| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS. |
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ya PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EPA ESTADO DO PARANÃ TS O Ex) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBABA - PR an ga ag o OO e CAMBARÁ: PR Cambará-PR, 21 de maço de 2000. OFÍCIO Nº 880/2000 AS COMIS Ao Exmo. Sr. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará >Z Nesta. eg Senhor Presidente. Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 74/2000. Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia . Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores ' dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pelb/pjm ESTADO DO PARANÁ - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 8530-000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 74/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, de propriedade do Município de Cambará, contendo 600,00 m?, a E. LESCIUS, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 85.496.495/0001-44. Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo constitui um lote a ser destacado de uma área remanescente, constante da matrícula nº 3.437 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeitó 21 de março de 2000. icipal de Cambará, Estado do Paraná, em pelb/pjm é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÃ ES, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 73235535 - FAX: (043) 73239059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR FSRiderd see ne aaa * FR JUSTIFICATIVA Dando sequência à nossa política de desenvolvimento e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei. Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam. A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária, proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de novos postos de trabalho. Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de março de 2000. / >> pelb/pjm