materia nº 14/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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Cambará-PR, 5 de agosto de 2003.
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Ofício Nº 204/2003 pROTOCOLO a Documento
Recebi o Prese
4 30 horas.
Exmo. Sr. E. 74] 2002.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
014/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal parcelar dívida com a COPEL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de
Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de
consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
administrativas do Município de Cambará, nos períodos a seguir descritos:
|- luminação Pública, período de julho/02 a junho/03;
Il - Unidades Administrativas período de janeiro/03 a junho/03;
81º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata a presente Lei é de R$
428.395,26 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos & noventa e cinco reais e
vinte e seis centavos).
8 2º - A dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão,
respectivamente, os seguintes:
|— a) 912002 — Restos a pagar — exercicio 2002:
b) 000600 — 3390.00.00 — Aplicações diretas — exercício 2003.
Il — 008000.3390.00.00 — Aplicações diretas — exercício 2003.
8 3º - A suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da Reserva de
Contingência.
$ 4º - Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas
no valor de R$ 8.282,08 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos),
acrescidos de correção monetária, com base no IPCA/IBGE, e juros de 0,5% ao
mês, pró-rata, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia
[) — COPEL, anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Pretá o Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5 de
agosto de 2003. )
pelb/pjm
.”
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JUSTIFICATIVA
Através do presente Projeto de Lei, buscamos a aprovação dessa
Colenda Câmara para parcelarmos a dívida de nosso Município com a Copel, “referentes às
faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
administrativas”.
Exortamos, assim, essa Casa de Leis a aprovar essa nossa iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5
de agosto de 2003.
pelb/pim
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE
PREFEITURA - CAMBARÁ
IPCA ATUAL: 2.254.01000
temjliger
Mês Vere. | Dias PENDENCIA
jul/o2 | 30/08/02 336 R$ 41.641.22
agol02 | 30/09/02 305 R$ 41.353.25
[3 | setoz | 30002 | 275 | R$ 4083588]
| 4 | outiO2 | 30/11/02 |
EEE
dez/0
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[9 | marf03 |
[10 | abr/03 |
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s|s|s|S
SE
TOTAL ACUMULADO
[12] deos | —
TOTAL ACUMULADO
NUMERO PARCELAS
IP + PROPRIOS + PARCELAMENTOS
Total Próprios
Total Geral |.P + Próprios + Parcelamento
Saldo Credor do E.C de 20/07/03
CALCULO DO VALOR DA PARCELA MENSAL
[ECArOS tam To 65] a DT
[dl VALOR DA PARCELA
SALDO A PARCELAR R$ (428.395.26) R$8.28208
R$ 39.700.26
38.883.79
38.028.06
27.996.39
28.032.15
R$ (407.918.83)
auto
R$ 5.672.62
R$ (37.825.141
ETR
E
ET)
[R$ 1734678]
E)
ANEXO |
SITUAÇÃO DA CIP
Implantada em 23/04/2003
Não cobra CIP da Rural
Receita CIP 06/2003
R$10.060.95
IP-R$ 27.975,40
Próprios - R$ 7.011,33