materia nº 10/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PRO JETO DE LEI N.10, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Autori z a o Pode r Exe cuti vo Muni ci pal a cri ar 
o Programa Muni ci pal de De se nvol vi me nto da 
Cade i a Produti va da Aqui cul tura Fami l i ar, 
be m como uti l i z ar re cursos na promoção de 
açõe s de apoi o e i nce nti vo à ati vi dade . 
Art. 1° - Fica o Poder Execut ivo M unicip al 
aut oriz ado a criar o Programa M unicip al de Desenvolviment o da Cadeia 
Produt iva da Aquicult ura Familiar, bem como a ut iliz ar recursos da 
Secret aria M unicip al da Agricult ura e M eio Ambient e, p ara p romover 
ações de ap oio e incent ivo à at ividade da p iscicult ura na fase de 
imp lant ação (const rução de t anques), visando aument ar a p rodução e 
agregar renda às famílias rurais mediant e a p rojet os esp ecíficos. 
Art. 2° - Os recursos ut iliz ados deverão ser 
ressarcidos ao municíp io p elos p rodut ores na forma de devolução 
int egral em esp écie, at é o p rimeiro ciclo de p rodução. 
Art. 3° - Esses valores ret ornarão aos cofres 
p úblicos e formarão um fundo p ara ut iliz ação de outros p rodut ores na 
cont inuidade do p rograma. 
Art. 4º - Sobre o valor ut iliz ado p elos p rodut ores 
não incidirão juros. 
Art. 5º - Os beneficiários do p rograma deverão ser 
p rodut ores p rop riet ários ou arrendat ários de est abeleciment os rurais, 
assent ament os do Banco da Terra Unidos Venceremos II e p escadores, 
localiz ados no M unicíp io de Cambará/PR. 
Art. 6º - Os agricult ores que desejarem p art icip ar do 
p rograma devem se enquadrar nos p arâmet ros de classificação do 
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Programa Nacional de Agricult ura Familiar (PRONAF) do Governo 
Federal e at enderem a t odas as disp osições da Lei Ambient al em relação 
ao emp reendiment o. 
Art. 7° - Cada p rodut or t erá direit o a horas de 
t rabalho das máquinas o que será est ip ulado em p rojet o t écnico assinado 
p or p essoas habilit adas. 
Parágrafo úni co - O equip ament o será ut iliz ado 
p ara const rução, adequação e acesso aos t anques. 
Art. 8º - Os valores cobrados serão fixados com base 
no p reço de mercado do óleo diesel, considerando o consumo médio em 
lit ros p or hora indicado no manual de op erador dos fabricant es das 
máquinas, mult ip licado p elas horas/máquinas necessárias ao 
desenvolviment o dos serviços p rojet ados. 
§ 1º - Na ocasião do p agament o, os valores a que se 
referem o art igo 7º p oderão sofrer alt erações conforme o valor de 
mercado do óleo diesel. 
§ 2º - O valor cobrado corresp onderá soment e ao 
óleo diesel efet ivament e ut iliz ado na realiz ação dos serviços. 
Art. 9º - Os p rodut ores inscrit os no p rograma 
p assarão p or uma seleção onde um comit ê gest or municip al, de forma 
isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e t ambém avaliará 
se o referido serviço não causará danos ao meio ambient e. 
Parágrafo Úni co - O comit ê gest or municip al será 
const it uído p elo Conselho M unicip al da Agricult ura e M eio Ambient e, 
Prefeit ura M unicip al de Cambará, ent idade de assist ência t écnica e 
ext ensão rural e ent idades rep resent at ivas do set or. 
Art. 10 - Os recursos que comp orão o p rograma 
referido serão oriundos do p rojet o de at ividade de desenvolviment o da 
p iscicult ura do municíp io, p revist o no Orçament o M unicip al e de 
recursos conveniados com out ros ent es federados. 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Parágrafo Úni co - O número de p rodut ores 
beneficiados será est ip ulado conforme disp onibilidade de recursos que 
comp orão o p rograma. 
Art. 11 – como forma de incent ivo aos p rodut ores, a 
Prefeit ura M unicip al de Cambará oferecerá um curso p rofissionaliz ant e 
na área da p sicult ura e aqueles que t iverem sua p resença confirmada 
at ravés de cert ificado com freqüência mínima de 90% (novent a p or 
cent o), t erão um descont o de 25% (vint e e cinco p or cent o) na subvenção 
dos cust os de imp lant ação ou adequação do p rojet o, na devolução do 
recurso ut iliz ado. 
Art. 12 - Est a lei ent rará em vigor na dat a de sua 
p ublicação. 
Cambará, 13 de março de 2013. 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará 
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JUS TIFICATIVA 
Tenho a sat isfação de submet er à ap reciação dos 
nobres Vereadores dessa resp eit ável Casa de Leis o incluso Projet o de 
Lei, que disp õe sobre a criação do p rograma municip al de 
desenvolviment o da cadeia p rodut iva da aqüicult ura familiar. 
Com a inst it uição dest e p rograma será p ossível 
habilit ar recursos federais p ara o desenvolviment o da p sicult ura no 
M unicíp io de Cambará, o que não é p ossível de se realiz ar sem a 
ap rovação dest a lei, ant e a exigência formal de se mencionar a lei 
municip al p ara o cadast rament o do p rojet o junt o ao Governo Federal. 
Cump re informar que ap ós a deliberação acerca dest e
p rojet o de lei, será p ossível aderir ao p rograma, op ort unidade em que as 
regras serão amp lament e divulgadas a t odos que se int eressarem p ara que 
se inscrevam e sejam selecionados p elo comit ê gest or, nos t ermos da 
p resent e legislação. 
Sendo assim, rest a just ificada a necessidade da 
p rop osição dest a Lei de modo que solicit o a ap reciação e deliberação 
p elos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediat a ap rovação, com 
a maior urgência p ossível. 
Ap roveit o o ensejo p ara renovar p rot est os de elevada 
est ima e dist int a consideração. 
Cambará, 13 de março de 2013. 
At enciosament e, 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará