materia nº 26/2015

M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 
Institui o Plano de Amortização e 
Equacionamento de Déficit Atuarial, 
conforme especifica e adota outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do 
passivo atuarial do Município de Cambará – PR, indicado no parecer atuarial 
do exercício de 2015. 
Art. 2º. Fica instituído o plano de amortização para 
equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior. 
§ 1º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 31 anos 
com a alíquota de 7,58% (sete vírgula cinquenta e oito por cento) que deverá 
ser amortizado pelo Plano de Amortização, conforme ANEXO I da presente Lei. 
§ 2º. O Plano de amortização será revisto nas avaliações 
atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder 
Executivo. 
 
Art. 3º. O Plano de Custeio com os custos normais é 
demonstrado de acordo com a tabela, constante no ANEXO II da presente Lei. 
 
Parágrafo único. A alíquota calculada pela avaliação 
atuarial para o perfeito equilíbrio atuarial e financeiro do Município de Cambará 
– PR será de 25,07 %, conforme tabela: 
ITENS CUSTO NORMAL CUSTO 
SUPLEMENTAR TOTAL 
ENTE 17,49% 7,58% 25,07% 
SERVIDOR 11 % 0 % 11% 
TOTAL 28,49 % 
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Art. 4º. As alíquotas do Plano de amortização de que trata o 
artigo anterior, serão suportadas única e exclusivamente pela parte patronal, 
em nada onerando o quadro de servidores públicos municipais. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Cambará, 30 de novembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
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ANEXO II 
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JUSTIFICATIVA 
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o 
Projeto de Lei nº. 26/2015 torna-se necessário pois o artigo 42 da Lei 
1316/2006, em seu parágrafo 7º o percentual de contribuição deve ser 
avaliados atuarialmente, e a lei 1453/2010 em seu parágrafo 2º o plano de 
amortização deve ser revisto nas avaliações atuariais anuais. 
 Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa 
medida, espero contar com a acolhida da presente propositura nessa E. Casa 
de Leis e solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 
48 da Lei Orgânica do Município de Cambará. 
Cambará , 30 de Novembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal