materia nº 25/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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As £Z horas.
a 2002.
Ofício nº291/2003 tm 421.224
Cambará-Pr, 17 de outubro de 2003 a
Excelentíssimo Senhor : | o
RUBENS SCOPARO AS COMISSÕES
MD Presidente da Câmara Municipal 2
Nesta Em <Q O | 2007...
Q Senhor Presidente : PRESIDENTE
Ref Projeto de Lei.25/2003
Através do presente, estamos encaminhando à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº25/2003. solicitando autorização para celebração de Convênio junto à
Agência de Fomento do Paraná S/A, visando a contratar Operação de Crédito no valor de
até R$1.350.000,00 (Hum milhão, trezentos e cinqlienta mil reais).
Também informamos tratar-se de um Projeto de grande interesse ,
pois o mesmo virá a beneficiar na construção de Barracões para Instalações de pequenas
Indústrias em nosso Município.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos
& de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1082 — Fone (043) 532 3535 — CEP 86390-000 CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 25/2003
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
A Câmara Municipal de CAMBARÁ., Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de
até R$ 1,350,000,00 ( Um milhão trezentos e cinquenta mil reais ), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
S$ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela
Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a
substituir.
8 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê construção de
barracões industriais e confecção do plano diretor do município de Cambará — Pr.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços — ICMS e/ou parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar à Agência di .A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substalecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cambará, 16 de outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 5392-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº25/2003, foi elaborado, tendo em vista a
necessidade da Contratação de Operação de Crédito até o valor de R$1.350.000,00 (Hum
milhão, trezentos e cinquenta mil reais), junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para
custear Despesas referente a Construções de Barracões Industriais.
Com este empréstimo, teremos condições de construir estes barracões,
visando atrair pequenas indústrias para se instalar neste município, trazendo para o
município muitas divisas, empregos, contribuindo assim com O progresso de nosso
Município.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº025/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANAS.A.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER -
PARANA
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa obter autorização desta
Casa de Leis, para que o município, possa contratar operação de crédito,
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$-
1.350.000,00(Hum milhão trezentos e cingiienta mil reais), no sentido de
custear a construção de barracões industriais. Verifica-se no referido
Projeto, a grande preocupação do Chefe do Executivo, em proporcionar ao
município, condições de incentivar a vinda de pequenas e médias indústrias,
a se instalarem em nosso município. Além do que, pelos levantamentos
realizados, observamos que o município tem pouca pendência, com
operações de créditos e portanto, está apto a contrair o empréstimo, pois tem
total capacidade de endividamento.
Pelo exposto acima e principalmente pela possibilidade que o município terá
em atrair novas indústrias e consequentemente gerar mais postos de trabalho
e acima de tudo, pelo aumento das receitas municipais que fatalmente
ocorrerão, com a instalação de novas industrias, é que somos plenamente
favoráveis ao Projeto e que o mesmo, seja submetido à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões em 21 de outubro de 2003.
oel Carlos Monteiro
Aristeu K, Sakamoto
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LELNº 025/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANA S.A.
RELATOR: LÁZARO APARECIDO MARINS
o PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer
garantias e demais disposições contratuais.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão com
apoio no art. 30, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, entende estarem presentes os
requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o referido projeto, está dentro
da normalidade e portanto, não fere dispositivo legal.
Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do Projeto em
questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
025/2003 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das ComisSõegs, em 21/10/2003.
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Paulo Robefta dos Anjos
Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Gcainet.com.br
PARANA