.390-000, portador da cédula de identidade civil sob nº
10.696.004-SSP-SP e CPF n.º 235.902.389-68, LUCIA LUCCA
MARCELINO, brasileira, casada, com regime parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada em Cambará, Estado do
Paraná, sita à Rua Curitiba nº 137, Vila Rubim, Cep-86.390-000,
portadora da cédula de identidade civil sob nº 3.612.217-0-SSP-
PR e CPF n.º 867.092.089-15, únicos sócios componentes da
sociedade que gira sob o nome empresarial de MONTAGENS
MARCELINO LTDA-ME., com sede e foro à Rua Marechal
Floriano Peixoto nº 964 Bairro Centro, Cambará, Estado do
Paraná, Cep-86.390-000, registrado na Junta Comercial do
Paraná sob o nire nº 4120448914-1 e inscrita no CNPJ nº
04.246.508/0001-25, resolvem, assim alterar o contrato social:
CLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO SOCIAL: A sociedade que gira sob nome
empresarial de: MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME., tendo sua sede e foro na cidade
de Cambará-Pr, sita a Rua Marechal Floriano Peixoto nº 964, Centro - cep-86.390-000.
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade que gira sob nome empresarial de: MONTAGENS
MARCELINO LTDA-ME., passa a ter sua sede e foro na cidade de Cambará-Pr, sita a
Rua Projetada B S/N, Distrito Industrial - Cep-86.390-000.
CLAUSULA QUINTA DO CONTRATO SOCIAL: O capital social é de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) dividido em 30.000 (trinta mil quotas) no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, a
partir da presente alteração fica elevado para R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dividido
em 50.000 (cinquenta mil) quotas, sendo a diferença de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
integralizada neste ato em moeda corrente do país.
Em razão da modificação do capital social a clausula quinta do contrato social fica assim
redigida:
CLAUSULA SEGUNDA: O capital social que é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica
distribuído entre os sócios da seguinte forma:
SÓCIOS QUOTAS | VALOR
JOÃO MARCELINO NETO 35.000 | 35.000,00
LUCIA LUCCA MARCELINO 15.000 15.000,00
TOTAL 50.000 50.000,00
CLAUSULA TERCEIRA: Fica criada uma filial sita a Rua Um nº 160, fundos, Distrito
Industrial | na cidade de Ourinhos-Sp, Cep-19.908-200, para qual fica destacado o valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do capital social da matriz.
l
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME
CNPJ Nº-04.246.508/0001-25
1º ALTERAÇÃO
CLAUSULA QUARTA: O Objeto social da filial será de Comercialização de equipamento
industrial e montagem de estrutura metálica.
CLAUSULA QUINTA: Em decorrência das alterações ora efetuadas, o contrato social
passa a ser redigido:
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME
CNPJ Nº-04.246.508/0001-25
CONTRATO SOCIAL
Entre os abaixo assinados:
JOÃO MARCELINO NETO, brasileiro, casado, com regime parcial de bens, empresário,
residente e domiciliado em Cambará, Estado do Paraná, sita à Rua Curitiba nº 137, Vila
Rubim, Cep-86.390-000, portador da cédula de identidade civil sob nº 10.696.004-SSP-SP
e CPF n.º 235.902.389-68, LUCIA LUCCA MARCELINO, brasileira, casada, com regime
parcial de bens, empresária, residente e domiciliada em Cambará, Estado do Paraná, sita
à Rua Curitiva nº 137, Vila Rubim, Cep-86.390-000, portadora da cédula de identidade
civil sob nº 3.612.217-0-SSP-PR e CPF n.º 867.092.089-15.
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de MONTAGENS
MARCELINO LTDA.-ME, na cidade de Cambará-Pr, sita a Rua Projetada B S/N. Distrito
Industrial, Cep-86.390-000.
CLAUSULA SEGUNDA: Seu objeto social é Comercialização de equipamento industrial e
montagem de estrutura metálica.
CLAUSULA TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado,
com início ocorrido em 19/01/2001.
