materia nº 79/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LL. mm
Cambará-PR, 11 de maio de 2000.
OFÍCIO Nº 906/2000
Ão
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta. . .
PROTOCOLO 27/2300 AS COMISSGES
Recebi o Presente Documento Em 15 / Os / A do.
As 16-90 horas.
Excelentíssimo Senhor. Presidente
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
& Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
= Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 79/2000.
H Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
fngiosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 79/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar o preço, estabelecer as
condições de pagamento, e efetuar a venda de lotes de propriedade do
Município de Cambará, para fins comerciais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar
o preço, estabelecer as condições de pagamento e efetuar a venda de lotes de
propriedade do Município de Cambará, localizados no seu perímetro urbano, para
fins comerciais.
Parágrafo único. Os lotes, de que trata este artigo, fazem parte da
área de terras matriculada sob o nº 4.942, no Cartório de Registro de Imóveis local, e
serão, oportunamente, desmembrados da referida matrícula.
Art. 2º. Os lotes, objetos da presente Lei, são numerados de acordo
com as subdivisões em quadras do loteamento em implantação, conforme
mapeamento e memorial descritivo individualizado, constante dos Anexos | e Il, que
. ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O preço de cada lote é o fixado segundo consta do Anexo Ill,
que fica fazendo parte integrante desta Lei, levando-se em conta sua localização e
área, podendo ser pago à vista ou em prestações, mediante uma entrada de R$
1.000,00 (hum mil reais) e o restante em 5 (cinco), 8 (oito) ou 11(onze) parcelas
mensais, consecutivas e fixas no valor estipulado no referido Anexo HI.
Parágrafo único. Tão logo seja quitado o preço do lote ou paga a
última parcela, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
pública de compra e venda ao adquirente ou a quem este indicar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
11 de maio de 2000.
melhinim
O
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JUSTIFICATIVA
Diziam Marx e Engels, do alto de seu aguçado senso humanista,
que, se o homem é produto das circunstâncias, que se façam, então, as
circunstâncias, humanamente.
Estamos fazendo, sim, as circunstâncias, humanamente, dentro das
possibilidades que os recursos financeiros de nosso Município permitem: as casas
para o povo carente estão aí, sendo levantadas, como em passado recente, quando
estávamos, pela primeira vez, à frente desta mesma Administração.
Se a casa própria é o bem supremo que o homem pode ter, durante
sua breve passagem por esta Terra - tanto que a moradia foi erigida à categoria de
direito social, constitucionalmente assegurado - a sua habitabilidade não fica em
segundo plano: a venda dos lotes para o Comércio cambaraense, de que trata este
Projeto de Lei, propiciará, aos moradores do referido conjunto habitacional, ter, à
mão, perto de suas casas, os bens de consumo de que necessitam, sem o
desconforto de terem que se deslocar para o centro de nossa cidade, ou outros
bairros vizinhos.
Por outro lado - não se pode esquecer - esta iniciativa contribuirá
para gerar novos postos de trabalhos, no pequeno comércio que ali irá se
estabelecer. Se uma coisa puxa outra, só desenvolvimento produz o bem-estar
social.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada rumo ao
progresso de nosso Municipio e à prosperidade de nosso povo trabalhador que em
nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 11 de maio de 2000.
nolhinim
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ANEXO 1
LOTES COMERCIAIS
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