materia nº 17/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0º*43) 5932-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
Cambará-PR, 28 de agosto de 2003.
PROTOCOLO 2/X quai SE
o Presente Documento
Ofício Nº 228/2003 As 430 horas.
et 12º 1003 AO.Dia p/ Sessão
Em 4 ELA / 2003.
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal «
Nesta
ad
PRESIDENTE
ÀS COMISSÕES
Senhor Presidente.
PRESIDENTE
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
017/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 —- CAMBARÁ - PARANÃ
PROJETO DE LEI Nº 017/2003
Altera a numeração dos lotes comerciais da Lei Municipal nº 1.235/2003,
que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada, de acordo com o mapeamento do
Anexo |, a numeração dos lotes comerciais das quadras nº 15, 22, 24 e 31,
de que trata a Lei Municipal nº 1.235/2003, de 24 de junho de 2003, publicada
em 25 de junho de 2003.
$ 1º - A quadra 15, fica assim configurada: o lote nº 01 é
renumerado lote 01-C; o lote nº 02 é renumerado lote 02-C.
$ 2? - A quadra 22, fica assim configurada: o lote nº 01 é
renumerado lote 02-C; o lote nº 10 é renumerado lote 11-C; e o lote 11 é
renumerado lote 12-C.
$ 3º- A quadra 24, fica assim configurada: o lote nº 01 é
renumerado lote 02-C; o lote nº 10 é renumerado lote 11-C; e o lote 11 é
renumerado lote 12-C.
$4º- quadra 31, fica assim configurada: o lote nº 01 é
renumerado lote 02-C; o lote nº 10 é renumerado lote 11-C; e o lote 11 é
renumerado lote 12-C.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 28 de agosto de 2003. |
pclb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa, apenas, a renumerar
alguns lotes comerciais de determinadas quadras, situados no Conjunto
Residencial Ignez Panichi Hamzé, em razão de mudança ocorrida em sua
disposição.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
providencie a aprovação deste Projeto, a fim de que possamos efetuar as
referidas correções, principalmente no Cartório de Registro de Imóveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 28 de agosto de 2003
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— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA A NUMERAÇÃO DOS LOTES COMERCIAIS DA LEI
MUNICIPAL Nº1235/03 QUE MENCIONA
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº017/2003, que tem por finalidade autorizar o Chefe do Poder
Executivo, a alterar a numeração dos lotes comerciais da Lei municipal nº1235/03.
Esta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o Projeto visa simplesmente renumerar
determinados lotes comerciais e também, para que o município possa efetuar as devidas
correções, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta
para ser submetida à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2003.
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VÁ
Paulo Roberto dos Anjos
Lazaro ido Mantis Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Q)cainet.com.br