CLAUSULA QUARTA: O capital social que é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica
distribuído entre os sócios da seguinte forma:
QUOTAS
JOÃO MARCELINO NETO 35.000
LUCIA LUCCA MARCELINO 15.000 15.000,00
TOTAL 50.000 50.000,00
CLAUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à
venda, formalizado, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Cortidão Nogativa Página 1 do 1
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: MONTAGENS MARCELINO LTDA — ME
CNPJ: 04.246.508/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de
responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos tributos e
contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente á situação do contribuinte no âmbito desta
Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência
de débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº96, de 23 de outubro de 2000.
Emitida às 09:13:36 do dia 13/06/2001 (hora e data de Brasilia).
Valida por seis meses a partir da data de emissão.
Código de controle da certidão: 955E.111C.7F83.EDE1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal (http:/Awww receita.fazenda. gov.br/).
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 965355-90
Certidão fornecida para o CNPJ: 04246508/0001-25
Razão Social: Montagens Marcelino Ltda
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: PEDIDO DE TERRENO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Esta Certidão não tem validade para fins de Licitação
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada via Internet
http:/lwww.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/08/2003 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 965355-90
— Emitida Eletronicamente via Internet
04/06/2003 - 08:21:40
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
bttps:/Avww arinternet.pr.gov.br/ d negativa?.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ-042465080001258eC... 04/06/2003
ESTADO DO PARANÁ —
COMARCA DE CAMBARÁ
SERVIÇO REGISTRAL DE PROTESTO DE TÍTULOS
Dr. João Baptista Ribeiro Machado
- Oficial -
Oficial de Protesto de Títulos da Comarca de
Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, certifica
a requerimento de parte interessada que, revendo os Livros de
Registro de Protesto do Ofício a seu cargo, deles verificou NÃO
CONSTAR registro algum de protesto de responsabilidade de
MONTAGENS MARCELINO LTDA, instalada nesta cidade na
Rua Projetada B, s/nº, Parque Industrial, inscrita no CNPJ sob nº
04.246.508/0001-25.
Esta certidão se refere ao período de cinco (5) anos a esta.
NADA MAIS QUANTO AO PEDIDO FEITO.
Tel. (0**43)532-3544
Oficial
Marilis M. Rosas
Oficial Substituta
3137853
|
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
" Cambará - Estado de Paraná |.
- João B. R. Machado
Marilis M. Rosas
Oficial Substituta
Rua Cel. Batista 785 — CEP 86.390-000 — FONE/FAX (43) 532 3544
PODER JUDICIARIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMBARÁCPR)
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR JUDICIAL E ANEXOS
CNP! N. 78.297.546/0001-43
Avenida Brasil n. 1229 — Centro — Fone/Fax: (0XX43) 532-3004
PAULO BALIEIRO COUTINHO
TITULAR
CERTIDÃO N. 269/2003.
CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido verbal de pessoa
interessada, que revendo os livros de distribuição/registro de ações cíveis da serventia a
meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR o ajuizamento de AÇÕES CÍVEIS DE
QUAISQUER NATUREZAS(INCLUINDO FALÊNCIAS E CONCORDATAS), e que
estivessem em andamento, contra MONTAGENS MARCELINO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado(sociedade p/ quotas responsabilidade limitada), com sede à Rua Marechal
Floriano Peixoto n. 964, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n. 04.246.508/0001-25.
DADA E PASSADA, nesta cidade e Comarca de
Cambará, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dofy mil e três
(05.06.2003).////// MIURA DO Pr
PAULO BALIEIRO) COUTINHO
MONTAGENS MARCELINO LTDA
PABX (43) 532-5571
RUA PROJETADA B S/N — PARQUE INDUSTRIAL — CAMBARÁ- PR
Cambará, 16 de junho de 2008.
Ilmo Sr. Mohamad Ali Hamzé
Venho através desta pedir a vossa senhoria o aumento da área de terra
doada para nossa empresa , na qual já estamos instalados, com um quadro de 15
funcionários, nossa área construída tem 300 m2,um galpão de 15,00 x 20,00
metros, com escritório e oficina.
