materia nº 26/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROTOCOLO 437
dh q Presente Documento Cambará-PR, 7 de novembro de 2003,
£+ horas.
Ofício Nº 311/2003 21 41] 202
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po AS COMISSÕES
RUBENS SCOPARO Do SP ab
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará 7 £ qua AR
o E CRRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
26/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARA
A O. Dia p/ Sessão
LA LL 102.
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PRESIDENTE
Em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 —- CAMBARÁ — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2003
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
O Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2002 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas, sem multa, desde que o contribuinte
assim o requeira até o dia 31 de janeiro de 2004.
S 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão
ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
8 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
8 3 - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Q Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma da artigo primeira desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
entes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
a (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
betéto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
pelb/pjm
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só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 7 de novembro de 2003.
pelb/pim
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este
Município, estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei, o
parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano — IPTU em
até 12 meses.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 7 de novembro de 2003.
pelb/pjm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº026/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o
presente Projeto de Lei sob nº026/2003, que dispõe sobre o parcelamento do IPTU.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva do
Poder Executivo, visa oferecer aos contribuintes em débito com o município, uma
oportunidade de quitar seus débitos, tendo em vista a situação difícil que a maioria dos
cidadãos, estão passando atualmente.
Entendemos, ainda, que com a aprovação do
referido Projeto, o município poderá aumentar sua receita, proporcionando então ao
Poder Executivo, dar continuidade aos programas já implementados.
Assim, da análise feita, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para sua aprovação e o encaminha, para
deliberação soberana do Plenário.
| Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2003.
Se NO SS / Maíoel Carlos Monteiro
Aristeu K. Sakamoto Sebastião P. da Silva
ER Sa Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
RA E mail. camara) cainet.com.br
5
É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 026/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Em cumprimento à dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, propondo o parcelamento do
IPTU, dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o município.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos
estarem presentes os requisitos legais para o devido parcelamento e comungamos com os
mesmos argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Sala das TS em 17/11/2003.
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Lazaró, A/Marins'
Av. Brasil, 1.204 — Centro
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