materia nº 73/2000

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Cambará-PR, 13 de março de 2000.
OFÍCIO Nº 873/2000
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Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA AS COMI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 73/2000.
Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
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au PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7329595 . FAX: (043) 7329959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 73/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma área
de terras com 8,6614 alqueires, localizada no perímetro urbano do Município de
Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 8,6614 alqueires paulistas, contendo uma casa de alvenaria, com 78
mê, objeto de parte da área maior da matrícula nº 4.942, do Registro Imobiliário local,
em nome de LORIVALDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS, pelo preço de R$
15.000,00 (quinze mil reais) o alqueire, totalizando R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove
mil e novecentos reais), a serem pagos da seguinte forma: R$ 29.900,00 (vinte e nove
mil e novecentos reais) no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra, a
título de entrada; e os restantes R$ 100.000,00 (cem mil reais) em quatro parcelas
» mensais e consecutivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, a primeira
* e delas a vencer dentro de 30 (trinta) dias a contar do pagamento da entrada, verbas
estas a serem distribuídas dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
11.00 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras
11.01 - Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-12 - Aquisição de imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 129.900,00
8 18. O preço estipulado neste artigo refere-se, exclusivamente, ao
valor da terra nua, sem incluir a casa de alvenaria com 78 m?.
S 2º. A título de indenização pela casa de alvenaria, com 78 m?,
existente na área de terra de que trata esta Lei, o Município de Cambará se obriga a
construir uma outra, com as mesmas características, na Fazenda Panema, de
propriedade de Lorivaldo Rodrigues Ferreira.
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior, tem os
seguintes limites e confrontações: “MEMORIAL DESCRITIVO: Lote nº 02, da Divisão
Amigável da Fazenda Santana, neste município e comarca, Área: 354.805,880 mis 2.,
igual a 14,6614 alqueires paulistas, ou seja: 35,480588 Hectares, DIVISAS: Inicia-se no
marco 61 cravado no vértice do lote 3 de David Rodrigues Ferreira e Estrada Municipal
que liga Cambará aos Bairros Vila Aurora e Água do Boi. Deste marco segue
confrontando com a estrada citada com o rumo SW 81º29' NE, medindo 289,00 metros
até o marco 65. Segue a direita confrontando agora com o lote nº 1 de José Rodrigues
rreira com o rumo NW 09º00' SE medindo 1.397,00 metros até o marco 66/A cravado
na margem do córrego da Sede. Segue a direita margeando o córrego da Sede vai até
o marco 61 cravado junto de sua margem. Segue a direita confrontando agora com o
lotg/nº 3, de David Rodrigues Ferreira com o rumo SE 09º00' NW medindo 1.21 5,00
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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metros até o marco 61 onde foi iniciado este perímetro, o qual perfaz uma área de
354.805,880 mts2., igual a 14,6614 alqueires paulistas, ou seja: 35,480588 Hectares”.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel objeto desta Lei será destinado à consirução das
casas de que trata a Lei Municipal nº 1.129/99.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13
de março de 2000.
pelb/pjm
am PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica, tendo-se em conta a Lei
Municipal nº 1.129/99, que autorizou o Chefe do Executivo Municipal a construir e
vender casas populares, com 36 metros quadrados.
A aquisição, portanto, dessa área de terra nada mais é do que
providência imprescindível e inadiável.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa iniciativa, a
qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 13 de março de 2000.
pelb/pjm