materia nº 16/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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PROTOCOLO 224
RBecebj o Presente Documento
Cambará-PR, 28 de agosto de 2003.
Às 1430 horas.
Ofício Nº 227/2003
Exmo. Sr. -
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RUBENS SCOPARO ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal dé Cambará Em 2L e 9 / 200 EM
Nesta 4 ve em UNA.
PRESIDENTE.
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
016/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
A O. Dia p/ Sessão
Atenciosamente, em 4 ZOS 200,3...
pelb/pjm
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 16/2003
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Cambará, diretamente subordinada ao Prefeito,
1) com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para
atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as
demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal,
além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de
Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos
órgãos da administração direta e indireta do município e convidará
representantes dos órgãos federais, estaduais e de entidades privadas que
participarão da COMDEC.
Parágrafo único. A atuação dos órgãos públicos de outras esferas
e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em
e regime de cooperação com a COMDEC.
Art. 4º - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o
conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis,
preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando
da ocorrência desses eventos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de
defesa civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em
todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede
escolar do Município.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado
de idade pública passam a ter as seguintes conceituações:
Z Situação de emergência - quando existir a configuração de
ANundieês que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que
possam vir a provocar calamidade pública.
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Il - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal e
adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes
consequências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população - elevado
número de mortos, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água,
transporte, entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário
como secundário e terciário.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
) ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades
sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil,
quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete
do Prefeito e terá a seguinte estrutura:
| - Presidência;
Il - Diretoria de Operações;
Il - Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais -
CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
GS | - Um Presidente;
Il - Um Adjunto.
Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe
do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.
Parágrafo único. Estando vago o cargo de vice-prefeito, o Adjunto
será o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
| - Um Diretor de Operações;
ll - Um Secretário.
Art. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido por
essoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil.
Art. 15 - O cargo de Secretário será preenchido segundo
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designação do Presidente da COMDEC.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será
constituído por representantes dos órgãos da administração direta e
indireta do Município e, a convite, pelos representantes dos órgãos federais
e estaduais existentes na área.
Art. 17 - O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG,
será constituído por representantes de classes, órgãos assistenciais,
culturais, clubes de serviços, entre outros, existentes no município.
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos
de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil,
buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades
(bairros, vilas, etc.).
Art. 19 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após
sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá
ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de agosto de 2003.
PREFEITO MUNIGIPAL DE CAMBARÁ
pjm/pelb
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
O Projeto inclui as técnicas adotadas no Sistema Nacional de
Defesa Civil e estabelece princípios fundamentais sobre o assunto,
deixando os pormenores para o regulamento que será elaborado
posteriormente.
A matéria, distribuída em quatorze artigos, disciplina os princípios
norteadores da estrutura básica da Defesa Civil no Município, a
competência dos órgãos e disposições gerais.
Este Projeto, uma vez transformado em Lei pela soberana vontade
dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer,
como esperamos, o Poder Público do Município consoante a disciplina, a
ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e
adversos no Município.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo,
reconhecer grau de prioridade à sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de agosto de 2003.
pim/pelb
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 016/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — COMDEC. DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
q PARECER
Em cumprimento a dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, propondo a Criação da Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, onde adota as técnicas do Sistema Nacional de
Defesa Civil. A matéria traz em seu bojo, artigos que disciplinam a estrutura básica da
Defesa Civil, bem como a competência dos seus órgãos.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que
o mesmo irá contribuir de forma real com o município, com relação às situações de
emergência e principalmente quando o município passar por estado de calamidade
pública. Esperamos nunca ter que acionar a referida Comissão, mas caso seja
necessário, ela estará estruturada para atender as diversas situações de socorro
assistenciais e recuperativas, para a nossa comunidade.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Sala das ol em 22/09/2003.
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a naA:
Paulo Roberto dos Anjos
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Q)cainet.com.br