materia nº 18/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
PROTOCOLO Tá 21 Cambará-PR, 8 de setembro de 2003.
e o Presente Documento
Ofício Nº 241/2003 As 2. horas.
em 28 109/2003
Exmo, Sr.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
AS COMISSÕES
5] Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
018/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
4 Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
“
ue
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*+43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 —- CAMBARÁ - PR
O and]
SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de
03 - Secretaria Mun.Educação, Cultura e Esporte
01 - Departamento de Educação
12.361.05032-009 - Manuntenção do Ensino Fundamental
3390.00.00- Aplicações Diretas......... 100.000,00
-0-
06 - Secretaria Mun.de Saude e Ação Social
01- SM.S.A.S -Departamento de Saúde
10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde
3390.00.00 -Aplicacoes Diretas 300.000,00
02- SMSAS -Departamento de Ação Social
08.244 .06052-013- Manuntenção do Depto de Ação Social
3190.00.00 - Apicacoes Diretas... 70.000,00
«O.
08 - Secretaria Mun.Desenvolvimento Urbano e Obras
02 - Departamento de Obras e Engenharia
16.482.08011-010 “Construcao de Casas Populares
4490.00.00 - Aplicações Direta... 200.000,00
25.752.08021-011- Ampliação da Rede Elétrica
4490.00,00 - Aplicações Diretas ...o 50.000,00
02 - Departamento de Transporte
26.122.08052.017 - Manuntencao do Dep.de Transporte
3390.00,00 - Aplicações Diretas ........ 100.000,00
17.512.08121-019 - Saneamento Básico
4490.00.00 - Aplicações Diretas ...... 80.000,00
TORA empnisnassemu pera iureemeasrasenismias 900.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de
acordo com art.43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercicio.
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CA B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº018/2003
SS SA A UU FAUVEIO DE LEI Nº018/2003
Estamos solicitando a abertura de Credito Adicional do Projeto de Lei nº018/2003,
no valor de R$900.000,00 (novecentos mil Reais), tendo em vista a necessidade
de Suplementação de dotações para lançamento de Despesas nos
Departamentos constantes no PROJETO.
3)
Cambara-PR, 08 de setembro de 40)
Municipal de Cambará
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº018/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação
desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº1.224/2002, de 25/11/2002, um Crédito
Adicional Suplementar, até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2003.
pos Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
P ARANHA E mail. camara(QOcainet.com.br
—Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 018/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
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