materia nº 72/2000

= DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1062 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Cambará-PR, 18 de fevereiro de 2000.
OFÍCIO Nº 864/2000 ÀS COMISSÕES
Ão
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
; Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
so Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
g Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 72/2000.
Dada a informação contida na justificativa anexa, isto é, a
necessidade premente de realização de concurso público, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
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M
Prefeito
pelb/pim
E DERCEITUDA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 72/2000
Altera a nomenclatura, o número de vagas e os requisitos para os
cargos que menciona, de que trata a Lei Municipal nº 1.082/97.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Os cargos do Quadro de Pessoal do Município de Cambará,
de que trata a Lei Municipal nº 1.082/97, passam a vigorar de acordo com o contido
no quadro abaixo:
NOMENCLATURA ANTERIOR
Fiscal, em geral
Motorista, em geral
Médico, em geral
NOVA NOMENCLATURA
Fiscal
Motorista
Médico
Art. 2º. Fica acrescido o número de vagas para os cargos abaixo
relacionados, constantes do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.082/97, os quais passam
a vigorar na forma estabelecida segundo o quadro seguinte:
[O carGO TT —NUMERODEVAGAS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Eletricista de Instalação
Mecânico
Médico, em geral
Motorista, em geral
Professor Magistério 3 anos
Recepcionista
Sanitarista
Pedreiro
Art. 3º. O anexo IV da Lei Municipal nº 1.082/97, na parte que se
refere a requisitos (escolaridade e experiência) para o exercício do cargo, passa
vigorar na forma estabelecida no quadro abaixo:
REQUISITO(S
1º grau completo
Curso específico
Registro no Conselho competente
Alfabetizado
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais |
pelb/pjm
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Dentista Curso Superior em Odontologia
Registro no Conselho competente
Eletricista de Instalação 1º grau completo
Enfermeiro Curso Superior em Enfermagem
Registro no Conselho competente
Motorista, em geral 1º grau completo
Carteira Nacional de Habilitação
categoria “C” ou “D”
1º grau completo
Carteira Nacional de Habilitação
categoria “C” ou “D”
Recepcionista º grau completo
Sanitarista 2º grau completo
=
Operador de Máquinas Rodoviárias
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
unicipal de Cambará, Estado do Paraná, em
Gabinete do Prefeito
18 de fevereiro de 2000. /
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a retificação de algumas incorreções
contidas na Lei Municipal nº 1.082/97, bem como a adequação do número de vagas
lá existentes às reais necessidades de pessoal, por parte do nosso Município.
Tal iniciativa se impõe, tendo em vista que pretendemos realizar, no
menor espaço de tempo, concurso público, a fim de suprir as vagas necessárias em
alguns cargos da Administração. Daí, a urgência que precisa ser imprimida na
tramitação do Projeto em tela.
Esperamos, então, a adesão dos nobres edis no sentido de
aprovarem o projeto que vai assim justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
18 de fevereiro de 2000.
pelb/pjm