Visando a expansão de nossa empresa vamos aumentar o setor de
produção em 20,00 metros de comprimento X 15,00 metros de largura (300 m2),0
que aumentaria o nosso quadro de funcionários em 20 funcionários.
O espaço disponível atualmente em nosso terreno não nos permite que
este projeto seja efetuado, por isso pedimos ao Sr. Prefeito que amplie nossa área
para que podemos executar nossos projetos de ampliação de nossa indústria.
Cordialmente,
GRUPO MARCELINO LTDA
PABX (43) 532-5571
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 964 — CENTRO- CAMBARÁ - PR
EMAIL: www.grupomarcelino€ cainet.com.br
o Set
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICAMOS, a pedido da pessoa interessada,
que revendo o Cadastro de Atividade Econômica
desta Prefeitura, nele verifiquei até a presente
data não existe débito tributário relativo a
Impostos Municipais e outras taxas da Empresa
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME. Controle 081191
- do Cadastro Municipal, localizado a RUA
PROJETADA B-DISTRITO INDUSTRIAL nesta cidade de
Cambará Estado do Paraná.
Fica ressalvado (o) direito da
Fazenda Municipal cobrar débitos constatados
posteriormente ao período compreendido nesta
Certidão.
Edifício da Municipalidade de
Cambará, em 05 de Agosto de 2003.
“Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 012/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATERIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
LAZARO AIARNIL DA O —
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa O autorize a
doar um terreno, no Distrito Industrial II, a MONTAGENS MARCELINO
LTDA-ME.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
com apoio no art. 30, inciso I, alínea «p» e art. 91, inciso II, 8 1º, todos da Lei
Orgânica do Município, entende estarem presentes os requisitos necessários para
a sua aprovação.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do Projeto
em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de
Lei nº 012/2003 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões,
Paulo Ro
| Av. Brasil, 1.204 — Centro
a Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
“Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 012/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Doação de terreno no Distrito Industrial II.
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa
a doação de terreno a MONTAGENS MARCELINO LTDA — ME, firma já
estabelecida em nossa cidade. Temos que apoiar esta iniciativa e trabalharmos,
no sentido de que mais empresas possam se estabelecer e expandir suas
atividades em nossa cidade, pois estarão gerando novos postos de trabalho e
aumentando a arrecadação do nosso município. Outro aspecto importante do
Projeto, é que a empresa, com esta doação, irá aumentar O número de
funcionários, fato este, que nos dias de hoje, é admirável. |
Assim, somos plenamente favorávei
em questão e submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5832-1756
E mail. camara(Deainet.com.br
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME
CNPJ Nº-04.246.508/0001-25
CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SÉTIMA: A administração da sociedade caberá à JOÃO MARCELINO
NETO, com poderes de administrador, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
de qualquer dos quotistas ou de terceiros bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLAUSULA OITAVA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA NONA: Nos quatros meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CLAUSULA DÉCIMA: Pelos serviços que prestarem a sociedade perceberão a titulo de
PRÓ-LABORE, quantia mensal fixada em comum ate o limite de dedução fiscal previsto
na legislação do Imposto de renda, a qual será levada a debito da conta de despesas
gerais da sociedade.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a
sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou
inexistindo interesse, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará,
conforme entendimento vigente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os administradores declaram sob a pena da lei, que
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A presente empresa declara para os efeitos de
enquadramento como MICROEMPRESA e que o valor da receita bruta anual da empresa
não excedera no ano da constituição, o limite fixado no inciso | do artigo 2º da Lei nº 9841
de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3º da Lei.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica criada uma filial sita a Rua Um nº 160, fundos, Distrito
Industrial | na cidade de Ourinhos-Sp, Cep-19.908-200, para qual fica destacado o valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do capital social da matriz.
MONTAGENS MARCELINO LTDA-ME
CNPJ Nº-04.246.508/0001-25 DS emcrmeno É
CONTRATO SOCIAL eos
« STº ANT Os
vm PLAN
4 Na
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o foro de Cambará, Estado do Paraná para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03
vias, na presença de duas testemunhas.
