materia nº 13/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 27 de junho de 2003.
proTOCOLO 24?
Ofício Nº 172/2003 Recebi O Presente Documento À O. Dia p IS essão
horas. a
Exmo, Sr.
RUBENS SCOPARO
M, D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Ás COMISSÔ Es
Nesta Em 2 06 203.
a
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 013/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
da
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0'*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ll] -]lVJ]]][""JJTJ—-—
PROJETO DE LEI Nº 13/2003
Autoriza o Chete do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial |l e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial |l, com
2.000 (dois mil) metros quadrados, a RO-TI ALIMENTOS LTDA,, inscrita no
[1] C.N.P.J. sob o nº 05.679.109/0001-10.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matricula.
Art. 3º. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de junho de 2003
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARA — PR
pise id ii teto asas
AUSTIFICATIVA
A indústria donatária do imóvel objeto do presente
Projeto de Lei — RO-TI ALIMENTOS LTDA. —- é mais uma empresa
cambaraense que está nascendo no ramo de produção e comércio de trigo
para quibe, comércio e prestação de serviços para indústrias alimentícias.
Esta doação possibilitará a construção de suas
instalações, com a criação de 45 postos de trabalho, num primeiro
momento, o que é um fato auspicioso para o nosso Município,
principalmente tendo em vista um cenário nacional de crise nesses dois
setores: crescimento e geração de emprego.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de junho de 2008.
petbinim
AAA