materia nº 28/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROTOCOLO 240
Recebi o Presentê Documento Cambará-PR, 18 de novembro de 2003.
As ZOO hortas,
Ofício Nº320/2003 Em LO / 11/2002.
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO A
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M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará hs (818) M ISSO =
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PRESENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
28/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Rá A O. Dia p/ Sessão
Em 1 12003...
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº0028/2003
SUMULA Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
À Câmara Municipal de Cambará-Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1224/2002, de
25.11.2002, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite
R$1.130.000,00 (Hum milhão cento e trinta mil reais) assim discriminado :
03.00 “SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.03032-005-Manutenção do Depart. de Recursos Humanos
3190.00.00 - Aplicações Diretas... 130.000,00
-0-
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.05022-009- Manutenção do Ensino Fundamental
3190.00.00 - Aplicações Diretas... 70.000,00
3390.00.00 - Aplicações Diretas ....... 50.000,00
12.361.05011-004 -Construção e Ampliação de Escolas
4490.00.00 - Aplicações Diretas... 30.000,00
-0-
06.00 - SECRETARIA DE SAUDE E ACÃO SOCIAL
06.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.06022-011 — Manutenção do Departamento de Saúde
3190.00.00 - Aplicações Diretas... 50.000,00
3390.00.00 - Aplicações Diretas...........iii 200.000,00
E,
06.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.06032-012 Fundo Municipal de Assistência Social
3350.00.00 — Transf .Inst.Privadas Sem Fins Lucrativos 50.000,00
-0-
08.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV .URBANO E OBRAS
08.01- DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
16.482.08011-010 =Construção de Casas Populares
4490.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00
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08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26..122.08052-017 - Manutenção do Departamento de Transporte
3390.00.00 - Aplicações Diretas..............imno, 80.000,00
15.452.08071-014 -Ampliação Melhoria, Cons Vias Públicas
4490.00.00 — Aplicações Diretas.............meie 50.000,00
04.122.08132-020 -Manutenção Dep.Serviços Urbanos
3190.00.00 - Aplicações Diretas......... 220.000,00
3390.00.00 - Aplicações Diretas... 100.000,00
Total Geral .......... reis ceriiieererreeeeeeeenariini 1.130.000,00
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo Il, da Lei 4320/64,
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO , verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº028/2003, no valor de
R$1.130.000,00 (Hum milhão, cento e trinta mil reais), foi elaborado, tendo em
vista a necessidade de Suplementação de verbas para lançamentos de :
Vencimentos , Encargos Sociais, combustíveis e lubrificantes, água, Luz,
médicos e Obras de Construção de Escolas e Casas Populares e outras
despesas do município.