materia nº 24/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 5392-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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TOCOLO 270
Pmsadi o Presente Documento Cambará-PR, 10 de outubro de 2003,
isfê As Z2 horas.
Ofício Nº 282/2003 Em 7/2 | Le 12008.
. ÀS COMISSÕES
Exmo. Sr,
RUBENS SCOPARO Em... $Z. 1 2 | 200
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará o
Nesta o — PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
24/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito,
A O. Dia pi Sessão
Veneno
PRESIDENTE
pelb/pim
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PROJETO DE LEI Nº 24/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 2 (duas) áreas
de terras que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar 2 (duas) áreas de terras, a YOKI ALIMENTOS S. A.
firma estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ. sob o nt
61.586.558/5000-19, contendo um total de 1,326 alqueires, adquiridas, por
desapropriação, de MICHELATO ALIMENTOS LTDA., objetos das
Matrículas nº 361 e 4.027 no Cartório Registro de Imóveis local, com as
seguintes características, respectivamente:
a) “Uma área destacada, medindo 19.269,25 mts2., correspondente a 0,796
alqueires, que se denomina lote nº 4, sem benfeitorias, situada na Chácara
Alexandre, nas proximidades desta cidade, atual perímetro urbano,
medindo sessenta e dois metros e setenta centímetros (62,70) de frente
para à Via Deputado José Afonso, por sessenta e quatro (64) metros de
largura nos fundos, confrontando com a BR-369; do lado direito, da frente
aos fundos, mede-se trezentos e vinte (320) metros, confrontando com o
lote nº 3, pertencente a Dº Clélia Erthal Caetano; Eunice Clélia do
Nascimento; Clair Erthal Caetano Di Credo e Maria Nilce Caetano
Manchini; e, finalmente do lado esquerdo, também da frente aos fundos,
mede-se duzentos e noventa e cinco (295) metros, confrontando com o lote
nº 5, pertencente também a D2 Clélia Erthal Caetano; Eunice Clélia do
Nascimento; Clair Erthal Caetano Di Credo e Maria Nilce Caetano
Manchini, a área ora caracterizada, está situada do lado par da mencionada
Via Deputado José Afonso, no cruzamento da Estrada “Vila Japonesa”,
distante 156,09 metros do terreno pertencente ao Cemitério Municipal.”
b) “Lote “B”, Bairro Pinheiro, neste município e comarca. - Área 1,2755 ha,,
ou D,53 alqueires. - Inicia o perímetro no marco 1, cravado a 30,00 metros
do eixo da BR 369, no km 17,500 metros. Marco 1 a 2, margeia a BR 369,
segue o rumo SE 76º45' NW, com a distância de 94,00 metros. Marco 2,
cravado a 30,00 metros do Eixo da já referida BR, com o acesso que dá a
Avenida Dep. José Afonso. Marco 2 a 20, margeia o acesso já referido,
pelo lado direito, com o rumo SW 19º10' NE a distância de 268,00 metros.
Marco 20 a 1, confronta com o Lote 04 de Michelato Alimentos Lida. com O
rumo NE 0º 02SW, a distância de 295,00 metros. Perfazendo assim o
perímetro de 1,275 ha qu 0,53 alquei
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e
Art. 2º. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 3º. A escritura de doação, nos termos do parágrafo
único do art. 21, da Lei nº 844/89, modificado pela Lei nº 1.061/96, será
outorgada assim que entrar em vigor esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pref
Paraná, em 10 de outubro de 2003.
ito Municipal de Cambará, Estado do
/
MOHAMAD
Prefeito Municipal de Cam
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento
industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos
assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de
Lei.
A doação de terras objeto do presente projeto à
donatária proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento
de nosso Município e a geração de novos postos de trabalho.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
nesso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 10 de outubro de 2003.
pelb/pjm