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materia nº 74/2000

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-03-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS.
native_id1721

Autoria

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ya PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
EPA ESTADO DO PARANÃ
TS O Ex) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBABA - PR
an ga ag o OO e CAMBARÁ: PR
Cambará-PR, 21 de maço de 2000.
OFÍCIO Nº 880/2000 AS COMIS
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará >Z
Nesta. eg
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 74/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
. Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
' dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pjm
ESTADO DO PARANÁ
- FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 8530-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 74/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, de propriedade do Município de Cambará, contendo 600,00 m?,
a E. LESCIUS, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº
85.496.495/0001-44.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo constitui um lote a
ser destacado de uma área remanescente, constante da matrícula nº 3.437 do
Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitó
21 de março de 2000.
icipal de Cambará, Estado do Paraná, em
pelb/pjm
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
ES, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 73235535 - FAX: (043) 73239059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento e de
geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária,
proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida
empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de
novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 21 de março de 2000. /
>>
pelb/pjm

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