materia nº 29/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0'*43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROTOCOLO ad , Cambará-PR, 24 de novembro de 2003.
Recebi o Presente Documento
Ofício Nº 330/2003 Ag 900koras.
Em, 4 12003.
Exmo. Sr. a a R
RUBENS SCOPARO ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta Em [LL 12002.
PRESIDENTE |
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
29/2003, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2003
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza
Pública, e Taxa de Conservação de Logradouro, aos proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial com até 70 (setenta) metros quadrados, desde que nele resida.
Parágrafo único. Ficam remidos, a partir do exercício
fiscal de 1998, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, e Taxa de
Conservação de Logradouro, dos contribuintes de que trata este artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de novembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ -— PARANÁ
CLT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se autojustifica, levando-se
em conta o seu largo alcance social.
Realmente, trata-se de uma questão de justiça e
solidariedade aos munícipes cujos imóveis não ultrapassem 70 metros
quadrados, pessoas estas, na sua grande maioria, que auferem renda,
exclusivamente, para a sua subsistência e a de sua família.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 21 de novembro de 2003.
/
2,
MOHAMAD ALFHAM
PrekeíTO MUNICIPAL DE Á
pelb/pjm
—Estado- da Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº029/2003
MATÉRIA; Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e taxas que menciona.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER
Ao analisarmos o Projeto de Lei nº 029/2003, verificamos
que o mesmo vem de encontro aos interesses da população, principalmente daquela camada
que reside nos Conjuntos Habitacionais, em imóveis modestos e possuidores de um único
imóvel, pois além da isenção, eles terão também, remidos os seus débitos a partir do exercício
fiscal de 1988.
A isenção e remissão de que trata o presente projeto, sem
dúvida alguma, trará aos munícipes um benefício extraordinário, pois os ajudarão a projetar
melhorias em seus imóveis.
Sendo assim, essa Comissão é de Parecer favorável a
aprovação do referido Projeto e o submete a apreciação soberana do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em 26/11/2003.
ibmiçil Carlos Monteiro
Aristeu Kazuyuki Sakamoto dá
ER Av, Brasil, 1.204— Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANH E mail. camara(a)cainet.com.br
de Cambará
—Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; Projeto de Lei nº029/2003
MATÉRIA; Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e taxas que menciona.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lazaro Aparecido Marins
PARECER
Esta Comissão, analisando o referido Projeto, vê que o
mesmo se encontra dentro dos dispositivos legais e acompanha na íntegra, o Parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Sala das Comissõeg Permanentes, em 26/11/2003.
(Ki)
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[] Paulo Rúben os à Anjos
Lazaro Apa WA fa Ad
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Av, Brasil, 1.204 — Centro
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