materia nº 80/2000

“q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 17 de maio de 2000.
OFÍCIO Nº 915/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
PROTOGOLO 29/20»
Recebi o Presente Documento
Às, Í6:e> horas,
Em Ze /0S [185
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
* Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 80/2000.
DES Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"-43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 80/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 6.805,24 metros quadrados, localizada no perímetro urbano
do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 6.805,24 m, objeto de parte da área maior da matrícula nº 554, do
Registro Imobiliário local, em nome de JOSÉ BRIZA DE CAMARGO E OUTROS,
pelo preço total de R$ 9.842,28 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte
e oito centavos), a ser pago no ato da assinatura da escritura pública de venda e
compra, verba esta a ser distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte
dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211.015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4000 - Despesas de Capital
« 4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 9.842,28
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior, tem os
seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no marco PP=01 cravado no vértice
do cruzamento das divisas de terreno do Município de Cambará e Bairro São
José; segue à direita confrontando com o Bairro São José com o rumo NW
67º33'00 SE medindo 54,50 metros até o marco 02; segue à direita
confrontando com o terreno do qual se destaca com o rumo NE 22º27'00"sw
medindo 141,96 metros até o marco 03; segue à direita confrontando com
terreno do Município de Cambará com o rumo 57º50'00”" NW medindo 44,92
metros até o marco 04; e finalmente segue à direita confrontando com o
mesmo rumo SW 18º16'00” NE medindo 134,80 metros até o marco PP=01 onde
iniciou-se este perímetro. Perfaz área de 6.805,24 m'. Encerra-se a presente
descrição”,
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93,
Art. 4º, O imóvel objeto desta Lei será destinado à complementação
de área de propriedade do Município de Cambará destinada à construção de casas
populares em convênio com o Rotary Club Internacional.
pclb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º*43) 5932-3535 — FAX: 3932-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
16 de maio de 2000. -
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adquirir uma área de terras,
próxima à propriedade do nosso Município, possibilitando, assim, abrigar a
construção das casas populares que serão erigidas em convênio com o Rotary Club
Internacional.
A aquisição, portanto, dessa área de terra nada mais é do que
providência imprescindível e inadiável.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 16 de maio de 2000.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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DESMEMBRAMENTO DE LOTE
Desmembramento de lote de terreno matriculado sob n. 554 no S.R.L. de Cambará — Paraná.
Area a ser desmembrada = 6.805,24 m2
Proprietário = José Briza de Camargo e outros
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se no marco PP=01 cravado no vértice do cruzamento das divisas de
terreno do Município de Cambará e Bairro São José; segue à direita confrontando com o
Bairro São José com o rumo NW 67º33"00 SE medindo 54,50 metros até o marco 02; segue à
direita confrontando com o terreno do qual se destaca com o rumo NE 22º27'00"SW medindo
141,96 metros até o marco 03; segue à direita confrontando com terreno do Município de
Cambará com o rumo SE 57º50'00” NW medindo 44,92 metros até o marco 04; e finalmente
segue à direita confrontando com o mesmo com o rumo SW 18º16"00” NE medindo 134,80
metros até o marco PP=0] onde iniciou-se este perimetro. Perfaz área de 6.805.274 m2,
Encerra-se a presente descrição.
Cambará, 10 de maio de 2000.
Eng. Henrique Rodrigues Ferreira
CREA 058491-D
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Desmembramento de lote do terreno matriculado
sob n. 554 no SRI, de Combará - PF.
área = 6805,24 me
Proprietário =
JOSÉ BRIZA DE CAMARGO E FILHOS
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Eng. Henrique Rodrigues Ferreira
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