materia nº 69/2000

ez DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7329535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 7 de fevereiro de 2000.
OFÍCIO Nº 852/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 69/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
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ÀS COMISSÕES
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ESTADO DO PARANÃ
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PROJETO DE LEI Nº 69/2000
Dá nova redação ao parágrato único do art 3º da Lei Municipal nº
585/77.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 585/77, fica assim
redigido:
“Parágrafo único. Fica assegurado, à Concessionária,
O direito de sustar o fornecimento de água aos
usuários em débito, somente quando este for
superior a 90 (noventa) dias, desde que o usuário
inadimplente seja previamente notificado do corte,
pelos Correios, com aviso de recebimento, ocasião
em que deverá ser-lhe concedido, ainda, o prazo final
de 10 (dez) dias para o pagamento da dívida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de
fevereiro de 2000.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
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O presente Projeto de Lei se justifica pelo seu conteúdo
eminentemente social,
Não é justo, por outro lado, que os usuários dos serviços de
fornecimento de água e coleta de esgoto, temporária e financeiramente
impossibilitados de quitarem seus débitos, junto à Sanepar, sejam privados desses
bens, sem que lhe seja concedido um prazo razoável para tanto.
Ademais, a prática, atualmente adotada pela Concessionária, de
corte imediato do fornecimento de água dos usuários inadimplentes vem sendo
considerada ilegal pelos tribunais pátrios, tendo em vista o flagrante desrespeito ao
Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Em Londrina, para citar apenas um exemplo recente divulgado pela
mídia, a Promotoria de Defesa do Consumidor prepara ação contra a Sanepar,
visando assegurar que “a empresa não efetue o corte no abastecimento de água
para os consumidores inadimplentes, sob qualquer pretexto”, segundo texto
noticioso da Folha de Londrina, edição do último dia 4.
O mesmo jornal informa, ainda, que, nos municípios de Toledo,
Guaíra, Pato Branco, Corbélia, Mandaguaçu, Assaí, São Sebastião da Amoreira,
Pérola e Ponta Grossa já estão tramitando projetos de lei no mesmo sentido.
Nosso Município não pode ficar de fora dessa discussão de largo
alcance social, uma vez que a adoção da providência, aqui tratada, vai beneficiar os
cidadãos que representamos, econômica e juridicamente carentes, em sua grande
maioria
Esperamos, portanto, a adesão dos nobres edis no sentido de
aprovarem o projeto que vai assim justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7
de fevereiro de 2000.
pelb/pjm