MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PRO JETO DE LEI No
08 DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Insti tui a Imprensa Ofi ci al do Muni cípi o de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publ i ci dade dos atos do Poder Executi vo, do Poder
Legi sl ati vo, bem como de suas autarqui as e
fundações e dá outras provi dênci as.
Art.1° - Fica inst it uída, como imp rensa oficial do
M unicíp io de Cambará, Est ado do Paraná, a Edit ora Jornal T ribuna do
Vale LT DA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “ T RIBUNA DO VALE”,
vencedora do Processo nº 10/2013, na modalidade disp ensa de licit ação,
com vigência de sessent a dias.
Art. 2°. Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua
p ublicação, com seus efeit os ret roagidos à 01 de março de 2013.
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado
do Paraná, em 06 de março de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará
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JUS TIFICATIVA
Considerando o t eor da Lei Comp lement ar Est adual
nº 137/2011, que regulament a os §§ 1º e 2º e do inciso II, do §4º, do art .
27 da Const it uição Est adual, que disp õe sobre a p ublicidade dos at os
p rat icados no âmbit o dos Poderes Execut ivo e Legislat ivo dos
M unicíp ios.
Considerando a Recomendação Administ rat iva
16/2012 exp edida p elo Núcleo Regional de T rabalho de Prot eção ao
Pat rimônio Público do Nort e Pioneiro, que recomenda p rovidências no
sent ido de se regulament ar os at os oficiais do Poder Execut ivo, os quais
devem ser veiculados p or meio elet rônico e mídia imp ressa.
Considerando que a escolha do veículo p ara
p ublicação em mídia imp ressa deve ser feit a anualment e mediant e
p rocediment o licit at ório que p rop icie p art icip ação de jornais de
comp rovada circulação no M unicíp io e região em que se sit ue, devendo a
escolha ser enviada à Câmara de Vereadores p ara edição de lei.
Considerando, conforme const a do p arecer exarado
p ela Diret oria de Licit ações dest e M unicíp io, que o p rocesso licit at ório
p ressup õe cert a demora p ara seu t râmit e, a foi dada abert ura a p rocesso
de disp ensa de licit ação, p rot ocolado sob n. 10/2013, com vigência de
sessent a dias, a fim de garant ir que os at os oficiais p ossam ser
devidament e p ublicados enquant o o p rocesso licit at ório p ara cont rat ação
anual aguarda o fim de seu t râmit e de maneira regular.
Nesse sent ido, cump re informar que est á em t râmit e
o p rocesso licit at ório n. 02/2013 – Pregão Presencial Regist ro de Preços,
cujas sessões est ão p revist as p ara os dias 14/03/2013 e 26/03/2013, cujo
objet o versa sobre a cont rat ação de emp resa p ara p ublicação dos at os
oficiais da Prefeit ura do M unicíp io de Cambará em jornal diário,
imp resso e de abrangência local.
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Assim, com fundament o no art igo 5º, art . 48 e art igo
66, inciso IV da Lei Orgânica do M unicíp io de Cambará, just ifica-se o
p resent e Projet o de Lei a fim de auferir validade e p ublicidade às
p ublicações oficiais, bem como, ant e à necessidade de se regulament ar a
p ublicação dos at os oficiais dos Poderes Execut ivo, Legislat ivo e de suas
aut arquias e fundações.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará