materia nº 27/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 5932-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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Cambará-PR, 14 de novembro de 2003.
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Ofício Nº 316/2003 a /O horas.
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Exmo. Sr. ”
RUBENS SCOPARO ÀS COMISSÕE£
V D. Presidente da Câmara Municipal de Em. z /r 4 200 EM .
esta oO
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
27/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
= discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
GRANA 2008.
PR di eme
PRESIDENTE
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0:+43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 27/2003
Dispõe sobre o parcelamento de dívida oriunda do
recebimento de subsídios indevidos por vereadores na legislatura de
1993 a 1996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida decorrente do recebimento de subsídios
indevidos por vereadores na legislatura de 1993 a 1996, de que trata o
Acórdão nº 916, de 18 de abril de 2000, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, regularmente inscrita em dívida ativa, poderá ser paga em até
13 (treze) prestações mensais e sucessivas, desde que os devedores
assim o requeiram até o dia 5 de dezembro de 2003.
8 1º - Os requerimentos de parcelamento da divida objeto
desta Lei deverão ser protacalizados junto ao Departamento de Tributação,
no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas.
8 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida.
8 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelos devedores.
Art. 2º - Para fins de pagamento da dívida na forma do
artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir os boletos de cobrança
bancária em nome dos devedores.
Art. 3º. A dívida parcelada, quando não paga na data dos
respectivos vencimentos, será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária, tomando-se como referência o INPC do IBGE.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com ay aplicação dos acré s moratórias previstos na
legislação. )
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 14 de novembro de 2003.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos vereadores que se
beneficiaram do recebimento de subsídios indevidos na legislatura de 1993
a 1996, uma oportunidade para quitarem sua dívida para com os cofres
Municipais, estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei, o
seu parcelamento do em até 13 meses.
Tal dívida, como é do conhecimento dos nobres Edis,
consolidou-se através do Acórdão nº 916/2000, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que julgou irregulares as contas desse Poder
[]) Legislativo, referente ao exercício financeiro de 1995.
Esperamos, assim, seja bem recebida e prontamente
aprovada a presente iniciativa por essa Colenda Casa de Lei.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
+ do Paraná, em 14 de novembro de 2003.
PrerefTO MUNICIÉAL DE CAMBARÁ
pelb/pim
—Estado da Paraná —
ai Câmara Municipal de Cambará
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº027/2003
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o presente Projeto de Lei sob
nº027/2003, que dispõe sobre o parcelamento de dívida oriunda do recebimento de subsídios
indevidos por Vereadores na legislatura de 1993 a 1996.
O Projeto em questão, visa receber dos Vereadores da
época, valores supostamente indevidos, ocorrido no mandato de 1993/1996, mais precisamente
no exercício financeiro de 1995, com base no Acórdão nº916, do T.C.E. Após análise mais
detalhada, de documentação existente e consulta junto a Assessoria Jurídica desta Casa, o nosso
parecer é que se aprove o presente Projeto, pois o que houve foi uma má interpretação do
parecer, solicitado à época, junto ao T.C.E. e jamais houve por parte dos Vereadores envolvidos,
qualquer atitude de desonestidade, de se prevalecer do cargo ou embolsar numerários que não
lhes fossem devidos. Tanto é verdade, que as contas julgadas pelo mesmo Tribunal, relativas ao
exercício financeiro de 1996, foram aprovadas.
Entendemos, ainda, que com a aprovação do referido
Projeto, o município receberá os valores supostamente indevidos e os Vereadores terão a
oportunidade de quitarem suas dívidas com os cofres públicos, de uma forma que possam arcar,
com as devidas parcelas.
Assim, da análise feita, esta Comissão entende estarem
presentes os requisitos necessários para sua aprovação e o encaminha, para deliberação
soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2003.
oel Carlos Monteiro
Aristeu K. Sakamoto
NS Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANH E mail, camara(dcainet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 027/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DO
RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS INDEVIDOS POR VEREADORES NA
LEGISLATURA DE 1993 A 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Em cumprimento a dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, propondo o parcelamento de
dívida oriunda do recebimento de subsídios indevidos por Vereadores na Legislatura
1993 a 1996.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos
estarem presentes os requisitos legais para o devido parcelamento e comungamos com os
mesmos argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comiss em 24/11/2003.
Paulo Rqbel s Anjos
Paulo Roberto Marzenta Lazaro A;
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
P, ARANHA E mail. camara(O cainet.com.br
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