materia nº 21/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
p)
pROTOCOLO 42 7 Cambará-PR, 1º de outubro de 2003.
Recebi o Presente Documento
Ofício Nº 273/2003 As“ horas.
Em 2/ | LE) 2002
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO . o
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ÀS COMISSÕES
ento Em VENOE 12003
o af)
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
21/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
A i -
O. Dia p/ Sessão
Em 06 Dé)
pelb/pim
1% pes PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
NY EIS nt ESTADO DO PARANÁ
q p ve
» — CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 9532-3432 — CEP 86390-000 - CAM!
PROJETO DE LEI Nº021/2003
SÚMULA :Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de
[1] R$300.000,00 (Trezentos mil reais), assim discriminado :
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
01 - SMDUO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-013 - Construção de Casas Populares
4490.51-00 -Obrase Instalações ............i 300.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo II, da Lei 4320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO » verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.