materia nº 19/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
eee,
4 Cambará-PR, 17 de setembro de 2003.
protocOLO “2 ao
Recebi o Presente Docume
As. LO horas.
04 | 2002.
Ofício Nº 254/2003
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Munici
Nesta
ÀS COMISSÕES
Em, 7/A 200.3
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
019/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0*+43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
caça ss a nf Ss SS O ANO
PROJETO DE LEI Nº 19/2003
Altera as alíquotas, de acordo
com a faixa de consumo da classe
residencial, estabelecidas pela Lei Municipal
nº 1.226/2002, que instituiu a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíquotas da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, de acordo com a faixa de
Q consumo da classe residencial, estabelecidas pela Lei Municipal nº
1.226/2002, de acordo com a tabela, anexa, que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 17 de
setembro de 2008. )
pclb/pjm
as PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
0] TNT].
TABELA INTEGRANTE DO
PROJETO DE LEI Nº 19/2003
e 101 até 120
e 121 até 200
de 1000 em diante
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Sh : E
E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
= SS ES Es e E AM NU
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.226/2002, que instituiu a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, visava
arrecadar, de toda a sociedade cambaraense — de acordo com a
capacidade econômica de cada um - o suficiente para que o nosso
Município pudesse pagar os gastos com a iluminação pública.
Estudos da COPEL resultaram na tabela constante
daquela Lei, em que foram isentados os usuários de energia elétrica,
da classe residencial, com consumo até 150 kwh por mês.
Ocorre que, na prática, a arrecadação com a CIP se
mostrou aquém dos valores referentes ao custeio da nossa
iluminação pública.
Nova simulação de arrecadação, produzida pela mesma
COPEL, bastante para arcar com as despesas mensais da
iluminação pública deste Município, redundou na tabela anexa, parte
integrante deste Projeto de Lei e, consequentemente, da respectiva
lei em que se converter.
Observem que as faixas referentes ao comércio e à
indústria não foram alteradas, consistindo a presente alteração,
apenas, na inclusão dos usuários cujo consumo se inicia nos 101
kwh por mês.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a
apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o
habitual apoio.
Gabinete do Prefêito Municipal de Cambará, em 17 de
setembro de 2003.
pelb/pim
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI nº019/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE ACORDO COM A FAIXA DE
CONSUMO DA CLASSE RESIDENCIAL, ESTABELECIDAS PELA
LEI MUNICIPAL Nº1.226/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
alterações de alíquotas, conforme a faixa de consumo, estabelecida na contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública. Verifica-se pela análise do Projeto, que o mesmo
está revestido de todas as formalidades legais, tornando-o passível de ser apreciado pelos
nobres pares. Outro aspecto importante do referido Projeto, é que o mesmo irá propiciar,
como bem disse a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, uma eficiência maior por parte
da administração municipal, em relação à manutenção da iluminação pública, bem como
proporcionará aos munícipes, uma iluminação capaz de atender os seus anseios. Assim, pelo
breve exposto, entendemos que o Projeto em questão é de suma importância para o município
e o submetemos a deliberação do Plenário.
Sala das Comissões em 01 de dezembro de 2003.
/
1 a Emma
N ) 5 Mahoel Carlos Monteiro
Ed
Sebastião Pereiside'Silva —
Aristeu Kazuyuki Sakamoto
Av. Brasil, 1.204 — Centro =
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Q)cainet,.com.br
—Estada da Paraná -—
E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 019/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE ACORDO COM A FAIXA DE
CONSUMO DA CLASSE RESIDENCIAL, ESTABELECIDAS PELA
LEI MUNICIPAL Nº1.226/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº019/2003, que tem por finalidade, alterar as alíquotas de acordo
com a faixa de consumo da classe residencial, para custeio do serviço de iluminação pública.
Esta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua apreciação. Entendemos, também, que com as alterações propostas no
presente Projeto, o município terá uma capacidade maior, em manter a iluminação pública e
consegientemente, oferecer a população um serviço de melhor qualidade e eficiência.
Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta
para ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2003.
Dá PE,
A: Paulo |
tóbe) o
fato
k
é NR
Lazaro ApatédaçA A Paulo Roberto Marzenta
RS] Av. Brasil, 1.204 — Centro
Fa Cambará — Paraná CEP 86.390-000 a
Telefone (43) 532-1756
P ARANHA E mail. camara(Deainet.com.br