materia nº 77/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
Cambará-PR, 9 de maio de 2000.
OFÍCIO Nº 899/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 77/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
PROTOCOLO 75/200
Recebi o Presente Documento ÀS C E «
As, 45: horas, OMIS S
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº77/2000
SÚMULA -Dispõe sobre a abertura de CREDITO
ESPECIAL, autorizado pela Lei nº1.133/99, de 17.11.99,
DECRETA
Art.1º -Fica aberto aa ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO de CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.133/99 de
17.11.99, um CRÉDITO ESPECIAL , no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais),
assim discriminado :
08.00 -Secretaria Mun.Desenv.Urbano e Obras
08.01- Departamento de Obras e Engenharia
0801-10573161 -025- Construção de Imóvel
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.1.0.0- Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalações... R$20.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, será cancelado parcialmente a seguinte dotação orçamentária :
08.00 -Secretaria Mun.Desenv.Urbano e Obras
08.01-Departamento de Obras e Engenharia
0801-1058.3231.019-Ampliação, Melhorias, Pavimentação
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalações............it R$20.000,00
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições emcontrário.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI Nº 77/2000 .torná-se
necessário, para criar no orçamento Municipal aprovado pela Lei nºt.133/99,
de 17.11.99, dotação orçamentária até o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais),
visando a construção de um imóvel (CASA DE ALVENARIA COM 78 M2),
objeto da Lei nº1.140/2000 de 30.03.2000.
Por este motivo solicitamos a aprovação do
Legislativo Municipal.
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº77/2000
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
AUTORIZADO PELA LEINº 1.133/99 DE 17/11/99.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete pará
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa O
autorize à abrir junto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial! no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões cm 19 de maio de 2000.
Dear Jc
Roberto de Oliveira
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃ
PROJETO DE LEINº 77/2000
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.133/99 DE 17/11/00.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
Analisando o referido Projeto, acompanhamos na
integra o Parecer da Comissão de Economia, Finanças € Fiscalização.
z, em 19/05/2000.
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