materia nº 76/2000

ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Cambará-PR, 3 de maço de 2000.
OFÍCIO Nº 897/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 76/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atênciosamente,
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0º*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 76/2000
Concede remissão e isenção do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, aos contribuintes que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, assim compreendidas a taxa de coleta de lixo, a taxa de limpeza pública e
a taxa de conservação de logradouro, os contribuintes que sejam proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial cuja área construída não exceda de 80 (oitenta) metros quadrados.
Parágrafo único - Para os mesmos contribuintes, nas mesmas
condições especificadas no caput deste artigo, ficam remidos, a partir do exercício
de 1995 até o presente exercício, inclusive, os débitos relativos às taxas ali
- mencionadas.
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de terrenos sem construção que os mantiverem,
a habitualmente, limpos, carpidos e em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. As condições dos imóveis para efeito da isenção
prevista neste artigo serão aferidas e certificadas, periodicamente, por fiscais da
Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de maio de 2000.
PROTOCOLO O7ijao
AS COMISSÕES
Presidente
pelb/pjm
Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 166, de 26/06 a 02/07/2000, pág. 15.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*t43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
memo ee ET O A oito — ut GBUNO 000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.161/2000
Concede remissão e isenção do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, aos contribuintes que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, assim compreendidas a taxa de coleta de lixo, a taxa de limpeza pública e
a taxa de conservação de logradouro, os contribuintes que sejam proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial cuja área construída não exceda de 80 (oitenta) metros quadrados.
Parágrafo único - Para os mesmos contribuintes, nas mesmas
condições especificadas no caput deste artigo, ficam remidos, a partir do exercício
de 1995 até o presente exercício, inclusive, os débitos relativos às taxas ali
mencionadas.
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de terrenos sem construção que os mantiverem,
habitualmente, limpos, carpidos e em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. As condições dos imóveis para efeito da isenção
prevista neste artigo serão aferidas e certificadas, periodicamente, por fiscais da
Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de junho de 2000,
pelb/pjm
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WyrES Avi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Através do Projeto de Lei n. 56/99, transformado na Lei n. 1.121/99,
já submetemos à apreciação dessa colenda Câmara a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
Ficaram de fora, no entanto, as Taxas de Serviços Urbanos, que são
inseridas no carnê anual daquele imposto.
Na certeza de contarmos, mais uma vez, com a indispensável
parceria dessa egrégia Casa de Lei, estamos enviando novo Projeto de Lei,
corrigindo aquela situação, esperando, como sempre, sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
3 de maio de 2000.
pelb/pim
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 76/2000 - Concede remissão e isenção do
pagamento das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes que menciona, e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Cicero Amancio
PARECER
Tendo em vista, que o Projeto de Lei nº 76/2000
vem de encontro aos interesses da população, principalmente daquela camada que
residem em casas modestas e possuidores de um único imóvel, cuja área construída
não exceda 80 m2.
A remissão e isenção das Taxas de Serviços vem
complementar Projeto já existente que isenta estas mesmas propriedades de
pagamento de I.P.T.U., com benefícios que retrocedem ao ano de 1.995.
Sendo o referido Projeto de grande alcance
social, essa Comissão é de Parecer favorável a sua aprovação pelo Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em
ley Struziato
12/06/2.000.
ACero Efe
L-
/ rcos Roberto de Oliveira
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 76/2000 - Concede remissão e isenção do
pagamento das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes que menciona, e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Olavo Mafra Sanches
PARECER
Acompanhamos o Parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, por isso esta Comissão é de parecer favorável
ao referido Projeto e encaminha o mesmo para aprovação pelo Plenário.
Sala das Comissões Permanentes. em
12/06/2.000.