Cambará, 19 de Maio de 2003.
bes
fio - dg»
JOÁ ARCELINO NETO
LUCIA LUCCA MARCELINO
TESTEMUNHAS:
Documento elaborado pelo Sr. JOÁ LINO NETO, portador do RG.:
10.696.004-SSP.-SP e CPF: 235.902.389-68.
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JUNTA COMERCIAL DO PARSANTO ANT
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PI SECRETARIA GERAL "AD HOC"
Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná) Página 1 de 1
FMAR.internet =.
Cadastro de Inscrições Estaduais Do o Dna
nscrição Estadus 90228775-23
Razão Social Montagens Marcelino Ltda
En aço Rua Marechal Floriano Peixoto 964 Centro çE
endereço 86290-000 -Cambara-Fr a a
Telefone | NÃOCADASTRADO | Fa NÃO CADASTRADO |
tividade Ego 2899-1/00 - Industria Transform. - Fabricação de Outros Foo é
e a romemtca * Elaborados de Metal - :
Início das Atividades omapoo a
E 106 -AnO- Microempresa / Esta uncolcenrdendr Dia 13 do Mes +
Maca AnaE 4 Doado.
Pd
A
hos: /www arinteme.pr.gov.br/ cadioms2,asp?eUser-feCad=&eCINPJ=042465080001258eSE. 13/06/2003
Senhor Contribuinte,
as
Confira os dados de Identificação da Pesnca Jur
junto à SRF a sua atualização cadastral.
00004749
[VALIDADE 00 CARTÃO
-30/06/2003 ——
NUMERO DE INSCRIÇÃO
04.246.508/0001-25
“ME EMPRESARIAL E
TAGENS MARCELINO LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PEMARK - MONTAGENS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
28.99-1-00 - Fabricacao outros prod elaborados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE P/QUOTAS RESPONSABILIDADE LTDA |
LOGRADOURO E CONFLEMENTO E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E = EEE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
E 3
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL o = -
235.902.389-68 E
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUINÇÃO DE
MONTAGENS MARCELINO LTDA
elo presente instrumento particular, os abaixo assinados:
» João Marcelino Neto, brasileiro, casado, maior, do comércio, pómédo
10.696.004 — SP e CPF n.º 235.902.389-68, residente e domiciliada na cidade de ag | e Pr'a
Rua Curitiba n.º 137, bairro Vila Rubim. =
>» Lucia Lucca Mareelino, brasileira, casada, maior, do comércio, portador do RG nº
3.612.217-0 -— Pr e CPF nº 867.092.089-15, residente e domiciliada na cidade de Cambará -- Pr, à
Rua Curitiba n.º 137, bairro Vila Rubim.
Resolvem por este instrumento de contrato, constituir uma sociedade mercantil por quotas de
responsabilidade, pelas demais disposições legais, aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes:
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE
Cláusula Primeira: A Sociedade girará sob o nome comercial de Montagens Marcelino Ltda,
Cláusula Segunda: A Sociedade tem sede na cidade de Cambará - Pr, à Rua Marechal Floriano
Peixoto n.º 964, Bairro Centro.
DO OBJETO DA SOCIEDADE
Cláusula Terceira: A Sociedade tem como objeto a Comercialização de equipamento industrial e
montagem de estrutura metálica. =
O PRAZO DE DURAÇÃO
Cláusula Quarta: O prazo de duração é por tempo indeterminado, Iniciando suas atividades em
19 de Janeiro de 2001.
O CAPITAL SOCIAL
Cláusula Quinta: O capital da sociedade é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), dividido em 30.000
(Trinta mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real), cada uma, ficando assim distribuídas entre os sócios:
>» João Marcelino Neto, possui 21.000 (Vinte mil) quotas de R$1,00 (Hum real).
totalizando R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
> Lucia Lucca Marcelino, possui 9.000 (Nove mil) quotas de R$1,00 (Hum real),
totalizando R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Parágrafo Primeiro: As quotas ora subscritas pelos sócios serão totalente integralizadas no
prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do presente contrato, em moeda corrente do pais.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade dos sócios é limitada à totalidade do capital social,
na forma da lei. 17
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUINÇÃO DE
MONTAGENS MARCELINO LTDA
2
- . . SEER COS
DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA DA SOCIEDADE /s PR A Sos x
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Cláusula Sexta: A Sociedade será administrada pelo sócio João Marcelino Neto, 8 quali
sócio gerente, a quem compete, privativa e individualmente o uso da firma e a representada
e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhe, entretanto vedado Sé ampreçd, A
qualquer pretexto ou modalidade, em operações ou negócios ao objeto social, Sspecia
avais, endossos, fianças ou quaisquer outra garantias em favor de terceiros. ;
Parágrafo Primeiro: Fica investido na função de gerente o sócio João Marcelino Neto.
ficando dispensada da prestação de caução.
