materia nº 71/2000

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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323595 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 15 de fevereiro de 2000.
OFÍCIO Nº 860/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 71/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
= Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pim
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7329585 - FAX: (043) 7923959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 71/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 900,00 metros quadrados,
a ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS DE CAMBARÁ, firma estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 86.942.307/0001-27.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará
15 de fevereiro de 2000. f
stado do Paraná, em
pelb/pim
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária,
proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida
empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de
novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de fevereiro de 2000.
pelb/pim