materia nº 15/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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Cambará-PR, 8 de agosto de 2003.
PROTOCOLO ZA
Recebi o Presente D ocumento
Ofício Nº 205/2003 AS (6. hor,
? 12003
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO . a
M. D. Presidente da Câmara Munici AS COMISSÕES.
Nesta Em. LD) 0? | 3003
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PRESIDENTE
) Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei no
015/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
- Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ETA, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ — PR
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SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela lei nº 1224/2002, de 25/11/2002, um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de R$ 430.000,00 ( quatrocentos
e trinta mil reais), assim discriminado:
03 - SECRETARIA MUNIC ADMINISTRAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
04.121.03012-004 —- MANUTENÇÃO DEPART ADMINISTRATIVO
) 3390.00 — Aplicações Diretas.............ueseeseseeneeaeesmeensereemeneemeenmoe 30.000,00
08 - SEC MUN DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
01 -DEPART OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-010 — Construção de Casas Populares
4490.00 — Aplicações Diretas... .uimessinesesseesesesemeesermeeeeremes 300.000,00
AREA RR ERR ER RS
02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
04.122.08132-020 - MANUTENÇÃO DEPTO SERVIÇOS URBANOS
3390.00 — Aplicações Direias........... ES Sr ORA 100.000,00
TOTA Login insira enacenonceraro nn ebsns TRA TESuea a 430.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior. será
utilizado de acordo com Art. 43, da Lei 4320/64, PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Q Art. 3º - Esta LEI, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de C
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 015/2003
Nossa justificativa do Projeto em referência, refere-se a
necessidade de suplementação de verbas, para complementações de lançamentos de
empenhos, principalmente com Construção de Casas R$300.000,00, Dívida com a
Copel R$ 100.000,00, manutenção do Departamento de Administração R$ 30.000,00.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de LEI
acima, tendo em vista a necessidade de suplementações para continuação dos projetos
em andamento em nosso município.
Cambará-PR 08 de agosto de 2.003
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº015/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
e O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação
desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº1224/2002, de 25/11/2002, um Crédito
Adicional Suplementar. até o limite de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2003.
[] Mangel Carlos Monteiro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara()cainet.com.br
PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 015/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Halisa: DstUvL vOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18/08/2003.
Cambará — Paraná CEP 86.390-000 ?
Telefone (43) 532-1756 En
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