Parágrafo Segundo: Pelos serviços prestados a sociedade o sócio João Marcelino Neto,
receberá a título de remuneração “Pró-Labore” quantia mensal fixada até os limites da dedução
fiscal, previstos na legislação do Imposto de Renda, a qual será levantada à conta de despesas
gerais.
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Cláusula Sétima: O exercício social terá inicio em 01 de Janeiro e terminará em 31 de dezembro.
Ao fim de cada exercicio e correspondente ao mesmo será levantado um Balanço Patrimonial e
preparada a demonstração da conta de lucros e perdas.
DOS LUCROS DA SOCIEDADE
Cláusula Oitava: Os lucros Líquidos anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for
determinado pelos sócios. Nenhum dos sócios terá direito a quaisquer perdas dos lueros até que
seja adotada a deliberação expressa sobre sua aplicação.
Parágrafo Primeiro: Do lucro liquido apurado em cada exercício serão deduzidas, antes de
qualquer outra destinação, as provisões para o imposto de renda, e os prejuízos acumulados.
DA LIQUIDAÇÃO OU DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula Nona: Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade, será liquidante uma pessoa
fisica a ser indicada oportunamente. Nesta hipótese, os haveres da sociedade serão empregados na
liquidação de suas obrigações e o remanescente, se houver, será rateado entre ao quotistas. em
proporção ao número de quotas que cada um possua.
DA RETIRADA, MORTE, EXCLUSÃO OU FALECIMENTO DE SÓCIO.
Cláusula Décima: A retirada, morte, exclusão ou falecimento de qualquer um dos sócios, não
dissolverá necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos
e obrigações de “De Cujus”, podendo nela tfazerem-se representar, enquanto indiviso o quinhão
respectivo por dentre eles devidamente credenciado pelos demais.
—
ULUM UW mupuuu |
| ESCRITÓRIO REGIONAL DE SANTO a DA PLATI
ERTIFICO O REGISTRO EM: 23/01/2
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUINÇÃO DE
MONTAGENS MARCELINO LTDA
DO FORO
Cláusula Décima Primeira: Para todas as questões ouriçadas deste instrumghto, fade Já ]
eleito o Foro da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, com exclusão de
mais privilegiado que seja. Go
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DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO Gê Emo
Cláusula Décima Segunda: Os sócios João Marcelino Neto e Lucia Lucca Marcelino, declaram
que não estão inclusos nos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer atividade
mercantil.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
Os sócios declaram que a empresa se enquadra como Microempresa, que o valor da receita bruta
anual não excederá, o limite fixado no inciso 1 do artigo 2º da Lei Federal n.º 9841 de 05/10/1999,
e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º
daquela Lei.
E por estarem Justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 93
(Três) vias de igual teor e forma, para um mesmo efeito, juntamente com as testemunhas abaixo
assinadas.
Cambará — Pr 19 de Janeiro de 2001.
João M 8 no Neto
pd
Testemunhas:
a :
ES us x Pa . E cd e ,
João Luiz Fántinel: Luiz Fernando Alves
CPF: 020. 150.399-96 CPF: 018.456.209-09
RG: 6.230.510-0 — Pr RG: 27.258.435-6 - SP
ESCRITÓRIO REGIONAL DE ron ANTONIO DA PLATI
CERTIFICO O REGISTRO EM. 23/01/2001
SOB O NUMERO
20 O 1018601 8 “
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O NUMERO:
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Tur RAME Protocolo: 01/018601-8 SECRETÁRIO GERAL
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